Execução de Título Extrajudicial 0802547-12.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802547-12.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 08:03

Documento

25/04/2026, 08:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 13:41

Decurso de Prazo

17/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:10

Publicação

10/12/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802547-12.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Juros] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Médici, 37, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-185 DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão no Id. 148428182, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. Com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em nome da parte executada JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, CPF: 034.809.292-06, a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pela parte exequente de R$ 2.895,28 (dois mil, trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Acautelem-se os autos em secretaria até a data final da ordem, 04/01/2026 Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071217123876600000091323477 Ação de Execução Extrajudicial Petição 23071217123894300000091323478 Procuração Documento de Comprovação 23071217123927900000091325179 Documento pessoal do empresário Documento de Comprovação 23071217123984700000091325180 Documentos contratuais Documento de Comprovação 23071217124015100000091325181 ACORDO - JOSE HENRIQUE RIBEIRO Documento de Comprovação 23071217124112700000091325188 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23071217124164400000091325183 Decisão Decisão 23092614533787500000095533248 Mandado Mandado 23102710475906500000097159119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111411113707300000098070728 0802547122023 Documento de Comprovação 23111411113728500000098073580 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112210572941500000098558833 0802547122023 Documento de Comprovação 23112210572959600000098558834 Certidão Certidão 24022311333798500000102897710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022311352608900000102897718 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022311352608900000102897718 Petição Petição 24022711400345400000103080366 Petição Requerendo Início penhora Petição 24022711400360500000103080370 Cálculo atualizado - Moveis Sao Pedro x Jose Henrique Documento de Comprovação 24022711400399200000103080374 0802547-12.2023.8.14.0065 Documento de Comprovação 24093013223816900000119842568 Decisão Decisão 24093013223859600000119842567 Informação Informação 24100910485496200000120701392 Petição Petição 24111115411998600000122618384 Requerendo Levantamento de valores e prosseguimento da execução - Móveis São Pedro x José Henrique R Petição 24111115412015200000122618388 Atualização monetária - Móveis São Pedro x José Henrique Ribeiro Documento de Comprovação 24111115412034000000122618389 Decisão Decisão 24093013223859600000119842567 AR Identificação de AR 25032708120204800000130227999 AR Identificação de AR 25032708120209700000130228000 Certidão Certidão 25071510265322100000137237279 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:57

Outras Decisões

05/12/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 10:26

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2025, 08:12

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802547-12.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Juros] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Médici, 37, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-185 DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão no Id. 148428182, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. Com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em nome da parte executada JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, CPF: 034.809.292-06, a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pela parte exequente de R$ 2.895,28 (dois mil, trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Acautelem-se os autos em secretaria até a data final da ordem, 04/01/2026 Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071217123876600000091323477 Ação de Execução Extrajudicial Petição 23071217123894300000091323478 Procuração Documento de Comprovação 23071217123927900000091325179 Documento pessoal do empresário Documento de Comprovação 23071217123984700000091325180 Documentos contratuais Documento de Comprovação 23071217124015100000091325181 ACORDO - JOSE HENRIQUE RIBEIRO Documento de Comprovação 23071217124112700000091325188 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23071217124164400000091325183 Decisão Decisão 23092614533787500000095533248 Mandado Mandado 23102710475906500000097159119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111411113707300000098070728 0802547122023 Documento de Comprovação 23111411113728500000098073580 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112210572941500000098558833 0802547122023 Documento de Comprovação 23112210572959600000098558834 Certidão Certidão 24022311333798500000102897710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022311352608900000102897718 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022311352608900000102897718 Petição Petição 24022711400345400000103080366 Petição Requerendo Início penhora Petição 24022711400360500000103080370 Cálculo atualizado - Moveis Sao Pedro x Jose Henrique Documento de Comprovação 24022711400399200000103080374 0802547-12.2023.8.14.0065 Documento de Comprovação 24093013223816900000119842568 Decisão Decisão 24093013223859600000119842567 Informação Informação 24100910485496200000120701392 Petição Petição 24111115411998600000122618384 Requerendo Levantamento de valores e prosseguimento da execução - Móveis São Pedro x José Henrique R Petição 24111115412015200000122618388 Atualização monetária - Móveis São Pedro x José Henrique Ribeiro Documento de Comprovação 24111115412034000000122618389 Decisão Decisão 24093013223859600000119842567 AR Identificação de AR 25032708120204800000130227999 AR Identificação de AR 25032708120209700000130228000 Certidão Certidão 25071510265322100000137237279 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802547-12.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Juros] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Médici, 37, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-185 DECISÃO A parte executada foi devidamente citada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071217123876600000091323477 Ação de Execução Extrajudicial Petição 23071217123894300000091323478 Procuração Documento de Comprovação 23071217123927900000091325179 Documento pessoal do empresário Documento de Comprovação 23071217123984700000091325180 Documentos contratuais Documento de Comprovação 23071217124015100000091325181 ACORDO - JOSE HENRIQUE RIBEIRO Documento de Comprovação 23071217124112700000091325188 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23071217124164400000091325183 Decisão Decisão 23092614533787500000095533248 Mandado Mandado 23102710475906500000097159119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111411113707300000098070728 0802547122023 Documento de Comprovação 23111411113728500000098073580 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112210572941500000098558833 0802547122023 Documento de Comprovação 23112210572959600000098558834 Certidão Certidão 24022311333798500000102897710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022311352608900000102897718 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022311352608900000102897718 Petição Petição 24022711400345400000103080366 Petição Requerendo Início penhora Petição 24022711400360500000103080370 Cálculo atualizado - Moveis Sao Pedro x Jose Henrique Documento de Comprovação 24022711400399200000103080374 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802547-12.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Juros] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Médici, 37, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-185 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da Lei 9.099/95. I - Cite-se o executado pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V- No cumprimento do ato citatório, o Sr. Oficial de justiça observará que, se não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071217123876600000091323477 Ação de Execução Extrajudicial Petição 23071217123894300000091323478 Procuração Documento de Comprovação 23071217123927900000091325179 Documento pessoal do empresário Documento de Comprovação 23071217123984700000091325180 Documentos contratuais Documento de Comprovação 23071217124015100000091325181 ACORDO - JOSE HENRIQUE RIBEIRO Documento de Comprovação 23071217124112700000091325188 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23071217124164400000091325183 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

27/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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