Procedimento Comum Cível 0806738-47.2024.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806738-47.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806738-47.2024.8.14.0039. REQUERENTE: ALESSANDRA DA SILVA CORDULO Endereço: Nome: ALESSANDRA DA SILVA CORDULO Endereço: Qd. 1, Bloco 6, Apto. 202, Bairro Morada do Sol, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA CORDULO MOURA em face do ESTADO DO PARÁ. Alega, em síntese, que é portadora de “mioma uterino” e necessita de cirurgia de “histerectomia por miomatose”, segundo prescrição médica. Aduz que, em razão de seu quadro de obesidade, não há equipamentos adequados no Município de Paragominas para a realização do procedimento. Por esse motivo, foi encaminhada para o Setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Apesar do protocolo de sua solicitação em 23 de março de 2024, a Requerente não recebeu o atendimento necessário e está aguardando a cirurgia por mais de 180 dias, conforme os documentos anexados. Relata que foi indevidamente encaminhada para oncologista no Hospital Regional de Castanhal, onde foi informada que seu caso deveria ser tratado por ginecologista. Requer, em caráter liminar, que o Réu seja compelido a fornecer consulta com cirurgião ginecologista para procedimento cirúrgico de histerectomia, além do custeio do transporte e das despesas de um acompanhante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Junta documentos ao ID 127795125, como pedido de médico para TFD e do procedimento cirúrgico. Constando a regulação no SER (ID 127795127). DECIDO. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em análise, a autora apresentou documentação médica que comprova a necessidade de intervenção cirúrgica. A ausência de equipamentos adequados no município e a ineficiência do Sistema de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) são circunstâncias que agravam ainda mais a situação da autora, impondo risco à sua saúde. Dessa forma, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (comprovada pelos documentos anexados) e o perigo de dano (decorrente da longa espera e da possibilidade de agravamento do quadro clínico). Outrossim, a jurisprudência é firme no sentido de que é dever do Estado fornecer os meios necessários para a efetivação do direito à saúde, ainda que para isso seja necessário custear tratamento fora do domicílio ou, em última análise, realizar o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a súmula vinculante nº 4 do STF e precedentes similares garantem a possibilidade de intervenção judicial quando o ente público se omite na prestação de serviços essenciais à saúde. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que o Estado do Pará providencie, imediatamente, consulta com cirurgião ginecologista para o procedimento cirúrgico, conforme a prescrição médica. Determino, ainda, o custeio integral do transporte da Autora e de um acompanhante, desde sua residência até o local onde se realizará a consulta e a cirurgia, garantindo o custeio de das despesas com a estada durante o tratamento, nos termos da política de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), sob as penas dos arts. 297 e 536, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte Ré para o cumprimento imediato desta Decisão. CITE-SE para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306, do CPC. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

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