Procedimento Comum Cível 0815420-85.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0815420-85.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: WALDENE MOIA JUNIOR Requerido: FERRO BRASIL MINERACAO LTDA Certifico que, considerando o trânsito em julgado, a certidão da UNAJ, bem como a falta de novos requerimentos a serem apreciados, procedo com o arquivamento do feito. O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 22 de junho de 2026. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 22 de junho de 2026 Processo Nº: 0815420-85.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

22/06/2026, 08:24

Expedição de documento

22/06/2026, 08:22

Expedição de documento

22/06/2026, 08:22

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 10:11

Expedição de documento

17/06/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: WALDENE MOIA JUNIOR Requerido: FERRO BRASIL MINERACAO LTDA Certifico que nesta data, constatei que a r.sentença de ID 174470571 prolatada nos presentes autos, TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO no dia 25/05/2026, considerando a intimação da(s) parte(s) através da publicação no DJEN, com ciência registrada no sistema em 04/05/2026. O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 15 de junho de 2026. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB, §2º (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Certidão de Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo Nº: 0815420-85.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 09:21

Expedição de documento

16/06/2026, 09:16

Expedição de documento

16/06/2026, 09:16

Trânsito em julgado

16/06/2026, 09:16

Decurso de Prazo

26/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 11:00

Documentos

Certidão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815420-85.2024.8.14.0040 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Nome: WALDENE MOIA JUNIOR Endereço: AV. SALVADOR FLAUZINO, 36, QD 30 LT 36, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FERRO BRASIL MINERACAO LTDA Endereço: RODOVIA PA 275, S/N, KM 32, ZONA RURAL, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Waldene Moia Junior em face de Ferro Brasil Mineração Ltda. Narra o autor que, em 02/06/2024, por volta das 11h30, trafegava pela Avenida Presidente Prudente com a Rua Afonso Pena, no Bairro Paraíso, em Parauapebas/PA, acompanhado de sua filha de quatro anos, quando foi atingido por veículo pertencente à requerida, conduzido por preposto identificado como Rafael, que teria avançado a via preferencial. Afirma que o veículo estava sem placa e que o condutor informou estar a serviço da empresa ré, fornecendo inclusive dados da empregadora e contato de seu gerente. Sustenta a culpa exclusiva do motorista da requerida, afastando qualquer hipótese de culpa concorrente, e invoca a responsabilidade solidária da empresa pelos atos praticados por seu empregado no exercício da atividade laboral. Aduz que sofreu prejuízos materiais no valor de R$ 56.675,88, correspondentes ao conserto do veículo e despesas com guincho, além de ter permanecido mais de 60 dias sem o automóvel, o qual seria indispensável ao exercício de suas atividades profissionais. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56.675,88, indenização por danos morais e estéticos no montante de R$ 15.000,00. Empresa requerida foi devidamente citada em 29.04.2025 (ID 142098100) e não apresentou contestação (ID 146282807). Intimada para indicar se ainda havia provas a produzir, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento. Passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, regularmente citada, deixou de apresentar contestação, incidindo os efeitos da revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação implica presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, especialmente quando compatíveis com o conjunto probatório constante dos autos, como ocorre na hipótese em exame. Ressalte-se que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, impondo-se ao magistrado a análise da suficiência probatória e da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. No caso concreto, a narrativa autoral encontra robusto amparo nos documentos acostados aos autos. Com a exordial, foi juntado: vídeo do acidente (ID 127762786); boletim de ocorrência (ID 127765539); fotografias do acidente e peças danificadas (ID 127765542 e 127765543); recibo de R$ 300,00 do guincho (ID 127765545); ordens de serviço da oficina (ID 127765546); nota fiscal no valor de mercadorias de R$ 48.755,88 e de serviços de R$ 7.370,00 (ID 127765547); capturas de tela de conversas no whatsapp com Marcos, gerente da requerida, e Nilda (ID 127765549 e 127765550); vídeo do carro do acidente no pátio da empresa requerida (ID 127765554). O vídeo do acidente juntado no ID 127762786 evidencia que o veículo vinculado à requerida avançou a via preferencial, ocasionando a colisão com o automóvel conduzido pelo autor, circunstância igualmente corroborada pelo boletim de ocorrência de ID 127765539 e pelas fotografias do local e dos danos sofridos pelo veículo (IDs 127765542 e 127765543). O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, impõe ao condutor o dever permanente de dirigir com atenção e com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sendo certo que o avanço indevido em via preferencial constitui manifesta violação ao dever objetivo de cautela. Restando demonstrado que o sinistro decorreu da conduta imprudente do preposto da requerida, configura-se o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, surgindo, por consequência, o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. Não há qualquer elemento nos autos que autorize o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Ao revés, a prova audiovisual produzida demonstra que a causa determinante do acidente foi exclusivamente a invasão da preferencial pelo veículo da requerida, inexistindo demonstração de conduta culposa imputável ao autor apta a mitigar a responsabilidade civil. Quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade da empresa demandada, restou suficientemente demonstrado que o motorista responsável pelo acidente se encontrava em serviço da requerida no momento do fato. O próprio condutor informou estar a serviço da empresa, fornecendo os dados empresariais e o contato de seu gerente, circunstância reforçada pelas conversas de WhatsApp juntadas aos IDs 127765549 e 127765550, bem como pelo vídeo que demonstra o veículo envolvido no acidente no pátio da empresa requerida (ID 127765554). Aplica-se, na espécie, a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil c/c art. 933 do mesmo diploma, sendo desnecessária a comprovação de culpa direta da empresa, bastando a demonstração do dano, da conduta do preposto e do nexo causal, todos devidamente comprovados nos autos. No tocante aos danos materiais, verifico que a parte autora comprovou satisfatoriamente os prejuízos suportados. Consta recibo de guincho no valor de R$ 300,00 (ID 127765545), nota fiscal de mercadorias no valor de R$ 48.755,88 e nota fiscal de serviços no valor de R$ 7.370,00 (ID 127765547), totalizando R$ 56.425,88. Embora a petição inicial indique o montante de R$ 56.675,88, a prova documental efetivamente produzida demonstra despesa total de R$ 56.425,88, valor este que deve prevalecer, em observância ao princípio da congruência e à necessidade de correspondência entre a condenação e a prova dos autos. Quanto aos danos morais, também se mostram configurados. O acidente de trânsito, por si só, nem sempre enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, no presente caso, as circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor sofreu expressivo prejuízo patrimonial, permaneceu por mais de 60 dias sem seu veículo utilitário, indispensável ao exercício de suas atividades profissionais, encontrava-se acompanhado de sua filha menor de apenas quatro anos no momento da colisão, além de ter enfrentado sucessivas tentativas frustradas de solução extrajudicial. Tais circunstâncias evidenciam situação apta a gerar abalo psicológico relevante, angústia e transtornos que extrapolam os dissabores normais da vida em sociedade, justificando a compensação moral. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla função da indenização: compensatória à vítima e pedagógica ao ofensor, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. No que se refere aos alegados danos estéticos, não há nos autos comprovação de lesão física permanente, deformidade ou alteração morfológica capaz de caracterizar dano autônomo dessa natureza, razão pela qual o pedido, neste ponto, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDENE MOIA JUNIOR em face de FERRO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56.425,88 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815420-85.2024.8.14.0040 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Nome: WALDENE MOIA JUNIOR Endereço: AV. SALVADOR FLAUZINO, 36, QD 30 LT 36, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FERRO BRASIL MINERACAO LTDA Endereço: RODOVIA PA 275, S/N, KM 32, ZONA RURAL, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte autora comprovou o pagamento das custas de processuais. 3. Deixo de designar audiência de conciliação nesta data, considerando a natureza da ação e diante da extensa pauta de audiências nesta vara, porém, friso, que ao longo da instrução processual este juízo sempre incentivará as partes à autocomposição, o que poderá ocorrer em qualquer momento da demanda. 4. Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 5. Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). 6. Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815420-85.2024.8.14.0040 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Nome: WALDENE MOIA JUNIOR Endereço: AV. SALVADOR FLAUZINO, 36, QD 30 LT 36, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FERRO BRASIL MINERACAO LTDA Endereço: RODOVIA PA 275, S/N, KM 32, ZONA RURAL, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 DECISÃO Muito embora o parágrafo 3º do art. 99 do CPC elenque a declaração de insuficiência como requisito essencial ao deferimento do benefício de gratuidade da justiça, a presunção dela oriunda é de natureza relativa, cabendo ao juízo a análise das circunstâncias do caso concreto. A gratuidade não pode ter sua aplicação estendida a qualquer um que simplesmente declare ser pobre no sentido legal, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, que foi garantir o acesso à Justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Ademais, com o advento do NCPC, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Desta feita, vislumbro que há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais, notadamente diante do veículo do autor envolvido no acidente de trânsito (HILUX 2023/2023) e por não ter sido informado qual a profissão do autor. I – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, emende a exordial no sentido de que junte aos autos Declaração de Imposto de Renda do ano anterior e extratos bancários (conta corrente e poupança) dos três meses anteriores, ANOTANDO-SE O SIGILO DOS DOCUMENTOS, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. II - Após, com ou sem manifestação, certificando-se no último caso, retornem os autos conclusos. Intime-se via DJe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

01/10/2024, 00:00

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