Reintegração / Manutenção de Posse 0804934-47.2020.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804934-47.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 08:55

Decurso de Prazo

07/05/2025, 16:35

Decurso de Prazo

07/05/2025, 16:19

Publicação

08/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804934-47.2020.8.14.0051. CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CRISTOVAO CESAR DE REIS OLIVEIRA Endereço: Rua Hortênsia, 219, Aeroporto Velho - Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310 Nome: PALMERIO DOS REIS OLIVEIRA Endereço: RODOVIARIA, 1212, SAO JOAO, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77807-090 Nome: DOMINGOS MURILO DOS REIS OLIVEIRA Endereço: HUMBERTO ASSUNCAO, 15, CASA, OLINDA, NILóPOLIS - RJ - CEP: 26540-090 Nome: LEVINDO JOSE DOS REIS OLIVEIRA Endereço: Travessa Moraes Sarmento, 437, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-360 DESPACHO Intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3.º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que inexistente juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:01

Mero expediente

03/04/2025, 14:01

Decurso de Prazo

28/03/2025, 07:15

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 11:53

Petição (Apelação)

05/03/2025, 23:34

Publicação

17/02/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:06

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804934-47.2020.8.14.0051. CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CRISTOVAO CESAR DE REIS OLIVEIRA Endereço: Rua Hortênsia, 219, Aeroporto Velho - Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310 Nome: LEVINDO JOSE DOS REIS OLIVEIRA Endereço: Travessa Moraes Sarmento, 437, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-360 DECISÃO/MANDADO Acolho a emenda à inicial de ID 36190966. Retifique-se no sistema a classe processual para AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, bem como faça constar no polo ativo Palmerio Dos Reis Oliveira e Domingos Murilo dos Reis Oliveira. Narra a inicial que os Requerentes e o Requerido possuem um imóvel em comum em decorrência da herança deixada pelos pais, localizado na Travessa Moraes Sarmento, nº 437, Bairro Santa Clara, Santarém/PA. Aduzem que o referido imóvel foi partilhado entre todos os herdeiros. Que o requerido permanece no uso exclusivo do bem, sem o devido pagamento de aluguéis aos demais condôminos. Que, mesmo após citação judicial e várias notificações extrajudiciais para desocupar o imóvel e viabilizar a sua alienação, o Requerido recusa o atendimento. Requerem a tutela de urgência para fins de extinção de condomínio, com a alienação do bem comum, reintegração de Posse c/c cumulada com o arbitramento de aluguel pelo réu no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) devidamente corrigido desde a data da primeira citação ocorrida no processo de inventário. Inicial instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC). Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos. Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu. Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em sede de cognição sumária, não é possível certificar-se com segurança a utilização exclusiva do imóvel pelo requerido, bem como o valor devido a título de aluguel em favor dos demais herdeiros. Entendo que o acervo probatório juntado com a inicial é escasso para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário a instauração do contraditório e maior dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Saliento que se trata de uma decisão provisória, que poderá ser revista a qualquer momento, desde que fornecidas novas provas que possam corroborar com as alegações das partes. Designo audiência de mediação a ser realizada no CEJUSC para o dia 25/05/2023 às 10:30h. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804934-47.2020.8.14.0051. CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CRISTOVAO CESAR DE REIS OLIVEIRA Endereço: Rua Hortênsia, 219, Aeroporto Velho - Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310 Nome: LEVINDO JOSE DOS REIS OLIVEIRA Endereço: Travessa Moraes Sarmento, 437, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-360 DESPACHO/MANDADO A parte requerente postula a gratuidade da justiça, porém não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas. Em igual prazo, deverá a parte acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio e/ou comprovar, por outro meio, domicílio no endereço declinado, sob pena de indeferimento da inicial em caso de não cumprimento (art. 321, §único, do CPC). Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. Serve a presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Santarém-PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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