Execução de Título Extrajudicial 0802136-63.2021.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802136-63.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: FERNANDO HELEODORO BRANDAO Endereço: Avenida dos Ipês, 10, RUA C4, Q 23, Jardim América, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-505 RÉUS: Nome: JOELMA PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida João Lourenço Paxiuba, 1039, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-200 DECISÃO Determino à Secretaria deste Juízo o arquivamento definitivo dos autos, conforme Decisão em ID Num. 175256319, com as baixas devidas no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802136-63.2021.8.14.0024.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 11:15

Outras Decisões

08/06/2026, 11:15

Decurso de Prazo

05/06/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: FERNANDO HELEODORO BRANDAO Endereço: Avenida dos Ipês, 10, RUA C4, Q 23, Jardim América, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-505 RÉUS: Nome: JOELMA PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida João Lourenço Paxiuba, 1039, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-200 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802136-63.2021.8.14.0024. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com expedição de ordem de desbloqueio e restituição de valores, formulado por FERNANDO HELEODORO BRANDÃO, sob o fundamento de que, apesar da homologação do acordo celebrado entre as partes e do cumprimento da avença, ainda remanesciam valores constritos em nome da executada JOELMA PEREIRA DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes contemplou expressamente a restituição e o desbloqueio de valores eventualmente bloqueados em nome da executada, conforme ID 113625499, devidamente homologado pela sentença de ID 113638792. Assim, considerando o teor da petição de ID 173104692 e a necessidade de cumprimento integral da sentença homologatória, DEFIRO o pedido formulado. Junto, em anexo, comprovante de DESBLOQUEIO via SISBAJUD. ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 11:51

Arquivamento

11/05/2026, 11:51

Petição

10/04/2026, 10:21

Definitivo

10/09/2025, 14:25

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:23

Documento (Decisão)

05/09/2025, 08:19

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0802136-63.2021.8.14.0024 COMARCA: ITAITUBA / PA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MATHEUS GARCIA KATH, em face de JOELMA PEREIRA DA SILVA, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba / PA. À ID 28440857, determinei a intimação do recorrente para que juntasse aos autos o necessário relatório de conta, bem como a complementação, pois devido em dobro, ou efetuasse o recolhimento das custas em dobro, referente ao presente apelo. Consta juntada (ID 29070868) apenas com a comprovação do recolhimento simples das custas. Necessário destacar que é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA – Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se...Ver ementa completadá com a juntada do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 2. Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importou na deserção do recurso de apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 37ª Sessão Ordinária de 2022, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES (TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇ (TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO E FALTA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE RECURSAL DE EXCESSO DE FORMALISMO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE SUFRAGADA PELO C. STJ. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. VEDAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO APÓS OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 5º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808672-02.2020.8.14.0000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Turma de Direito Privado) Constata-se que o recorrente não realizou o recolhimento da forma devida como determinado, portanto, deserto o recurso. ASSIM, com fundamento nos termos acima citados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 11 de agosto de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: FERNANDO HELEODORO BRANDAO Endereço: Avenida dos Ipês, 10, RUA C4, Q 23, Jardim América, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-505 RÉUS: Nome: JOELMA PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida João Lourenço Paxiuba, 1039, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-200 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802136-63.2021.8.14.0024. Trata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Garcia Kath em face da sentença de Id 113638792 que homologou o acordo entabulado com a embargada. Narra o embargante que o decisum contém omissão, mormente não ter sido observada penhora no rosto dos autos que precede o acordo entabulado pelas partes. Afirma o embargante que "a decisão é omissa quando alguma proposição faltante tiver nela inserida e, portanto, tiver que ser reaberto o julgamento a fim de que seja preenchida alguma lacuna nela existente". Ao final pugnou pela revogação do acordo entabulado. Intimada a se manifestar, a embargada afirma que não fora intimada acerca da penhora no rosto dos autos e que o acordo deve ser mantido (Id 121312535). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso presente, os embargos declaratórios manejados pela requerente não se amoldam ao previsto no art. 1.022, inciso II, do CPC, tendo em vista que os aclaratórios não são espécie de recurso a fim de trazer reforma à sentença. Sem maiores delongas, o que verifico da peça manejada pelo embargante é a mera irresignação decorrente de arrependimento após a realização do acordo. In casu, as próprias partes por livre e espontânea vontade entabularam acordo visando a resolução da lide. De forma clara, atribuíram efeito da coisa julgada à transação, em expressa renúncia ao prazo recursal no acordo homologado em juízo, havendo inequivocamente fato extintivo do direito de recorrer, a obstar sua admissibilidade. EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO - COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO. A transação, negócio jurídico de direito material, celebrado pelos interessados para por fim ao litígio mediante concessões mútuas, com expressa renúncia ao direito de recorrer, homologada por sentença, não pode ser objeto de recurso de apelação, já que a renúncia é fato impeditivo do direito de recorrer. Com efeito, a coisa julgada está devidamente caracterizada, porquanto não passível de impugnação a sentença homologatória de transação, ante a expressa renúncia recíproca ao direito de recorrer. (TJ-MG - AC: 10071090444465001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicação: 19/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MODIFICA OS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. É sabido que o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, e que a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente é possível mediante ação anulatória, consoante previsão do artigo 966, § 4º, do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025454-63.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.07.2020) (TJ-PR - ES: 00254546320208160000 PR 0025454-63.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2020) Por consequência lógica, não merece prosperar o presente recurso perpetrado pelo embargante, porque representa mero inconformismo decorrente de arrependimento, desprovido de qualquer fundamento legal que embase o manejo dos presentes embargos declaratórios, que se prestam a sanar situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO. MANTENHA-SE a Sentença nos seus termos. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 27 de setembro de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

01/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Arquivamento

Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(113)