Cumprimento de sentença 0800041-87.2018.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800041-87.2018.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA OLIVEIRA DA CRUZ EXECUTADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A DESPACHO 1. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800041-87.2018.8.14.0049 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o requerido/executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado nos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito, acrescido de custas, se houver; 2. Fica a parte executada/requerida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 3. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, devendo o autor/exequente ser INTIMADO para do prazo de 15(quinze) dias úteis apresentar a planilha de cálculo atualizada. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 15:01

Mero expediente

27/05/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:29

Retificação de Classe Processual

26/05/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:42

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:16

Publicação

09/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL SECRETARIA JUDICIAL.. ATO ORDINATÓRIO Processo Nº. 0800041-87.2018.8.14.0049 Nos termos do Provimento nº 006/2006 CGJ/RMB, art. 1º, parágrafo 2º, inciso XXII, considerando o retorno dos autos da instância superior, ficam intimadas as partes para, querendo, procederem aos requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Santa Izabel do Pará, 6 de outubro de 2025 RODRIGO MAIA DE GOES E CASTRO Diretor(a) de Secretaria

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará visando à majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Após acolhimento de embargos de declaração da parte requerida, o juízo de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.000,00), em substituição à base anteriormente definida sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a verba honorária sucumbencial deve ser fixada sobre o valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou, excepcionalmente, com base na equidade, conforme prevê o § 8º do mesmo artigo, diante da alegação de irrisoriedade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra geral para a fixação de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor da causa. 4. O § 8º do art. 85 prevê exceção para aplicação do critério da equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. 5. O valor da condenação fixado (R$ 4.000,00), embora modesto, não se caracteriza como ínfimo ou irrisório a justificar a adoção da equidade. A causa é de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, o que corrobora a adequação da fixação em 10% sobre o valor da condenação. 6. Jurisprudência do STJ (Tema 1076) e do TJPA reafirma a inaplicabilidade do critério equitativo quando a condenação é líquida e mensurável. 7. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da dignidade da advocacia pública. Fixação conforme os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar o critério objetivo do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a regra da equidade prevista no § 8º quando a condenação for líquida e não se demonstrar valor irrisório. ________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.900.192/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1023844-48.2021.8.26.0576, Rel. Desª. Jane Franco Martins, j. 22.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 26ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA OLIVEIRA DA CRUZ REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) REU: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440, LUIZ CARLOS FERREIRA GALVAO JUNIOR - PA7385, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A opôs embargos de declaração no ID. 106455271 por meio do qual alega a existência de contradição na sentença ID. 100036773, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, contudo, houve condenação líquida, pelo que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por tal razão, requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja corrigido o vício constatado e corrigida a sentença pata determinar a fixação dos honorários sobre o valor da condenação. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso no ID. 116397737. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso hábil a sanar eventual omissão ou contradição na decisão, excepcionalmente apresentando, como consequência de seu provimento, efeito modificativo, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, assim como o interesse de recorrer. Por conseguinte, tenho que assiste razão a parte embargante, uma vez que na sentença proferida no ID. 100036773 a parte embargante, ora requerida, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), portanto, de fato, se trata de condenação líquida. Nesse sentido, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo embargante no ID. 106455271 e, no mérito, dou-lhes acolhimento para sanar o vício da decisão ID. 100036773 a fim de fazê-la constar nos seguintes termos: “(...) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais, advertindo-a de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser revertida em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará, instituído pela Lei nº 6.717/05 e regulamentada pelo Decreto nº 2.275/06, os quais deverão ser depositados na conta bancária nº 182900-9, agência 015, Banco do Estado do Pará, conforme indicado na inicial.” Fica mantida a decisão ID. 100036773 no restante de seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo para a interposição de recurso em face da presente decisão, certifique-se, assim como certifique-se, após, quanto ao trânsito em julgado da sentença ID. 100036773. Transitada em julgado a referida decisão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800041-87.2018.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar quanto à petição ID. 106469778, bem como requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA OLIVEIRA DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) REU: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440, LUIZ CARLOS FERREIRA GALVAO JUNIOR - PA7385, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800041-87.2018.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência do Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ANA MARIA OLIVEIRA DA CRUZ em face da UNOPAR, ambas qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente prestou vestibular na universidade requerida, tendo sido aprovada no curso de pedagogia e realizado o pagamento da taxa de matrícula. Ocorre que os horários disponíveis do curso não eram compatíveis com os horários da requerente, razão pela qual a autora não iniciou o curso, ainda que tenha pago a taxa de matrícula. Informa ainda, que não efetivou a matrícula, uma vez que não forneceu seus documentos e não preencheu a respectiva ficha, motivo pelo qual, entendeu não estar matriculada na instituição. Relata que meses depois recebeu a cobrança do pagamento das mensalidades e desconhece os débitos que lhe estão sendo imputados, bem como, que não foi notificada sobre a negativação nos cadastros de proteção ao crédito. A Defensoria Pública oficiou a instituição de ensino requerida, solicitando a apresentação de cópia do contrato pactuado e informações acerca da dívida que está sendo cobrada (ID 3551650). Em resposta ao ofício encaminhado pela Defensora Pública, a requerida apresentou o contrato firmado e o demonstrativo do débito, informando que a requerente se encontra com Pré-matrícula cancelada, tendo em vista que a autora efetuou o pagamento da pré-matrícula e não apresentou os documentos necessários, caracterizando-se a evasão não declarada. Informou também que a parte autora não solicitou o desligamento da instituição e realizou o pagamento da matrícula, ativando-a, razão pela qual, posteriormente foram geradas as mensalidades cobradas (ID 3551650). A autora requereu tutela provisória de urgência que foi indeferida, conforme ID. 5493691. A ré, devidamente citada ID. 5981516 - Pág. 1, apresentou contestação ID. 6360614 alegando, em síntese, que não houve cancelamento de matrícula pelo autor e que o pagamento da taxa de matrícula efetivaria a relação entre as partes. Disse que não há ato ilícito configurado devido a aquiescência da autora no adimplemento da taxa de inscrição o que gerou a cobrança contratual. Desta forma, o negócio jurídico formulado pelas partes estaria em pleno vigor devendo ser respeitado como negócio jurídico perfeito e acabado. Alega que inexistem os requisitos para a inversão do ônus da prova. Por fim afirma a existência de dívida legítima pela autora, o que autoriza inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e estarem ausentes os requisitos ensejadores do dano moral. Após, em audiência de conciliação, foi deferido novo pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da autora do SERASA, juntamente com a inversão do ônus da prova, ID. 7614220. Não foi requerida produção de provas pelas partes. Decisão ID. 71155163, declarou precluso o direito das partes quanto à produção de provas e concedeu prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais tempestivas, ID. 71367678 e 72042788. É relatório, DECIDO. Com efeito, pelo exame dos autos, é imperioso ressaltar que o requerido não acostou qualquer documento comprobatório que atestasse a existência de relação jurídica entre as partes, deixando de comprovar a regular contratação com a parte autora. Verifico ainda que restou demonstrada a inclusão do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito em relação à dívida discutida nos autos, conforme ID 3551646-Pág 1. Desse modo, na ação declaratória negativa decorrente da existência ou não de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de 'prova diabólica.' [...] (TJMG, Apelação Cível n. 1.0686.06.171581-5/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, Data da Publicação: 15.02.2007). Considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida é objetiva e, uma vez que restaram demonstrados a conduta do requerido, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, insurge-se o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 do CC e o artigo 5º, X, da CF/88. ‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’ ‘Art. 5º. (...) X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.’ Tratando de danos morais decorrentes da inserção ilegal em cadastros de restrição ao crédito, o eg. Superior Tribunal de Justiça entende dispensável a prova daqueles, considerando serem eles in re ipsa, ou seja, para a sua ocorrência basta a existência do fato ofensivo. Vejamos. 'CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. [...]. - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. [...] Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente' (STJ, REsp 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 24/11/2008). In casu, após analisar cuidadosamente os autos, verifico que o réu não comprovou a regular contratação com o autor, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Ora, sendo incontroversa a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes com respaldo em débito proveniente de contrato não entabulado por ele, entendo que tal fato, por si só, enseja o pagamento de danos morais, vez que configurados os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Diante de todo o contexto delineado, vejo que a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Tecida a fundamentação necessária, mister seja analisada a questão relativa do valor dos danos morais. Em relação ao valor da indenização pelo dano moral, cabe ao julgador, analisando o caso concreto, fixar o montante adequando-o à capacidade da parte vencida, além de observar os propósitos da indenização que é desestimular a reiteração do ato pelo reclamado. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Assim, entendo que uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional à lesão causada e aos constrangimentos sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para fins de: 1) declarar inexistente o contrato e a dívida ora questionados no processo; 2) Ratificar a tutela de urgência de ID 7614220 determinando a exclusão do nome da autora dos órgão de proteção ao crédito relacionada à dívida discutida nos autos; 3) Condenar o requerido EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A a título de danos morais, a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incide correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da presente decisão até o seu efetivo pagamento. Decreto por fim a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais, advertindo-a de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, em não havendo requerimento formulado pelas partes, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 11 de dezembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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