Recurso Especial 0810737-06.2023.8.14.0051 - TJPA

Recurso Especial 0810737-06.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE SIMONE PEREIRA SILVA LTDA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO REU: E LOBATO PEREIRA, EDINEY LOPES LOBATO Advogado(s) do reclamado: WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0810737-06.2023.8.14.0051 Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente/requerida, a fim de que a sentença prolatada por este Juízo seja reexaminada pela Turma Recursal do TJPA. Aplicando o Enunciado n. 166 do FONAJE, que permite aos Juizados Especiais a realização, em primeiro grau, do juízo prévio de admissibilidade do recurso, RECEBO O RECURSO INOMINADO da requerida, ora recorrente, por ser tempestivo e estar com o preparo devidamente recolhido, conforme informa a certidão retro. Assim, nos termos no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.012 do CPC, recebo o recurso no EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, por vislumbrar a possibilidade de risco de dano irreparável a parte, assim como por atender aos princípios dos Juizados e Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto no art. 1.012, §1º, V do CPC. Verifico que a parte recorrida/requerente foi intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, garantindo-se o contraditório e atendendo-se ao disposto no art. 42, §2º da Lei n. 9.099/95. Isto posto, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos, sem prejuízo da parte recorrida apresentar defesa em segunda instância dentro do prazo, se for o caso. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE SIMONE PEREIRA SILVA LTDA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO REU: E LOBATO PEREIRA, EDINEY LOPES LOBATO Advogado(s) do reclamado: WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0810737-06.2023.8.14.0051 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Danielle Simone Pereira Silva Ltda em face de Ediney Lopes Lobato e Tapajós Solar, em que a parte autora relata que, em 22/11/2022, adquiriu uma mini usina de geração de energia solar junto à parte ré pelo valor de R$ 115.000,00, com prazo para entrega e funcionamento em 90 dias úteis. Ocorre que, após a instalação dos equipamentos, a usina não entrou em funcionamento, gerando despesas e prejuízos à parte autora. A autora aduz que vem arcando com faturas de energia elétrica fornecidas pela Equatorial, além das parcelas do financiamento da usina, e que a parte ré, mesmo após sucessivas tentativas de solução amigável, não concluiu o serviço. Diante disso, requer a condenação da parte ré na obrigação de fazer (colocação da usina em funcionamento), indenização por danos materiais no valor de R$ 8.956,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00. A parte ré, em contestação, alega que a instalação foi realizada dentro do prazo e que os problemas com o funcionamento da usina decorrem de fatores externos e alheios à sua responsabilidade. Alega ainda que a parte autora não colaborou para a solução do problema. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça: A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido nos autos, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais para tanto. Da Inversão do Ônus da Prova: Conforme preceituado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é devida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte ré, sendo verossímeis suas alegações de que adquiriu e pagou pela instalação de um sistema solar que não foi devidamente colocado em funcionamento. Da Obrigação de Fazer: Restou incontroverso nos autos que a parte ré não finalizou a prestação do serviço contratado. O prazo estipulado para a entrega e funcionamento da usina foi descumprido, e a parte autora vem suportando prejuízos financeiros pela falta de geração de energia, além de continuar a pagar as parcelas do financiamento do equipamento. Dessa forma, faz-se necessário o cumprimento da obrigação de colocar a usina de energia solar em pleno funcionamento. Dos Danos Materiais: A parte autora comprovou que, em razão da não ativação do sistema de geração de energia, continuou a arcar com os custos de energia fornecida pela concessionária, totalizando o valor de R$ 8.956,00. Configura-se, assim, o direito à indenização pelos danos materiais sofridos, devendo a parte ré ressarcir a autora. Dos Danos Morais: A falha na prestação do serviço, o descaso da parte ré e a demora em solucionar o problema, além do impacto financeiro e emocional causado à autora, justificam a reparação por danos morais. A indenização deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da medida. Assim, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme a Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) CONDENAR a parte ré a colocar em pleno funcionamento, no prazo de 15 dias, a usina de geração de energia solar instalada na residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.956,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELLE SIMONE PEREIRA SILVA LTDA - Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO - PA25170 REU: E LOBATO PEREIRA, EDINEY LOPES LOBATO - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 06/06/2024 12:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 3) - MUTIRÃO. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 212 979 271 977 Senha: bwi56Q Para organizadores: Opções de reunião | Redefinir PIN de acesso telefônico Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada quando da audiência designada. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora” ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 9 de maio de 2024. SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0810737-06.2023.8.14.0051

10/05/2024, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Retificação de Classe Processual

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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