Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0030470-18.2017.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0030470-18.2017.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 09:40

Baixa Definitiva

23/02/2026, 09:40

Cooperação Judiciária

11/11/2025, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2025, 13:17

Documento (Informações)

22/10/2025, 19:19

Sem descrição

22/10/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP). TESE DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP). Defesa requer reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Sentença condenatória proferida em 26.09.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva em crime de injúria racial, diante do entendimento do STF e do STJ de que tal delito é espécie de racismo e, portanto, imprescritível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XLII, da CF/1988 estabelece a imprescritibilidade dos crimes de racismo. 4. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a injúria racial é espécie de racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeita à pena de reclusão (STF, HC 154.248/DF; STJ, AgRg no RHC 198.250/SP). 5. A orientação jurisprudencial não constitui lei penal mais gravosa, mas interpretação da norma vigente, sendo inaplicável o instituto da prescrição retroativa no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O crime de injúria racial, por constituir espécie de racismo, é imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da CF/1988. 2. A jurisprudência que reconhece tal imprescritibilidade possui aplicação imediata, não configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLII; CP, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 28.10.2021, DJe 23.02.2022; STF, RE 1.467.380/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 28.10.2024, DJe 13.11.2024; STJ, AgRg no RHC 198.250/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em ambiente virtual em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias _ e _ do mês de ___________ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 12:19

Petição (Contra-razões)

26/11/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:26

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:26

Decurso de Prazo

05/11/2024, 05:48

Petição (Apelação)

04/11/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:41

Documentos

Ementa

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP). TESE DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP). Defesa requer reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Sentença condenatória proferida em 26.09.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva em crime de injúria racial, diante do entendimento do STF e do STJ de que tal delito é espécie de racismo e, portanto, imprescritível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XLII, da CF/1988 estabelece a imprescritibilidade dos crimes de racismo. 4. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a injúria racial é espécie de racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeita à pena de reclusão (STF, HC 154.248/DF; STJ, AgRg no RHC 198.250/SP). 5. A orientação jurisprudencial não constitui lei penal mais gravosa, mas interpretação da norma vigente, sendo inaplicável o instituto da prescrição retroativa no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O crime de injúria racial, por constituir espécie de racismo, é imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da CF/1988. 2. A jurisprudência que reconhece tal imprescritibilidade possui aplicação imediata, não configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLII; CP, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 28.10.2021, DJe 23.02.2022; STF, RE 1.467.380/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 28.10.2024, DJe 13.11.2024; STJ, AgRg no RHC 198.250/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em ambiente virtual em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias _____ e _________ do mês de _______________ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: JEFERSON PEREIRA DIAS Vítima: Dhiego Lee Silva de Almeida _____________________________________________________________________ SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra a nacional JEFERSON PEREIRA DIAS, filho de Sebastiana Pereira Dias, residente na Passagem Dalva, Jardim Buritizal, Alameda 2,ç n° 28, kitnet E, Cabanagem, Belém/PA, pela prática do crime tipificado no Artigos 140, §3° e 147, do Código Penal. Relata a Denúncia de ID 35227813: “(...) que no dia 18 de setembro de 2017, por volta das 20h, na Travessa Manoel Evaristo, entre 14 de Março e Curuça, Bairro Umarizal, Belém-PA, a vítima, DHIEGO LEE SILVA DE ALMEIDA, foi injuriado e ameaçado pelo ora denunciado, Jeferson Pereira Dias. Narram os autos que, na data supramencionada, a vítima encontrava-se na residência de sua amiga, Ingrid Fernanda Fagundes Peixoto, local em que guarda seu veículo, ocasião em que chegou o denunciado e, no momento em que a vítima estava de cabeça baixa, verificando o óleo do freio de seu carro, foi ofendido e ameaçado pelo acusado com as disse (textuais): “TU VAI VER SÓ, EU VO TE PEGAR, SEU PRETO!” e “EU VOU TE MATAR, NEGÃO!”. (...)” A denúncia foi recebia em 24/01/2018. O processo foi suspenso em 12/09/2018, nos termos do art. 366 do CPP, em razão de o acusado não ter sido citado pessoalmente. Em 11/07/2019 o réu constituiu advogado e apresentou resposta à acusação em 12/09/2019 (ID 35227828) e citado pessoalmente em 17/09/2019 (ID 35227830). Em fase de Memorias Finais (ID 56030581), o Ministério Público se manifestou pela Condenação do acusado nos termos da denúncia (art. 140, §3° e 147, c/c art. 69, do CPB), por entender estar comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Por sua vez, o acusado JEFERSON PEREIRA DIAS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, em seus Memoriais Finais (ID 102239648) requereu Absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, alegando insuficiência probatória. É o que importa relatar. Do crime do art. 147 do CTB O denunciado está sendo acusado pelos crimes dos Artigos 140, §3° e 147, do Código Penal. Analisando os autos, constata-se que o fato ocorreu em 18 de setembro de 2018, sendo a denúncia oferecida em 18 de dezembro de 2017 e recebida 24 de janeiro de 2018. Asseverava o Art. 109, do Código Penal, à época dos fatos: “A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano” O delito de ameaça, previsto no art. 147, do CP, tem como pena máxima cominada de 06 meses de detenção, a qual, nos termos da regra prevista no art. 109, inc. V, do Código Penal, prescreve no prazo de 03 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre o recebimento da denúncia (24/01/2018) até a data de hoje, visto que em que pese o prazo de suspensão do art. 366 do CPP (12/09/2018 a 11/07/2019) decorrido mais de 03 anos. Ademais, dispõe o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes a prescrição incide sobre cada um, isoladamente. Processo nº 0030470-18.2017.14.0401 Ação Penal – Artigos 140, §3º, do Código Penal Ante o exposto reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado, quanto ao nacional JEFERSPN PEREIRA DIAS, qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no Artigo 147, do Código Penal, e por consequência declaro extinta a punibilidade, nos moldes do Art. 107, IV e 109, VI, do Código Penal. II – Fundamentação: Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do delito capitulado no Artigos 140, §3°, do Código Penal, tendo como suposto autor o nacional JEFERSON PEREIRA DIAS. Sem preliminares arguidas para serem analisadas, passo ao meritum causae quanto à materialidade e autoria. DECIDO. Encerrada a instrução criminal, este Juízo examinando minuciosamente as provas colhidas se convenceu para reconhecer induvidosa a prática do crime de injúria preconceituosa em face de JEFERSON PEREIRA DIAS. Da Materialidade. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial (ID 35227808 – Pág. 6) e pela prova testemunhal colhida. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal, não há que se admitir a prática de qualquer outro crime que não seja o tipo em epígrafe, posto que a conduta redunda em elementares do crime. Da Autoria. Quanto à autoria, as declarações testemunhais prestadas em Juízo, não deixam dúvidas de que a prática do tipo penal do Artigo 140, §3°, do Código Penal, deve ser mesmo imputada ao réu JEFFERSON PEREIRA DIAS. A vítima Dhiego Lee da Silva de Almeida narrou que sempre teve muita amizade com a família do acusado, que na época era ex-padrasto de sua amiga Ingrid, em razão disso frequentava constantemente a casa desta, uma vez que na ocasião dos fatos morava com os seus pais, os quais residem em frente à casa do denunciado. Narrou que o acusado havia se separado da esposa, mãe de Ingrid, tendo ficado somente as mulheres da família na residência onde eles moravam, em virtude disso, elas pediram para que o ofendido deixasse o seu veículo na garagem da referida casa, a fim de espantarem qualquer mal. Disse que no dia dos fatos, foi consertar o seu veículo que estava na garagem da residência da família de Ingrid, onde o acusado morava. Que o réu foi deixar sua filha biológica “Sofia” na casa e, após ver a vítima mexendo no carro, proferiu ofensas verbais contra o ofendido, incluindo “preto”, “negão” “seu macaco”, além de ameaçá-lo com as textuais “a tua hora está chegando”, ocasião também que simulou que pegaria uma arma de dentro do veículo em que estava. Que os fatos foram presenciados por Sofia e Ingrid, filha biológica e filha adotiva do réu, respectivamente. Que inexistia animosidade anterior ao fato, relatando ainda episódios que identificou o carro do acusado como sendo um veículo que quase o atropelou, e em outro momento, durante a copa, o réu teria desferido uma cotovelada nas costas da vítima, ocorrência que foi presenciada por outras pessoas. A testemunha Ingrid Fernanda Fagundes Peixoto, ex-enteada do acusado, disse que no dia dos fatos estava em companhia da vítima no pátio da garagem de sua residência, quando o seu ex-padrasto, ora réu, chegou para deixar sua irmã Sofia, filha biológica dele. Quemomento, a informante afirmou que ouviu o acusado falar algo em direção a ela, que não deu atenção, e posteriormente escutou o réu pronunciar em alto tom “preto”, “negão”, “eu vou te pegar seu macaco”, inclusive ouviu ameaças de morte proferidas pelo réu em direção ao ofendido, bem como quando aquele simulou que pegaria algo no veículo. Após os fatos, o réu arrançou com o veículo e foi embora dali. Diante da situação, informou que ligou para sua mãe e contou o que havia ocorrido e decidiram registrar o fato. Afirmou que não havia animosidade anterior, mas que o acusado havia se separado da mãe dela recentemente. Finalizou afirmando também que durante a copa, viu quando o denunciado deu uma cotovela nas costas da vítima. A testemunha de defesa Marli Lima Vogado, vizinha do local, não presenciou os fatos. Em interrogatório judicial, o réu JEFERSON PEREIRA DIAS negou o delito que lhe é imputado. Disse que no dia do fato foi deixar sua filha biológica na residência, quando viu a vítima e Ingrid na garagem e questionou esta se “ela era mecânica”, ocasião em que, do seu carro, teria visto o ofendido ficar agitado como se não tivesse gostado do comentário. Disse que Ingrid ficou contra ele após a separação da genitora dela. Disse que ficou somente um tempo no local e foi embora, negando a existência de uma animosidade e que tenha ameaçado a vítima. De acordo com a prova coligida em Juízo, restou incontroverso que o denunciado se dirigiu à vítima e contra ela utilizou, de forma derrogatória, elementos referentes à sua raça e cor. Os elementos de prova coligidos nos autos conferem a certeza necessária para a condenação. Na data dos fatos, a vítima, acompanhada de Ingrid Peixoto, foi ofendida com palavras de cunho discriminatório, como preto, negão, eu vou te pegar seu macaco [SIC]. Evidente, portanto, que os fatos aconteceram como narrados pela vítima, eis que confirmado por testemunha ocular que lhe acompanhava e que prestou depoimento em juízo. Houve, no caso, o emprego de elementos discriminatórios baseados na raça para a violação, o ataque, a supressão de direitos fundamentais da vítima. Insta salientar que os dizeres da vítima estão corroborados pelo depoimento da testemunha Ingrid Fernanda Fagundes Peixoto que presenciou os fatos, que confirmaram as ofensas proferidas pelo réu em face da vítima. Não merece guarida o argumento lançado pela nobre Defesa de insuficiência probatória, diante das provas constante nos autos, haja vista que embora a ré tenha negado ter proferido ofensas a vítima, não trouxe provas que pudessem comprovar suas alegações, de modo que entendo que deve prevalecer a narrativa da vítima e o parecer ministerial. Portanto, a conduta verificada é típica e antijurídica, e, ante a culpabilidade da ré, impões-lhe a condenação, não militando qualquer justificativa em seu benefício. Assim, assentes estão a materialidade e a autoria delitiva, a conduta do réu JEFERSON PEREIRA DIAS subsome-se in totum ao crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal. III– Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente a Denúncia para CONDENAR o réu JEFERSON PEREIRA DIAS, já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado no Artigo 140, §3°, do Código Penal e extinguir a punibilidade do art. 147, do CP, em razão da prescrição, nos termos do art. 107, IV e 109, VI, do Código Penal. IV – Dosimetria: Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal quanto ao réu JEFERSON PEREIRA DIAS. O réu não possui antecedentes criminais (ID 119183651). A culpabilidade é inerente ao tipo penal em que a ré está incursa, não ultrapassando os limites necessários para tipificação do ilícito. A conduta social e personalidade sem dados específicos para uma avaliação. O comportamento da vítima é desfavorável ao réu, uma vez que em nada contribuiu para a ocorrência do crime, mas em razão da Súmula de n° 18 TJ/PA considero neutra para efeito de fixação da pena base. Os motivos do crime não ficaram claros. As circunstâncias do crime são as normais do tipo e, por fim, as consequências do crime não lhe prejudicam. Atendendo às circunstâncias judiciais e, por fim, considero como suficiente e necessária a fixação da pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Não concorrem ao réu circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena para serem valoradas. Fixo a pena restritiva de liberdade 01 (um) ano de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual torno CONCRETA, DEFINITIVA e FINAL. A pena de reclusão deverá ser cumprida, portanto, em regime inicialmente aberto, posto que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, “c” c/c §3º, do Código Penal. Ante a primariedade do réu e em razão do quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Presentes os requisitos legais e entendendo como suficiente à reprovação e prevenção do crime, a pena privativa de liberdade aplicada deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos (CP, art. 44), consistentes em: 1) prestação pecuniária de um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. Deixo de fixar a indenização para fins de reparação cível, prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão de o Parquet, uma vez que tal pedido não fora realizado, quando do oferecimento da denúncia, sendo este o entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP N. 1.643.051/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2. É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração pedido expresso por parte do Ministério Público na exordial acusatória. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração. Tese firmada no REsp n. 1.643.051/MS, julgado pela Terceira Sessão, sob o rito dos recursos repetitivos, no dia 28/2/2018. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1686224 MS 2017/0179029-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) (grifei e negritei) Assim, impossível a fixação da indenização cível por não haver pedido anterior nos autos, o que impossibilitou a ampla defesa e o contraditório. Em caso de descumprimento da substituição acima imposta, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, §1º, letra ¨c¨, c/c o §2º, letra ¨c¨, do CPB, em casa penal competente, ressalvada a possibilidade de o Juízo das Execuções Criminais atribuir outras penalidades. O réu poderá apelar em liberdade, considerando que assim permaneceu durante toda a instrução processual. Além de que seria contraditório recolhê-lo em regime mais gravoso que o determinado nesta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia para Cumprimento de Penas Alternativas e remeta-se ao Juízo de Execuções Penais nesta Comarca, na forma da Resolução nº. 113, do Conselho nacional de Justiça - CNJ. Havendo bens apreendidos e sem qualquer manifestação sobre sua restituição, decreto a perda do bem apreendido em favor da União, devendo ser procedida sua venda em leilão público, nos termos do Artigo 122 do Código de Processo Penal. A multa deverá ser cobrada em conformidade com o Artigo 50, do Código Penal, devendo ser adotado o procedimento para cobrança do valor fixado. Sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Após, proceder às respectivas baixas, inclusive dos apensos. Isento de Custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Belém, 26 de setembro de 2024. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

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