Monitória 0801319-59.2023.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0801319-59.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 22:34

Publicação

23/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2025, 01:00

Reativação

21/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801319-59.2023.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DESPACHO 1- Em tempo, constatou-se erro material na Decisão ID 99456552 retro, no que diz respeito o valor dos alimentos provisórios, onde se lê: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Leia-se: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2- Na oportunidade, nos termos do art. 303, §6º da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para apresentar planilha de cálculos atualizada, justificar a impossibilidade de trazê-lo, sob pena de indeferimento. 3- Após, venham os autos conclusos para análise. Rondon do Pará - PA, 18 de março de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:24

Mero expediente

19/03/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 12:17

Documento (Certidão)

12/11/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 19:03

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:24

Definitivo

31/10/2024, 12:26

Trânsito em julgado

31/10/2024, 12:26

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801319-59.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDILSON OLIVEIRA PEREIRA em face ELIAS CANCIO CARVALHO, pela qual requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o bloqueio de bens do requerido, bem como pretendendo pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Aduz em síntese que é credor da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), referente a cheques em favor do requerente, os quais não foram pagos. A parte requerida, devidamente citada via OJ (ID 121776902), apresentou embargos monitórios no ID 122465443. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, visto a desnecessidade dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Não foram suscitadas preliminares. A parte ré alega, em embargos monitórios, para vulnerar a legitimidade do título que assenta a pretensão monitória, que a origem das cártulas é decorrente de um negócio jurídico para prestar apoio a campanha eleitoral da esposa do autor em que o réu, pelo seu apoio, sendo pago ao requerido a quantia ora cobrada, aduzindo que os cheques apenas foram dados em garantia que o acordo seria cumprido. Alega que após honrar seu compromisso e campanha, os cheques deveriam ter sido devolvidos e não foram. Pois bem. Examinando o feito, constatei que a requerida não conseguiu se desincumbir da contraprova, no sentido de demonstrar fatos que contestem os alegados na exordial, extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pela autora, isso porque não acostou qualquer documento apto a corroborar com sua narrativa, não ficando evidenciado Portanto, se o autor comprovou o inadimplemento do réu e este não demonstrou o adimplemento da obrigação, a consequência lógica é a procedência do pedido. Como já foi demonstrado pela parte autora, existe nos autos comprovação da referida dívida, isto é, de que a ré recebeu o crédito, sem, contudo, ter efetuado o pagamento devido na data pactuada, restando claro que assiste razão ao autor quando vem perante este juízo vindicar a satisfação de seu crédito. Com relação à “causa debendi”, para a propositura da demanda, não se exige que a parte autora decline o negócio jurídico correspondente, entabulado entre as partes que tenha dado origem ao documento. Assim, nada mais resta a não ser julgar improcedente os Embargos Monitórios, convertendo de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, conforme determinação do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS e CONVERTO DE PLENO DIREITO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, extinguindo, assim, o processo com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Com o trânsito em julgado, certifique-se e não existindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Recorrendo uma das partes, intime-se a contrária para contrarrazões, certifique-se a tempestividade e, nesse caso, remeta-se o feito ao TJPA. Ficam as partes intimadas via DJE. Rondon do Pará/PA, 29 de setembro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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