Execução de Título Extrajudicial 0800304-43.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800304-43.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 20:52

Decurso de Prazo

12/07/2025, 20:52

Definitivo

04/07/2025, 12:00

Trânsito em julgado

04/07/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 09:58

Documento (Certidão)

09/06/2025, 09:55

Publicação

05/06/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800304-43.2024.8.14.0071. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: NAIZA NOVAES DA COSTA, CLEUMAR DA SILVA EMERCIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Brasil Novo Rua do Comércio, 1136, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 35141173 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual. A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material, sustentando que providenciou a inscrição suplementar antes da prolação da sentença, razão pela qual pleiteia a modificação do julgado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O objetivo desse recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, sem que dele se espere modificação substancial do conteúdo decisório, exceto em hipóteses excepcionais, quando houver vício que, uma vez sanado, altere o resultado do julgamento. Contudo, a jurisprudência é uníssona ao destacar que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inadequados para manifestar simples inconformismo da parte: “TJ-DF - 7018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS [...] 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. “TRT-12 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum 12841220205120025 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa. Caso em que a reclamante, inconformada com o decidido, busca a reforma do julgado, pretensão inadmissível mediante a via eleita”. No caso concreto, a extinção do processo decorreu da inércia da parte autora em cumprir ordem judicial que determinava a juntada da inscrição suplementar da OAB/PA de seu patrono, conforme exigência legal expressa no art. 10, § 2º da Lei 8.906/94. A decisão que determinou a emenda da inicial foi clara, objetiva e concedeu prazo razoável para a regularização, prazo esse que foi extrapolado sem justificativa idônea ou comprovação oportuna nos autos. Ainda que o embargante alegue ter requerido a suplementar antes da sentença, é possível observar, no documento de ID - 129710082, que a inscrição suplementar encontra-se regularizada desde o dia 16.10.2024, ou seja, data posterior ao proferimento da sentença. Como bem pontua Fredie Didier Jr., “a decisão judicial é ato jurídico processual dotado de presunção de veracidade e legalidade, e os vícios que a maculam devem ser evidentes, não sendo admitido o uso dos embargos como sucedâneo recursal” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 18ª ed., 2023). Ademais, a pretensão de alterar a conclusão da sentença implica, na verdade, efetivo reexame de matéria fática, o que é incabível por meio de embargos de declaração, salvo quando o vício apontado influenciar diretamente o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, cumpre esclarecer que o não acolhimento dos embargos de declaração, tampouco a extinção do presente processo, impedem o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, desde que devidamente observados os requisitos legais, notadamente a regularização da representação processual por meio de advogado com inscrição suplementar ativa na OAB/PA. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas no mérito os rejeito, mantendo a sentença de extinção por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única de Brasil Novo

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:40

Outras Decisões

05/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 14:22

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:21

Decurso de Prazo

28/10/2024, 04:26

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800304-43.2024.8.14.0071. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: NAIZA NOVAES DA COSTA, CLEUMAR DA SILVA EMERCIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Brasil Novo Rua do Comércio, 1136, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 35141173 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual. A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material, sustentando que providenciou a inscrição suplementar antes da prolação da sentença, razão pela qual pleiteia a modificação do julgado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O objetivo desse recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, sem que dele se espere modificação substancial do conteúdo decisório, exceto em hipóteses excepcionais, quando houver vício que, uma vez sanado, altere o resultado do julgamento. Contudo, a jurisprudência é uníssona ao destacar que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inadequados para manifestar simples inconformismo da parte: “TJ-DF - 7018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS [...] 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. “TRT-12 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum 12841220205120025 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa. Caso em que a reclamante, inconformada com o decidido, busca a reforma do julgado, pretensão inadmissível mediante a via eleita”. No caso concreto, a extinção do processo decorreu da inércia da parte autora em cumprir ordem judicial que determinava a juntada da inscrição suplementar da OAB/PA de seu patrono, conforme exigência legal expressa no art. 10, § 2º da Lei 8.906/94. A decisão que determinou a emenda da inicial foi clara, objetiva e concedeu prazo razoável para a regularização, prazo esse que foi extrapolado sem justificativa idônea ou comprovação oportuna nos autos. Ainda que o embargante alegue ter requerido a suplementar antes da sentença, é possível observar, no documento de ID - 129710082, que a inscrição suplementar encontra-se regularizada desde o dia 16.10.2024, ou seja, data posterior ao proferimento da sentença. Como bem pontua Fredie Didier Jr., “a decisão judicial é ato jurídico processual dotado de presunção de veracidade e legalidade, e os vícios que a maculam devem ser evidentes, não sendo admitido o uso dos embargos como sucedâneo recursal” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 18ª ed., 2023). Ademais, a pretensão de alterar a conclusão da sentença implica, na verdade, efetivo reexame de matéria fática, o que é incabível por meio de embargos de declaração, salvo quando o vício apontado influenciar diretamente o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, cumpre esclarecer que o não acolhimento dos embargos de declaração, tampouco a extinção do presente processo, impedem o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, desde que devidamente observados os requisitos legais, notadamente a regularização da representação processual por meio de advogado com inscrição suplementar ativa na OAB/PA. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas no mérito os rejeito, mantendo a sentença de extinção por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única de Brasil Novo

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800304-43.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 586, SETOR SUL, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉU(S): Nome: NAIZA NOVAES DA COSTA Endereço: Rodovia BR 230 KM 55 VIC 19, 01, Bairro Zona Rural, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: CLEUMAR DA SILVA EMERCIANO Endereço: Estrada Vicinal Laranjal 245 PA KM 21, s/n, Bairro Zona Rural, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, em face de NAIZA NOVAES DA COSTA e CLEUMAR DA SILVA EMERCIANO, ambos qualificados nos autos Em decisão de Id. 119699106, o juízo verificou que o patrono do requerente possui mais de 05 ações tramitando nesta Comarca de Brasil Novo/Pa. Portanto faz se necessário a apresentação de OAB suplementar, de acordo com o art. 10, § 2º da Lei 8.906/1994. Determinando a emendar a inicial, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresenta-se a suplementar, sob pena de extinção. O causídico apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, requerendo alteração na decisão de Id. 121254119, em ato contínuo o advogado da parte autora requereu digitação do prazo para apresentação da suplementar, bem com suspensão, conforme Id. 123422983. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os embargos possuem efeito infringente, sendo, em regra, incabíveis. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, uma vez que as provas produzidas pelas partes foram analisadas. O revolvimento dessas questões com base nos embargos de declaração traria efeito infringente à decisão, razão pela qual os rejeito, mantendo integralmente a decisão proferida. Da análise dos autos, constata-se que o causídico da autora, ainda que regularmente inscrito na OAB/MT (Mato Grosso), postulou a presente ação sem a inscrição suplementar junto à OAB/PA, o que é exigido para a prática de atos privativos da advocacia neste Estado. Constatou-se, também, que o patrono já possui 300 processos distribuídos no estado do Pará, ultrapassando em muito o número permitido pela Lei nº 8.906/94 e pelo Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB, que estabelece a necessidade de inscrição suplementar quando o advogado atua em mais de cinco causas por ano em estado diverso do qual é inscrito. O autor requereu dilação de prazo para regularizar a situação, mas, passados mais de noventa dias, manteve-se inerte, não cumprindo com a determinação. Ressalto que houve tempo mais que suficiente para proceder à inscrição suplementar, que hoje é um procedimento simples, realizado por meio eletrônico. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, inciso I, estabelece que, "verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". O prazo concedido foi mais que razoável, sendo assim, a inércia da parte autora em proceder à regularização impõe a extinção do processo. Reitero que o nobre advogado do autor é inscrito na Seccional de Mato Grosso, e segundo informações obtidas no sistema PJE, ele ultrapassou, em muito, o limite de processos em que pode atuar em seccional diversa, conforme o art. 10, § 2º da Lei 8.906/94, que estabelece que ao atuar em mais de cinco causas por ano fora de seu domicílio profissional, o advogado deve requerer a inscrição suplementar. A guisa de exemplificação, cito precedentes do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Nobre Ordem dos Advogados do Brasil, que corroboram a interpretação de que a habitualidade na atuação fora do estado de origem, sem a devida inscrição suplementar, configura violação ética e processual (Proc. E-4.607/2016; Proc. E-4.982/2018). Diante da irregularidade da representação e da ausência de regularização no prazo assinalado, a hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, tendo em vista que deu causa à movimentação do aparato judiciário ao propor a ação sem atender aos pressupostos processuais exigidos. Fica dispensada, entretanto, a condenação em honorários advocatícios, considerando que não houve atuação da parte ré que justificasse tal imposição. Havendo custas pendentes, intime-se o autor para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Revogo eventual decisão liminar anteriormente deferida. Como os advogados do autor apresentaram OAB do Mato Grosso, e não possuem inscrição suplementar na OAB/PA, OFICIE-SE A OAB PARA QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS. Transcorrido o prazo recursal, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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