Procedimento Comum Cível 0841124-93.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0841124-93.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 15:10

Decurso de Prazo

29/06/2026, 12:00

Publicação

09/06/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841124-93.2024.8.14.0301. AUTOR: UNIDAS LOCADORA S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES Nome: UNIDAS LOCADORA S.A. Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 1781, 13 andar, Luxemburgo, Conjunto Santa Maria, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-457 REU: LACA ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: MICHEL FERRO E SILVA Nome: LACA ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Vila dos Bancários, 19, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-060 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por UNIDAS LOCADORA S.A. em face de LACA ENGENHARIA LTDA., ambas qualificadas nos autos. A autora alegou, em síntese, ser credora da empresa ré da importância de R$ 54.388,38 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), decorrente do inadimplemento de faturas vinculadas à prestação de serviços de locação de veículos automotores. Aduziu que, apesar de regularmente usufruídos os bens e emitidas as cobranças, a ré quedou-se inerte quanto ao adimplemento. Citada, a ré LACA ENGENHARIA LTDA. apresentou contestação (ID 121631814) alegando, de forma genérica, a ausência de comprovação do vínculo jurídico e da efetiva prestação dos serviços de locação imobilizados nas faturas, arguindo falta de prova do fato constitutivo do direito autoral e pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora formalizou réplica (ID 129414664). Suscitou, preliminarmente, a intempestividade da contestação, aduzindo que a ré efetuou a juntada de sua defesa fora do prazo legal de 15 dias úteis, operando-se os efeitos da revelia. No mérito, rebateu as alegações da ré, destacando que os contratos de locação, faturas e planilhas carreadas aos autos demonstram com clareza a fruição dos serviços e a legitimidade do crédito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na dilação probatória, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória em audiência, encontrando-se o caderno processual hígido e instruído com provas documentais suficientes. 1. Da Questão Preliminar: Da Tempestividade da Contestação A autora argui em réplica a intempestividade da peça de defesa. Sem razão. O mandado de citação cumprido foi juntado aos autos em 08/07/2024 (ID retro), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis no dia útil seguinte, 09/07/2024, nos termos do art. 231, II do CPC. Computando-se apenas os dias de expediente forense regular, o termo final operou-se em 29/07/2024. Tendo a peça defensiva sido encartada no sistema computacional dentro do lapso legal, afasto a alegação de revelia e tenho a contestação por tempestiva. 2. Do Mérito: Da Existência do Vínculo e do Dever de Adimplir No mérito, a ré busca eximir-se do pagamento sob o argumento exclusivo de que não assinou contrato formal de locação com a locadora autora, apontando a ausência de documento bilateral escrito. A tese defensiva não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, o princípio da liberdade das formas (consensualismo), prevendo o artigo 107 do Código Civil que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. O contrato de locação de bens móveis possui natureza jurídica não solene, aperfeiçoando-se de forma consensual com a convergência de vontades e a efetiva prestação do serviço, independentemente da formalização de instrumento escrito ou assinado. Na hipótese fática dos autos, a ausência de uma assinatura em contrato tradicional foi inteiramente suprida pela robusta prova documental pré-constituída trazida pela autora. A demandante encartou minucioso extrato de cobrança e histórico detalhado de reservas realizadas em nome da empresa ré (ID 115484945 e ss.), individualizando os períodos de uso, modelos de automóveis e faturas correlatas. Cumpria à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cabia à executada/demandada comprovar, por exemplo, que as reservas eram fraudulentas, que seus prepostos jamais retiraram os veículos nas filiais da autora, ou colacionar os respectivos comprovantes de quitação das faturas cobradas. Ao limitar-se a alegar genericamente a falta de contrato assinado e manifestar desinteresse na produção de outras provas (como perícia ou exibição de documentos), a ré assumiu o ônus de sua inércia processual. O comportamento de usufruir de serviços de locação de frotas e, posteriormente, esquivar-se do pagamento sob o pretexto de ausência de formalidade escrita configura manifesto comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Desta forma, reputo plenamente demonstrada a relação jurídica e o inadimplemento das parcelas apontadas na inicial, impondo-se a procedência do pedido de cobrança. 3. Dos Consectários Legais e Honorários Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre dívida líquida com termo certo devem incidir a partir do vencimento de cada fatura inadimplida, por força do artigo 397, caput, do Código Civil (mora ex re). Quanto aos honorários advocatícios, o arbitramento contratual prévio de 20% arguido na inicial cede espaço ao arbitramento judicial na fase de conhecimento, a ser fixado nos termos do art. 85, § 2º do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré LACA ENGENHARIA LTDA. a pagar à autora UNIDAS LOCADORA S.A. o montante principal de R$ 54.388,38 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). Consectários Legais: O valor nominal deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados e incidentes a partir da data do vencimento de cada obrigação/fatura em atraso, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência integral da ré (art. 82, § 2º e art. 85 do CPC), condeno-a ao pagamento das custas processuais totais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, sopesando o zelo profissional e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Proceda a Secretaria ao cadastramento eletrônico exclusivo para intimações em nome dos patronos da autora, Dr. RONALDO RAYES (OAB/SP 114.521) e Dr. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB/SP 154.384), e do e-mail [email protected], conforme expressamente postulado na exordial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

Expedição de documento

03/06/2026, 12:06

Expedição de documento

03/06/2026, 12:06

Procedência

03/06/2026, 12:06

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 08:25

Movimentação processual

12/03/2026, 08:25

Documento (Certidão)

08/01/2026, 06:58

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 09:51

Documento (Certidão)

17/10/2025, 09:51

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 11:23

Decurso de Prazo

28/09/2025, 04:03

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIDAS LOCADORA S.A. Nome: UNIDAS LOCADORA S.A. Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 1781, 13 andar, Luxemburgo, Conjunto Santa Maria, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-457 REU: LACA ENGENHARIA LTDA - EPP Nome: LACA ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Vila dos Bancários, 19, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-060 Processo Cível nº 0841124-93.2024.8.14.0301 - Despacho/Carta/Mandado – Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado nº.35 da ENFAM), mas desde que seja de interesse de ambas as partes. Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0841124-93.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o requerido, pelo correio, mediante aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para contestar todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da citação que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do CPC). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta citação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Unidas Locadora - LACA - Cobrança - Inicial Petição Inicial 24051414584870300000108272873 Anexo I - Planilha de Débito; Documento de Comprovação 24051414584893600000108272874 Doc. 01 - Estatuto Social_Parte1 Documento de Comprovação 24051414584914500000108272877 Doc. 01 - Estatuto Social_Parte2 Documento de Comprovação 24051414585030900000108276030 Doc. 01 - Estatuto Social_Parte3 Documento de Comprovação 24051414585220700000108276032 Doc. 01 - Estatuto Social_Parte4 Documento de Comprovação 24051414585413700000108276033 Documento 02 - Procuração Procuração 24051414585461800000108276040 Documento 03 - cartão CNPJ Documento de Comprovação 24051414585499600000108276041 Documento 04 - Contrato Locação para Veículos Longo Prazo (LP) Pró-rata Documento de Comprovação 24051414585536400000108276042 Documento 05 - Extrato de Cobrança_VOLUME-01 (pg-1) Documento de Comprovação 24051414585580300000108276043 Documento 05 - Extrato de Cobrança_VOLUME-02 (pg-35) Documento de Comprovação 24051414585976800000108276044 Documento 05 - Extrato de Cobrança_VOLUME-03 (pg-67) Documento de Comprovação 24051414590369200000108276047 Documento 05 - Extrato de Cobrança_VOLUME-04 (pg-109) Documento de Comprovação 24051414590741800000108274206 Documento 05 - Extrato de Cobrança_VOLUME-05 (pg-143) Documento de Comprovação 24051414590946900000108276061 Documento 06 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24051414591291600000108276064 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 24052718374127700000109126000 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 24052718374127700000109126000 Autora recolheu as custas iniciais Certidão 24060316442692000000109458538 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24060316442706900000109458539

13/06/2024, 00:00

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