Recurso Extraordinário 0818635-33.2022.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0818635-33.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial

02/07/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

24/06/2026, 08:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/06/2026, 08:42

Petição

17/06/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. 27 de maio de 2026

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 10:38

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:38

Retificação de Classe Processual

27/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Petição

13/05/2026, 21:58

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:27

Publicação

09/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS (atual denominação do IGEPREV) PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ LOURENÇO AGRAVADO: ESPÓLIO DE GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS AGRAVADO: THIAGO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES-OAB/PA 12.508 EGRAVADA: THAIS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JÚNIOR-OAB/PA 18.608 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DEPÓSITOS DE PROVENTOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SAQUE INDEVIDO, FRAUDE OU MÁ-FÉ DOS HERDEIROS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818635-33.2022.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Trata-se de Agravo Interno interposto pelo IGEPPS contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento contra os herdeiros, diante da ausência de demonstração de má-fé ou enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prova suficiente de saque indevido ou enriquecimento ilícito por parte dos agravados, apta a justificar a condenação ao ressarcimento de valores depositados entre o óbito do segurado e a comunicação ao IGEPREV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a má-fé dos herdeiros nem o saque indevido; ausência de prova da autoria dos saques; ônus probatório do IGEPPS não atendido; Imprescritibilidade, matéria não conhecida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade de herdeiro por valores creditados após o óbito da segurada exige prova inequívoca de má-fé ou apropriação ilícita, não bastando presunções, competindo ao autor o ônus probatório.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.805.473/DF. TJPA, AP Nº 0835086-36.2022.8.14.0301 – Rel. (a) Des. (a) Rosileide Maria da Costa Cunha – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/07/2025; TJPA – AP Nº 0852659-58.2020.8.14.0301 – Relator Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/06/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS (atual denominação do IGEPREV) PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ LOURENÇO AGRAVADO: ESPÓLIO DE GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS AGRAVADO: THIAGO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES-OAB/PA 12.508 EGRAVADA: THAIS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JÚNIOR-OAB/PA 18.608 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DEPÓSITOS DE PROVENTOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SAQUE INDEVIDO, FRAUDE OU MÁ-FÉ DOS HERDEIROS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818635-33.2022.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Trata-se de Agravo Interno interposto pelo IGEPPS contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento contra os herdeiros, diante da ausência de demonstração de má-fé ou enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prova suficiente de saque indevido ou enriquecimento ilícito por parte dos agravados, apta a justificar a condenação ao ressarcimento de valores depositados entre o óbito do segurado e a comunicação ao IGEPREV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a má-fé dos herdeiros nem o saque indevido; ausência de prova da autoria dos saques; ônus probatório do IGEPPS não atendido; Imprescritibilidade, matéria não conhecida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade de herdeiro por valores creditados após o óbito da segurada exige prova inequívoca de má-fé ou apropriação ilícita, não bastando presunções, competindo ao autor o ônus probatório.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.805.473/DF. TJPA, AP Nº 0835086-36.2022.8.14.0301 – Rel. (a) Des. (a) Rosileide Maria da Costa Cunha – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/07/2025; TJPA – AP Nº 0852659-58.2020.8.14.0301 – Relator Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/06/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS PROCURADOR AUTÁRQUICO: ELTON DA COSTA FERREIRA APELADO: ESPÓLIO DE GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS APELADO: THIAGO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES-OAB/PA 12.508 APELADA: THAIS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JÚNIOR-OAB/PA 18.608 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO APÓS ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO SAQUE OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818635-33.2022.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, objetivando a reforma da sentença (Id. 23664288; 23664295) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada contra ESPÓLIO DE GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS e os herdeiros, THIAGO LIMA DOS SANTOS e THAIS LIMA DOS SANTOS. Nas razões recursais (Id. 23664297), o apelante aduziu que os herdeiros ao não comunicarem o óbito em tempo hábil, contribuíram para o prejuízo ao erário, devendo responder pelo ressarcimento dos valores não recuperados; que o apelado, Thiago Santos, admitiu em procedimento criminal ter realizado o saque de valores após o falecimento de seu genitor, caracterizando, assim, apropriação indevida dos referidos valores. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente a ação. Apresentada contrarrazões, o apelado arguiu em preliminar de inovação recursal e no mérito pelo improvimento (Id. 23664302). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 25726634). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a julgá-la monocraticamente, com fulcro no art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade pelo ressarcimento de valores de benefício previdenciário indevidamente recebidos por terceiros após óbito do titular. Preliminar de inovação recursal. Inicialmente, os argumentos apresentados na apelação não configuram inovação vedada, mas sim desdobramentos da tese jurídica já exposta na petição inicial, especialmente quanto à alegação de enriquecimento ilícito e à pretensão de ressarcimento. A mera ampliação ou aprofundamento da argumentação jurídica não caracteriza inovação, desde que não altere os limites objetivos da demanda. Rejeito a prefacial. Mérito. A sentença recorrida reconheceu a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva dos réus, diante da ausência de elementos mínimos que justificassem a propositura da demanda. Em sua inicial a parte autora alegou que após o falecimento do beneficiário, ocorrido em 10/07/2016, o óbito foi comunicado ao IGEPPS somente em 17/01/2018, e o benefício previdenciário continuou a ser depositado em conta até o pagamento da folha de janeiro de 2018, ocasionando crédito indevido na conta bancária de titularidade do falecido, no valor de R$ 100.900,97; no processo administrativo n° 2018/14249, foi determinado que o BANPARÁ esclarecesse se os valores indevidamente depositados permaneciam retidos em conta, foram regularmente sacados ou utilizados para amortização de débitos; o banco informou a devolução de R$ 14.387,17 ao fundo previdenciário, sem responder aos demais questionamentos (Id 23664236). No caso, a instituição previdenciária não demonstrou, de forma concreta, que os valores impugnados foram efetivamente sacados pelos réus, tampouco que houve enriquecimento ilícito ou fraude. O processo administrativo que embasou a demanda não foi suficiente para esclarecer o destino dos valores depositados, tampouco houve diligência prévia junto à instituição financeira para apurar se os valores foram utilizados para amortização de dívidas, especialmente aquelas decorrentes de contratos de empréstimos consignados ou se permaneceram na conta da falecida. A ausência de produção de prova inequívoca pelo autor, especialmente diante da informação da instituição financeira de devolução do valor de R$ 14.387,17, esvazia o interesse de agir e inviabiliza o ajuizamento da demanda, consoante dispõem os artigos 17 e 355 do CPC. A ilegitimidade passiva dos réus decorre da ausência de qualquer demonstração de vínculo direto entre os herdeiros e os supostos saques realizados após o óbito da beneficiária. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o espólio não pode ser responsabilizado por enriquecimento sem causa que não seja atribuível ao falecido (REsp 1805473/DF). O mesmo raciocínio se aplica aos herdeiros, cuja responsabilização exige prova inequívoca de que participaram ou se beneficiaram diretamente dos valores indevidamente creditados. No caso dos autos, o apelante não individualizou a conduta de cada réu, tampouco demonstrou que os valores foram efetivamente apropriados por eles. Ressalte-se que o réu Thiago Lima dos Santos foi absolvido em ação penal por ausência de provas quanto à prática de estelionato, fato que reforça a fragilidade da tese do apelante (Processo 0816780-44.2021.8.14.0401). A simples condição de herdeiro não é suficiente para presumir a prática de fraude ou apropriação indevida. O ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não pode ser suprido por presunções genéricas. Sobre o tema: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO APÓS ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO SAQUE OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR HERDEIROS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, que deve demonstrar, de modo claro e incontestável, o saque, a apropriação ou o benefício auferido pelos réus dos valores depositados após o óbito da segurada (CPC, art. 373, I). 2.A insuficiência probatória é evidenciada diante da recusa da instituição bancária em fornecer dados sobre movimentação da conta, do não requerimento de medidas instrutórias suplementares pelo autor e da anuência expressa ao julgamento antecipado da lide. 3.A mera existência de depósitos em conta bancária após o falecimento não é suficiente para se concluir pela apropriação ilícita pelos herdeiros, tampouco se pode presumir que todo o montante foi sacado ou utilizado de forma indevida. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Cabe ao autor demonstrar, de forma inequívoca, o saque, a apropriação ou o benefício indevido obtido pelos réus para ensejar o dever de ressarcimento ao erário, não se presumindo tal obrigação apenas pela existência de depósitos após o óbito do segurado. 2.A ausência de prova cabal da destinação ilícita dos valores impede a condenação dos herdeiros, prevalecendo a presunção de boa-fé, e inviabiliza o reconhecimento de enriquecimento sem causa. 3.A anuência ao julgamento antecipado da lide, diante da insuficiência probatória, afasta a possibilidade de rediscussão da matéria em grau recursal. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0835086-36.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/07/2025). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da apropriação indevida de valores, da condição de beneficiária direta ou da má-fé do réu, impede o ressarcimento ao erário por suposto pagamento indevido de benefício previdenciário. 2. Cabe ao autor comprovar o nexo entre a conduta do demandado e o dano ao patrimônio público, não sendo suficiente a simples condição pretérita de procurador do falecido beneficiário. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0852659-58.2020.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/06/2025). Isto posto, e na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de 12% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) conforme art. 85, §3º, inciso I, CPC. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

26/09/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: GILSON CONCEICAO DOS SANTOS e outros (2), Nome: GILSON CONCEICAO DOS SANTOS Endereço: Travessa Mariz e Barros, 855, (Canal São Joaquim), Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66615-750 Nome: THIAGO LIMA DOS SANTOS Endereço: Estrada da Yamada, CASA 14, Condomínio Jardim Espanha, Lote J, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-008 Nome: THAIS LIMA DOS SANTOS Endereço: Tv. Mariz e Barros, 855, (Canal São Joaquim), Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66615-750 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0818635-33.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ – IGEPREV/PA em face de ESPÓLIO DE GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS e dos filhos e herdeiros THIAGO LIMA DOS SANTOS e THAIS LIMA DOS SANTOS, visando a condenação ao ressarcimento ao erário de montante financeiro supostamente recebido pela parte requerida de modo indevido. Junta documentos e alega, em síntese, ter sido instaurado o processo administrativo com a finalidade de apurar eventuais valores previdenciários recebidos indevidamente após o falecimento do beneficiário. Segue relatando que, da data do óbito do segurado (em 10/07/2016) até a obtenção da informação do falecimento deste (em 17/01/2018), o benefício previdenciário continuou a ser depositado em conta bancária de titularidade do falecido, vindo a ser cancelado tão somente em 01/2018. Assevera que os depósitos indevidos resultaram no montante atualizado de R$ 100.900,97 (cem mil, novecentos reais e noventa e sete centavos). Por essa razão, requer, em sede de tutela de urgência a quebra de sigilo bancário em conta da ex-pensionista e respectivos herdeiros, bem como a inscrição em cadastro de inadimplentes e bloqueio de ativos. Como provimento final, busca o ressarcimento integral dos valores. Devidamente citado, o réu THIAGO LIMA DOS SANTOS arguiu a inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência do pedido condenatório, entendendo pela não demonstração de sua ligação com o nexo causal (ID. 60958963). A ré THAIS LIMA DOS SANTOS, em contestação, suscitou sua ilegitimidade passiva, consumação de prescrição e requereu a improcedência do pedido condenatório (ID. 73800745). Em ID. 92178079, o Ministério Público registrou parecer. As partes dispensam a produção complementar de prova e requerem o julgamento antecipado do feito (ID. 99950392, ID. 102294254 e ID. 103304037). É o relatório. Decido. Em observância do art. 355, inciso I, do CPC, acolho o pedido de ambas as partes, dispensado a produção de prova complementar e passando à etapa de imediato julgamento do feito. O art. 17 do CPC dispõe que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade, elementos que coincidem com os pressupostos processuais aptos a provocar a apreciação do mérito do pedido pelo Juízo. Como regra, tais elementos são aferíveis de início e tão somente com base nas afirmações dispostas na peça postulatória, sem considerar o bojo probatório do processo. Assim, no caso em que a ilegitimidade ou a falta de interesse de agir já sejam evidenciadas, de plano, pelas asserções do interessado, a solução aplicável é a extinção processual sem resolução de mérito pelo indeferimento da inicial, nos moldes do art. 330, inciso II e III, do CPC c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Diversamente, se a conclusão extraída pela apreciação dos elementos de prova produzido nos autos ainda assim revele a ilegitimidade da parte ou falta de interesse de agir, o desfecho processual será com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Essa é a métrica da teoria da asserção, bem ilustrada pela doutrina de Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, 8ª.Ed., pg.478): 3. Aferição da existência de interesse e de legitimidade. O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada (art. 502, CPC). Nada obstante, mesmo inexistindo sentença de mérito e coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demanda, caberá ação rescisória (art. 966, § 2.0, 1, CPC). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regra geral da possibilidade de propositura de ação res- DJ 08.06.1992, p. 8.619). cisória (ST), 3.ª Turma, REsp 21.544/MG, rel. Min, Eduardo Ribeiro, j. 19.05.1992). Feitas estas considerações e partindo para a análise dos elementos de prova documental já produzido nos autos, passo a decidir. I – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir é pressuposto processual que se desdobra em dois elementos: a adequação da via processual eleita e a necessidade da tutela jurisdicional. No caso em apreço, tem-se uma demanda que objetiva o ressarcimento de valores de benefício previdenciário indevidamente recebidos por terceiros após o óbito do titular. Suscita-se, ainda, a ocorrência de fraude, dolo e má-fé do rol de herdeiros de segurado falecido. Como primeiro passo, entendo indispensável a análise do Processo Administrativo nº 2018/22360 do IGEPREV/PA (juntado em ID. 51346481), feito que resultou na propositura da presente demanda judicial. Em despacho administrativo exarado naqueles autos (ID. 51346481 -fl. 54/56, foi enunciada a seguinte conclusão pela Diretoria de Previdência (grifos não constantes do original): Trata-se de processo administrativo comunicando o óbito do beneficiário GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 10/07/2016. De posse da certidão de óbito autorizamos a Coordenadoria de Concessão de Benefícios - CCOB a proceder ao cancelamento do pagamento do benefício, onde obtivemos a informação de que foram gerados valores após o óbito no montante de R$ 98.675,37 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Na oportunidade, esta Diretoria solicitou informações junto a DAFIN/COFIN através do Ofício n° 522/2018 (fl.13) para que fosse apurado se houve saque, rejeição ou evolução de crédito, amortização de débito e procurador legal cadastrado, obtendo resposta à Carta n° 85/2018 informando que realizaram procedimentos internos de devolução do valor de R$ 14.387,17 (quatorze mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) (fl.14). Destarte, o Banpará não esclarece se a diferença de R$ 84.288,20 (Oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) foi devidamente sacada ou se por alguma razão foi retida pela instituição bancária por ocasião de antecipação de parcelas vincendas decorrentes de empréstimo consignado feito pelo ex segurado ainda em vida. Ressalta-se que não se tem como afirmar se tais valores foram sacados ou se a instituição bancária procede a antecipação de desconto de parcelas vincendas à título de empréstimo consignado. Ocorre que, a ausência de informações detalhadas da movimentação da conta corrente do beneficiário nos impede de adotar quaisquer providências no âmbito desta Diretoria de Previdência no que se refere a devolução de tais valores. Extrai-se do documento duas conclusões: i) Do crédito de benefício previdenciário depositado no valor histórico de R$ 98.675,37 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos) restou o valor de R$ 14.387,17 (quatorze mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos); ii) A instituição bancária não esclarece se a diferença entre os valores foi sacada por alguém ou retida para abatimento de parcelas de empréstimo consignado. Ora, a ação de ressarcimento foi erigida sob a premissa de que terceiros (no caso os herdeiros) empreenderam fraude para sacar valores de benefício previdenciário de familiar falecido. Contudo, em verdade nem mesmo existe a confirmação se, de fato, houve enriquecimento ilícito ou mero abatimento de dívida em mútuo consignado. Vislumbra-se, então, que a autarquia previdenciária move pretensão pautada em enriquecimento ilícito sem mesmo ter a certeza de que o débito/prejuízo e real objeto da pretensão, de fato, existe. E é, com base nessa circunstância, que se defende a ausência de interesse processual em suas duas facetas. Carece o autor de interesse-adequação, na medida em que, antes da pretensão de ressarcimento, deveria ser manejada um pedido autônomo de produção antecipada de provas (art. 381, inciso III, CPC), incidental de exibição de documentos (art. 401, CPC) ou mesmo provocada a via ordinária (art. 19, inciso I, do CPC) em face da instituição financeira competente com o fito exclusivo de que esclarecesse a relação contratual de mútuo consignado firmada com a segurada enquanto viva. Tal argumento ganha ainda mais força quando a própria instituição financeira, no curso do processo administrativo, recusou-se expressamente a fornecer tais informações, sob o argumento de resguardo do sigilo bancário do correntista, com base na LC nº 105/2001. Ocorre que, mais do que sigilo o bancário, faz-se necessário conhecer os contornos da própria relação contratual de mútuo consignado, para fins de se averiguar a duração das parcelas e o estado de adimplemento da dívida, para só, então, partir para a análise de enriquecimento ilícito. Por isso, o Banpará, enquanto instituição financeira mutuante, deveria ser provocado judicialmente a prestar tais informações, medida que na presente relação processual não é mais possível pela estabilização dos contornos objetivos e subjetivos da lide (art. 329, inciso II, do CPC). Ausente também o interesse de agir em seu desdobramento necessidade, pois a ação de ressarcimento, por cobrar o indevidamente auferido, pressupõe a configuração de enriquecimento de uma parte à custa de outrem, nos termos em que delineado no art. 884 do CC. Logo, enquanto paira a sombra da incerteza, tanto em relação ao objeto quanto ao agente, inexiste interesse em provocar o judiciário, pois este não é espaço propício à discussão de ilações, mas tão somente à resolução do conflito de interesses no caso concreto. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Acerca da ilegitimidade passiva ad causam do espólio para ocupar o polo passivo em ações de ressarcimento ao erário advinda de apropriação indevida de benefícios previdenciários, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que este não pode ser demandado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp 1805473/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) Uma vez reconhecida a ilegitimidade do espólio, resta averiguar a pertinência dos demais réus inseridos no polo passivo. A titularidade da relação de direito material deve, como regra, ser refletida no âmbito processual, momento em que assume a forma de legitimidade ad causam, pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Cabe ao autor, portanto, ao direcionar sua pretensão em face de outro sujeito, explicitar fundamentadamente que o demandando também protagoniza a relação de direito material firmada, sendo seu este ônus da prova, pois relativo a fato constitutivo do direito deduzido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso de ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), se exige, mais ainda, a demonstração da participação do agente na empreitada fraudulenta, resultante na percepção indevida de vantagens – benefícios previdenciários indevidos - à custa do decréscimo patrimonial de outrem – órgão previdenciário. A relação jurídica, portanto, prescinde de vínculo anterior e emerge da simples configuração de prejuízo advindo de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC e 927 do CC, ganhando a roupagem de responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual. Sob essa disciplina, a imputação da responsabilidade exige a demonstração de que o agente, por ação ou omissão, participou do desdobramento causal que gerou o dano, guiado pelo móvel do dolo ou da culpa. Esse é o pressuposto da culpabilidade (art.945, CC), elemento subjetivo que constitui regra geral da responsabilidade civil. Contudo, as razões que sustentam a inicial são marcadas por alto grau de generalidade no delineamento fático, não se incumbindo do ônus argumentativo de descrever o porquê dos sujeitos elencados no polo passivo são apontados como agentes de fraude, isto é, como sujeitos que se enriqueceram ilicitamente à custa da percepção de benefício previdenciário de titular falecido. O IGEPREV, em sua imputação, parte de uma presunção de que a mera relação hereditária com a titular pressupõe o cometimento de fraude contra o regime de previdência, não discorrendo a razão de ter eleito os réus THIAGO LIMA DOS SANTOS ou THAIS LIMA DOS SANTOS como sujeitos envolvidos na fraude. Igualmente, o Código Processual é expresso em afirmar, no inciso III de seu art. 319, que a inicial deve conter tanto fundamentação jurídica quanto fundamentação fática, prestigiando-se a teoria da substanciação, entendimento este já consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores (STJ. REsp 1.634.069-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento em 20/08/2019). Logo, o ônus argumentativo se desdobra em demonstrar tanto o panorama fático quanto o jurídico que emoldura o conflito de interesses, o que, no caso dos autos, ocorreu de forma não satisfatória. Questiona-se se o segurado, possuía companheira(o)? Cuidadores? Outros familiares que lhe assistiam a promover o saque de valores? Todos esses questionamentos não foram abordados no plano argumentativo e, menos ainda, contemplados pela via da prova documental ou solicitados para servir à produção de prova oral. Tais questões, inclusive, poderiam ser abordadas em visitas domiciliares ou entrevistas conduzidas por técnicos da previdência, situação que também restou omissa, preferindo-se veicular uma pretensão prematura sob a expectativa de ser perfectibilizada no âmbito judicial. Ainda, acerca da produção de prova complementar, o IGEPREV/PA expressamente dispensou tal possibilidade, o julgamento antecipado do feito, postura que, também anuída pelos réus, resulta na preclusão da faculdade de dilação probatória e na sedimentação do mosaico probatório já formado nos autos. Inexistem, assim, elementos fáticos que permitam a imputação da conduta fraudulenta, razão pela qual ambos os sujeitos eleitos no polo passivo são ilegítimos. III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. O diploma processual estabelece um verdadeiro código de posturas que rege a relação das partes, tanto entre si quanto para com o Estado Juiz. Assim, a eticidade e a boa-fé objetiva são preceitos que norteiam a conduta dos sujeitos processuais, vedando comportamentos que espraiam para a abusividade e violação da esfera jurídica alheira. E é pela infringência da conduta padrão esperada que surge a figura do litigante má-fé, conforme rol do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Proceder de modo temerário é acionar a jurisdição sem um respaldo de justa causa, impondo ao litigante contrário ônus desproporcional pela imprudência no exercício da ação, conforme doutrina Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, 8ª.Ed., pg.235): Condução Temerária da Causa. Age de maneira temerária aquele que conduz o processo com imprudência, sem tomar as cautelas adequadas para vida do foro. No caso sob exame, conforme demonstrado nos capítulos anteriores, não há justa causa para a propositura da demanda, pois ausente subsídios fáticos que sustentem a materialidade do dano e, sobretudo, a imputação de autoria aos réus. Por isso, condeno a autarquia previdenciária no pagamento de 2% do valor da causa em benefício dos réus, havendo o rateio equânime da quantia para cada qual. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na petição inicial de ressarcimento ao erário, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/2015. Condeno o autor em litigância de má-fé no importe de 2% do valor da causa, devendo tal quantia ser rateada igualitariamente entre os beneficiários, cabendo a cada qual ingressar com seu cumprimento de sentença. Ausente a condenação em custas (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §3º, inciso I, CPC. P. R. I. C. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital

18/03/2024, 00:00

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Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

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