Execução de Título Extrajudicial 0805011-63.2021.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805011-63.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

19/06/2026, 15:57

Decurso de Prazo

19/06/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:31

Publicação

26/05/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: RENATO MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, KM 4, s/nº, ao lado do DNIT – CEP: 68371-000 - WhatsApp (93) 98403-2926 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805011-63.2021.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em Notas Promissórias vencidas. Devidamente citado, o executado RENATO MARTINS DA SILVA apresentou petição intitulada "Manifestação sobre a penhora", com fulcro no artigo 525, § 11, do CPC (ID 56818201), alegando nulidade da penhora realizada sobre o veículo placa QVK 9380, sob o argumento de que o bem pertenceria a terceiro (pessoa jurídica Zeppelin Restaurante Ltda), além de trazer à baila contrato empresarial entre as partes. Acostou documentos. O exequente pugnou quanto a penhora realizada em id 6968952. Instada a se manifestar, a Secretaria certificou que o executado não apresentou Embargos à Execução (id 91308319). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda segue o rito da Execução de Título Extrajudicial. Conforme dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, a defesa típica do executado nesse procedimento deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. No caso em tela, o executado apresentou peça de "Manifestação" fundamentada no artigo 525 do CPC, dispositivo este que rege a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Pois bem, tratando-se de títulos extrajudiciais, a utilização do rito de cumprimento de sentença para fins de defesa constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou processual, especialmente diante da ausência de protocolização da peça correta no prazo legal. Neste sentido colaciono jurisprudência:... “EMBARGOS à EXECUÇÃO – Ausência de distribuição por dependência aos autos principais – Inadmissibilidade – Observância de que configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, quando o correto se encontra expressamente no texto de ato normativo – Ato que deve ser considerado inexistente – Impossibilidade de prorrogação ou concessão de novo prazo para retificação do equívoco, em face da preclusão - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21422445420198260000 SP 2142244-54.2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I - Os embargos à execução consistem via processual adequada ao executado para apresentar discordância à ação de execução ajuizada. II - A impugnação à penhora é resposta apresentada nos autos, sem a instauração de novo incidente processual. III - Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade quando diante de erro grosseiro e de institutos que ostentam natureza jurídica diversa. IV - O termo inicial do prazo é a data de juntada aos autos. (TJ-MG - AC: 10000220051171001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07306066620218070000 DF 0730606-66.2021.8.07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024).... Não obstante a possibilidade de o executado manejar a exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis de ofício, a petição apresentada limita-se a discutir a propriedade do bem penhorado e a validade do ato constritivo, além de negócio jurídico entabulado entre exequente e executado. Enfim, não foi trazida aos autos qualquer questão relativa à nulidade do título, prescrição evidente ou ausência de pressupostos processuais que justificasse o conhecimento da petição como incidente de ordem pública. Quanto à alegação de que o veículo penhorado pertence a outrem (Zeppelin Restaurante Ltda), observo que o Juízo já determinou a certificação quanto à existência de Embargos de Terceiro (autos 0801235-21.2022.8.14.0005), sendo que eventual discussão sobre a titularidade do bem e a legalidade da constrição em face de patrimônio de terceiro deve ser solvida na via própria dos referidos embargos, onde haverá a dilação probatória necessária para apurar a fraude à execução alegada pelo exequente. Ante o exposto, não conheço da petição/manifestação pelo executado (ID 56818201), ante a inadequação da via eleita e a ocorrência de erro grosseiro. Nestes termos, mantenha-se a penhora realizada até o julgamento definitivo dos eventuais Embargos de Terceiro noticiados; Preclusa a faculdade de opor Embargos à Execução, conforme certidão de ID 91308319, prossiga-se com os atos executórios; Publique-se. Intimem-se as partes. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira Respondendo pela 1ª Vara Cível de Altamira

Expedição de documento

23/05/2026, 09:08

Expedição de documento

23/05/2026, 09:08

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 15:05

Audiência (realizada; conciliação)

05/11/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 10:00

Publicação

03/10/2024, 03:30

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: RENATO MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, KM 4, s/nº, ao lado do DNIT – CEP: 68371-000 - WhatsApp (93) 98403-2926 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805011-63.2021.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em Notas Promissórias vencidas. Devidamente citado, o executado RENATO MARTINS DA SILVA apresentou petição intitulada "Manifestação sobre a penhora", com fulcro no artigo 525, § 11, do CPC (ID 56818201), alegando nulidade da penhora realizada sobre o veículo placa QVK 9380, sob o argumento de que o bem pertenceria a terceiro (pessoa jurídica Zeppelin Restaurante Ltda), além de trazer à baila contrato empresarial entre as partes. Acostou documentos. O exequente pugnou quanto a penhora realizada em id 6968952. Instada a se manifestar, a Secretaria certificou que o executado não apresentou Embargos à Execução (id 91308319). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda segue o rito da Execução de Título Extrajudicial. Conforme dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, a defesa típica do executado nesse procedimento deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. No caso em tela, o executado apresentou peça de "Manifestação" fundamentada no artigo 525 do CPC, dispositivo este que rege a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Pois bem, tratando-se de títulos extrajudiciais, a utilização do rito de cumprimento de sentença para fins de defesa constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou processual, especialmente diante da ausência de protocolização da peça correta no prazo legal. Neste sentido colaciono jurisprudência:... “EMBARGOS à EXECUÇÃO – Ausência de distribuição por dependência aos autos principais – Inadmissibilidade – Observância de que configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, quando o correto se encontra expressamente no texto de ato normativo – Ato que deve ser considerado inexistente – Impossibilidade de prorrogação ou concessão de novo prazo para retificação do equívoco, em face da preclusão - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21422445420198260000 SP 2142244-54.2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I - Os embargos à execução consistem via processual adequada ao executado para apresentar discordância à ação de execução ajuizada. II - A impugnação à penhora é resposta apresentada nos autos, sem a instauração de novo incidente processual. III - Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade quando diante de erro grosseiro e de institutos que ostentam natureza jurídica diversa. IV - O termo inicial do prazo é a data de juntada aos autos. (TJ-MG - AC: 10000220051171001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07306066620218070000 DF 0730606-66.2021.8.07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024).... Não obstante a possibilidade de o executado manejar a exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis de ofício, a petição apresentada limita-se a discutir a propriedade do bem penhorado e a validade do ato constritivo, além de negócio jurídico entabulado entre exequente e executado. Enfim, não foi trazida aos autos qualquer questão relativa à nulidade do título, prescrição evidente ou ausência de pressupostos processuais que justificasse o conhecimento da petição como incidente de ordem pública. Quanto à alegação de que o veículo penhorado pertence a outrem (Zeppelin Restaurante Ltda), observo que o Juízo já determinou a certificação quanto à existência de Embargos de Terceiro (autos 0801235-21.2022.8.14.0005), sendo que eventual discussão sobre a titularidade do bem e a legalidade da constrição em face de patrimônio de terceiro deve ser solvida na via própria dos referidos embargos, onde haverá a dilação probatória necessária para apurar a fraude à execução alegada pelo exequente. Ante o exposto, não conheço da petição/manifestação pelo executado (ID 56818201), ante a inadequação da via eleita e a ocorrência de erro grosseiro. Nestes termos, mantenha-se a penhora realizada até o julgamento definitivo dos eventuais Embargos de Terceiro noticiados; Preclusa a faculdade de opor Embargos à Execução, conforme certidão de ID 91308319, prossiga-se com os atos executórios; Publique-se. Intimem-se as partes. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira Respondendo pela 1ª Vara Cível de Altamira

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GUILHERME GONÇALVES DE LIMA Endereço: Rua Anfrísio Nunes, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-770 Executado: RENATO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, Esplanada do Xingu, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805011-63.2021.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida no valor de R$ 125.445,43 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), nos termos do artigo 829, do CPC. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, 13 de dezembro de 2021. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

15/12/2021, 00:00

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