Execução de Título Extrajudicial 0803582-51.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803582-51.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803582-51.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Nome: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Vicinal Pindorama, s/n, KM 04, Zona Rural, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se, em síntese, de pedido formulado por terceiro, Banco BTG Pactual S.A., que figura como exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1130736-46.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos quais a empresa Portal Agro figura como executada. Alega que no âmbito da execução paulista, obteve decisão judicial que deferiu a penhora dos direitos creditórios da Portal Agro e requer, com base nesse decisum: intimação do devedor Junior Henrique Coser, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para que se abstenha de efetuar pagamentos diretamente à credora Portal Agro, e para que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada à execução paulista supracitada; Requer ainda, o cadastramento do BTG como terceiro interessado, com habilitação do advogado Rodrigo Cinesi Pires de Mello, OAB/SP 318.809, para fins de intimações processuais. INTIME-SE o terceiro interessado, Banco BTG Pactual S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, procuração conferida ao advogado peticionante, bem como para e efetuar o recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de indeferimento. Sendo o caso, remetam-se os autos à UNAJ. Após o recolhimento das custas de desarquivamento, INTIME(M)-SE as partes ara conhecimento e ciência acerca da petição de ID 140197068 Expirado o prazo, retornem conclusos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803582-51.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Nome: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Vicinal Pindorama, s/n, KM 04, Zona Rural, TAILÂNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em desfavor de JUNIOR HENRIQUE COSER. Ao ID 123398574, Petição informando que as partes entabularam ACORDO nos autos do processo de nº 0801445-88.2024.8.14.0074, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia/PA. Aduz que no referido ACORDO, já homologado, as partes englobaram a dívida discutida nestes autos, inclusive sanando o ato citatório, uma vez que o Executado, deu-se por citado. Por fim, requer a extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente informou o integral pagamento do débito constante dos autos. Em consonância com os arts. 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção da execução, que deverá surtir seus efeitos quando declarada por sentença. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Logo, ausente qualquer impedimento para a declaração da quitação do débito, a extinção da execução é medida que se impõe, conforme disposto pelos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente Processo de Execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE Alvará em favor da parte Autora conforme requerido ao ID 109332064. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

01/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)