Execução de Título Extrajudicial 0009061-41.2013.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009061-41.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009061-41.2013.8.14.0040 [Compromisso] Nome: WKF CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Endereço: AV. PRINCESA ISABEL, Nº 92, LIBERDADE I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA Endereço: ESTRADA RAIMUNDO MASCARENHAS, S/N, KM 35, MINA N4, CARAJAS, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela WKF CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – ME em face de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A. A execução foi extinta, por força do julgamento dos embargos à execução (Processo nº 0003891-54.2014.8.14.0040), em razão dos documentos juntados pelo exequente não possuírem força executiva. A sentença foi transladada para os presentes autos. O exequente apresentou apelação. Não houve contrarrazões. O recurso não foi provido. A sociedade de advogados que patrocina a então executada peticionou cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência fixados pelo 2º grau em 15% sobre o valor atualizado da causa, que apontou ser R$ 609.181,64 (seiscentos e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Direcionou o cumprimento à WKF CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, Wilhelm Konrrad de Freitas e Mário Alves de Freitas Júnior, justificando a inclusão dos sócios no polo passivo porque a empresa está com registro cancelado na junta comercial e consta como INPTA. A WKF CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA apresentou manifestação/impugnação. Sustentou que na sentença que extinguiu a execução não houve fixação de honorários, que foram fixados apenas na sentença proferida nos embargos à execução, cujo valor da causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, por seu raciocínio, os 15% arbitrados pelo Desembargador incidiriam somente sobre o valor da causa atribuído aos embargos à execução, onde foram fixados honorários. Requereu o arquivamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, altere-se a classe processual da presente execução para cumprimento de sentença, ajustando os polos da demanda, conforme petição ID 85667224 - Pág. 1. Sobre a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa WKF CONSTRUÇÕES, recebo como pedido de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que há indícios de abuso de personalidade por constar como INAPTA junto à Receita Federal, diante de omissão de declarações, desde 2018. Neste caso, a instauração de incidente é dispensada, posto que requerido na petição inicial do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 134, §2º, do CPC. Considerando que apenas a pessoa jurídica se manifestou por seu advogado e nada falou sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determino a citação pessoal dos sócios WILHELM KONRRAD DE FREITAS e MÁRIO ALVES DE FEITAS JÚNIOR para apresentarem manifestação, no prazo de 15 dias, podendo requerer provas, nos termos do artigo 135 do CPC. Quanto à impugnação da WKF CONSTRUÇÕES, ID 97824991 - Pág. 1, não merece acolhimento. O dispositivo da decisão monocrática foi claro: Considerando o desprovimento dos apelos, majora-se a condenação de honorários sucumbenciais, conjuntamente para as ações conexas, ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC. Está claro que houve o julgamento conjunto das duas apelações por serem as ações conexas. Logo, deve ser considerada a pretensão deduzida nas duas demandas. Na execução, o valor perseguido de R$ 2.339.928,67. E nos embargos à execução, R$ 1.000,00, considerando que a pretensão era simplesmente desconstituir o título – embora seja criticável a atribuição do valor da causa nesse patamar mínimo para efeitos fiscais, conforme jargão jurídico, acabou por favorecer a executada. Tudo de forma atualizada. Assim, rejeito a impugnação. Preclusa a decisão, diga o exequente como deseja prosseguir, no prazo de 15 dias. Cumpra-se a citação pessoal dos sócios. Após, transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo pedido de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ALVES DE FREITAS JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILHELM KONRRAD DE FREITAS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WKF CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

Apensado ao processo 0820688-86.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(19)