Reintegração / Manutenção de Posse 0801083-29.2020.8.14.0009 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801083-29.2020.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 13:20

Documento

03/10/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: :Nome: ODILENE SILVA Endereço: Alameda W2, 194, Saudade II, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-172 Requerido: Nome: FRANCISCO ROMIUDO DO CORPIS PEREIRA Endereço: BR 308,, S/N, Casa no meio do terreno,, Vila São Ma, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Nome: PEDRO DAMIÃO DA SILVA Endereço: Rua São Benedito,, S/N, Julia Quadros, Vila Nova, B, Julia Quadros, Vila Nova, B, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: JUNIOR REIS DA SILVA Endereço: Tv. São Benedito, S/N, Bairro Nova Esperança, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo nº 0801083-29.2020.8.14.0009 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 119785667) opostos por ODILENE SILVA narrando em resumo que houve contradição ou omissão no julgado retro. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos Embargos (ID 125969830). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de não acolhimento dos embargos declaratórios, vez que ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, foram lançados os fundamentos para assentar a improcedência do(s) pedido(s) inicial(ais), visto que a Embargante não comprovou as suas alegações quanto à posse anterior e ao esbulho possessório, deixando de cumprir assim o que dispõe o art. 373, I, do CPC, como consta na sentença, não havendo que se falar em vício de contradição ou qualquer outro que justifique o manejo dos Embargos Declaratórios. Cumpre ainda destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo enfrentar somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por essas razões, caso a(s) parte(s) entenda(m) que houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe a ela(s) buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese, ou seja, cabe a ela manejar o recurso apropriado, não sendo cabível, por mero inconformismo do(s) Embargante(s), nova análise pelo Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não configurados os requisitos próprios do presente recurso, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo esta decisão como Mandado de Intimação para cumprimento via DJe ou Sistema. Cumpra-se. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança PA

01/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 10:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 12:28

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 13:14

Petição (Contra-razões)

09/09/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 07:08

Mero expediente

19/08/2024, 10:04

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 11:13

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2024, 16:41

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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