Execução de Título Extrajudicial 0011101-23.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011101-23.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2026, 17:26

Trânsito em julgado

31/01/2026, 17:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:32

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA e CMA CGM S.A, representada por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, todos qualificados, peticionaram nos autos apresentando termo de acordo, requerendo a homologação deste juízo (id 159270073. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. O presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes, nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Dessa forma, resta extinto o feito através da homologação da transação. III. Dispositivo Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes que a presente homologação confere ao acordo firmado entre as partes, força de título executivo judicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:51

Homologação de Transação

26/11/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 11:30

Movimentação processual

26/11/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:00

Movimentação processual

05/09/2025, 10:23

Movimentação processual

14/02/2025, 11:06

Decurso de Prazo

01/01/2025, 09:14

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA e CMA CGM S.A, representada por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, todos qualificados, peticionaram nos autos apresentando termo de acordo, requerendo a homologação deste juízo (id 159270073. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. O presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes, nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Dessa forma, resta extinto o feito através da homologação da transação. III. Dispositivo Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes que a presente homologação confere ao acordo firmado entre as partes, força de título executivo judicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOS DE AÇÃO CÍVEL Processo nº. 0011101-23.2012.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (“CMA”), devidamente identificada nos autos em que contende contra a UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA - UNIPILOT, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID-129509288), com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1026, §1º do CPC, contra decisão de ID-125111932, pelas razões seguintes: a)-TEMPESTIVIDADE: O PJE registrou ciência da decisão embargada no dia 10/10/2024 (quinta-feira), tendo sido iniciada a contagem de prazo de 5 dias para apresentação de embargos de declaração em 11/10/2024 (sexta-feira), e se encerrado em 18/10/2024 (sexta-feira), haja vista feriado local pós Círio, no dia 14/10/2024 (Doc. 01); b)-CONTRADIÇÃO: Honorários advocatícios: trabalho e valor da causa não condizente com o montante fixado; decisão embargada que majorou em 10% nos honorários devidos na execução, totalizando 20%, bem como fixou honorários advocatícios de 10% nos embargos à execução, o que acarretou a fixação de 30% de honorários advocatícios em ambos os casos, sem que fosse oportunizada a manifestação da CMA a respeito; Limite de Cumulação: STJ tema 587; fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa nos embargos à execução, com determinação de atualização com correção monetária e juros moratórios; Valor da causa: honorários de 10%; cálculo de correção com correção monetária e juros; correção aplicável a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (CPC art.85, §2º e jurisprudência sobre a matéria). c)- EFEITO SUSPENSIVO: risco de grave dano ou de difícil reparação (CPC/2015, art.1.026,§1º). - Em 04/11/2024, em petição de ID-130561218,a Embargante CMA, com o escopo de evitar eventuais constrições patrimoniais e aplicações de penalidades decorrentes do art. 523 do CPC, realizou o depósito do valor do principal (R$2.340.189,03 milhões de reais) e de honorários advocatícios de 20% (R$468.037,08 mil reais), que totalizam o valor de R$2.808.226,84 (milhões de reais), correspondente ao limite máximo de cumulação para os dois procedimentos previsto no Tema 587 do STJ, reiterando, porém, os embargos de declaração interpostos, e postulando que, em caso de fixação dos honorários sucumbenciais para os 2 procedimentos em patamar inferior a 20%, lhe sejam restituídos os valores pagos a maior. Acrescentou ainda que considerando a divergência sobre o Tema 677 do STJ e a fim de afastar quaisquer das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, a CMA concorda, desde já, com a liberação do valor depositado ao advogado da UNIPILOT, ressalvado seu direito de ser ressarcida das quantias que vierem a ser declaradas indevidas. - Em 07/11/2024, a Embargada UNIPILOT, por seu advogado, se antecipando nos autos e sem apresentar contrarrazões aos aclaratórios, peticionou requerendo a liberação do valor depositado mediante o competente Alvará, não obstante a interposição dos Embargos, esclarecendo que tal assim restou corroborado pela própria Embargante CMA no ID-130561218. Assim, a UNIPILOT não apresentou tecnicamente as contrarrazões para rebater os termos dos Embargos, ou para até mesmo concordar, pelo que sequer fora intimada para tanto (CPC art.1.023,§2º), apenas se reservando a requerer no ID-130833181 a liberação dos valores depositados pela Embargante, como dito, sendo assim necessário em razão dos fundamentos apresentados como 'contraditórios' tangentes a modificar os percentuais de honorários, valor da causa e incidência de juros e correção monetária, que este juízo chame à ordem os autos para determinar SEJA ELA INTIMADA PARA ESSE FIM NO PRAZO DE 5 DIAS. - Não obstante, em face do tempo desta ação e dos princípios da menor onerosidade e do resultado útil do processo, tratando-se a mais de VALOR INCONTROVERSO, este juízo AUTORIZA o levantamento imediato dos valores depositados pela Embargante - para o qual também aquiesceu - mediante o competente ALVARÁ, tomadas as demais cautelas de estilo, considerando prejudicado a incidência de eventual efeito suspensivo estritamente sobre esses valores. - No caso de sobrevier decisão final que modifique o percentual limite de 20% para as duas ações, seja feita a devida devolução oportunamente. - Com as contrarrazões, faça-se a devida conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Belém, novembro/2024. Juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE - Titular da 6ª VCE de Belém.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOS DE AÇÃO CÍVEL Processo nº. 0011101-23.2012.8.14.0301 Processo associado: (Embargos à Execução) nº.0015432-48.2012.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Trata-se na origem de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida em 2012 com base em TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS pela UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA (UNIPILOT) em face de CMA CGM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, consubstanciados em diversas Duplicatas e Notas Promissórias que somavam ao todo R$-650.677,10 mil reais, mais correção.(ID-63934823). - Na sequência, a executada requereu ao juízo a imposição de 'efeito suspensivo' à execução em razão do julgamento de Ação Cautelar, transitada em julgado, movida pela CENTRONAVE, da qual a ora executada era membro, e que impunha à exequente, UNIPILOT, limitações contratuais em razão das cobranças ajuizadas, de tudo resultando o reconhecimento pela executada do valor devido parcialmente e depositado em juízo na ordem de R$-188.069,00 mil reais, razão pela qual, a exequente pediu o desconto do valor depositado e o prosseguimento da ação em relação à diferença, na ordem de R$-462.000,00 mil reais. - Nos ulteriores, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Cível força de declaração de suspeição do magistrado de então desta vara, ocasião em que foi requerido e deferido o levantamento do valor incontroverso adrede depositado pela executada. (ID-63935825). Nessa ocasião, a Execução estava suspensa em razão da interposição de Embargos, sendo que, na sequência, e em razão disso, fora requerido o pagamento também de honorários de advogado estabelecidos em 10%, que restou indeferido pelo juiz daquela jurisdição, que se desincumbiu do processo na sequência ante a chegada de novo magistrado à esta 6ª Vara Cível (ID-63935836). - Após sequência de recursos perante o TJE-PA e Tribunais Superiores, com exceção da matéria relativa a legitimidade da CENTRONAVE, os demais termos da execução restaram mantidos, tendo transitado em julgado as respectivas decisões, tanto na primitiva Ação Ordinária (proc. nº.0026427-91.2010.8.14.0301, com trânsito em julgado em 06/10/2023 - AgrvInt em REsp no STJ e em 20/02/2024 em RE no STF), quanto na Ação Cautelar (proc. nº.0021770-09.2010.8.14.0301, com trânsito em julgado no TJE-PA em 15/06/2021). - Assim, estando em termos o requerimento, determina-se: (CPC/2015 artigos 523 e seguintes). a)- A INTIMAÇÃO da executada para efetuar o pagamento na forma do cálculo apresentado na petição de ID-123767941, na ordem de R$-2.574.207,93 milhões de reais, no PRAZO DE 15 DIAS. b)- O DEFERIMENTO do requerimento contido no ID-123837401, devendo ser solicitado a transferência de eventuais valores em subconta ainda vinculada a 2ª Vara Cível para esta 6ª Vara Cível, e proceder às liberações dos respectivos valores devidamente corrigidos mediante o competente ALVARÁ, com as cautelas legais. c)- Com relação ao item 3 do requerimento de ID-123837401, este juízo DEFERE o pedido mormente em função do tempo, do zelo, da natureza e complexidade da causa, além do reconhecido trabalho advocatício desempenhado (CPC/2015 art.85,I, III e IV). Porém, deve a exequente apresentar a memória do cálculo e agregar ao requerimento de ID-123767941. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (nos autos dos Embargos à Execução - processo nº.0015432-48.2012.8.14.0301). - Tangente aos Embargos de Declaração opostos pela UNIPILOT da decisão que decidiu os Embargos à Execução, movidos pela ora executada CMA CGM Agência Marítima Ltda, este juízo CONHECE dos Embargos e, sem mais delongas, ACOLHE PARCIALMENTE o argumento de existência de obscuridade. - De efeito, a decisão embargada após reconhecer que os embargos à execução tinham como suporte o fato de as decisões nas ações ordinárias e cautelar ainda não terem operado os seus trânsitos em julgados, o que foi contraditado posteriormente pela exequente-embargada que juntou as respectivas certidões quando do encerramento definitivo das ações, o que se deu quase 10 anos depois, restou então ao juízo declarar a perda do objeto, extinguindo a ação sem apreciação de mérito, determinando na sequência que a "parte ré" arcasse com o pagamento das verbas sucumbenciais e mais honorários de advogado (sic). - Em verdade a decisão embargada mencionou a 'parte ré', à toda probabilidade, querendo se referir à 'executada'; que é ré na ação principal, parte autora dos embargos à execução e parte embargada nestes aclaratórios, e não à parte autora-exequente; que é embargada nos embargos à execução e embargante nestes aclaratórios, sendo igualmente certo que quem deu causa aos embargos à execução fora a requerida-executada CMA CMG Agência Marítima Ltda. - Assim, de qualquer sorte, ex-vi do art.1.022, I do CPC/2015, ACOLHE-SE o argumento para esclarecer que a ora embargada (nestes aclaratórios); ré na execução e parte autora dos Embargos à Execução, CMA CMG Agência Marítima Ltda, por consectário legal, deve arcar com as verbas de sucumbência e mais os honorários de advogado. - Com relação ao valor dos honorários advocatícios lá arbitrados na ordem de R$-4.000,00 mil reais em face de ser ínfimo o valor da causa, o juízo ACOLHE igualmente e parcialmente o argumento da Embargante, visto que o valor da causa muito se distancia tanto do eventual proveito econômico, quanto do valor efetivamente requerido, não fazendo sentido o valor arbitrado. Demais disso, tem-se que de fato o valor da causa registrado no sistema nos Embargos à Execução é, a priori, na ordem de R$-650.677,10 mil reais. - Portanto, possível a retificação do valor da causa em sede de Embargos de Declaração no curso de Embargos à execução (matéria de ordem pública), modificando-se o valor da causa que, no caso, deve ficar na ordem de R$-462.000,00 mil reais, com correção e juros de mora nos termos legais e a partir do efetivo depósito da diferença (04/04/2012 - ID-63935610) - (Súmula 14/STJ e REsp 1.799339-SP -2017/0203625-3, Re. Min Paulo De Tarso Sanseverino, data do julgamento 08/09/2020). - Ante o exposto, este juízo dá PROVIMENTO PARCIAL aos aclaratórios também nessa parte, suprindo a lacuna em razão de OBSCURIDADE e sob os mesmos fundamentos dispostos no art.85, I, III e IV do CPC/2015, para CONDENAR, via de consequência a ora Embargada e parte autora dos Embargos à Execução, ao pagamento de 10% sobre o valor da causa corrigidos desde o efetivo depósito da diferença, como acima expendido, devendo a exequente também apresentar nos autos a memória deste cálculo. - Associe-se esta decisão aos respectivos autos de Embargos à Execução. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, setembro/2024 Juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE - Titular da 6ª VCE e RP de Belém.

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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