Reintegração / Manutenção de Posse 0800424-75.2022.8.14.0065 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800424-75.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800424-75.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Nome: HEBERT RIBEIRO ARAUJO Endereço: Rua GV 30, sn, Residencial Granville, GOIâNIA - GO - CEP: 74366-068 Nome: TARCISIO ALCANTARA Endereço: Rua GV 30, sn, Residencial Granville, GOIâNIA - GO - CEP: 74366-068 DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se acerca da petição de ID nº 162316758. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021310494821200000047751257 1. REINTEGRACAO DE POSSE E INDENIZACAO Petição 22021310493337400000047751258 2. CUSTAS PAGAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021310493311400000047751259 3. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 22021310493291600000047751260 4. LAUDO TÉCNICO - SAPUCAIA - REPETIDORA TX SANTA CRUZ (003)(1) Documento de Comprovação 22021310493268200000047751261 5. TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 22021310493241500000047751262 6. MANUAL DE BOAS PRÁTICAS - ERB Documento de Comprovação 22021310493207000000047751264 7. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL_compressed Documento de Comprovação 22021310493061400000047753927 8. MATRICULA DO IMOVEL Documento de Comprovação 22021310493153000000047753928 9. TRATATIVAS COM A ADVOGADA DOS REQUERIDOS Documento de Comprovação 22021310493124800000047760729 10. EMAIL DA ADVOGADA DOS REQUERIDOS SOLICITADO O VALOR DE 30K Documento de Comprovação 22021310493102400000047760730 Habilitação Telefônica Instrumento de Procuração 22021310493017900000047760731 Decisão Decisão 22021319561981200000047793348 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021410082868600000047791608 PETICAO DE JUNTADA Documento de Comprovação 22021410082884000000047791609 Decisão Decisão 22021416411364000000047933436 Intimação Intimação 22021507302526800000048001301 Carta precatória Carta precatória 22021714094667200000048374372 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021717274849000000048409745 E-mail - Enviando Carta Precatória - Comarca de Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22021717274867100000048409746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717372029600000048409751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717372029600000048409751 Peticao Petição 22021816451986500000048540935 peticao informando o descumprimento da liminar Petição 22021816452002000000048540939 DILIGÊNCIA Diligência 22022208580036700000048889913 Doc Feb 22 2022 08.50 Devolução de Mandado 22022208580074500000048889915 Doc Feb 22 2022 08.51 Devolução de Mandado 22022208580180300000048889916 Decisão Decisão 22022514073216900000049424248 Certidão Certidão 22052709442828100000060019887 Habilitação nos autos Petição 22100614541547100000075212237 01 - HEBERT X VIVO - MANIFESTAÇÃO Petição 22100614541590700000075212240 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102008240769400000076003196 01-Precatória-Processo nº 0800424-75.2022.8.14.0065-otimizado_1 Documento de Comprovação 22102008240788800000076004561 02-Precatória-Processo nº 0800424-75.2022.8.14.0065-otimizado_2 Documento de Comprovação 22102008240840300000076004562 03-Precatória-Processo nº 0800424-75.2022.8.14.0065-otimizado_3 Documento de Comprovação 22102008240915000000076004563 Petição Petição 22110315450799100000077017906 01.01 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22110315450915400000077017910 Decisão Decisão 23020916315400200000082047096 Peticao Petição 23021710340039300000082535325 manifestacao Petição 23021710340175700000082535327 Petição Petição 23033111082938100000085366215 Decisão Decisão 23110911234926000000097807105 Petição Petição 24011017512985200000100474752 Atos + Subs TLF 2023-_Part1 Instrumento de Procuração 24011017513021900000100474753 Atos + Subs TLF 2023-_Part2 Substabelecimento 24011017513075700000100474754 Certidão Certidão 24060510532153800000109583721 Decisão Decisão 24093013275191900000119849681 Petição Petição 24102223002183700000121517459 PJC - 1 Documento de Comprovação 24102223002216200000121517460 Decisão Decisão 25021814253059800000127914028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052710401109900000134067010 Certidão de custas Certidão de custas 25052712572817100000134093530 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25052712572832300000134093531 boletoCusta.aspx (2) Boleto de custas 25052712572863300000134093533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052713564816900000134101343 Petição - comprovante de pagamento de custas Petição 25062319573602700000135830571 PJL - 1 Documento de Comprovação 25062319573629900000135830572 Carta precatória Carta precatória 25072514381925400000137979407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25073009022668500000138239697 Petição Petição 25080820175749400000138968164 Guia Paga Documento de Comprovação 25080820175785200000138968165 Informação Informação 25082212425154400000139829646 Comprovante de distruibuição de Carta Precatória Documento de Comprovação 25082212425166400000139829647 Informação Informação 25103111464807800000144642418 Devolução de Carta Precatória Documento de Comprovação 25103111464824400000144644734 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25103111495323000000144644747 Petição - Esclarecimento precatória Petição 25112718334768600000146319743 Petição Petição 25120210301611000000146550901 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

03/07/2026, 00:00

Apensamento

05/05/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:33

Publicação

04/11/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800424-75.2022.8.14.0065.. REQUERENTE: TELEFONICA BRASIL S/A. REQUERIDO: HEBERT RIBEIRO ARAUJO, TARCISIO ALCANTARA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). requerente: TELEFONICA BRASIL S/A, por de seu procurador habilitado nos autos, para manifestar acerca do documento nº 160235994, no prazo de 15 dias, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito. Andréia dos Santos Silva Auxiliar de Secretaria. Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA. Usuário: Ellen Cristina Araújo Silva Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 31 de outubro de 2025. INTIME-SE a parte

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:49

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:49

Expedição de documento (Informações)

31/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 20:17

Publicação

02/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

01/10/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800424-75.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Nome: HEBERT RIBEIRO ARAUJO Endereço: Rua GV 30, sn, Residencial Granville, GOIâNIA - GO - CEP: 74366-068 Nome: TARCISIO ALCANTARA Endereço: Rua GV 30, sn, Residencial Granville, GOIâNIA - GO - CEP: 74366-068 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A), devidamente qualificado, em desfavor de GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e AGROPECUARIA LTDA EPP, representadas por HEBERT RIBEIRO ARAUJO E TARCISIO ALCANTARA, ambos suficientemente qualificados na inicial. Consta nos autos que a parte autora é possuidora do imóvel rural, com área 10.000.0m2 (10x100) localizado no município de Xinguara/PA, na Rodovia PA-15, K 600 – Retiro Santa Cruz (Aproximadamente a 05 Km do entroncamento da estrada para Canaã dos Carajás), CEP 58557-000. Ressalta a parte autora que a posse do referido bem se deu através do Contrato de Locação firmado em 2004 entre a requerente e a empresa SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES, sendo que o referido contrato de locação tem vigência até junho do corrente ano, bem como há mais de 15 anos a promovente tem instalada no referido imóvel uma Estação Rádio Base (ERB) que oferece serviços de telefonia a toda população de várias cidades dessa região. A parte autora informa que tomou conhecimento de que, em 11/03/2021, o imóvel foi vendido para as empresas AGROPECUÁRIA E PARTICPAÇÕES LTDA (representada pelo 1º requerido), e AGROPECUÁRIA LTDA – EPP (representada pelo 2º requerido) e a requerente (atual locatária) sequer foi comunicada sobre a intenção de venda do imóvel e tampouco sobre a efetivação do negócio. Relata ainda que no dia 08/02/2022 os seus funcionários foram surpreendidos ao serem impedidos de acessar a Estação Rádio Base e informados que o disjuntor do site havia sido desligado por ordem dos requerido. Sendo que a requerente tem tentado resolver a situação amigavelmente com o atual proprietário do bem, o qual segunfo a autora tem se mostrado resistente a qualquer proposta oferecida pela autora e mantem desligado o disjuntor da ERB, o que está afetando diretamente o gerador do site e, consequentemente, a prestação de serviço essencial à população dos municípios informado. Aduz ao final diante do flagrante e injusto esbulho praticado pela parte promovida, não resta alternativa para a promovente, senão, a propositura da presente ação para que sua posse seja restabelecida, a fim de realizar a manutenção necessária e reestabelecer o serviço, posto que se trata de um site (erb) concentrador e o seu mal funcionamento afeta diversos outros sites e equipamentos da região. Trata-se, portanto, de um site extremamente importante, conforme é possível verificar no laudo de impacto anexo. Eis a síntese do necessário Com a inicial juntou documentos comprobatórios. É, em síntese o relatório, DECIDO. Em sede de cognição sumária, para verificação dos pressupostos da concessão da medida liminar pleiteada, há que se aferir a demonstração dos requisitos constantes na Legislação Processual Civil, quais sejam, relevância de fundamento e perigo de lesão grave e de difícil reparação, além dos requisitos constantes no art. 561 do CPC-2015. No caso em exame, observa-se, com a cautela necessária, e em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos supramencionados. Há de se frisar que os conceitos jurídicos de “lesão grave” e de “difícil reparação” são indeterminados, daí ser mister que a parte demonstre inequivocamente as possibilidades de sua ocorrência no caso concreto, a fim de que seja determinada a apreciação imediata daquilo que se requer. Nesse sentindo, a liminar deve ser deferida, visto que se encontram presentes nos autos os requisitos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil, através dos documentos acostados, os quais corroboraram com os termos descritos na inicial, comprovando que a autora detinha a posse do imóvel e que foi indevidamente retirada pelos requeridos. Veja-se, com efeito, repise-se, em sede de cognição sumária, que a autora demonstrou que detinha a posse do imóvel objeto da ação. Portanto, analisando os documentos acostados aos autos, torna-se possível verificar a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC – art. 294). No caso sob exame, em referência ao primeiro requisito, a tutela postulada pela parte Requerente demonstra a probabilidade do direito, visto ter demonstrado que exercia a posse do immóvel até o esbulho praticado pelos requeridos. Quanto ao perigo de dano, por óbvio que a impossibilidade de se fazer o uso do imóvel pela parte Requerente é razão suficiente para conceder-lhe a antecipação dos efeitos da tutela principal. Portanto, o provimento liminar mostra-se necessário para reintegrar a posse da autora injustamente esbulhada, até decisão final de mérito, não havendo perigo de irreversibilidade inverso, caso não seja mantida. Colaciono os seguintes arestos, os quais passam a fazer parte da fundamentação desta decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I Para a concessão da liminar nas ações possessórias é necessária a presença concomitante dos requisitos contidos no art. 927 do CPC. II In caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, uma vez que restou demonstrada a existência da posse anterior e do esbulho. III As ações possessórias, quando propostas dentro de ano e dia da consolidação da agressão, comportam a adoção do procedimento especial, que contém uma fase preliminar, na qual se admite a concessão de liminar inaudita altera parte, ou após audiência de justificação. IV A função de desapropriação de terras para a realização da reforma agrária é atribuição exclusiva dos entes estatais, por expressa determinação constitucional e legal, não podendo ser delegada, imposta ou tolerada pelos particulares. V Agravo de Instrumento Improvido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 201330323879 PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/09/2014). SEM DESTAQUE NO ORIGINAL "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR. - O possuidor que prova o justo receio de ser molestado na posse pode fazer uso do interdito proibitório, e, no caso de ação de força nova, a liminar é provimento de rigor." (TJMG, AI n. 0209.07.070299-5/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, julgado em 31.10.2007). A expedição de mandado de reintegração de posse, é medida que se impõe, para o fim de reintegrar a posse anteriormente exercida pela requerente sobre a área que legalmente ocupava. Diante do exposto, encontra-se suficientemente fundamentada a presente decisão, razão pela qual com espeque nas presenças da probabilidade do direito e o perigo de dano e nos termos dos artigos 560 e 563 do Código do Processo Civil, DEFIRO a medida liminar postulada, para que o(s) Requerente(s), adentre no imóvel localizado no município de Xinguara/PA, na Rodovia PA-15, K 600 – Retiro Santa Cruz (Aproximadamente a 05 Km do entroncamento da estrada para Canaã dos Carajás), CEP 58557-000, área 10.000.0m2 (10x100) para realizar a manutenção da ERB periodicamente, com o auxílio de força policial, caso seja necessário. Considerando o caráter AUTO-EXECUTÓRIO da decisão em sede de Ação Possessória, expeça-se de imediato o Mandado de Reintegração de posse, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar as diligências, lavrando-se de tudo AUTO CIRCUNSTANCIADO. Fixo multa diária aos requeridos no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na hipótese de descumprimento desta decisão, limitado ao valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Citem-se o(s) Requerido(s), advertindo-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa que lhes aprouver, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo requerente na peça exordial, a teor do que dispõe o artigo 564 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de defesa, certifique-se a Secretaria deste Juízo se houve o oferecimento ou não da peça de defesa pelo(s) Requerido(s), bem como acerca de sua tempestividade. Após, intime-se a parte Requerente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Caso seja necessário, requisite-se o auxílio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ para o cumprimento da decisão. Publique-se. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021310494821200000047751257 1. REINTEGRACAO DE POSSE E INDENIZACAO Petição 22021310493337400000047751258 2. CUSTAS PAGAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021310493311400000047751259 3. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 22021310493291600000047751260 4. LAUDO TÉCNICO - SAPUCAIA - REPETIDORA TX SANTA CRUZ (003)(1) Documento de Comprovação 22021310493268200000047751261 5. TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 22021310493241500000047751262 6. MANUAL DE BOAS PRÁTICAS - ERB Documento de Comprovação 22021310493207000000047751264 7. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL_compressed Documento de Comprovação 22021310493061400000047753927 8. MATRICULA DO IMOVEL Documento de Comprovação 22021310493153000000047753928 9. TRATATIVAS COM A ADVOGADA DOS REQUERIDOS Documento de Comprovação 22021310493124800000047760729 10. EMAIL DA ADVOGADA DOS REQUERIDOS SOLICITADO O VALOR DE 30K Documento de Comprovação 22021310493102400000047760730 Habilitação Telefônica Procuração 22021310493017900000047760731 Decisão Decisão 22021319561981200000047793348 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021410082868600000047791608 PETICAO DE JUNTADA Documento de Comprovação 22021410082884000000047791609 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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