Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802683-72.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Endereço: DALIA, 101, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: MARIA DA CRUZ LIMA SILVA Endereço: Pau Brasil, 165, Sol Nascente, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO A parte exequente tem atualizado o débito e fazendo constar, equivocadamente, multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor acordado no Id. 118467686. Ocorre que a cláusula sexta do referido acordo estabelece, em resumo, que caso haja inadimplemento, haverá a incidência de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido do acordo. Ao dar início ao cumprimento de sentença a parte exequente atualizou o valor e fez incidir a multa (Id. 118467687). Está correto. Contudo, a incidência da mencionada multa acaba aí. Nas atualizações seguintes não há que se falar na multa de 30% (trinta por cento) prevista no acordo. Dessa forma, desconsidero o demonstrativo de débito apresentado no Id. 5.444,43 e determino que a parte exequente, no prazo de cinco dias, apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado que espelhe o valor real da dívida, sob pena de extinção do processo e condenação da parte demandante em litigância de má-fé. Esclareço à parte exequente que no aludido demonstrativo de débito deverá restar especificado que os juros de 2% (dois por cento) acertados no acordo referem-se a juros remuneratórios e não moratórios, vez que estes, por expressa determinação legal, devem ser somente de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto nº 22.626/1933. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062418383464600000110988648 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24062418383518700000110988649 02 - Documentos contratuais Documento de Identificação 24062418383557300000110988650 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 24062418383620700000110988651 04 - Termo de acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24062418383669200000110988653 05 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24062418383742200000110988654 Decisão Decisão 24070412294979900000111824272 Intimação Intimação 24073009161895900000113973767 Diligência Diligência 24080918051807900000115050017 MARIA DA CRUZ LIMA SILVA Devolução de Mandado 24080918051842600000115050018 Certidão Certidão 24093011540735800000119902134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24093011590194900000119902142 Petição Petição 24112917542821800000123818032 Demonstrativo de débito - penhora Documento de Comprovação 24112917542858800000123818036 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816