Execução de Título Extrajudicial 0800301-88.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800301-88.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2026, 12:29

Documento

19/05/2026, 12:29

Mandado

01/04/2026, 12:29

Expedição de documento

01/04/2026, 11:28

Outras Decisões

27/01/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:41

Publicação

28/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: GEUCYVAN ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 0800301-88.2024.8.14.0071 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO, Servidor(a) Público, Tribunal de Justiça do Estado do Para, matricula, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do (a) Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, Intimação - [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o (a) advogado(a) da parte Autora Dr(a): JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113-O, para que proceda com o pagamento da diligência e/ou juntada de comprovante no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo/PA, 26 de novembro de 2025 ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 12:28

Mandado

22/05/2025, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 11:02

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113-O RÉU(S): Nome: GEUCYVAN ALBUQUERQUE ALVES Endereço: Rua Belo Horizonte, s/n, Bairro Jardim Valadares, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800301-88.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 586, SETOR SUL, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, em face de GEUCYVAN ALBUQUERQUE ALVES, ambos qualificados nos autos Em decisão de Id. 119699114, o juízo verificou que o patrono do requerente possui mais de 05 ações tramitando nesta Comarca de Brasil Novo/Pa. Portanto faz se necessário a apresentação de OAB suplementar, de acordo com o art. 10, § 2º da Lei 8.906/1994. Determinando a emendar a inicial, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresenta-se a suplementar, sob pena de extinção. O causídico apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, requerendo alteração na decisão de Id. 121259254, em ato contínuo o advogado da parte autora requereu digitação do prazo para apresentação da suplementar, bem com suspensão, conforme Id. 123424620. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os embargos possuem efeito infringente, sendo, em regra, incabíveis. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, uma vez que as provas produzidas pelas partes foram analisadas. O revolvimento dessas questões com base nos embargos de declaração traria efeito infringente à decisão, razão pela qual os rejeito, mantendo integralmente a decisão proferida. Da análise dos autos, constata-se que o causídico da autora, ainda que regularmente inscrito na OAB/MT (Mato Grosso), postulou a presente ação sem a inscrição suplementar junto à OAB/PA, o que é exigido para a prática de atos privativos da advocacia neste Estado. Constatou-se, também, que o patrono já possui 300 processos distribuídos no estado do Pará, ultrapassando em muito o número permitido pela Lei nº 8.906/94 e pelo Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB, que estabelece a necessidade de inscrição suplementar quando o advogado atua em mais de cinco causas por ano em estado diverso do qual é inscrito. O autor requereu dilação de prazo para regularizar a situação, mas, passados mais de noventa dias, manteve-se inerte, não cumprindo com a determinação. Ressalto que houve tempo mais que suficiente para proceder à inscrição suplementar, que hoje é um procedimento simples, realizado por meio eletrônico. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, inciso I, estabelece que, "verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". O prazo concedido foi mais que razoável, sendo assim, a inércia da parte autora em proceder à regularização impõe a extinção do processo. Reitero que o nobre advogado do autor é inscrito na Seccional de Mato Grosso, e segundo informações obtidas no sistema PJE, ele ultrapassou, em muito, o limite de processos em que pode atuar em seccional diversa, conforme o art. 10, § 2º da Lei 8.906/94, que estabelece que ao atuar em mais de cinco causas por ano fora de seu domicílio profissional, o advogado deve requerer a inscrição suplementar. A guisa de exemplificação, cito precedentes do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Nobre Ordem dos Advogados do Brasil, que corroboram a interpretação de que a habitualidade na atuação fora do estado de origem, sem a devida inscrição suplementar, configura violação ética e processual (Proc. E-4.607/2016; Proc. E-4.982/2018). Diante da irregularidade da representação e da ausência de regularização no prazo assinalado, a hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, tendo em vista que deu causa à movimentação do aparato judiciário ao propor a ação sem atender aos pressupostos processuais exigidos. Fica dispensada, entretanto, a condenação em honorários advocatícios, considerando que não houve atuação da parte ré que justificasse tal imposição. Havendo custas pendentes, intime-se o autor para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Revogo eventual decisão liminar anteriormente deferida. Como os advogados do autor apresentaram OAB do Mato Grosso, e não possuem inscrição suplementar na OAB/PA, OFICIE-SE A OAB PARA QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS. Transcorrido o prazo recursal, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C. Brasil Novo/PA, data da assinatura. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

01/10/2024, 00:00

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