Execução de Título Extrajudicial 0800012-42.2021.8.14.0951 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800012-42.2021.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:32

Mero expediente

29/01/2026, 09:39

Movimentação processual

28/01/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:14

Publicação

11/12/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.” No caso de título extrajudicial ou de homologação feita por juízo diverso da residência das partes, a jurisprudência orienta pela adoção do foro do domicílio do devedor, como regra de competência residual, conforme previsto no artigo 781 do CPC: “Art. 781. Ressalvada disposição especial em contrário, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo de domicílio do executado.” Quanto à competência material, a presente demanda, embora seja de execução de alimentos, decorre de título judicial oriundo de acordo extrajudicial celebrado via Ministério Público e com natureza de sentença judicial, razão pela qual não se admite sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, conforme reiterada jurisprudência: “A execução de alimentos fundada em título judicial não pode tramitar no Juizado Especial, devendo ser processada perante a Vara de Família competente.” (STJ, REsp 1.768.940/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) Ademais, conforme o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 3º (...) § 2º. Não se admitirá, no Juizado Especial, a ação de alimentos, de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento e de reconhecimento de união estável.” Por interpretação sistemática e lógica, a execução de sentença de alimentos – de natureza eminentemente familiar – igualmente não se insere na competência dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria incompatível com o rito sumariado e informal que caracteriza os JECs. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta material e territorial deste Juízo, diante da manifesta ausência de conexão com o objeto e com os sujeitos da demanda, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800012-42.2021.8.14.0951 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CLEBILSON PEREIRA PINHEIRO em desfavor de DEUSDETE LIMA PINHEIRO, visando à execução de obrigação alimentar, cujo título executivo foi constituído por acordo extrajudicial celebrado perante a Promotoria de Justiça de Maracaçumé, Estado do Maranhão, e homologado judicialmente. Relata o exequente, em apertada síntese, que: i) firmou-se acordo de alimentos perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, na Promotoria de Justiça de Maracaçumé/MA; ii) o executado deixou de cumprir com a obrigação pactuada, gerando um débito considerável, conforme planilha detalhada; iii) a petição foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca de Pedro II, Estado do Piauí, local onde residem tanto o exequente quanto o executado; iv) não obstante, o feito foi distribuído de forma equivocada perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara do Pará/PA, comarca diversa e sem relação com o título ou com os domicílios das partes. Não houve pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. DO EXAME DA COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL A competência jurisdicional, enquanto pressuposto processual de validade do feito, deve ser rigorosamente observada, principalmente nas hipóteses de incompetência absoluta, que versam sobre matéria e território. No presente caso, observa-se que o título executivo judicial, consubstanciado em acordo de alimentos, foi formalizado perante a Promotoria de Justiça de Maracaçumé/MA e, nos termos da inicial, o feito deveria ter sido processado perante a Vara Cível da Comarca de Pedro II, Estado do Piauí, foro no qual ambas as partes residem, conforme os dados constantes dos autos. Todavia, o feito foi indevidamente distribuído ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara do Pará, unidade jurisdicional que não possui qualquer conexão material ou territorial com o título executivo ou com o domicílio das partes. Do ponto de vista territorial, aplica-se o disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, que prevê que o cumprimento de sentença deve se dar preferencialmente no juízo que proferiu a decisão ou no domicílio do Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta material e territorial deste Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara do Pará para processamento do feito. Recomendo à parte exequente que promova a distribuição da presente demanda perante o juízo competente da Comarca de Pedro II/PI, local de domicílio de ambas as partes, ou, alternativamente, que se dirija ao juízo da Comarca de Maracaçumé/MA, onde se formou o título executivo. Sem custas, ante previsão legal. P.R.I. Santa Bárbara, 3 de dezembro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:18

Incompetência territorial

03/12/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 09:20

Movimentação processual

03/12/2025, 09:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.” No caso de título extrajudicial ou de homologação feita por juízo diverso da residência das partes, a jurisprudência orienta pela adoção do foro do domicílio do devedor, como regra de competência residual, conforme previsto no artigo 781 do CPC: “Art. 781. Ressalvada disposição especial em contrário, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo de domicílio do executado.” Quanto à competência material, a presente demanda, embora seja de execução de alimentos, decorre de título judicial oriundo de acordo extrajudicial celebrado via Ministério Público e com natureza de sentença judicial, razão pela qual não se admite sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, conforme reiterada jurisprudência: “A execução de alimentos fundada em título judicial não pode tramitar no Juizado Especial, devendo ser processada perante a Vara de Família competente.” (STJ, REsp 1.768.940/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) Ademais, conforme o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 3º (...) § 2º. Não se admitirá, no Juizado Especial, a ação de alimentos, de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento e de reconhecimento de união estável.” Por interpretação sistemática e lógica, a execução de sentença de alimentos – de natureza eminentemente familiar – igualmente não se insere na competência dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria incompatível com o rito sumariado e informal que caracteriza os JECs. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta material e territorial deste Juízo, diante da manifesta ausência de conexão com o objeto e com os sujeitos da demanda, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800012-42.2021.8.14.0951 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CLEBILSON PEREIRA PINHEIRO em desfavor de DEUSDETE LIMA PINHEIRO, visando à execução de obrigação alimentar, cujo título executivo foi constituído por acordo extrajudicial celebrado perante a Promotoria de Justiça de Maracaçumé, Estado do Maranhão, e homologado judicialmente. Relata o exequente, em apertada síntese, que: i) firmou-se acordo de alimentos perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, na Promotoria de Justiça de Maracaçumé/MA; ii) o executado deixou de cumprir com a obrigação pactuada, gerando um débito considerável, conforme planilha detalhada; iii) a petição foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca de Pedro II, Estado do Piauí, local onde residem tanto o exequente quanto o executado; iv) não obstante, o feito foi distribuído de forma equivocada perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara do Pará/PA, comarca diversa e sem relação com o título ou com os domicílios das partes. Não houve pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. DO EXAME DA COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL A competência jurisdicional, enquanto pressuposto processual de validade do feito, deve ser rigorosamente observada, principalmente nas hipóteses de incompetência absoluta, que versam sobre matéria e território. No presente caso, observa-se que o título executivo judicial, consubstanciado em acordo de alimentos, foi formalizado perante a Promotoria de Justiça de Maracaçumé/MA e, nos termos da inicial, o feito deveria ter sido processado perante a Vara Cível da Comarca de Pedro II, Estado do Piauí, foro no qual ambas as partes residem, conforme os dados constantes dos autos. Todavia, o feito foi indevidamente distribuído ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara do Pará, unidade jurisdicional que não possui qualquer conexão material ou territorial com o título executivo ou com o domicílio das partes. Do ponto de vista territorial, aplica-se o disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, que prevê que o cumprimento de sentença deve se dar preferencialmente no juízo que proferiu a decisão ou no domicílio do Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta material e territorial deste Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara do Pará para processamento do feito. Recomendo à parte exequente que promova a distribuição da presente demanda perante o juízo competente da Comarca de Pedro II/PI, local de domicílio de ambas as partes, ou, alternativamente, que se dirija ao juízo da Comarca de Maracaçumé/MA, onde se formou o título executivo. Sem custas, ante previsão legal. P.R.I. Santa Bárbara, 3 de dezembro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800012-42.2021.8.14.0951 SENTENÇA R.H I – Síntese dos pedidos iniciais O exequente Nasareno Ferreira Soares ajuizou execução de título extrajudicial em face de Kely Monteiro da Silva, requerendo: 1 - O pagamento de dívida no valor de R$ 5.454,73, decorrente de contrato de compra e venda de fração ideal de imóvel. 2 - Penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos relacionados ao contrato. 3 - Adoção de medidas constritivas via sistema SISBAJUD e penhora de bens móveis. II – Atos processuais relevantes e decisões proferidas 1. Tentativas de bloqueio de valores: Foram realizadas diversas ordens de bloqueio via SISBAJUD. Em uma das tentativas, logrou-se êxito parcial, bloqueando a quantia de R$ 604,87. O montante bloqueado foi levantado pelo exequente mediante alvará judicial (ID 104654758). 2. Audiência de conciliação: Em 22/08/2023, realizou-se audiência entre as partes, tendo a executada concordado com a liberação do valor bloqueado e se comprometido a buscar a quitação do saldo restante. Não houve adimplemento posterior. 3. Atualização do débito: O exequente informou inadimplemento, atualizando o crédito para R$ 9.588,43 em 15/02/2024, já descontado o valor levantado. 4. Pedido de penhora do imóvel: O exequente requereu a penhora do imóvel situado na Passagem Claudionor Begot, nº 42, onde a executada construiu residência, alegando inadimplemento do pagamento referente ao lote alienado. 5. Avaliação judicial: Realizada avaliação judicial do bem penhorado, fixando-se o valor de R$ 35.606,00. O imóvel possui área total de 277,50 m², com edificação residencial inacabada, conforme Auto de Avaliação (ID 114021680). 6. Ausência de registro imobiliário: Certidão atestou inexistência de matrícula ou registro formal do bem, confirmando a natureza possessória do direito objeto da execução. 7. Decisão sobre a penhora de direitos aquisitivos: O Juízo, invocando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2015453/MG), reconheceu a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de compra e venda, mesmo na ausência de matrícula do imóvel. Mantida a decisão que autorizou a penhora sobre tais direitos, a despeito de oposição da executada. 8. Mandados de penhora e avaliação: Diversos mandados de penhora foram expedidos, determinando a constrição e avaliação dos bens móveis da executada. O Juízo orientou que os bens fossem depositados com o exequente, conforme artigo 840, II e §1º do CPC. 9. Pedido de arrematação: Diante da inércia da executada e infrutíferas tentativas de alienação por meio de negociação direta, o exequente requereu a alienação judicial (hasta pública) do bem, visando a satisfação do crédito. 10. Outras tentativas de constrição: Persistentes tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram infrutíferas, conforme reiterados despachos e certidões nos autos: Decisões determinando novas tentativas de bloqueio foram proferidas em diversas oportunidades (IDs 118193640, 124223406). Todas as investidas resultaram infrutíferas, conforme certificado (ID 124223407). 11. Discussão sobre a penhora de bens móveis: A exequente requereu ainda a penhora de bens móveis que guarneciam a residência da executada. A executada indicou bens distintos para penhora em diferentes petições, gerando manifestação do exequente no sentido de que houve tentativa de ocultação de patrimônio, requerendo aplicação de multa por atentado à jurisdição (art. 77 do CPC). 12. Decisão sobre penhora parcial do imóvel: O Juízo entendeu não ser possível a alienação apenas da construção edificada sobre o imóvel, considerando que a propriedade do terreno pertence ao exequente e que a separação jurídica não é viável para expropriação isolada. Determinou que o exequente indicasse outros bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. 13. Insistência na penhora dos direitos aquisitivos: O exequente reiterou o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, destacando sua natureza patrimonial e possibilidade de conversão em dinheiro, notadamente pela oferta pública que a executada já fazia do bem, admitida em audiência. O processo tramitou regularmente, tendo sido esgotadas todas as diligências necessárias e úteis à localização de bens da executada aptos a suportar a satisfação do crédito perseguido. Em que pese o empenho do exequente e deste Juízo, as reiteradas tentativas de bloqueio via SISBAJUD restaram infrutíferas, conforme diversas certidões juntadas aos autos, denotando ausência de ativos financeiros em nome da executada. Outrossim, a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel não logrou concretização em alienação judicial, seja por ausência de matrícula formal, seja pela ausência de manifestação efetiva do exequente no sentido de promover a hasta pública, o que inviabilizou o prosseguimento do feito. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Cíveis: “Art. 53. […] § 4º. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz extinguirá a execução, arquivando os autos.” A diretriz normativa acima visa a evitar a eternização de demandas executivas desprovidas de perspectiva concreta de satisfação, alinhando-se aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, que norteiam os Juizados Especiais. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, assentou entendimento no sentido de que, não localizados bens penhoráveis, deve-se extinguir a execução e arquivar os autos, não se aplicando, nesse microssistema, a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Confira-se: “Nos Juizados Especiais Cíveis, esgotadas as diligências e inexistindo bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, com arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.” (STJ – AgInt no AREsp 1921421/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 06/12/2021). Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer elemento que sugira a existência de outros bens ou direitos passíveis de constrição, tampouco há notícia de pagamento voluntário ou composição amigável. Assim, esgotadas as possibilidades de localização de bens da executada, impõe-se a extinção da execução e o consequente arquivamento dos autos, sem prejuízo de que o exequente, a qualquer tempo, ajuíze nova demanda caso venha a identificar a existência de patrimônio suficiente à satisfação do crédito, observado o prazo prescricional. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente feito de execução, determinando o arquivamento dos autos, ante a ausência de bens passíveis de penhora que viabilizem a satisfação do crédito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Santa Bárbara, 22 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800012-42.2021.8.14.0951 SENTENÇA R.H I – Síntese dos pedidos iniciais O exequente Nasareno Ferreira Soares ajuizou execução de título extrajudicial em face de Kely Monteiro da Silva, requerendo: 1 - O pagamento de dívida no valor de R$ 5.454,73, decorrente de contrato de compra e venda de fração ideal de imóvel. 2 - Penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos relacionados ao contrato. 3 - Adoção de medidas constritivas via sistema SISBAJUD e penhora de bens móveis. II – Atos processuais relevantes e decisões proferidas 1. Tentativas de bloqueio de valores: Foram realizadas diversas ordens de bloqueio via SISBAJUD. Em uma das tentativas, logrou-se êxito parcial, bloqueando a quantia de R$ 604,87. O montante bloqueado foi levantado pelo exequente mediante alvará judicial (ID 104654758). 2. Audiência de conciliação: Em 22/08/2023, realizou-se audiência entre as partes, tendo a executada concordado com a liberação do valor bloqueado e se comprometido a buscar a quitação do saldo restante. Não houve adimplemento posterior. 3. Atualização do débito: O exequente informou inadimplemento, atualizando o crédito para R$ 9.588,43 em 15/02/2024, já descontado o valor levantado. 4. Pedido de penhora do imóvel: O exequente requereu a penhora do imóvel situado na Passagem Claudionor Begot, nº 42, onde a executada construiu residência, alegando inadimplemento do pagamento referente ao lote alienado. 5. Avaliação judicial: Realizada avaliação judicial do bem penhorado, fixando-se o valor de R$ 35.606,00. O imóvel possui área total de 277,50 m², com edificação residencial inacabada, conforme Auto de Avaliação (ID 114021680). 6. Ausência de registro imobiliário: Certidão atestou inexistência de matrícula ou registro formal do bem, confirmando a natureza possessória do direito objeto da execução. 7. Decisão sobre a penhora de direitos aquisitivos: O Juízo, invocando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2015453/MG), reconheceu a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de compra e venda, mesmo na ausência de matrícula do imóvel. Mantida a decisão que autorizou a penhora sobre tais direitos, a despeito de oposição da executada. 8. Mandados de penhora e avaliação: Diversos mandados de penhora foram expedidos, determinando a constrição e avaliação dos bens móveis da executada. O Juízo orientou que os bens fossem depositados com o exequente, conforme artigo 840, II e §1º do CPC. 9. Pedido de arrematação: Diante da inércia da executada e infrutíferas tentativas de alienação por meio de negociação direta, o exequente requereu a alienação judicial (hasta pública) do bem, visando a satisfação do crédito. 10. Outras tentativas de constrição: Persistentes tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram infrutíferas, conforme reiterados despachos e certidões nos autos: Decisões determinando novas tentativas de bloqueio foram proferidas em diversas oportunidades (IDs 118193640, 124223406). Todas as investidas resultaram infrutíferas, conforme certificado (ID 124223407). 11. Discussão sobre a penhora de bens móveis: A exequente requereu ainda a penhora de bens móveis que guarneciam a residência da executada. A executada indicou bens distintos para penhora em diferentes petições, gerando manifestação do exequente no sentido de que houve tentativa de ocultação de patrimônio, requerendo aplicação de multa por atentado à jurisdição (art. 77 do CPC). 12. Decisão sobre penhora parcial do imóvel: O Juízo entendeu não ser possível a alienação apenas da construção edificada sobre o imóvel, considerando que a propriedade do terreno pertence ao exequente e que a separação jurídica não é viável para expropriação isolada. Determinou que o exequente indicasse outros bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. 13. Insistência na penhora dos direitos aquisitivos: O exequente reiterou o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, destacando sua natureza patrimonial e possibilidade de conversão em dinheiro, notadamente pela oferta pública que a executada já fazia do bem, admitida em audiência. O processo tramitou regularmente, tendo sido esgotadas todas as diligências necessárias e úteis à localização de bens da executada aptos a suportar a satisfação do crédito perseguido. Em que pese o empenho do exequente e deste Juízo, as reiteradas tentativas de bloqueio via SISBAJUD restaram infrutíferas, conforme diversas certidões juntadas aos autos, denotando ausência de ativos financeiros em nome da executada. Outrossim, a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel não logrou concretização em alienação judicial, seja por ausência de matrícula formal, seja pela ausência de manifestação efetiva do exequente no sentido de promover a hasta pública, o que inviabilizou o prosseguimento do feito. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Cíveis: “Art. 53. […] § 4º. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz extinguirá a execução, arquivando os autos.” A diretriz normativa acima visa a evitar a eternização de demandas executivas desprovidas de perspectiva concreta de satisfação, alinhando-se aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, que norteiam os Juizados Especiais. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, assentou entendimento no sentido de que, não localizados bens penhoráveis, deve-se extinguir a execução e arquivar os autos, não se aplicando, nesse microssistema, a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Confira-se: “Nos Juizados Especiais Cíveis, esgotadas as diligências e inexistindo bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, com arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.” (STJ – AgInt no AREsp 1921421/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 06/12/2021). Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer elemento que sugira a existência de outros bens ou direitos passíveis de constrição, tampouco há notícia de pagamento voluntário ou composição amigável. Assim, esgotadas as possibilidades de localização de bens da executada, impõe-se a extinção da execução e o consequente arquivamento dos autos, sem prejuízo de que o exequente, a qualquer tempo, ajuíze nova demanda caso venha a identificar a existência de patrimônio suficiente à satisfação do crédito, observado o prazo prescricional. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente feito de execução, determinando o arquivamento dos autos, ante a ausência de bens passíveis de penhora que viabilizem a satisfação do crédito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Santa Bárbara, 22 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800012-42.2021.8.14.0951 DESPACHO/MANDADO 1. Em vista do que consta nos autos DETERMINO a realização de audiência de CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO para o dia 10 DE AGOSTO DE 2023 às 13:30 horas que será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo no Fórum de Benevides (sala de audiências da 2° vara cível - de forma excepcional em vista da sede do juizado ser localizada na cidade de Santa Bárbara), como também podem participar de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJmZTRmYzYtZTRjMS00MWEyLTgwMWYtYzUzNDUyZmZiODUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226a8a040e-7468-4fcd-9630-0c4265d3c4e4%22%7d 3. No dia e hora designados para a realização da audiência, as partes deverão acessar a sala mediante o link disponibilizado, sendo de sua inteira responsabilidade o acesso à internet e o ingresso na sala de audiência virtual pelo aplicativo Teams, ficando CONSIGNADO DESDE LOGO A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL na sede do Fórum de Benevides (sala de audiências da 2° vara cível - localizado na cidade de Benevides). 4. Intimem-se. 5. Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las através do telefone (91) 98010-0842 e pelo e-mail [email protected]. 6. Intime-se as partes acerca da data da audiência. 7. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFICIO. Santa Bárbara, 16 de junho de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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