Execução de Título Extrajudicial 0806634-55.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806634-55.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:45

Publicação

31/03/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806634-55.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: AGREX DO BRASIL S.A. Endereço: Nome: AGREX DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA T-63, 1296, EDIF NEW WORLD ANDAR 16 SALA 1601 A 1617, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-100 EXECUTADO: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Nome: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Rua Belo Horizonte, 242, CASA B, tel. (79) 98891-8258 ou (91) 99208-5995, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-140 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGREX DO BRASIL S/A, em face de ELIANE JANETE BALESTRERI. Consta dos autos certidão atestando que, nos Embargos à Execução de n.º 0806366-64.2025.8.14.0039, foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo ao presente feito executivo, com determinação expressa no sentido de que esta execução permanecesse sobrestada até o julgamento definitivo dos referidos embargos. Os embargos à execução constituem meio de defesa típico do executado, cujo processamento, quando acompanhado da concessão de efeito suspensivo, importa na paralisação dos atos executivos, conforme disciplina o art. 919 do Código de Processo Civil. Tal medida visa resguardar a efetividade do contraditório e evitar que a satisfação prematura do crédito exequendo cause dano de difícil ou impossível reparação ao embargante, caso os embargos venham a ser acolhidos. Diante do quanto certificado e em cumprimento à decisão proferida no feito conexo, determino a suspensão do presente processo executivo, que ficará sobrestado até ulterior deliberação judicial ou até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n.º 0806366-64.2025.8.14.0039, o que ocorrer primeiro. Anote-se a suspensão no sistema PJe. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 14:01

Por decisão judicial

27/03/2026, 14:01

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:49

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:25

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 23:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0806634-55.2024.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE acerca da petição apresentada pela executada ao ID 155486921. Paragominas, 2 de setembro de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO

03/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806634-55.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: AGREX DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA T-63, 1296, EDIF NEW WORLD ANDAR 16 SALA 1601 A 1617, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-100 Nome: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Fazenda Carolina, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AGREX DO BRASIL S/A, em face de ELIANE JANETE BALESTRERI. O presente processo envolve a execução de Cédula de Produto Rural (CPR) no valor de R$ 2.378.049,00 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil e quarenta e nove reais), conforme indicado nos documentos anexados aos autos. A Exequente, em sua petição inicial (ID 127461836), narra que a executada emitiu, em 31 de janeiro de 2023, a CPR nº 13396112023/2023, obrigando-se a entregar 28.300 sacas de milho, equivalente a 1.698.000 kg de milho em grãos, no armazém da Portal Agro, com vencimento em 30 de junho de 2023. Todavia, a executada não cumpriu a obrigação assumida, não efetuando a entrega dos produtos na data estipulada. O Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, na forma de arresto das 42.450 sacas de milho (considerando as penalidades e correções aplicáveis) de propriedade da executada, a fim de garantir a satisfação do crédito representado pela CPR. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessário analisar a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está evidenciada pela Cédula de Produto Rural apresentada pela exequente (ID 127462590). Trata-se de título de crédito líquido, certo e exigível, que representa a promessa de entrega de produtos rurais, nos termos da Lei nº 8.929/94. A Exequente instruiu a petição inicial com documentos que comprovam a emissão da CPR e a mora da executada, destacando-se a certidão de registro da cédula (ID 127462591) e demais documentos que evidenciam a obrigação não cumprida pela Executada. Além disso, a cláusula 5.1 da CPR prevê a possibilidade de arresto ou medidas constritivas sobre a produção, caso a obrigação não seja cumprida. O perigo de dano também está presente, considerando que o objeto da execução é composto por produtos agrícolas, especificamente milho, que possuem alta liquidez e facilidade de comercialização. A Exequente demonstrou que a não realização do arresto imediato pode resultar na dilapidação do patrimônio da executada, dificultando a satisfação do crédito (ID 127461836). Ademais, a Exequente alega que tentou contato com a Executada para obter informações acerca da entrega dos produtos, mas não obteve resposta, o que reforça o risco de que os produtos possam ser alienados ou dissipados, tornando ineficaz eventual decisão favorável ao exequente. A concessão da tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a presença do "fumus boni iuris" está demonstrada pela emissão da CPR e a inobservância de sua execução. O "periculum in mora" também se encontra presente, diante do risco de que os produtos sejam alienados a terceiros, prejudicando o resultado útil do processo. A jurisprudência dos tribunais pátrios admite a concessão de tutela antecipada para arresto de produtos agrícolas quando há indícios de descumprimento de obrigações contratuais referentes a títulos de crédito rural. A medida visa a assegurar a efetividade da execução e a evitar prejuízos ao exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando o arresto das 42.450 sacas de milho pertencentes à Executada, ELIANE JANETE BALESTRERI, que estejam depositadas nos armazéns indicados pela Exequente ou em qualquer outro local que venha a ser identificado. Expeça-se Mandado de Arresto e remoção, com autorização para que o Oficial de Justiça requisite auxílio, se necessário. INTIME-SE/CITE-SE a parte Executada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

01/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)