Execução de Título Extrajudicial 0800962-08.2020.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800962-08.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800962-08.2020.8.14.0039. Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 5.2.2. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: ANTONIA VANDERLISA OLIVEIRA DE PAIVA Endereço: BR - 010, KM 81, S/N, PA NOVA CONQUISTA, Sítio Uirapuru, Zona Rural, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: MARIA ANTONIA BARBOSA CHAVES Endereço: BR - 010, KM 81, S/N, PA NOVA CONQUISTA, Zona Rural, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA em face de MARIA ANTÔNIA BARBOSA CHAVES e ANTÔNIA VANDERLISA OLIVEIRA DE PAIVA, todos qualificados nos autos, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula rural pignoratícia, a qual tem como prazo prescricional 3 anos 2. Defiro a realização de diligências junto ao sistema SISBAJUD visando encontrar valores passíveis de penhora, conforme requerido em id.97105669. 2.1. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e, caso ainda não presente nos autos, CPF e CNPJ dos Executados. 2.2. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas pela parte exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-a por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 3. Estando devidamente atendidas as determinações do item anterior, havendo resultado frutífero ou parcialmente frutífero, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve-se proceder com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, 4. Não se logrando êxito no bloqueio de bens ou valores junto aos sistemas, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens dos Executados, sob pena de arquivamento do processo. 4.1. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. 4.2. Passados três anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. 5.2.1. Advertências a parte intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº4094/2024-GP. Belém, 26 de agosto de 2024) TELEFONE: (91) 37299704

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800962-08.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: ANTONIA VANDERLISA OLIVEIRA DE PAIVA Endereço: BR - 010, KM 81, S/N, PA NOVA CONQUISTA, Sítio Uirapuru, Zona Rural, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: MARIA ANTONIA BARBOSA CHAVES Endereço: BR - 010, KM 81, S/N, PA NOVA CONQUISTA, Zona Rural, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO 1. Entendo que a pesquisa de endereços da parte Requerida junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de viabilizar o regular processamento do feito, está em consonância com os princípios que regem o direito processual civil. Assim, as defiro. 1.1. No entanto, uma vez que a parte Exequente recolheu apenas custas referentes à uma diligência, junto o resultado da pesquisa via SisbaJud, por esta ter sido a primeira requerida, e condiciono a realização da pesquisa perante o sistema Renajud ao recolhimento das custas devidas. 2. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada e, caso queira, recolha as custas quanto à pesquisa perante o Renajud. 2.1. Requerendo nova tentativa de citação da Executada Maria Antonia Barbosa Chaves em eventuais endereços encontrados, caso estes consistam em endereços ainda não diligenciados, diante da decisão de id.16455626, defiro desde já, devendo a parte Exequente, porém, providenciar o pagamento das custas necessárias. 3. Quanto ao requerimento de pesquisas de ativos financeiros e bens da Executada Antonia Vanderlisa Oliveira da Paiva nos mais diversos sistemas, esclareço que esses só são possíveis mediante o recolhimento das custas devidas. De plano, caso recolhidas as custas devidas, defiro as pesquisas perante o SisbaJud, o RenaJud e Infojud, nos seguintes termos: 3.1. Sendo observada a ordem de preferência de penhora esculpida no art.835, do Código de Processo Civil, após o pagamento das custas devidas, defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome de Antonia Vanderlisa Oliveira da Paiva, junto ao sistema informatizado SisbaJud. Em caso positivo, manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário. 3.2. Caso localizado ativos financeiros e requerida a sua indisponibilidade pelo Exequente, a defiro até o valor indicado na execução, sem dar ciência à parte contrária e determino que, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, seja liberado eventual excesso na indisponibilidade e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, determino também a transferência do valor tornado indisponível para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Esclareço que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para a conta judicial. Assim, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Nesse sentido, dispõe o enunciado 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrados do CPC). 3.3. Sendo realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 2º do art.854, do Código de Processo Civil. 3.4. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. 4. Caso infrutífera, diante do recolhimento de custas, defiro o requerimento de pesquisa de veículos em nome do Executado, via RenaJud. Em caso positivo, manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 5. Infrutífera também a diligência junto ao RenaJud, defiro a obtenção da última declaração de imposto de renda do Executado, via Infojud. Em caso positivo, manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e providenciando o necessário para seu cumprimento. 5.1. Ressalto que, caso sejam localizadas informações através do sistema InfoJud, será decretado segredo de justiça. 6. Não havendo sucesso em nenhuma das ordens acima dispostas, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão, portanto, desde logo, ser liberados, intime-se o Exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão, com fundamento no art.921, III, do Código de Processo Civil. 7. Transcorrendo “in albis” o prazo determinando no item “2” e/ou no item “6”, intime-se pessoalmente o Exequente sobre seu interesse na continuidade do feito, ocasião em que deverá cumprir na íntegra o acima determinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ciente de que manifestações em desacordo com esta decisão, serão compreendidas como falta de interesse na continuidade do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. N° 0800962-08.2020.8.14.0039 No tocante ao requerimento de arresto de bens, previamente a citação do executado, INDEFIRO, não verifico das provas colacionados aos autos o perigo da demora, requisito indispensável para o acolhimento do pleito liminar. Em continuidade, não há comprovação de dilapidação de patrimônio ou que o réu busca se evadir da quitação da dívida. No mais, pautada em entendimento jurisprudencial dominante, me vinculo ao posicionamento de não ser possível a restrição de bens sem prévia citação por violação ao devido processo legal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1691646/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Assim, não é hipótese de procedimento cautelar pois não há indícios de ocultação ou dilapidação de bens. Logo, o indeferimento do requerimento de arresto de bens, é medida que se impõe, saliento que as medidas atípicas de coerção adotadas judicialmente são guiadas pela proporcionalidade, ou seja, não são utilizadas como forma de punir o insolvente, mas coagir aquele que maliciosamente oculta bens ou riqueza. Dessa forma, não é retaliação judicial devendo ser justificada para obtenção da finalidade almejada: pagamento da dívida. A discricionariedade concedida ao juiz não se confunde com arbitrariedade, devendo a medida ser deferida somente quando há elementos que mostrem ser adequada, proporcional e necessária, não vislumbrando ser essa a hipótese dos autos. Paragominas, 07 de janeiro de 2021. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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