Reintegração / Manutenção de Posse 0800662-84.2023.8.14.0057 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800662-84.2023.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:48

Decurso de Prazo

11/06/2026, 18:35

Decurso de Prazo

09/06/2026, 23:37

Decurso de Prazo

29/05/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

16/05/2026, 04:24

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:38

Publicação

15/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800662-84.2023.8.14.0057. AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE REQUERIDO: INVASOR DE TERRA, FRANCISCO PEREIRA DE LIMA, DUDU, ATAIDE, ALDO JOSE PEIXOTO, FRANCISCO ROMARIO COSTA SILVA, FRANCISCO MAYCON, ALEXSANDRO DA SILVA MESQUITA, PEDRO DEIVID LIMA DE SOUSA, ARLINDO PEREIRA DE LIMA OU PITUCA, FRANCISCO IVAN DA SILVA OLIVEIRA OU PARCEIRINHO, FRANCISCO FERNANDES PEIXOTO DE SOUSA OU NANDO, JOSE DENILSOM DA SILVA, ANTONIO JOEL LIRA DA SILVA, JOSE LUIZ GARCIA LIMA, VITOR DOS SANTOS RIBEIRO, MARCELINHO - RESPONSÁVEL ANTONIA DO SOCORRO LIRA ALMEIDA MARINHO, ANTONIO JOSE PEIXOTO DE SOUSA, LUCAS DECISÃO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 984431737 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, já qualificada nos autos, na qual a parte autora sustenta que, em 16 de setembro de 2023, por volta das 09h00min, teria ocorrido invasão em terreno pertencente à entidade, conhecido como “Associação Bom Intento”, afirmando que representantes da associação buscaram solução amigável junto aos ocupantes, sem êxito, razão pela qual pleiteou a tutela possessória visando à manutenção da posse do imóvel. A inicial foi instruída com documentos (ID 102794604), sobrevindo decisão que concedeu liminar de manutenção da posse (ID 102853295). Consta dos autos que parte dos requeridos foi citada pessoalmente, enquanto outros não foram localizados (ID 103157747), sendo posteriormente expedido edital de citação (ID 139465751). Houve habilitação de novo patrono da parte autora (ID 135298257) e manifestação posterior (ID 142829080). Verifica-se que os requeridos MARIA DO CARMO, vulgo “DUDU”, e LUCAS NASCIMENTO SOUSA, regularmente citados, deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, razão pela qual DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, transcorrido o prazo do edital de citação sem manifestação dos demais réus incertos ou não localizados, DECRETO A REVELIA destes, também com fundamento no art. 344 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. 1. Da necessidade de intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis e da defesa coletiva dos réus revels A presente lide possui feição coletiva, envolvendo ocupação por número expressivo de pessoas, com indicativos de vulnerabilidade social e com parte dos ocupantes não identificados ou ausentes, situação que, por si só, recomenda o reforço das garantias do contraditório efetivo, da ampla defesa e da participação institucional qualificada. Nesse contexto, e considerando noticiada a inexistência de defensor público instalado nesta Comarca, reputo imprescindível a intimação da Defensoria Pública do Estado do Pará, a fim de que, no exercício de sua missão constitucional, atue como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), avaliando a necessidade de intervenção no feito, inclusive para eventual assunção da defesa coletiva dos ocupantes revels ou desassistidos, ou, se entender adequado, a designação de defensor ou curador especial diante da peculiaridade do caso, assegurando-se a efetividade do devido processo legal e das garantias constitucionais. 2. Providências do art. 565, § 4º, do CPC — ciência aos entes públicos (PGE/AGU) Embora o Município já participe do feito, a disciplina dos litígios possessórios coletivos recomenda a ampliação da ciência institucional, sobretudo diante da possível interface com políticas públicas urbanísticas e regularização fundiária. Assim, determino a intimação da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para ciência formal do conflito e manifestação acerca de eventual interesse jurídico ou institucional, inclusive quanto à possível dominialidade pública, existência de políticas fundiárias correlatas, programas habitacionais ou outras providências pertinentes, nos termos do art. 565, § 4º, do CPC, sem prejuízo da atuação já exercida pelo Município e pelo Ministério Público. 3. Requisição de elementos materiais da área — imagens por drone e fotografias A controvérsia demanda base fática mínima para eventual instrução técnica, especialmente quanto à delimitação do imóvel, configuração atual da ocupação, existência de edificações, benfeitorias e intervenções públicas, evitando-se futura decisão de baixa executabilidade. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo abaixo fixado, imagens por drone e fotografias atuais da área, com indicação de pontos de referência, confrontações conhecidas e, se possível, mapa simples de localização, a fim de subsidiar eventual perícia, levantamento planialtimétrico ou inspeção judicial. 4. Manifestação qualificada do Município — situação urbanística e eventual REURB Intime-se o Município de Santa Maria do Pará para que esclareça, de forma objetiva e documentada: a) a situação urbanística e administrativa da área; b) eventual realização de melhorias públicas ou intervenções estatais (vias, iluminação, saneamento, equipamentos públicos, ações sociais ou habitacionais); c) existência de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, em curso, cogitado ou arquivado, indicando número, fase e delimitação; d) se a área é reconhecida como pública, particular ou litigiosa, bem como eventual cadastro imobiliário ou tributário existente. 5. Regularidade da publicidade e ciência dos interessados (art. 554, § 3º, CPC) Registro, para fins de organização processual, que houve edital de citação/intimação e divulgação destinada à ciência dos interessados, satisfazendo, em análise de saneamento, a diretriz de ampla publicidade prevista no art. 554, § 3º, do CPC, sem prejuízo de posterior análise acerca da suficiência concreta do alcance caso suscitada nulidade específica com demonstração de prejuízo. 6. Saneamento — pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Para fins do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: — a titularidade dominial invocada e a individualização da área; — a ocorrência da ocupação/esbulho e seu marco temporal; — a natureza jurídica da posse exercida pelos ocupantes; — eventual existência de intervenções públicas ou procedimento de REURB; — possível dominialidade pública ou afetação administrativa da área. Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente domínio, individualização da área e impedimento do exercício possessório. Incumbe aos réus/ocupantes demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, tais como eventual título, autorização, posse qualificada, boa-fé, benfeitorias ou direito de retenção. Ao Município — e, caso se manifestem, Estado e União — compete trazer aos autos informações administrativas e documentais sob sua guarda acerca da situação urbanística e dominial da área. Sem prejuízo, poderá ser aplicada distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), se demonstrada necessidade concreta. 7. Provas remanescentes e possibilidade de julgamento antecipado Intimem-se as partes e órgãos intervenientes para que indiquem expressamente: — se possuem outras provas a produzir, justificando pertinência e finalidade; ou — se entendem o feito maduro para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, atuando como custos vulnerabilis, avaliando eventual intervenção ou designação de defensor/curador especial para os ocupantes revels/desassistidos. Decorrido o prazo da DPE, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação. Intime-se o AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar imagens por drone e fotografias atualizadas da área litigiosa. Intime-se o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ para prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação. Intimem-se a PGE/PA e a AGU para ciência e eventual manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 565, §4º, do CPC. Intimem-se todas as partes e órgãos intervenientes para se manifestarem acerca da produção de outras provas ou julgamento antecipado do mérito. Determino, ainda, que a Secretaria da Vara proceda aos devidos cadastros processuais dos órgãos acima mencionados, realize todas as intimações determinadas e certifique detalhadamente a prática dos atos, devendo os autos retornar conclusos somente após o integral cumprimento e certificação. Cumpra-se. Santa Maria do Pará/PA, data lançada pelo sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA

Expedição de documento

13/04/2026, 08:36

Expedição de documento

13/04/2026, 08:36

Documento

10/04/2026, 10:32

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800662-84.2023.8.14.0057. AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE REQUERIDO: INVASOR DE TERRA, FRANCISCO PEREIRA DE LIMA, DUDU, ATAIDE, ALDO JOSE PEIXOTO, FRANCISCO ROMARIO COSTA SILVA, FRANCISCO MAYCON, ALEXSANDRO DA SILVA MESQUITA, PEDRO DEIVID LIMA DE SOUSA, ARLINDO PEREIRA DE LIMA OU PITUCA, FRANCISCO IVAN DA SILVA OLIVEIRA OU PARCEIRINHO, FRANCISCO FERNANDES PEIXOTO DE SOUSA OU NANDO, JOSE DENILSOM DA SILVA, ANTONIO JOEL LIRA DA SILVA, JOSE LUIZ GARCIA LIMA, VITOR DOS SANTOS RIBEIRO, MARCELINHO - RESPONSÁVEL ANTONIA DO SOCORRO LIRA ALMEIDA MARINHO, ANTONIO JOSE PEIXOTO DE SOUSA, LUCAS DECISÃO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 984431737 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, já qualificada nos autos, na qual a parte autora sustenta que, em 16 de setembro de 2023, por volta das 09h00min, teria ocorrido invasão em terreno pertencente à entidade, conhecido como “Associação Bom Intento”, afirmando que representantes da associação buscaram solução amigável junto aos ocupantes, sem êxito, razão pela qual pleiteou a tutela possessória visando à manutenção da posse do imóvel. A inicial foi instruída com documentos (ID 102794604), sobrevindo decisão que concedeu liminar de manutenção da posse (ID 102853295). Consta dos autos que parte dos requeridos foi citada pessoalmente, enquanto outros não foram localizados (ID 103157747), sendo posteriormente expedido edital de citação (ID 139465751). Houve habilitação de novo patrono da parte autora (ID 135298257) e manifestação posterior (ID 142829080). Verifica-se que os requeridos MARIA DO CARMO, vulgo “DUDU”, e LUCAS NASCIMENTO SOUSA, regularmente citados, deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, razão pela qual DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, transcorrido o prazo do edital de citação sem manifestação dos demais réus incertos ou não localizados, DECRETO A REVELIA destes, também com fundamento no art. 344 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. 1. Da necessidade de intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis e da defesa coletiva dos réus revels A presente lide possui feição coletiva, envolvendo ocupação por número expressivo de pessoas, com indicativos de vulnerabilidade social e com parte dos ocupantes não identificados ou ausentes, situação que, por si só, recomenda o reforço das garantias do contraditório efetivo, da ampla defesa e da participação institucional qualificada. Nesse contexto, e considerando noticiada a inexistência de defensor público instalado nesta Comarca, reputo imprescindível a intimação da Defensoria Pública do Estado do Pará, a fim de que, no exercício de sua missão constitucional, atue como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), avaliando a necessidade de intervenção no feito, inclusive para eventual assunção da defesa coletiva dos ocupantes revels ou desassistidos, ou, se entender adequado, a designação de defensor ou curador especial diante da peculiaridade do caso, assegurando-se a efetividade do devido processo legal e das garantias constitucionais. 2. Providências do art. 565, § 4º, do CPC — ciência aos entes públicos (PGE/AGU) Embora o Município já participe do feito, a disciplina dos litígios possessórios coletivos recomenda a ampliação da ciência institucional, sobretudo diante da possível interface com políticas públicas urbanísticas e regularização fundiária. Assim, determino a intimação da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para ciência formal do conflito e manifestação acerca de eventual interesse jurídico ou institucional, inclusive quanto à possível dominialidade pública, existência de políticas fundiárias correlatas, programas habitacionais ou outras providências pertinentes, nos termos do art. 565, § 4º, do CPC, sem prejuízo da atuação já exercida pelo Município e pelo Ministério Público. 3. Requisição de elementos materiais da área — imagens por drone e fotografias A controvérsia demanda base fática mínima para eventual instrução técnica, especialmente quanto à delimitação do imóvel, configuração atual da ocupação, existência de edificações, benfeitorias e intervenções públicas, evitando-se futura decisão de baixa executabilidade. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo abaixo fixado, imagens por drone e fotografias atuais da área, com indicação de pontos de referência, confrontações conhecidas e, se possível, mapa simples de localização, a fim de subsidiar eventual perícia, levantamento planialtimétrico ou inspeção judicial. 4. Manifestação qualificada do Município — situação urbanística e eventual REURB Intime-se o Município de Santa Maria do Pará para que esclareça, de forma objetiva e documentada: a) a situação urbanística e administrativa da área; b) eventual realização de melhorias públicas ou intervenções estatais (vias, iluminação, saneamento, equipamentos públicos, ações sociais ou habitacionais); c) existência de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, em curso, cogitado ou arquivado, indicando número, fase e delimitação; d) se a área é reconhecida como pública, particular ou litigiosa, bem como eventual cadastro imobiliário ou tributário existente. 5. Regularidade da publicidade e ciência dos interessados (art. 554, § 3º, CPC) Registro, para fins de organização processual, que houve edital de citação/intimação e divulgação destinada à ciência dos interessados, satisfazendo, em análise de saneamento, a diretriz de ampla publicidade prevista no art. 554, § 3º, do CPC, sem prejuízo de posterior análise acerca da suficiência concreta do alcance caso suscitada nulidade específica com demonstração de prejuízo. 6. Saneamento — pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Para fins do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: — a titularidade dominial invocada e a individualização da área; — a ocorrência da ocupação/esbulho e seu marco temporal; — a natureza jurídica da posse exercida pelos ocupantes; — eventual existência de intervenções públicas ou procedimento de REURB; — possível dominialidade pública ou afetação administrativa da área. Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente domínio, individualização da área e impedimento do exercício possessório. Incumbe aos réus/ocupantes demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, tais como eventual título, autorização, posse qualificada, boa-fé, benfeitorias ou direito de retenção. Ao Município — e, caso se manifestem, Estado e União — compete trazer aos autos informações administrativas e documentais sob sua guarda acerca da situação urbanística e dominial da área. Sem prejuízo, poderá ser aplicada distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), se demonstrada necessidade concreta. 7. Provas remanescentes e possibilidade de julgamento antecipado Intimem-se as partes e órgãos intervenientes para que indiquem expressamente: — se possuem outras provas a produzir, justificando pertinência e finalidade; ou — se entendem o feito maduro para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, atuando como custos vulnerabilis, avaliando eventual intervenção ou designação de defensor/curador especial para os ocupantes revels/desassistidos. Decorrido o prazo da DPE, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação. Intime-se o AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar imagens por drone e fotografias atualizadas da área litigiosa. Intime-se o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ para prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação. Intimem-se a PGE/PA e a AGU para ciência e eventual manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 565, §4º, do CPC. Intimem-se todas as partes e órgãos intervenientes para se manifestarem acerca da produção de outras provas ou julgamento antecipado do mérito. Determino, ainda, que a Secretaria da Vara proceda aos devidos cadastros processuais dos órgãos acima mencionados, realize todas as intimações determinadas e certifique detalhadamente a prática dos atos, devendo os autos retornar conclusos somente após o integral cumprimento e certificação. Cumpra-se. Santa Maria do Pará/PA, data lançada pelo sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA

14/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800662-84.2023.8.14.0057 Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE Endereço: Travessa São Paulo, s/n, Área Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: Invasor de terra Endereço: Travessa São Paulo, s/n, Área Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: FRANCISCO PEREIRA DE LIMA Endereço: Travessa São Paulo, 0, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: DUDU Endereço: Travessa São Paulo, o, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: ATAIDE Endereço: Travessa Vila São Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: ALDO JOSE PEIXOTO Endereço: Travess Sao Paulo, 0, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: FRANCISCO ROMARIO COSTA SILVA Endereço: Travessa São Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: FRANCISCO MAYCON Endereço: Travessa Sao Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: ALEXSANDRO DA SILVA MESQUITA Endereço: Travessa São Paulo, Zoa Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: PEDRO DEIVID LIMA DE SOUSA Endereço: Travessa São Paulo, Zona Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: ARLINDO PEREIRA DE LIMA OU PITUCA Endereço: Travessa São Paulo, Zona Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: FRANCISCO IVAN DA SILVA OLIVEIRA OU PARCEIRINHO Endereço: Travessa Vila São Paulo, Zona Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: FRANCISCO FERNANDES PEIXOTO DE SOUSA OU NANDO Endereço: Travessa São Paulo, Zona Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: JOSE DENILSOM DA SILVA Endereço: Vila São Paulo, Zona Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: ANTONIO JOEL LIRA DA SILVA Endereço: Travessa São Paulo, Zona Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: JOSE LUIZ GARCIA LIMA Endereço: Travessa São Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Travessa São Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: Marcelinho - Responsável Antonia do Socorro Lira Almeida Marinho Endereço: Travessa São Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: ANTONIO JOSE PEIXOTO DE SOUSA Endereço: Travessa Sao Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: LUCAS Endereço: Travessa São Paulo, Zona rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DESPACHO Intime-se a parte REQUERENTE/AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre o cumprimento das diligências da decisão ID 128007844, sob pena de extinção pelo não cumprimento da diligência e abandono processual, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Santa Maria do Pará/PA, data definida pelo sistema Wendell Wilker Soares Dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/Pa

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE REQUERIDO: INVASOR DE TERRA, FRANCISCO PEREIRA DE LIMA, DUDU, ATAIDE, ALDO JOSE PEIXOTO, FRANCISCO ROMARIO COSTA SILVA, FRANCISCO MAYCON, ALEXSANDRO DA SILVA MESQUITA, PEDRO DEIVID LIMA DE SOUSA, ARLINDO PEREIRA DE LIMA OU PITUCA, FRANCISCO IVAN DA SILVA OLIVEIRA OU PARCEIRINHO, FRANCISCO FERNANDES PEIXOTO DE SOUSA OU NANDO, JOSE DENILSOM DA SILVA, ANTONIO JOEL LIRA DA SILVA, JOSE LUIZ GARCIA LIMA, VITOR DOS SANTOS RIBEIRO, MARCELINHO - RESPONSÁVEL ANTONIA DO SOCORRO LIRA ALMEIDA MARINHO, ANTONIO JOSE PEIXOTO DE SOUSA, LUCAS De ordem do(a) Dr.(a) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA, fica por meio do presente citada a parte requerida, de que se processam neste Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará os autos n° 0800662-84.2023.8.14.0057 - [Esbulho / Turbação / Ameaça], aforada pelo (a) AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE, ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para contestar as alegações deduzidas pela parte autora, sendo que, em caso de inércia, ter-se-ão como verdadeiros as informações articuladas na inicial. Santa Maria do Pará/PA, 23 de março de 2025. MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA Servidor (a) da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará Edital - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ Fórum Juiz Jonathas Celestino Teixeira Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro - Santa Maria do Pará – CEP 68.738-000 – Telefax: (0**91) 3442-1142 - [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS Processo n.º 0800662-84.2023.8.14.0057 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) , ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para contestar as alegações deduzidas pela parte autora, sendo que, em caso de inércia, ter-se-ão como verdadeiros as informações articuladas na inicial. Santa Maria do Pará/PA, 23 de março de 2025. MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA Servidor (a) da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará

24/03/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800662-84.2023.8.14.0057 Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE Endereço: Travessa São Paulo, s/n, Área Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: Invasor de terra Endereço: Travessa São Paulo, s/n, Área Rural, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DECISÃO / MANDADO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ contra pessoas indeterminadas. Em breve síntese, alega que no dia 16/09/2023, as 09hs, ocorreu a invasão do terreno da Associação BOM INTENTO, onde um rapaz ligou para aquela chamado Edivando, e logo após ligou para o tesoureiro senhor Claudio que, confirmou a invasão de fato e já tinha sido concretizado, e a Presidente da Associação foi até a casa do tesoureiro que, juntos tentaram conversar com os invasores, mas não houve acordo. Determinação de emenda da inicial no id n. 101635654. Cumprimento no Id n. 101660126. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e ser reintegrado no de esbulho. Para tanto, incumbe ao autor provar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil: “I a sua posse; II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” Uma vez suficientemente instruída a petição inicial, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (artigo 562 do Código de Processo Civil). No caso sob análise, os documentos e fatos descritos na inicial não são suficientes para a concessão, inaudita altera parte, da liminar de manutenção de posse Isso porque, compulsando detidamente os elementos juntados aos autos, não se vislumbra prova idônea da turbação, sendo as fotos juntadas pelo autor insuficientes para o convencimento, em cognição sumária, do alegado na inicial. Sendo assim, de rigor a designação de audiência de justificação prévia para elucidar os pontos duvidosos, nos termos do art. 562 do CPC. Designo o dia 16 de novembro, às 12h00min. A audiência virtual será realizada, preferencialmente, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor responsável, o qual prestará todas as informações e testará a conexão de todos antes do início da audiência, que será gravada em arquivo único. O link será oportunamente disponibilizado nos autos. Considerando que os réus não foram identificados, tratando-se de ação possessória, expeça-se mandado de citação/intimação para os réus, para comparecerem à audiência de justificação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião de seu cumprimento, identificar as pessoas que ocupam a área sob litígio, qualificando-as em certidão circunstanciada. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Santa Maria do Pará, data de assinatura no sistema. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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