Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0820072-32.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0820072-32.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: I – O seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; e II – As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com ela por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. Foi fixado o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido. Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação, por meio da Defensoria Pública. Em sua defesa alegou, em síntese, que as alegações da requerente são inverídicas e desprovidas de qualquer fundamento fático ou prova que as sustente; que as partes são casadas há 42 (quarenta e dois) anos e, dessa união, tiveram dois filhos, Vania Lobat, e Wanderson Lobato; que atualmente todos residem na mesma casa e a convivência familiar sempre foi harmoniosa e respeitosa; que nos últimos 4 (quatro) anos, a relação entre o requerido, sua esposa e seu filho tornou-se bastante complicada e desarmônica, por motivos de que Wanderson, frequentemente, manifestava o desejo de expulsar seu pai de casa, onde reiteradas vezes o mandava que procurasse um Kitnet. Ressaltou, que o requerido não é alcoólatra, pois consome bebida alcoólica apenas nos fins de semana; que no dia dos fatos, o requerido havia saído com alguns amigos e retornou à residência por volta das 16h00; que ao chegar, foi confrontado pelo filho Wanderson, que viu o pai com uma lata de cerveja na mão e disse que ele não poderia entrar em casa com a bebida; que Wanderson tomou a lata da mão do pai e, a partir disso, iniciou-se uma discussão e depois travaram uma luta corporal, na qual o filho agrediu o requerido com chutes e empurrões; que devido o requerido já ter idade avançada e seu filho ter porte físico muito superior, para se defender pegou um facão com a intenção de intimidar o filho e pôr fim às agressões. Destacou que o episódio envolveu exclusivamente o requerido e seu filho e que a requerente não estava presente no momento dos fatos; que o requerido não proferiu palavras de baixo calão a ela. Alegou que a requerente está utilizando o mecanismo das medidas protetivas com finalidade adversa do que a legislação prevê, visto que estão sendo utilizadas para a vítima lograr vantagem patrimonial, e assim retirar o contestante da casa onde residem; que a situação atual se configura como uma disputa patrimonial e não uma situação de violência doméstica. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão ao requerido dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ele é assistido pela defensoria pública estadual; b) a imediata revogação das medidas protetivas aplicadas em sede de liminar; c) a aplicação do rito do Código de Processo Penal ao presente feito, reconhecendo a impossibilidade de aplicação dos efeitos materiais da revelia; d) seja aplicado pelo menos 01 (um) mecanismo de monitoramento e avaliação sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas aplicadas no processo, a cada 90 (noventa) dias, a contar da medida liminar de concessão, em especial a intimação da mulher para manifestar interesse na manutenção, complementação ou revogação das medidas protetivas aplicadas no presente processo; e) necessidade de revogação ou flexibilização das medidas protetivas; f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da autora, interrogatório do réu, e a inquirição de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, bem como a requisição, exibição e juntada ulterior de documentos; e g) que seja julgado improcedente o pedido de medidas protetivas em face da vítima com a consequente revogação das Medidas Protetivas de urgência já decretadas. A vítima apresentou réplica, através de seu advogado constituído, na qual arguiu, em síntese, que ocorriam agressões frequentes, praticadas pelo requerido, especialmente nos finais de semana, quando ele chegava embriagado. No dia dos fatos, os filhos do casal presenciaram a situação e intervieram para proteger a mãe. Suscitou que, embora a defesa do requerido alegue falta de provas materiais, argumentando que se trata de um conflito patrimonial e familiar, a vítima reafirma que a violência era recorrente e que, por medo e para evitar conflitos, ela e os filhos frequentemente se recolhiam para evitar os episódios de agressividade do requerido. A alegação de ausência de provas visuais ou registros em câmeras de segurança não invalida os depoimentos testemunhais dos filhos, que confirmam os abusos. Sobre o boletim de ocorrência na Delegacia do Idoso, ocorreu apenas após ter sido intimado sobre as medidas protetivas deferidas a favor da vítima. Por fim, ressaltou que a conduta do requerido não se restringe a um único episódio isolado, mas faz parte de um histórico de agressões psicológicas e físicas e que a tentativa de descaracterizar a violência doméstica, atribuindo o conflito a questões patrimoniais, não encontra respaldo nos fatos narrados, visto que até o momento dos eventos não havia qualquer tratativa sobre divórcio ou partilha de bens. Manifestou interesse no prosseguimento do feito Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação/conciliação, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, anoto que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso, sendo descabida a apreciação da atipicidade da conduta. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0820072-32.2024.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, JOSEFA DE SOUSA LOBATO, em desfavor do requerido, BENEDITO GUERREIRO LOBATO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 28/09/2024 (Ameaça). Em decisão liminar, como medidas protetivas, foram deferidas em desfavor do Trata-se de pedido de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Consigno que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. No presente caso, apesar de o requerido apresentar sua versão dos fatos, nada juntou aos autos para fins de corroborar com suas alegações, bem como não comprovou que as alegações da vítima seriam inverídicas. No mais, o requerido não demonstrou necessidade de se aproximar da vítima ou de manter contato com ela, não havendo qualquer prejuízo para si em face do deferimento das medidas. Deste modo, considerando que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, nem de que o requerido tenha sido prejudicado com as medidas protetivas, outro caminho não há senão a manutenção das medidas. Acerca do argumento da necessidade de adoção do rito do código de processo penal, ao contrário do que argui a Defensoria Pública, entendo que deve ser aplicado a lei adjetiva civil, isto porque a própria lei nº 11.340/06, em seu art. 22, § 4º, dispõe sobre a aplicabilidade do procedimento previsto no Código de Processo Civil. Anoto que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade da agressão. Exigir-se um procedimento que não está previsto na lei 11.340/06 é torná-la inviável a sua aplicabilidade. Além da lei Maria da Penha prever a aplicação do CPC ao processamento das medidas protetivas, consigno que foi assegurado ao requerido o contraditório e a ampla defesa nos termos dispostos no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, em vista dele ter possibilitado o seu direito de apresentar manifestação nos autos, com a produção de provas, etc. Não há, portanto, que se negar o pleno cabimento da adoção ao procedimento disposto na lei processual civil nas medidas protetivas, como consectário lógico da sequência de atos após a decisão liminar, mormente porque algumas medidas, como por exemplo, a prestação de alimentos, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, direitos relativos a bens, suspensão de procurações, etc, dizem respeito exclusivamente a matéria civil. Demais, a defesa não demonstrou que a adoção do presente procedimento tenha lhe trazido algum prejuízo, de modo que não há que ser declarada nenhuma nulidade. Quanto ao pedido de designação da audiência, como dito antes, não se trata de ação penal para apuração de fato delituoso, mas sim de pedido de medidas protetivas que visam garantir a integridade da vítima. Quanto ao pedido para intimação periódica, para manifestar interesse na manutenção, complementação ou revogação das medidas, bem como para que seja estabelecido um mecanismo de monitoramento e avaliação sobre a necessidade da manutenção das medidas protetivas no processo, INDEFIRO-OS, eis que as partes poderão informar e/ou comprovar a necessidade de manutenção (ou não) das medidas protetivas. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em que pese ter sido fixado o prazo inicial das medidas em 06 (seis) meses, consigno que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimados, via Sistema PJE, o Ministério Público e as partes por meio de seus patronos. Publique-se. Belém (PA), 30 de janeiro de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA DE SOUSA LOBATO Endereço: Passagem Gastão, 524, Sacramenta, Belém - PA - CEP: 66120-310 Telefone: 91 98199-6075. REQUERIDO: BENEDITO GUERREIRO LOBATO Endereço: Passagem Gastão, 524, Sacramenta, Belém - PA - CEP: 66120-310 Telefone: 91 98335-9428. REQUERENTE: JOSEFA DE SOUSA LOBATO contra o REQUERIDO: BENEDITO GUERREIRO LOBATO, por fato ocorrido em 28/09/2024 (Ameaça). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0820072-32.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo, inicialmente o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido, devendo a requerente informar a necessidade de prorrogação, após esse prazo. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 30 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

01/10/2024, 00:00

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