Execução de Título Extrajudicial 0802515-29.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802515-29.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Viver Ananindeua Adv.: Dra. Noébia Nascimento Silva - OAB/PA nº 20590-B Executado: Mário da Costa Freitas Júnior End.: Rua Júlio Viveiros, 09, Madre Tereza de Calcutá, Benevides/PA - CEP: 68795-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802515-29.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O condomínio exequente foi representado no instrumento de transação por sua advogada constituída. Deve-se, portanto, investigar, inicialmente, se a advogada constituída do condomínio, a quem se conferiu poderes para transigir, necessitaria juntar nova procuração contemporânea à celebração do respectivo ajuste. O mandato judicial outorgado por prazo indeterminado, como ocorreu no caso dos autos, somente se extingue pelo substabelecimento sem reserva de poderes, pela revogação ou renúncia. Não se divisa nos autos quaisquer das hipóteses ensejadoras da extinção do mandato judicial outorgado à advogada signatária do acordo celebrado entre os litigantes. Em sendo o mandato judicial por prazo indeterminado e não tendo ocorrido qualquer causa que levasse a sua extinção, é evidente que a advogada constituída do exequente, por possuir poderes para transigir, está autorizada a firmar em nome de seu cliente o acordo entabulado entre as partes. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO VIVER ANANINDEUA e MÁRIO DA COSTA FREITAS JÚNIOR, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 148829547, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/10/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

17/10/2025, 00:00

Definitivo

16/10/2025, 18:06

Baixa Definitiva

16/10/2025, 18:04

Trânsito em julgado

16/10/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 13:12

Movimentação processual

26/08/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:22

Decurso de Prazo

12/07/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 15:22

Mandado

20/05/2025, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 08:19

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Viver Ananindeua Adv.: Dra. Kelen Regina Teixeira Silva - OAB/PA nº 23508 Adv.: Dr. Gleidson Monteiro dos Santos - OAB/PA nº 22.923. Adv.: Dra. Noébia Nascimento Silva - OAB/PA nº 20590-B Executado: Mário da Costa Freitas Júnior PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802515-29.2019.8.14.0006) Vistos etc. Colhe-se dos autos, que a senhora DIANA HELENA MEDEIROS SILVA compareceu espontaneamente em Juízo, tendo, por meio do requerimento juntado no Id nº 15548114, requerido a sua habilitação no polo passivo da lide em substituição ao executado primitivamente cadastrado, já que ela seria a atual proprietária do imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais reclamadas. O exequente, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 19195168, pugnou pela manutenção do executado primitivamente cadastrado no polo passivo da lide, já que a senhora DIANA HELENA MEDEIROS SILVA não comprovou ser a propriedade do imóvel a que refere o débito reclamado. A citação do executado para os termos da causa, consoante se extrai dos autos, foi realizada por via postal. A citação postal, isto é, por correspondência, com aviso de recebimento, para produzir os efeitos que lhe são próprios deve ser recebida pelo próprio acionado, salvo em se tratando de condomínio e loteamento com controle de acesso (Lei nº 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 248, parágrafo 1º). Em tratando de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, a citação postal considerar-se-á válida se entregue ao funcionário da portaria incumbido de receber as correspondências destinadas aos condôminos, salvo se houver declaração escrita de recusa por estar o seu destinatário ausente, conforme se extrai do art. 248, parágrafo 4º, da Lei de Regência. A correspondência citatória, embora enviada para o endereço informado nos autos como de residência e domicílio do acionado, não foi recebida por seu destinatário, mas sim por uma terceira pessoa, estranha à lide, conforme se depreende do aviso de recebimento anexado no Ids nº 26771596. Não se tem como aferir se a pessoa que recebeu a correspondência citatória é o funcionário da portaria incumbido de receber as correspondências destinadas aos condôminos, já que não se divisa no aviso de recebimento correspondente qualquer carimbo identificador. Ante ao exposto, decreto a nulidade da citação do acionado, já que o ato de comunicação correspondente não observou o preceituado no art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Determino que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa. Cumprida a providência acima mencionada, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o executado deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o devedor, apesar de devidamente citado, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD, de forma contínua, sob a modalidade de TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do executado por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o devedor permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Int. Ananindeua, 27/09/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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