Cumprimento de sentença 0800691-47.2022.8.14.0065 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800691-47.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Tendo em vista que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento do valor remanescente, determino a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD do valor devido, acrescido de multa e honorários de 10% (R$ 1.628,66 - mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Instrumento de Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Decisão Decisão 22041810545476500000055306282 Petição Petição 22050414165653200000057170921 Petição Petição 22051709512532200000058625808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211261643900000068231716 Contestação Contestação 22072714383616600000069073901 CONTESTAÇÃO Contestação 22072714383645400000069073902 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Substabelecimento 22072714383721000000069073903 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22072811583512500000069194957 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22072811583679400000069194944 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072811583898500000069194936 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072811584135700000069194939 Despacho Despacho 22072811584339000000069171128 Certidão Certidão 22091609042758400000073788632 Decisão Decisão 23012709102106000000081238641 Manifestação Sem Provas a Produzir Petição 23020218144183700000081654833 Petição Petição 23020909174043000000082005307 Sentença Sentença 23022814264970900000083020721 Apelação Apelação 23032114382647600000084700164 GUIA-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382707800000084700165 RELATORIO-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382740400000084700166 PAG-ALMERINDA ALTINA de LIMA Documento de Comprovação 23032114382770900000084700167 Apelação Apelação 23032209280982100000084738734 Certidão Certidão 23032521020331900000084982737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Certidão Certidão 23032521044513500000084982739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Contrarrazões Contrarrazões 23032816312422600000085150397 Certidão Certidão 23040913020209000000085791031 Contrarrazões Contrarrazões 23041418523700000000106401503 CRRA - ALMERINDA Contrarrazões 23041418523700000000106401504 Despacho Despacho 23062921384000000000106401505 Despacho Despacho 23063007303900000000106401506 Petição Petição 23072410050400000000106401507 Parecer Parecer 23082316422500000000106401508 0800691-47.2022.8.14.0065 Parecer 23082316422500000000106401509 Decisão Decisão 24031918061700000000106401510 Decisão Decisão 24031920254800000000106401511 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24041611520500000000106401512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Certidão Certidão 24070509335672200000111892186 EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24081410244467100000115363133 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24081410244519700000115363137 Decisão Decisão 24093013155269800000119806438 CIENCIA Petição 24093014313050300000119920297 Petição Petição 24101616075021800000121082655 PEDIDO PENHORA ONLINE Petição 24103110021674000000122015323 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24103110021734700000122015326 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543935200000122540644 0800691-47.2022 extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543953000000122540645 Habilitação nos autos Petição 24111213050385700000122743414 peticao Petição 24111213050413900000122743421 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111213050450400000122743423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Petição Petição 24112015513251000000123174756 Petição Petição 24112108383932000000123193254 Decisão Decisão 24112715470578900000123612126 Petição Petição 24120620223815100000124268893 Petição Petição 24120910120454900000124320214 PET - INFO PAGAMENTO pP Petição 24120910120473000000124320216 COMPROVANTE Documento de Comprovação 24120910120507700000124320217 Alvará Alvará 24121313084221100000124678627 0800691-47.2022.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 24121313084241600000124682429 Informação Informação 24121313355824200000124682468 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24121617235297500000124811831 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24121617235312900000124811833 Petição Petição 24121713362842100000124879545 CALCULO DANO MORAL Documento de Comprovação 24121713362991300000124879546 CALCULO DANO MATERIAL Documento de Comprovação 24121713363037300000124879547 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25011915252626600000125983062 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25011915252641800000125983063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012308365855200000126231969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012308365855200000126231969 Petição Petição 25013009011001700000126665885 Petição Petição 25013009015986900000126665886 Alvará Alvará 25021220572873000000127601359 0800691-47.2022.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 25021220572887500000127601360 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25021514431769500000127788260 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25021514431784700000127788261 Despacho Despacho 25060610554612300000134797007 Certidão Certidão 25072911230275500000138155435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072911381437200000138157736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072911381437200000138157736 Certidão Certidão 25100212575597600000142716063 Decisão Decisão 26051312292928300000156440381 Petição Petição 26052416463412700000157224592 Certidão Certidão 26070112480134100000161243786 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 11:56

Outras Decisões

02/07/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 12:48

Expedição de documento

01/07/2026, 12:48

Decurso de Prazo

12/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que o executado, Banco Bradesco S.A., apresentou Impugnação à Execução (ID 133882780), arguindo excesso de execução e apontando como correto o saldo remanescente de R$ 1.357,22. Analisando o título judicial e os cálculos apresentados, verifico que a conta apresentada pela parte exequente (ID 130313481) padece de erro crasso quanto aos índices de atualização. A decisão monocrática proferida pela corte estadual determinou expressamente a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, abrangendo juros e correção, a contar do evento danoso. Contudo, a exequente utilizou em sua planilha o índice INPC/IPCA acumulado com juros de mora de 1% ao mês. Tal metodologia, além de contrariar a ordem expressa da instância superior, gera anatocismo e excesso de execução, visto que a SELIC é um índice composto que não admite cumulação com outros encargos moratórios ou de correção. Lado outro, devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo banco — que adotaram a Taxa SELIC conforme o comando judicial —, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado em 2 de outubro de 2025. A ausência de oposição da credora opera a preclusão temporal (Art. 507 do CPC) e configura aquiescência tácita aos valores apresentados pelo devedor. Tratando-se de direito patrimonial disponível e havendo flagrante erro nos parâmetros da autora em face do que foi decidido pelo TJPA, a homologação dos cálculos da parte executada é a medida impositiva para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, e considerando a preclusão operada pela inércia da exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado (ID 133882780) e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados, fixando o saldo remanescente devedor em R$ 1.357,22 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). Em observância ao entendimento do STJ (AgInt no REsp 1870141/SP e REsp 1.134.186/RS), diante da redução do montante originalmente executado, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (valor decotado do pedido inicial da fase de cumprimento). Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). INTIME-SE o executado, por seu advogado, para que proceda ao pagamento do saldo remanescente homologado (R$ 1.357,22), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, além de penhora online Transcorrido o prazo, com ou sem pagamento, conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Instrumento de Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Decisão Decisão 22041810545476500000055306282 Petição Petição 22050414165653200000057170921 Petição Petição 22051709512532200000058625808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211261643900000068231716 Contestação Contestação 22072714383616600000069073901 CONTESTAÇÃO Contestação 22072714383645400000069073902 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Substabelecimento 22072714383721000000069073903 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22072811583512500000069194957 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22072811583679400000069194944 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072811583898500000069194936 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072811584135700000069194939 Despacho Despacho 22072811584339000000069171128 Certidão Certidão 22091609042758400000073788632 Decisão Decisão 23012709102106000000081238641 Manifestação Sem Provas a Produzir Petição 23020218144183700000081654833 Petição Petição 23020909174043000000082005307 Sentença Sentença 23022814264970900000083020721 Apelação Apelação 23032114382647600000084700164 GUIA-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382707800000084700165 RELATORIO-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382740400000084700166 PAG-ALMERINDA ALTINA de LIMA Documento de Comprovação 23032114382770900000084700167 Apelação Apelação 23032209280982100000084738734 Certidão Certidão 23032521020331900000084982737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Certidão Certidão 23032521044513500000084982739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Contrarrazões Contrarrazões 23032816312422600000085150397 Certidão Certidão 23040913020209000000085791031 Contrarrazões Contrarrazões 23041418523700000000106401503 CRRA - ALMERINDA Contrarrazões 23041418523700000000106401504 Despacho Despacho 23062921384000000000106401505 Despacho Despacho 23063007303900000000106401506 Petição Petição 23072410050400000000106401507 Parecer Parecer 23082316422500000000106401508 0800691-47.2022.8.14.0065 Parecer 23082316422500000000106401509 Decisão Decisão 24031918061700000000106401510 Decisão Decisão 24031920254800000000106401511 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24041611520500000000106401512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Certidão Certidão 24070509335672200000111892186 EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24081410244467100000115363133 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24081410244519700000115363137 Decisão Decisão 24093013155269800000119806438 CIENCIA Petição 24093014313050300000119920297 Petição Petição 24101616075021800000121082655 PEDIDO PENHORA ONLINE Petição 24103110021674000000122015323 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24103110021734700000122015326 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543935200000122540644 0800691-47.2022 extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543953000000122540645 Habilitação nos autos Petição 24111213050385700000122743414 peticao Petição 24111213050413900000122743421 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111213050450400000122743423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Petição Petição 24112015513251000000123174756 Petição Petição 24112108383932000000123193254 Decisão Decisão 24112715470578900000123612126 Petição Petição 24120620223815100000124268893 Petição Petição 24120910120454900000124320214 PET - INFO PAGAMENTO pP Petição 24120910120473000000124320216 COMPROVANTE Documento de Comprovação 24120910120507700000124320217 Alvará Alvará 24121313084221100000124678627 0800691-47.2022.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 24121313084241600000124682429 Informação Informação 24121313355824200000124682468 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24121617235297500000124811831 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24121617235312900000124811833 Petição Petição 24121713362842100000124879545 CALCULO DANO MORAL Documento de Comprovação 24121713362991300000124879546 CALCULO DANO MATERIAL Documento de Comprovação 24121713363037300000124879547 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25011915252626600000125983062 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25011915252641800000125983063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012308365855200000126231969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012308365855200000126231969 Petição Petição 25013009011001700000126665885 Petição Petição 25013009015986900000126665886 Alvará Alvará 25021220572873000000127601359 0800691-47.2022.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 25021220572887500000127601360 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25021514431769500000127788260 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25021514431784700000127788261 Despacho Despacho 25060610554612300000134797007 Certidão Certidão 25072911230275500000138155435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072911381437200000138157736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072911381437200000138157736 Certidão Certidão 25100212575597600000142716063 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento

13/05/2026, 12:29

Acolhimento

13/05/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:20

Movimentação processual

13/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 12:57

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que o executado, Banco Bradesco S.A., apresentou Impugnação à Execução (ID 133882780), arguindo excesso de execução e apontando como correto o saldo remanescente de R$ 1.357,22. Analisando o título judicial e os cálculos apresentados, verifico que a conta apresentada pela parte exequente (ID 130313481) padece de erro crasso quanto aos índices de atualização. A decisão monocrática proferida pela corte estadual determinou expressamente a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, abrangendo juros e correção, a contar do evento danoso. Contudo, a exequente utilizou em sua planilha o índice INPC/IPCA acumulado com juros de mora de 1% ao mês. Tal metodologia, além de contrariar a ordem expressa da instância superior, gera anatocismo e excesso de execução, visto que a SELIC é um índice composto que não admite cumulação com outros encargos moratórios ou de correção. Lado outro, devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo banco — que adotaram a Taxa SELIC conforme o comando judicial —, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado em 2 de outubro de 2025. A ausência de oposição da credora opera a preclusão temporal (Art. 507 do CPC) e configura aquiescência tácita aos valores apresentados pelo devedor. Tratando-se de direito patrimonial disponível e havendo flagrante erro nos parâmetros da autora em face do que foi decidido pelo TJPA, a homologação dos cálculos da parte executada é a medida impositiva para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, e considerando a preclusão operada pela inércia da exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado (ID 133882780) e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados, fixando o saldo remanescente devedor em R$ 1.357,22 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). Em observância ao entendimento do STJ (AgInt no REsp 1870141/SP e REsp 1.134.186/RS), diante da redução do montante originalmente executado, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (valor decotado do pedido inicial da fase de cumprimento). Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). INTIME-SE o executado, por seu advogado, para que proceda ao pagamento do saldo remanescente homologado (R$ 1.357,22), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, além de penhora online Transcorrido o prazo, com ou sem pagamento, conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Instrumento de Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Decisão Decisão 22041810545476500000055306282 Petição Petição 22050414165653200000057170921 Petição Petição 22051709512532200000058625808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211261643900000068231716 Contestação Contestação 22072714383616600000069073901 CONTESTAÇÃO Contestação 22072714383645400000069073902 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Substabelecimento 22072714383721000000069073903 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22072811583512500000069194957 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22072811583679400000069194944 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072811583898500000069194936 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072811584135700000069194939 Despacho Despacho 22072811584339000000069171128 Certidão Certidão 22091609042758400000073788632 Decisão Decisão 23012709102106000000081238641 Manifestação Sem Provas a Produzir Petição 23020218144183700000081654833 Petição Petição 23020909174043000000082005307 Sentença Sentença 23022814264970900000083020721 Apelação Apelação 23032114382647600000084700164 GUIA-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382707800000084700165 RELATORIO-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382740400000084700166 PAG-ALMERINDA ALTINA de LIMA Documento de Comprovação 23032114382770900000084700167 Apelação Apelação 23032209280982100000084738734 Certidão Certidão 23032521020331900000084982737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Certidão Certidão 23032521044513500000084982739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Contrarrazões Contrarrazões 23032816312422600000085150397 Certidão Certidão 23040913020209000000085791031 Contrarrazões Contrarrazões 23041418523700000000106401503 CRRA - ALMERINDA Contrarrazões 23041418523700000000106401504 Despacho Despacho 23062921384000000000106401505 Despacho Despacho 23063007303900000000106401506 Petição Petição 23072410050400000000106401507 Parecer Parecer 23082316422500000000106401508 0800691-47.2022.8.14.0065 Parecer 23082316422500000000106401509 Decisão Decisão 24031918061700000000106401510 Decisão Decisão 24031920254800000000106401511 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24041611520500000000106401512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Certidão Certidão 24070509335672200000111892186 EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24081410244467100000115363133 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24081410244519700000115363137 Decisão Decisão 24093013155269800000119806438 CIENCIA Petição 24093014313050300000119920297 Petição Petição 24101616075021800000121082655 PEDIDO PENHORA ONLINE Petição 24103110021674000000122015323 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24103110021734700000122015326 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543935200000122540644 0800691-47.2022 extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543953000000122540645 Habilitação nos autos Petição 24111213050385700000122743414 peticao Petição 24111213050413900000122743421 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111213050450400000122743423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Petição Petição 24112015513251000000123174756 Petição Petição 24112108383932000000123193254 Decisão Decisão 24112715470578900000123612126 Petição Petição 24120620223815100000124268893 Petição Petição 24120910120454900000124320214 PET - INFO PAGAMENTO pP Petição 24120910120473000000124320216 COMPROVANTE Documento de Comprovação 24120910120507700000124320217 Alvará Alvará 24121313084221100000124678627 0800691-47.2022.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 24121313084241600000124682429 Informação Informação 24121313355824200000124682468 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24121617235297500000124811831 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24121617235312900000124811833 Petição Petição 24121713362842100000124879545 CALCULO DANO MORAL Documento de Comprovação 24121713362991300000124879546 CALCULO DANO MATERIAL Documento de Comprovação 24121713363037300000124879547 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25011915252626600000125983062 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25011915252641800000125983063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012308365855200000126231969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012308365855200000126231969 Petição Petição 25013009011001700000126665885 Petição Petição 25013009015986900000126665886 Alvará Alvará 25021220572873000000127601359 0800691-47.2022.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 25021220572887500000127601360 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25021514431769500000127788260 0800691-47.2022.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25021514431784700000127788261 Despacho Despacho 25060610554612300000134797007 Certidão Certidão 25072911230275500000138155435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072911381437200000138157736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072911381437200000138157736 Certidão Certidão 25100212575597600000142716063 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO O banco executado foi intimado para cumprir a obrigação de pagar determinada na decisão de Id. 127911146 no dia 02.10.2024 tendo expirado o prazo pagamento em 24.10.2024. Como o depósito somente foi efetuado em 28.10.2024, conforme Relatório de Extrato de Subconta no Id. 130894362, de fato o pagamento foi extemporâneo. Sendo assim, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do executado Banco Bradesco S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12, a fim de assegurar o débito exequendo remanescente no valor de R$ 2.981,03 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e três centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sem prejuízo, expeça-se alvará do valor incontroverso já depositado em juízo. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Instrumento de Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Decisão Decisão 22041810545476500000055306282 Petição Petição 22050414165653200000057170921 Petição Petição 22051709512532200000058625808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211261643900000068231716 Contestação Contestação 22072714383616600000069073901 CONTESTAÇÃO Contestação 22072714383645400000069073902 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Substabelecimento 22072714383721000000069073903 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22072811583512500000069194957 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22072811583679400000069194944 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072811583898500000069194936 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072811584135700000069194939 Despacho Despacho 22072811584339000000069171128 Certidão Certidão 22091609042758400000073788632 Decisão Decisão 23012709102106000000081238641 Manifestação Sem Provas a Produzir Petição 23020218144183700000081654833 Petição Petição 23020909174043000000082005307 Sentença Sentença 23022814264970900000083020721 Apelação Apelação 23032114382647600000084700164 GUIA-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382707800000084700165 RELATORIO-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382740400000084700166 PAG-ALMERINDA ALTINA de LIMA Documento de Comprovação 23032114382770900000084700167 Apelação Apelação 23032209280982100000084738734 Certidão Certidão 23032521020331900000084982737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Certidão Certidão 23032521044513500000084982739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Contrarrazões Contrarrazões 23032816312422600000085150397 Certidão Certidão 23040913020209000000085791031 Contrarrazões Contrarrazões 23041418523700000000106401503 CRRA - ALMERINDA Contrarrazões 23041418523700000000106401504 Despacho Despacho 23062921384000000000106401505 Despacho Despacho 23063007303900000000106401506 Petição Petição 23072410050400000000106401507 Parecer Parecer 23082316422500000000106401508 0800691-47.2022.8.14.0065 Parecer 23082316422500000000106401509 Decisão Decisão 24031918061700000000106401510 Decisão Decisão 24031920254800000000106401511 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24041611520500000000106401512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Certidão Certidão 24070509335672200000111892186 EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24081410244467100000115363133 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24081410244519700000115363137 Decisão Decisão 24093013155269800000119806438 CIENCIA Petição 24093014313050300000119920297 Petição Petição 24101616075021800000121082655 PEDIDO PENHORA ONLINE Petição 24103110021674000000122015323 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24103110021734700000122015326 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543935200000122540644 0800691-47.2022 extrato de subcontas Extrato de subcontas 24110810543953000000122540645 Habilitação nos autos Petição 24111213050385700000122743414 peticao Petição 24111213050413900000122743421 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111213050450400000122743423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111808090190000000123000754 Petição Petição 24112015513251000000123174756 Petição Petição 24112108383932000000123193254 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I- Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 523§ 2º e § 3° do CPC. II- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, esclareça ainda que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e honorários fixados incidirão sobre o restante. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Instrumento de Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Decisão Decisão 22041810545476500000055306282 Petição Petição 22050414165653200000057170921 Petição Petição 22051709512532200000058625808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211261643900000068231716 Contestação Contestação 22072714383616600000069073901 CONTESTAÇÃO Contestação 22072714383645400000069073902 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Substabelecimento 22072714383721000000069073903 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22072811583512500000069194957 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22072811583679400000069194944 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072811583898500000069194936 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072811584135700000069194939 Despacho Despacho 22072811584339000000069171128 Certidão Certidão 22091609042758400000073788632 Decisão Decisão 23012709102106000000081238641 Manifestação Sem Provas a Produzir Petição 23020218144183700000081654833 Petição Petição 23020909174043000000082005307 Sentença Sentença 23022814264970900000083020721 Apelação Apelação 23032114382647600000084700164 GUIA-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382707800000084700165 RELATORIO-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382740400000084700166 PAG-ALMERINDA ALTINA de LIMA Documento de Comprovação 23032114382770900000084700167 Apelação Apelação 23032209280982100000084738734 Certidão Certidão 23032521020331900000084982737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Certidão Certidão 23032521044513500000084982739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Contrarrazões Contrarrazões 23032816312422600000085150397 Certidão Certidão 23040913020209000000085791031 Contrarrazões Contrarrazões 23041418523700000000106401503 CRRA - ALMERINDA Contrarrazões 23041418523700000000106401504 Despacho Despacho 23062921384000000000106401505 Despacho Despacho 23063007303900000000106401506 Petição Petição 23072410050400000000106401507 Parecer Parecer 23082316422500000000106401508 0800691-47.2022.8.14.0065 Parecer 23082316422500000000106401509 Decisão Decisão 24031918061700000000106401510 Decisão Decisão 24031920254800000000106401511 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24041611520500000000106401512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Certidão Certidão 24070509335672200000111892186 EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24081410244467100000115363133 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24081410244519700000115363137 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I- Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 523§ 2º e § 3° do CPC. II- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, esclareça ainda que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e honorários fixados incidirão sobre o restante. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Instrumento de Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Decisão Decisão 22041810545476500000055306282 Petição Petição 22050414165653200000057170921 Petição Petição 22051709512532200000058625808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211261643900000068231716 Contestação Contestação 22072714383616600000069073901 CONTESTAÇÃO Contestação 22072714383645400000069073902 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Substabelecimento 22072714383721000000069073903 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22072811583512500000069194957 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22072811583679400000069194944 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072811583898500000069194936 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072811584135700000069194939 Despacho Despacho 22072811584339000000069171128 Certidão Certidão 22091609042758400000073788632 Decisão Decisão 23012709102106000000081238641 Manifestação Sem Provas a Produzir Petição 23020218144183700000081654833 Petição Petição 23020909174043000000082005307 Sentença Sentença 23022814264970900000083020721 Apelação Apelação 23032114382647600000084700164 GUIA-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382707800000084700165 RELATORIO-ALMERINDA ALTINA de LIMA (1) Documento de Comprovação 23032114382740400000084700166 PAG-ALMERINDA ALTINA de LIMA Documento de Comprovação 23032114382770900000084700167 Apelação Apelação 23032209280982100000084738734 Certidão Certidão 23032521020331900000084982737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521030304900000084982738 Certidão Certidão 23032521044513500000084982739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032521053804800000084982740 Contrarrazões Contrarrazões 23032816312422600000085150397 Certidão Certidão 23040913020209000000085791031 Contrarrazões Contrarrazões 23041418523700000000106401503 CRRA - ALMERINDA Contrarrazões 23041418523700000000106401504 Despacho Despacho 23062921384000000000106401505 Despacho Despacho 23063007303900000000106401506 Petição Petição 23072410050400000000106401507 Parecer Parecer 23082316422500000000106401508 0800691-47.2022.8.14.0065 Parecer 23082316422500000000106401509 Decisão Decisão 24031918061700000000106401510 Decisão Decisão 24031920254800000000106401511 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24041611520500000000106401512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041820524751600000106638541 Certidão Certidão 24070509335672200000111892186 EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24081410244467100000115363133 CALCULO ALMERINDA Documento de Comprovação 24081410244519700000115363137 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ALMERINDA ALTINA DE LIMA APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC C/C O ART. 133 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova pelo magistrado de origem, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, caberia ao banco se desincumbir de comprovar a devida contratação do serviço bancário e a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da consumidora, o que não ocorreu no caso em tela, pela ausência de juntada do contrato, tornando-se inexistente a dívida e indevida a cobrança. O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, aplicando-se apenas a cobranças efetuadas após 30 de março de 2021, de acordo com a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a restituição dos valores lançados na fatura do cartão de crédito anteriormente a 30/03/2021 deve ser efetuada de maneira simples, pela ausência de comprovação de má-fé, e a dos lançados após essa data, deve ser feita em dobro. O desconto indevido realizado em contracheque de aposentado, por serviço bancário não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. Não existindo um critério objetivo e matemático para o arbitramento de dano moral, cabe ao magistrado a tarefa de decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano sofrido. No caso concreto, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em conformidade com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. De ofício, determino a aplicação da Taxa Selic que, em se cuidando de ato ilícito, não decorrente de contrato, diante da inexistência de sua devida comprovação, deve haver a incidência a contar do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. Provimento parcial dos recursos de Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133 do Regimento Interno do TJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): AUTORA: Em suas razões, a apelante alegou que é beneficiária do INSS e utiliza a conta para receber seus proventos, motivo pelo qual não seria oportuno a cobrança da tarifa pela utilização da conta, “CESTA FACIL ECONOMICA”, de modo que para haver a cobrança por cesta de serviço deveria ser consentida por meio de contratação por parte do cliente. Asseverou que o contrato escrito e assinado apresentado pela recorrida não é verdadeiro e, logo, não comprova a contratação de tarifas de conta corrente. Aduziu a ocorrência de danos morais, em razão de descontos em quantia destinada a satisfazer suas necessidades básicas, como saúde, alimentação e moradia, isto é, de natureza alimentar, requerendo a majoração; bem como a repetição de indébito em dobro. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso. RECURSO DO RÉU: Em suas razões, o apelante aduziu que o autor fora informado, especificamente, de todas as taxas e encargos respectivos, não restando dúvidas sobre os serviços contratados por ele; e, portanto, optando pela adesão ao serviço. Asseverou que não há nos autos, qualquer prova de que o autor requereu o cancelamento do contrato de cestas, tampouco sua alteração, portanto, não há dano sofrido por reiteração de cobranças. Continua, que face à ausência de ilícito e comprovação do dano sofrido ou grande abalo emocional, não haveria como prosperar o pleito indenizatório formulado, uma vez que a indenização se caracteriza como decorrência natural do ato contrário ao direito, não verificado na hipótese dos autos, razão pela qual deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso. Contrarrazões das partes sob os Ids. 13549974 e 13653346, rechaçando os argumentos deduzidos nos recursos, e pugnando pelos seus respectivos desprovimentos. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Em despacho de Id. 17114111, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. Em manifestação, a 2ª Procuradoria de Justiça Cível opinou pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos, mas pelo DESPROVIMENTO da apelação do Banco Bradesco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da autora. É o relatório. DECIDO. Conheço dos recursos de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Considerando que ambos os recursos questionam idêntica questão jurídica, passo à análise dos apelos, conjuntamente. Com efeito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Ademais, assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, todavia, entendo que o réu não conseguiu desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, apura-se dos autos que diante da situação posta, e das razões articuladas pelo réu, tenho que razão não lhe socorre quanto à contratação, haja vista que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer prova capaz de evidenciar a regularidade da operação, considerando que não apresentou contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, vislumbro que a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil dispõe a respeito da gratuidade de tarifas pela prestação de serviços bancários considerados essenciais para pessoas naturais, senão vejamos: “Art. 2º. É vedada às instituições mencionadas no art.1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista de correntes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive, por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19.” Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo com a instituição financeira que, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais informações, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, a cobrança se apresenta indevida. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Desse modo, em se cuidando de relação de consumo, é certo que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em comento, em que o banco cobrou tarifa indevida. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. No que concerne ao dano moral, este se afigura como, “a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). E, no caso em tela, entendo que restou configurado, porquanto nessa hipótese, de falha na prestação do serviço, com a cobrança de tarifa na conta de recebimento de benefício previdenciário, de natureza, portanto, alimentar, constitui em abalo emocional ou o constrangimento psíquico em face do consumidor. Registro que a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito. Isso porque visa fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas em resposta às práticas abusivas. Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que o valor fixado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL N. 0800252-71.2020.8.14.0076 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOÃO MENDES DE LIMA COMARCA DE ORIGEM: ACARÁ/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA DE TARIFAS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA ESCORREITA.” (8773344, 8773344, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-22, Publicado em 2022-03-29). Contudo, de ofício, entendo pela aplicação da TAXA SELIC, em relação aos danos materiais e morais, e, em face de responsabilidade extracontratual, anoto que deva incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE XINGUARA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800691-47.2022.8.14.0065 APELANTE/ Trata-se de DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos, respectivamente, por ALMERINDA ALTINA DE LIMA, e, por BANCO BRADESCO S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar a nulidade dos descontos de tarifas bancárias da conta da parte autora e determinar o seu cancelamento de forma definitiva. b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso; c) Condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, qual seja R$ 83,80 (oitenta e três reais e oitenta centavos), com correção monetária desde os descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%.”. RECURSO DA Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133 do RITJE/PA, conheço dos recursos, dando, parcial provimento aos recursos, para declarar inexistência da relação jurídica, condenar o banco réu ao pagamento e à devolução dos valores descontados indevidamente, sendo as cobranças realizadas antes da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, ressarcidas à autora de forma simples, e as realizadas a partir de 31 de março de 2021, restituídas em dobro, bem como mantendo o valor fixado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; e, de ofício, determino a aplicação da TAXA SELIC, tudo nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios, ou infundados, poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC, ante o caráter devolutivo dos recursos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [] Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada proposta por ALMERINDA ALTINA DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS, o qual recebe através do banco requerido. Aduz a requerente que possuía uma conta corrente com pacote de tarifas zero, junto ao Requerido. Contudo, sua conta corrente com tarifas zero, nos termos autorizado e previsto pelo Banco Central, foi alterado e passou a sofrer descontos de TARIFAS BANCÁRIAS, com parcela mensal no valor de R$ 41,9 (quarenta e um reais e noventa centavos), sendo descontados, segundo informações da parte, desde 05/06/2020, que corresponde a 21 parcelas não prescritas, totalizando em um valor de R$ 879,9 (oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) até o presente momento. Junta documentos no ID 53039914. Audiência de conciliação infrutífera. Contestação juntada no ID 72408408, tendo a requerida arguido preliminarmente ausência de requerimento pela via administrativa. No mérito, argumentou em síntese a legalidade dos descontos das tarifas bancarias, a impossibilidade da repetição em dobro e o não cabimento dos danos morais. Réplica à contestação no Id.86335242. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento de outras provas para o deslinde da demanda. Primeiramente, quanto as preliminares. Da Falta de Interesse de Agir Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o réu pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Da Conexão Os processos elencados pelo banco réu 0800819-67.2022.814.0065, não possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, apesar de terem as mesmas partes. Refuto, portanto, as duas preliminares suscitadas. Decido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, passo à análise do mérito. Inquestionável que se trata de situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque aquele que foi prejudicado por efetivação de supostas cobranças indevidas se equipara a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A aplicação do mencionado Código, outrossim, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Reconhecida a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade civil da parte ré é objetiva, de modo que, para a sua configuração, basta que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, consoante o artigo 14 do referido código. Em sendo comprovada, a situação dos autos se configuraria como fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ainda, em se tratando de ação indenizatória, deve ser obedecido o que preconiza o direito posto no art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em complementação, o art. 927 do também Código Civil aduz que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Este é o direito posto sob o qual é analisada a ação. Da análise conjugada dos documentos apresentados pela parte autora na exordial e daqueles juntados com a defesa na contestação, tem-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da autora quanto às cobranças, tendo em vista que, não apresentou nenhum contrato no qual a requerente tivesse contratado e autorizado a cobrança de tarifas. Com isso, merece provimento o pedido da parte autora nesse ponto, devendo ser declarada indevidas as tarifas bancárias, não podendo haver novas cobranças. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo o réu restituir-lhe tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Atentando-se também ao fato de existirem outras demandas em trâmite perante esse juízo em que a parte autora discute a cobrança de seguros supostamente indevidos, pautando-se assim pela razoabilidade e, a fim de evitar-se o enriquecimento injustificado, referidas atenuantes devem ser consideradas para a fixação do valor indenizatório. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), evitando ocorrência de enriquecimento sem causa, através de demandas repetitivas da mesma parte autora, discutindo-se iguais matérias jurídicas. Tangente ao pedido de repetição de indébito, tem-se que não restou comprovada a ocorrência de má-fé da pare ré na cobrança e recebimento de valores indevidos. Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a devolução em dobro de valores, tendo em vista que não ficou demonstrada, durante a instrução processual, a cobrança com má-fé. Em casos análogos já se decidiu no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que "A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a máfé do credor fornecedor do serviço" (AgRg no REsp 1200821/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.2.2015, DJe 13.2.2015). 4. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 756.384/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar a nulidade dos descontos de tarifas bancárias da conta da parte autora e determinar o seu cancelamento de forma definitiva. b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso; c) Condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, qual seja R$ 83,80 (oitenta e três reais e oitenta centavos), com correção monetária desde os descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, após o prazo de trinta dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Decisão Decisão 22041810545476500000055306282 Petição Petição 22050414165653200000057170921 Petição Petição 22051709512532200000058625808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211261643900000068231716 Contestação Contestação 22072714383616600000069073901 CONTESTAÇÃO Contestação 22072714383645400000069073902 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Substabelecimento 22072714383721000000069073903 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22072811583512500000069194957 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22072811583679400000069194944 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072811583898500000069194936 1v Conciliação 0800691-47.2022.814.0065 Xinguara-20220728_100136-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072811584135700000069194939 Despacho Despacho 22072811584339000000069171128 Certidão Certidão 22091609042758400000073788632 Decisão Decisão 23012709102106000000081238641 Manifestação Sem Provas a Produzir Petição 23020218144183700000081654833 Petição Petição 23020909174043000000082005307 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

01/03/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800691-47.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Bancários] Nome: ALMERINDA ALTINA DE LIMA Endereço: R.IAGHI MELO, 0, Rua Gorotire 58, MARAJOARA II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-010 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, atento aos fatos expostos pela autora, não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado. A mera alegação de que as tarifas bancarias não são devidas, não são é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, no que tange à respectiva ilegalidade contratual. A probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir. Portanto, necessário, inclusive, prova ampla e não apenas unilateral, razões pelas quais, nos termos da norma do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Em se tratando de relação de consumo, na qual o requerido é quem detém todas as informações pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações iniciais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos da regra disposta no art. 6º, VIII, do CDC, e determino que o réu apresente cópia do suposto contrato referenciado. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2022, às 10h00min. CITE-SE o requerido para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se a parte autora. O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC); Se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC); Acaso o requerido manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Nesse caso, a audiência não será realizada e o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado (art. 335, II, do CPC); As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC); Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, e nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, c/c a PORTARIA Nº 3293/2021-GP no art.2º I que adotou, como projeto-piloto esta unidade judiciária e instituiu o Juízo 100% digital, além da autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020 que ainda está em vigor por conta da pandemia ocasionada pela COVID-19, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030715545790100000050386761 1-PETIÇÃO TARIFAS idoso Petição 22030715545812400000050388529 PROCURAÇÃO Procuração 22030715545960400000050388546 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22030715550022800000050388547 COMP RESIDENCIA Documento de Identificação 22030715550095400000050388550 ANEXO Documento de Comprovação 22030715550148100000050388551 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 22030715550204800000050388553 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22030715550260400000050388554 Petição Petição 22031702034331200000051622187 peticao Petição 22031702034349500000051622188 kitprocuracao Procuração 22031702034377100000051622189 Decisão Decisão 22032113425299000000052027365 Petição Petição 22040414460731000000053830071 EMENDA INICIAL VARA CIVEL Petição 22040414461214700000053830077 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461292400000053832229 DECLARAÇÃO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22040414461328600000053832231 EXTRATO LEGIVEL Documento de Comprovação 22040414461376100000053832232 EXTRATO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22040414461423900000053832234 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

19/04/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)