Ação Penal - Procedimento Sumário 0802024-91.2023.8.14.0067 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802024-91.2023.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] O Exmo. Sr. Dr. Bernardo Henrique Campos Queiroga, Juiz de Direito da Comarca de Mocajuba, no uso de suas atribuições legais e etc. Faz saber a quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que se processa neste Juízo, os autos da Ação Penal em epígrafe, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, em desfavor do(a) Acusado(a), REU: SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido. Por esta razão, FICA CITADO(A) O(A) ACUSADO(A) da Ação Penal de nº 0802024-91.2023.8.14.0067, para que apresente Resposta à Acusação por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a ser contado após o término do prazo de 15 (quinze) dias deste Edital, conforme artigo 396 do Código de Processo Penal (cópias da Denúncia e da Decisão de recebimento da Denúncia em anexo), oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme artigo 396-A do Código de Processo Penal. Ainda, considerando o Provimento 007/2011-CJRMB/CJCI, INTIMA-SE o(a) Acusado(a) de que em caso de procedência da acusação, a Sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(a) Ofendido(a) (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), cabendo a ele(a) manifestar-se a respeito. Por fim, fica o(a) Denunciado(a) advertido(a) de que, a partir do recebimento da denúncia, terá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço ou de telefone para contato, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob as penas da Lei. E para que não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado na Comarca de Mocajuba/PA, aos 27 de setembro de 2024. Eu, ALBERTO ALVES DE MORAES, o digitei. ASSINADO DIGITALMENTE BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA A Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0802024-91.2023.8.14.0067 Magistrado: Bernardo Henrique Campos Queiroga Acusado:

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Improcedência

de Instrução e Julgamento (realizada)

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