Ação Penal - Procedimento Sumário 0801252-33.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801252-33.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: “no dia do fato houve uma discussão dentro do carro devido uma ligação que o acusado recebeu, e logo em seguida quando parou o carro a ofendida desceu do carro e se bateu na saída e bateu à porta, que não lembra onde foi que a ofendida se bateu.” Assim, considerando o conjunto probatório e valorando-se a importância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica que ocorrem as escondidas, ou seja, sem a presença de testemunhas, que foi o caso em apuração, considerando que o ilícito se deu no interior do veículo, comprovada está a conduta ilícita do réu. Do delito e da qualificadora A conduta do réu foi agredir a vítima, o que lhe provocou lesões, estando tal conduta tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal, caracterizada por ter o agente da lesão corporal relação de afetividade com a vítima, a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos descritos pela norma pela incriminadora, se prevalecendo do gênero feminino da vítima, tratando-a com menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher e, ainda, prevalecendo-se das relações intimas de afetividade. Sendo assim, as lesões constatadas por laudo de exame de corpo de delito, ante a relação de afetividade, a conduta do réu se subsume aquela prevista no §9º, do art. 129, do Código Penal, caracterizando a matéria como violência doméstica, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Dispositivo ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0801252-33.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Denunciado: ANDRÉ REIS MONTEIRO, brasileiro, filho de Maria de Fátima Reis Monteiro, nascido em 26/09/1982, inscrito no RG sob o nº 4361002 SSP/PA, e no CPF sob o nº 742.365.202-49, residente e domiciliado na Rodovia Augusto Montenegro, Condomínio Chácaras Jatobá, Bloco B, apt. 901, Parque Verde, Belém-PA. O Ministério Público Estadual, em 09/03/2022, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ANDRÉ REIS MONTEIRO, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 129, §9º do Código Penal, tendo como vítima JÉSSICA SILVA DE ANDRADE. Afirma a peça acusatória que no dia 29/01/2020, por volta das 18:30, o réu, livre e conscientemente, ofendeu a integridade física da vítima, ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial n º 2020.01.001205-TRA, constante no ID nº 48019822 – P. 22. Sustentou que a autoria e materialidade restam configuradas através do depoimento da vítima (ID nº 48019822 – p. 9); do depoimento da testemunha (ID nº 48019822 – p. 19) e do Laudo Pericial nº 2020.01.001205 – TRA (ID nº 48019822 – p. 22). Requereu a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. Art. 129, §9º, do Código Penal e fixação de indenização a título de danos morais. A denúncia foi recebida por este Juízo em 04/04/2022. Em resposta a acusação, o réu alegou a carência da ação penal por falta de justa causa, alegando que as provas são controversas e resumem-se a depoimento testemunhal. Requereu a rejeição da denúncia contra o réu por falta de justa causa, com base no art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Ratificado o recebimento da denúncia, pois, foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e procedeu-se ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. Em Memoriais, o Órgão Acusador ratificou o inteiro teor da denúncia e requereu a condenação do réu nas penas do artigo 129, §9º do Código Penal brasileiro. Em Memoriais, a Defesa do réu alegou contrariedade dos depoimentos da vítima, tanto em delegacia quanto em juízo. Requereu a rejeição da denúncia; que seja julgado improcedente a ação, e declaração da absolvição do réu, pela, continua, inexistência de materialidade e autoria na ação delitiva atribuída ao réu. Relatório. Fundamentação A conduta do réu foi agredir a vítima, o que provocou lesões na vítima, estando tal conduta tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal, vejamos: Lesão corporal é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer sujeito ativo, material e de dano, que somente se consuma com a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico. A Lei nº 10.886/2004 trouxe a figura típica da violência doméstica, que se caracteriza quando o agente da lesão corporal mantém alguma relação de parentesco ou de convivência com a vítima, nos termos descritos pela norma pela incriminadora e se prevalece das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, como ocorreu no caso em tela. A materialidade do ilícito está devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, ID 48019822 P 22 que descreveu: “presença de lesão com equimose avermelhada em mucosa jugal do lábio inferior a esquerda, edema traumático em região posterior de ombro direito.” Da mesma forma, a autoria do ilícito de lesão corporal encontra-se consubstanciada no depoimento da vítima, bem como pelo próprio interrogatório do réu que, apesar de negar as agressões, afirmou ter havido discussão com a vítima, no dia e hora dos fatos: Declarou a vítima: “que na ocasião estavam indo buscar o filho da ofendida na escola, quando ele recebeu uma ligação e a ofendida perguntou quem era o que fez o acusado puxar os cabelos e apertar o seu braço, que após as agressões já fora do carro, não houve novas agressões e nesse momento foram para a delegacia, que realizou exames de corpo de delito.” Por seu turno, em interrogatório, declarou o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu ANDRÉ REIS MONTEIRO, como INCURSO NAS SANÇÕES PUNITIVAS DOS ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em relação ao DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, §9º, Código Penal): Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do recorrente excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração negativa. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância inominada. Quanto aos antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado. Através dos elementos carreados aos autos, não se depreende elementos relativos a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que o mesmo se deu por meras discussões do casal, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno DEFINITIVA A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM 06 (SEIS) DE DETENÇÃO. Da aplicação da pena O condenado embora seja primário não preenche as condições objetivas dispostas no artigo 44 do Código Penal, posto que o crime foi praticado com violência à pessoa, circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Contudo, é CABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, nos termos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual suspendo a execução da pena pelo período de dois anos, determinando que: - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado submeter-se à prestação de serviços à comunidade, observadas as regras previstas no artigo 46, caput e seguintes, do Código Penal. - Durante a suspensão (ou até que o Programa entenda necessário em período inferior à suspensão), deverá o condenado comparecer à programa de recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial, indicando, a critério da Autoridade Judiciária da Execução Penal, o Grupo Reflexivo para homens oferecido pelo Ministério Público. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do condenado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, ANDRÉ REIS MONTEIRO, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a ofendida JÉSSICA SILVA DE ANDRADE. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente decisão, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e Expeça-se a guia de execução, com a documentação necessária, devendo ser encaminhadas à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, para fins de fiscalização da observância das disposições estabelecidas. Deixo de condenar réu nas custas judiciais em razão do patrocínio da Defensoria Pública. Expeça-se a guia de execução, com a documentação necessária, devendo ser encaminhadas à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, para fins de fiscalização da observância das disposições estabelecidas. Caso reste infrutífera a intimação pessoal do condenado, desde já, determino que se proceda sua intimação por edital, acerca desta decisão. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de setembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

01/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(149)