Execução de Título Extrajudicial 0009657-18.2019.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009657-18.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009657-18.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE Endereço: Rodovia PA-256, 776, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 Nome: PATRICIA ROSA DE VASCONCELOS KANEGAE Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 464, CASA, URAIM, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-210 ID: DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE em face de PATRICIA ROSA DE VASCONCELOS KANEGAE em função do não cumprimento do “Instrumento Particular de Compra e Venda com Crédito Rotativo e Fiança” pelo qual FÁBIO PATO KANEGAE adquiriu R$334.828,83 em produtos, mas não efetuou o pagamento. Na inicial, o exequente sustenta que FÁBIO PATO KANEGAE entrou em recuperação judicial (Proc. n° 0802299-19.2019.8.10.0026) e, por isso, entrou com a presente ação de execução apenas contra PATRICIA ROSA DE VASCONCELOS KANEGAE, a qual assinou o título executivo na condição de avalista. Ademais, sustenta que o valor devido é de R$ 462.789,26 por conta de encargos contratuais. Em decisão disponível em Num. 55825940 - Pág. 1, foi deferido o processamento da ação de execução e determinada a citação do executado para proceder com o pagamento do débito apontado na inicial no prazo de 3 dias. Conforme certidão expedida pelo oficial de justiça (Num. 55825940 - Pág. 7), a executada foi citada em 29.01.2020. Posteriormente, houve certificação (Num. 55825940 - Pág. 8) pela secretaria deste juízo de que a executa apresentou Embargos à Execução tempestivamente. Foi proferido despacho determinando que a exequente promovesse o impulsionamento do feito. (Num. 55825940 - Pág. 10) O exequente peticionou (Num. 55825940 - Pág. 11) requerendo pesquisa BACENJUD. Houve novo despacho determinando que a exequente apresentasse planilha atualizada do débito. (Num. 89395617 - Pág. 1). Ato que foi atendido pela exequente em Num. 91382028 - Pág. 1 com o apontamento do valor atualizado de R$ 948.145,72. Após a secretaria procedeu com a juntada da sentença proferida nos Embargos à Execução cujo julgamento foi improcedente. (Num. 94276753 - Pág. 1) Em Num. 111647104 - Pág. 1, houve o deferimento da penhora SISBAJUD cujo resultado foi infrutífero conforme Num. 112107446 - Pág. 1. A exequente requereu pesquisa RENAJUD. (Num. 114084579 - Pág. 1) A executado apresentou manifestação (Num. 116913835 - Pág. 1) alegando que houve a aprovação do plano de recuperação judicial no processo n° 0802299-19.2019.8.10.0026, no qual o crédito ora perquirido está incluso, e, por isso, o presente feito deveria ser extinto por conta que houve novação da dívida. Houve despacho (Num. 127997164 - Pág. 1) determinando que a executada apresentasse o plano de recuperação judicial, o que foi cumprido. Em resposta, a exequente sustentou que a executada não é parte na recuperação judicial e que os credores têm os seus direitos preservados em relação aos coobrigados, segundo o art. 49, §1°, da Lei 11.101/05, assim como a Súmula 581 do STJ estabelece que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este é o relatório. 1. Não cabimento da extinção da execução A alegação de extinção da execução em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial do devedor principal não encontra amparo legal quanto à executada, ora avalista. Nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Assim, ainda que a dívida tenha sido incluída no plano aprovado em relação ao devedor principal, tal fato não impede o regular prosseguimento da execução em face da avalista, ora executada, que não é parte integrante daquele processo de soerguimento empresarial. No mesmo sentido, o entendimento já se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da tese estabelecida no Tema Repetitivo n° 885, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” Dessa forma, inexiste óbice legal ao prosseguimento desta execução, razão pela qual não merece acolhida o pedido formulado pela executada. 2. Pesquisa RENAJUD Defiro o requerimento formulado em petição (Num. 114084579 - Pág. 1) para busca e constrição de veículos em nome da executada pelo mecanismo RENAJUD, cujas custas foram devidamente recolhidas de acordo com a certidão disponível em Num. 117461233 - Pág. 1. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009657-18.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE Endereço: desconhecido Nome: PATRICIA ROSA DE VASCONCELOS KANEGAE Endereço: desconhecido DECISÃO – MANDADO Vistos. Considerando a pendência de apreciação do pedido de pesquisa via SISBAJUD e a realização da VIII Semana Estadual de Conciliação no período de 23 de maio a 07 de junho de 2024, DETERMINO: 1. Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD do montante de R$ 948.145,72 (novecentos e quarenta e oito mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme indicado na petição de id Num. 91382028 - Pág. 2. 2. Determino também a realização de sessão de conciliação presencial a acontecer no dia 05/06/2024, às 9h30min, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 3. Intimem-se as partes, PESSOALMENTE, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 4. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 5. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZiMzQ4NzQtZjQyZi00N2JjLWFiMGUtNWI0OGIxM2ZmYzQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 6. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 7. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura Eletrônica. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (PORTARIA nº 787/2024-GP. Belém, 19 de fevereiro de 2024)

22/03/2024, 00:00

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