Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
REU: RODRIGO DA SILVA UTZIG, SEPE TIARAJU EMPREENDIMENTOS LTDA, KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0706733-85.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de procedimento comum cível em que remanescem, para instrução e julgamento, os pedidos de formalização da rescisão contratual e de condenação ao pagamento de multa compensatória, após a homologação de acordo parcial que resolveu apenas a controvérsia relativa à devolução de bens móveis e às astreintes a ela correlatas. O curso regular do processo foi restabelecido pela decisão de ID 156203045, que acolheu os embargos de declaração opostos pela Autora (ID 141993060), reconheceu o equívoco que ensejou a expedição da certidão de trânsito em julgado (ID 132294811), determinou seu desentranhamento e revogou a decisão de arquivamento definitivo (ID 141258776), tudo em conformidade com o que havia sido assentado pela decisão de ID 128021292. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A Autora manifestou-se pela desnecessidade de produção de provas adicionais (ID 159149681). Os Réus, por sua vez, requereram a produção de prova pericial contábil/econômica, a exibição de notas fiscais de saída da Autora e a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, mediante expedição de cartas precatórias (ID 160053903). Registro que o Agravo de Instrumento nº 0817820-95.2024.8.14.0000 (ID 143379393), interposto pelos Réus contra a decisão de ID 128021292, não foi conhecido, encontrando-se arquivado. Passa-se, assim, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Do saneamento Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação nesta sede, encontrando-se o processo em condições de regular instrução quanto às parcelas do mérito ainda controvertidas, que são: a rescisão contratual imputada aos Réus e a exigibilidade da multa compensatória dela decorrente. Das questões controvertidas As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: (i) a eventual prática de preços discriminatórios pela Autora no fornecimento de produtos a revendedores situados na mesma região geográfica dos Réus, no período de 2011 a 2016; (ii) os reflexos econômicos de tal política sobre a viabilidade da atividade comercial dos Réus; e (iii) a adequação dos serviços de suporte, treinamento e marketing prestados pela Autora em conformidade com as obrigações contratuais por ela assumidas. Do ônus da prova Na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o inadimplemento contratual dos Réus e a consequente exigibilidade da cláusula penal. Aos Réus incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Autora, especialmente a existência de inadimplemento contratual a ela imputável, consubstanciado nas práticas comerciais descritas em sua defesa. Da prova pericial Defere-se a produção de prova pericial contábil/econômica requerida pelos Réus. A verificação de eventual prática discriminatória de preços em operações de distribuição de combustíveis pressupõe a análise comparativa de séries históricas de preços, margens de comercialização e condições contratuais ofertadas a distintos revendedores, configurando matéria de inequívoca complexidade técnica, insuscetível de elucidação sem o auxílio de profissional especializado, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. Nomeia-se como perita judicial HERIKA NOGUEIRA DE MOURA, Contadora, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba sob nº PB-010043/O, CPF 009.385.344-08, profissional responsável pela empresa EXPERTISE PERICIAS LTDA, CNPJ 39.478.897/0001-07, cadastrada no Sistema de Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com disponibilidade declarada para todas as comarcas, para a realização da prova pericial contábil/econômica nos presentes autos. Concede-se à perita o prazo de 5 dias para manifestação acerca da aceitação do encargo, sob pena de substituição, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Aceito o encargo, deverá a perita apresentar, no prazo de 5 dias, proposta de honorários devidamente fundamentada, com estimativa do tempo necessário à realização dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta, as partes serão ouvidas no prazo de 5 dias. Fixados os honorários pelo Juízo, a parte requerente da prova — os Réus — deverá efetuar o depósito prévio do valor arbitrado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão do direito à produção da prova pericial. O valor será depositado em conta judicial vinculada ao processo, e o levantamento pela perita somente será autorizado após a entrega do laudo, ressalvada a possibilidade de antecipação parcial mediante decisão fundamentada, conforme o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Concede-se às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, com as respectivas qualificações profissionais. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da aceitação do encargo e do depósito dos honorários, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado, na forma do art. 476 do Código de Processo Civil. Os documentos a serem exibidos pela Autora, nos termos abaixo, deverão ser encaminhados à perita oportunamente, para subsidiar os trabalhos técnicos. Da exibição de documentos Defere-se o requerimento de exibição de documentos formulado pelos Réus. Com fundamento no art. 438 do Código de Processo Civil, determina-se que a Autora, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, apresente em juízo, no prazo de 30 dias, as notas fiscais de saída referentes às operações de fornecimento de produtos para revendedores localizados na mesma região geográfica dos Réus, no período compreendido entre 2011 e 2016, abrangendo tanto distribuidores identificados sob a bandeira Ipiranga quanto os denominados de bandeira branca. O descumprimento injustificado desta determinação sujeita a Autora às consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil, podendo o Juízo reputar verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com os documentos não exibidos, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Da prova testemunhal Defere-se a produção de prova testemunhal requerida pelos Réus. Considerando que as testemunhas arroladas residem fora dos limites desta comarca, determina-se a expedição de cartas precatórias nos seguintes termos: ao Juízo competente da Comarca de Macapá, Estado do Amapá, para a oitiva de Alda Monteiro Ferreira, Antônio Miguel Afonso Pantoja e Liliane Baima Lopes; e ao Juízo competente da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para a oitiva de Clicia da Silva Machado. As cartas conterão a indicação dos pontos controvertidos sobre os quais as testemunhas deverão depor, notadamente a política comercial da Autora no fornecimento de combustíveis, as condições de preço praticadas com distintos revendedores e a qualidade dos serviços por ela prestados. Intima-se os Réus para que, no prazo de 15 dias, forneçam os endereços atualizados e as qualificações completas das testemunhas arroladas, sob pena de não expedição das respectivas cartas precatórias, nos termos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21112820411300000000040894852 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112820411500000000040894856 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21112820411700000000040894860 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21112820411800000000040894864 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21112820412200000000040894867 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21112820412300000000040894998 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 21112820412600000000040894999 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21112820412800000000040895000 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21112820413000000000040895001 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 21112820413200000000040895002 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 21112820413600000000040895022 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 21112820413900000000040895023 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 21112820414100000000040895024 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 21112820414200000000040895025 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0015.pdf Documento de Migração 21112820414500000000040895026 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0016.pdf Documento de Migração 21112820414800000000040895053 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0017.pdf Documento de Migração 21112820415000000000040895058 DOC 02- Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112820415200000000040895061 DOC 02- Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112820415600000000040895063 DOC 02- Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21112820415800000000040895074 DOC 02- Atos Diversos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21112820420100000000040895076 DOC 02- Atos Diversos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21112820420400000000040895078 DOC 02- Atos Diversos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21112820420600000000040895130 DOC 02- Atos Diversos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21112820421000000000040895176 DOC 02- Atos Diversos_parte_0008.pdf Documento de Migração 21112820421000000000040895177 DOC 02- Atos Diversos_parte_0009.pdf Documento de Migração 21112820421200000000040895178 DOC 02- Atos Diversos_parte_0010.pdf Documento de Migração 21112820421500000000040895279 DOC 02- Atos Diversos_parte_0011.pdf Documento de Migração 21112820421600000000040895280 DOC 02- Atos Diversos_parte_0012.pdf Documento de Migração 21112820422000000000040895312 DOC 02- Atos Diversos_parte_0013.pdf Documento de Migração 21112820422200000000040895313 DOC 02- Atos Diversos_parte_0014.pdf Documento de Migração 21112820422400000000040895314 DOC 02- Atos Diversos_parte_0015.pdf Documento de Migração 21112820422500000000040895315 DOC 02- Atos Diversos_parte_0016.pdf Documento de Migração 21112820422700000000040895316 DOC 02- Atos Diversos_parte_0017.pdf Documento de Migração 21112820422900000000040895389 DOC 02- Atos Diversos_parte_0018.pdf Documento de Migração 21112820423300000000040895390 DOC 02- Atos Diversos_parte_0019.pdf Documento de Migração 21112820423300000000040895391 DOC 02- Atos Diversos_parte_0020.pdf Documento de Migração 21112820423600000000040895392 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112820423700000000040895393 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112820424000000000040895394 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21112820424200000000040895415 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21112820424500000000040895418 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21112820424700000000040895422 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21112820424900000000040895425 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21112820425000000000040895479 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 21112820425200000000040895497 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 21112820425500000000040895501 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 21112820425600000000040895505 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 21112820425900000000040895509 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 21112820430200000000040895513 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013.pdf Documento de Migração 21112820430400000000040895520 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 21112820430500000000040895523 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 21112820430800000000040895527 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 21112820431000000000040895531 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 21112820431100000000040895534 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 21112820431400000000040895544 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 21112820431600000000040895548 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 21112820431800000000040895551 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 21112820432000000000040895555 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022.pdf Documento de Migração 21112820432100000000040895558 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023.pdf Documento de Migração 21112820432400000000040895571 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0024.pdf Documento de Migração 21112820432500000000040895574 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0025.pdf Documento de Migração 21112820432700000000040895578 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0026.pdf Documento de Migração 21112820433000000000040895582 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0027.pdf Documento de Migração 21112820433200000000040895585 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0028.pdf Documento de Migração 21112820433200000000040895596 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0029.pdf Documento de Migração 21112820433500000000040895598 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0030.pdf Documento de Migração 21112820433800000000040895600 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0031.pdf Documento de Migração 21112820433900000000040895602 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0032.pdf Documento de Migração 21112820434100000000040895605 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0033.pdf Documento de Migração 21112820434300000000040895622 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0034.pdf Documento de Migração 21112820434400000000040895624 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0035.pdf Documento de Migração 21112820434600000000040895626 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0036.pdf Documento de Migração 21112820434900000000040895629 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0037.pdf Documento de Migração 21112820435200000000040895632 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0038.pdf Documento de Migração 21112820435400000000040895647 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0039.pdf Documento de Migração 21112820435500000000040895648 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0040.pdf Documento de Migração 21112820435700000000040895650 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112820440100000000040895653 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112820440300000000040895654 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21112820440500000000040895657 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21112820440600000000040895731 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21112820440800000000040895735 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21112820441200000000040895742 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21112820441400000000040895745 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 21112820441400000000040895749 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 21112820441600000000040895766 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21112820441800000000040895768 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 21112820442000000000040895770 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 21112820442200000000040895771 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0013.pdf Documento de Migração 21112820442300000000040895773 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0014.pdf Documento de Migração 21112820442500000000040895779 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0015.pdf Documento de Migração 21112820442600000000040895781 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0016.pdf Documento de Migração 21112820442700000000040895784 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0017.pdf Documento de Migração 21112820442800000000040895787 DOC 05- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21112820442800000000040895789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011810130081100000045091353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011810130081100000045091353 Petição Petição 22020212163508100000046587540 Ipiranga x Sepé - 10ª VC - Manifestação Digitalização dos Autos Petição 22020212163529400000046587550 Locamail __ Protocolo; Petição em processo físico_ 0706733-85.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 22020212163557200000046587552 Portaria 05_2020 Documento de Comprovação 22020212163591200000046587556 Portaria 15_2020 Documento de Comprovação 22020212163614800000046587557 Petição Petição 22070615344079200000065464733 00 - MINUTA ACORDO - SEPE - 04.07.22-Manifesto Documento de Comprovação 22070615344118700000065464735 01 - KIT DOCS REPRESENTACAO IPP Documento de Identificação 22070615344244800000065464736 03 - Kit Docs Representação Litisconsortes Passivos Documento de Identificação 22070615344316500000065464738 Habilitação nos autos Petição 22071217225892900000066472322 Doc 01 - Comprovante de pagamento - Valor para o autor Documento de Comprovação 22071217225929500000066472324 Doc 02 - Comprovante de pagamento - Custas Documento de Comprovação 22071217225958100000066472325 Doc 03 - Comprovante de pagamento - Honorarios Documento de Comprovação 22071217225990000000066472326 Petição Petição 22080316320775800000069912087 Petição Petição 22080317102601400000069916099 Doc 01 - Copia da Sentenca Documento de Comprovação 22080317102628900000069916101 Doc 02 - Copia do Alvara Documento de Comprovação 22080317102648200000069916103 Certidão Certidão 23042009474888500000086517838 Sentença Sentença 23062011012460600000089940219 Embargos de Declaração Petição 23062310330992200000090197480 Petição Petição 23062608491593000000090270851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022711413675900000103079578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022711413675900000103079578 Petição Petição 24031116283081100000104004294 Certidão Certidão 24052322512212100000108933092 Sentença Sentença 24093014005696000000119905459 Petição Petição 24102310475921200000121552785 Manifestação Petição 24103018101884300000121985324 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112513451084000000123433766 Certidão Certidão 24112513461671800000123433768 Decisão Decisão 25042221134359600000131553357 Embargos de Declaração com Efeito Modificativo Embargos de Declaração 25042814222727400000132220731 Petição Petição 25051910455170800000133477557 0817820-95.2024.8.14.0000-1747662262889-22202-processo Documento de Comprovação 25051910455213100000133477561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062017373327300000135716059 Petição Petição 25070715133278900000136736494 Certidão Certidão 25082607481865400000139994706 Decisão Decisão 25100113365604900000140944673 Petição Petição 25101610564400400000143644605 Petição Petição 25102914420609800000144473665 Portaria - TJPA - Feriados 2025 Documento de Comprovação 25102914420650600000144473667 Certidão Certidão 26010815383462400000148161332