Embargos de Declaração Cível 0822171-86.2021.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0822171-86.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n.: 0822171-86.2021.814.031 Reclamante: INEZ VILHENA DA SILVA MACHADO Reclamado: MARLY CELIA DE SOUZA MARVÃO SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer, na qual a parte autora afirma que a requerida fechou com tijolos a janela de seu banheiro. Afirma a demandante que existe servidão de luz e ventilação, uma vez que a abertura já existia há mais de 30 anos, quando adquiriu o imóvel e que nunca houve oposição do proprietário anterior e nem da ré. Afasto a preliminar de incompetência por complexidade da causa, na medida em que a verificação de se tratar de parede meeira ou não é desnecessária ao deslinde da causa. Analisados, observo que se trata de relação de direito civil, cabendo a prova do direito à reclamante. O ponto de controvérsia se refere ao tempo em que a autora mantém a janela, de forma pacífica, uma vez que o art. 1.379, parágrafo único do Código Civil prevê que o exercício contínuo e incontestado de uma servidão aparente gera usucapião em 20 anos, sendo desnecessário registro. No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel da requerida era de fato de apenas um andar, razão pela qual o balancim da autora não era um problema enquanto a construção estava de pé. A testemunha trazida em juízo declarou que a janela já existia há mais de trinta anos, pois já realizara serviço, tanto da casa da autora quanto da requerida quando ainda pertencia à proprietária anterior. Assim, as evidências apontam para o deferimento do pedido da autora, razão pela qual deve ser confirmada a tutela de urgência que determinou o destapamento da abertura, devendo a requerida observar, quando de eventual nova construção, os limites estabelecidos pela lei civil, a fim de não prejudicar a servidão em questão. Note-se que não se trata do disposto no art.1.302, do Código Civil, que trata das aberturas de luz, as quais podem ser mantidas após o prazo decadencial, mas que podem ser inutilizadas se nova construção vier a tapá-las. Aqui se trata de servidão, situação em que a reclamada não poderá construir de forma a inutilizá-la. Deste modo, o pedido contraposto deve ser indeferido, pois contrário ao pedido principal, que ora se defere. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para, confirmar a tutela de urgência deferida, a qual, já cumprida, encerra o presente feito. Sem custas nem honorários. Belém, 27 de abril de 2022. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822171-86.2021.8.14.0301. AUTOR: INEZ VILHENA DA SILVA MACHADO REQUERIDO: MARLY CELIA DE SOUZA MARVAO Link para Sala de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNmZTE2OTYtNDQ3Yi00YjFiLTgyZmUtZDVhMzg3YTM3YzIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d De Ordem da MM. Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, e em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, às Portarias Conjuntas nº 007/2020, 012/2020, 015/2020 e Portaria n.º 2663/2021-GP, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/02/2022 11:30 horas, a ser realizada preferencialmente mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real (Aplicativo Microsoft Teams), devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, smartphone ou tablet, por meio do link acima. Não havendo acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. Em caso de OITIVA DE TESTEMUNHAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, DEVERÁ A PARTE E TESTEMUNHAS COMPARECEREM PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571, inclusive para solicitar o link e a inclusão do e-mail na sala de audiência. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a audiência será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes. BELéM, 25 de novembro de 2021. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)