Tutela Infância e Juventude 0804777-07.2023.8.14.0201 - TJPA

Tutela Infância e Juventude 0804777-07.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA REGINA RODRIGUES S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos ação de tutela, formulado por MARIA REGINA RODRIGUES, avó da menor M. E. C. P., tendo em vista o falecimento de seus genitores (ID 99615750 e ID 99615753). Alega a autora que a partir do óbito dos genitores a menor passou a residir com a requerente, e passou a ficar responsável pelo sustento e criação da menor, isso já faz 03 (três) anos. Considerando os documentos juntados, principalmente as certidões de óbito juntadas no ID 99615750 e ID 99615753, foi deferida a tutela provisória de urgência (ID 114376009) O estudo técnico foi realizado, conforme ID 119690250. Encaminhados os autos ao Ministério Público se manifestou favorável ao pedido contido na inicial, conforme evento de ID 127361299. É o relatório. Decido. No caso vertente, a requerente deseja obter a tutela do seu neto sendo a genitora dele já falecida e não havendo registro da paternidade do menor. Tutela é o encargo oficial que consiste na regência da pessoa e dos bens de criança ou adolescente que estão fora do pátrio poder. O instituto em comento objetiva dar assistência à criança, bem como assegurar a sua representação na órbita jurídica, investindo, para tanto, pessoa idônea com os poderes necessários, para administrar seus bens. Tal situação restou devidamente comprovada por tudo o que consta dos autos, não havendo, pois, qualquer impugnação que represente óbice ao atendimento do pleito. Anoto que a instrução probatória, demonstra que a menor vive sob os cuidados da requerente, que é a pessoa que, de fato, é responsável por ela. Além disso, não pende contra a autora qualquer fato desabonador que possa ser óbice ao pleito inicial. Não há, no mais, notícia de patrimônio da criança. Desnecessário, portanto, a determinação de prestação de contas: CURATELA – Decisão que indeferiu o pedido de exoneração de prestação de contas – - Insurgência da curadora – Pretensão de dispensa de futuras prestações de contas - Cabimento - Inexistência de bens e rendimentos em nome do interdito, que aufere apenas benefício previdenciário, consumido com suas despesas ordinárias - Circunstância que não dá margem a desvio ou malversação dos recursos – Além disso, há proibição expressa imposta à curadora de alienar bens dos curatelado sem prévia autorização judicial - Idoneidade presumida da filha, nomeada como curadora - Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004274-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a TUTELA da menor E. S. D. J., nomeando a requerente MARIA REGINA RODRIGUES, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 414290 3ª Via PC/PA, inscrita no CPF nº 753.854.732-00, residente e domiciliada na Alameda Santa Rosa, Loteamento Gabrielle II, nº 38, Parque Guajará, Icoaraci, Belém/PA, para o encargo de tutora, tudo com fulcro nos artigos 1.728, I e seguintes do Código Civil e artigo 759 do Código de Processo Civil. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da falta de interesse da requerente em recorrer da sentença, pois atendido o seu pleito, dou a presente sentença transitada em julgado, servindo esta como certidão de trânsito em julgado. Devendo ser efetuada a averbação da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento da tutelada, expedindo-se certidão a ser entregue à requerente. A tutora passa a assumir a administração dos bens da tutelada (art. 759, caput e § 2o do CPC), assim como, nos termos do art. 1.740, do CC: a) ficará responsável pela educação e criação da tutelada, cabendo defendê-lo e prestar-lhes alimentos, conforme os seus haveres e condição; b) deverá reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando a menor haja mister correção; c) deverá adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião da menor quando contar com mais de doze anos de idade. A tutora fica proibida de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do tutelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome dela. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome da tutelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar. Servirá a presente sentença como mandado, certidão de tutela e termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como tutora. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário com feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804777-07.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: TUTELA

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:06

Procedência

27/09/2024, 15:06

Mudança de Classe Processual

26/09/2024, 22:08

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:04

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 21:17

Ato ordinatório

04/09/2024, 21:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA REGINA RODRIGUES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804777-07.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação de Tutela movida por MARIA REGINA RODRIGUES em favor da infante E. S. D. J., sua neta, havendo pedido de tutela provisória de urgência. Em análise ao pedido de liminar no sentido de ser concedida a guarda provisória da infante à requerente, considerando as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial, suficientemente demonstrados pela documentação que a instrui, verifico que, inicialmente, estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida antecipatória no início da lide (verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito, perigo da demora até a decisão final e a utilidade e reversibilidade do provimento judicial solicitado). Vale lembrar que em toda a questão de guarda de menores, os interesses destes é que devem ser determinantes. Se a situação da infante, por ora, é satisfatória com a requerente, nenhuma razão há para alterá-la. Por esta razão de conveniência é que deve ser mantido o status quo. Consequentemente, restando previamente demonstrado pela demandante os requisitos necessários para a antecipação da tutela, defiro o pedido de guarda provisória da infante E. S. D. J., para a requerente, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo, sendo intimada a prestar o compromisso legal perante a Secretaria desta Vara, com as cautelas de estilo. Considerando a necessidade de intervenção da Equipe Técnica para apreciação dos aspectos sociais, culturais e familiares que norteiam o caso em concreto, em tudo sendo privilegiado o melhor interesse da incapaz, DETERMINO À EQUIPE TÉCNICA do Fórum a elaboração de estudo do caso no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após apresentação do laudo social, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se ainda a requerente para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos: 1. Os antecedentes cíveis da Justiça Comum e Especializada Estadual e Federal, bem como a consulta ao SPC/SERASA, referente à requerente; 2. A declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos a tutelanda. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M R R REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada obstante tenha sido formulado Pedido de Guarda Unilateral, vejo que se trata de demanda proposta pela avó materna para obter a representação legal da neta cujos genitores já são comprovadamente falecidos, tratando-se claramente do instituto jurídico da Tutela. Alegou a requerente que é avó materna e que da neta cuida por mais de três anos desde os falecimentos dos genitores, juntando as respectivas certidões de óbito comprobatórias (ids 99615750 e 99615753). Aduz que, diante da situação, tem cuidado da criança, prestando-lhe toda a assistência material e emocional de que necessita. Requereu, liminarmente, a guarda provisória e, no mérito, a concessão da guarda definitiva. Vieram-me conclusos. DECIDO. Prima facie, faz-se necessário ratificar que a competência do juízo da Infância e da Juventude está prevista no artigo 148 c/c o artigo 98 do ECA. Analisando os autos, bem como os documentos que instruem a inicial, verifico, claramente, que não se trata de qualquer das situações previstas pelo artigo 98 do ECA. Embora se trate de processo que envolva menor de idade, não vislumbrei nos autos qualquer situação de violação ou ameaça que, no momento, vitimize a infante em questão, o que, então, atrairia a competência para esta vara especializada de proteção. Ao contrário, verifico que a menina se encontra sob o cuidado e a proteção de membro da família extensa (avó materna), tendo seus direitos garantidos, não havendo situação de abandono. Constato, ainda, que a requerente – adequadamente - busca a via judicial com a finalidade de regularizar legalmente a representação da criança. Considerando, portanto, que o feito versa sobre tutela de criança que não se encontra em situação de risco, resta conclusiva a competência da 2ª Vara Cível, nos termos do que dispõe o art. 2º da Resolução 023/2011-GP c/c o art. 4ª, I, “c” da Resolução nº 026/2014-GP, ambas deste Tribunal. Diante de todo o exposto, portanto, determino que se providenciem as necessárias alterações no sistema eletrônico PJE quanto ao órgão julgador desta demanda e encaminhem-se eletronicamente os autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Icoaraci para o adequado processamento e julgamento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N°: 0804777-07.2023.8.14.0201 CLASSE: AÇÃO DE GUARDA Intime-se e cumpra-se. ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE PRATA ANO 2020

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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