Procedimento Comum Cível 0805685-62.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805685-62.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HORTEVAN ALVES DE SOUSA APELADO: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso de Apelação interposto por HORTEVAN ALVES DE SOUSA é cabível, tempestivo (ID 23836570). Não houve preparo por ter sido concedido ao apelante, o benefício da Justiça Gratuita, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA DE CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO Nº 0805685-62.2023.8.14.0040 recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. A parte apelada apresentou contrarrazões tempestivamente – ID 23836574. Após, conclusos para julgamento. Belém/PA, datada e registrada eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DESEMBARGADORA RELATORA

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA APELADO: HORTEVAN ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n° 125 do CNJ c/c Portaria n° 5.626/2018-GP do TJE/PA. Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria - Conjunto n°. 12/2020. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. Int. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805685-62.2023.8.14.0040

25/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/11/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 19:29

Publicação

04/10/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Requerido: HORTEVAN ALVES DE SOUSA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam a(s) partes requerente(s), intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões à apelação. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 31 de julho de 2024. VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 31 de julho de 2024 Processo Nº: 0805685-62.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:24

Mandado

31/07/2024, 09:23

Mandado

31/07/2024, 09:18

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 08:36

Documentos

Decisão

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805685-62.2023.8.14.0040. REQUERENTE: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA REQUERIDO (A): HORTEVAN ALVES DE SOUSA ENDEREÇO: Rua 75, 03, Quadra 525, Lote 03, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ENDEREÇO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Rua 75, 03, Quadra 525, Lote 03, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA em face de HORTEVAN ALVES DE SOUSA, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, informa a autora ter realizado contrato de compromisso de compra e venda com o(s) réu(s) (termo de transferência/cessão) tendo por objeto um lote de terras, porém o(s) adquirente(s) tornara(m)-se inadimplente(s) a partir de 10 de fevereiro de 2018, e mesmo sendo notificado(s), mantivera(m)-se inerte(s). Assim, requer a tutela provisória para que seja promovida a imediata reintegração de posse da autora na posse do imóvel. É O RELATÓRIO. O instituto da tutela provisória hoje está tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O art. 300 do Novo CPC e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que restou comprovada a notificação premonitória e existe cláusula resolutiva expressa com consequente reintegração de posse em razão do fim da avença, tendo a requerente oportunizado aos devedores o pagamento das parcelas vencidas. Além disso, nota-se dos autos que a autora procedeu à notificação na forma da lei regente, e ainda assim o comprador permanece inadimplente há bastante tempo! Além da notificação, a autora ainda tentou resolver a questão extrajudicialmente, porém sem sucesso, pois os devedores não mais honraram com o compromisso assumido. Apesar dos esforços e do tempo suficiente para purgar a mora ou renegociar o débito, os réus permanecem inadimplentes, sendo inevitável a rescisão do contrato com imediata reintegração de posse em favor da autora, por imperativo lógico do contexto fático-probatório evidenciado nos autos em apreço. No mesmo sentido é o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58/1937 e art. 32 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, ao consignar que vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. Presente também o requisito do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que em se tratando de empreendimento imobiliário, o aguardo de prévia sentença judicial no sentido da rescisão contratual poderá prejudicar os negócios em razão do alto índice de inadimplências. Ademais, a proteção possessória conferida ao credor nos contratos de venda de terrenos para pagamento em prestações, encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato em face da inadimplência. Finda a relação jurídica, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo comprador desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária. Assim, se não ocorre o adimplemento, após a notificação extrajudicial para quitação da dívida, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, pois o vendedor, que então figurava na posição de possuidor indireto naquela relação jurídica inicial, encontra-se impedido de exercer o seu direito de posse e de propriedade. Verificado o inadimplemento, é de rigor a incidência dos dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento jurídico. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração do imóvel em litígio em favor da parte autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça envidar de todos os esforços para o cumprimento desta decisão. Defiro desde já o reforço policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da presente decisão. Outrossim, concedo as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, ante a probabilidade de obstáculos à concretização desta ordem, impondo-se aos infratores às sanções por crime de desobediência e esbulho, previstos no Código Penal, nos artigos 330 e 161, II, respectivamente. Diante da natureza da ação, e por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de designá-la posteriormente caso as partes manifestem interesse na conciliação. Cite-se o requerido, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344, do NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC, deve ainda o requerido citar os outros herdeiros para apresentação da defesa, no prazo acima. No mesmo prazo, intime-se a parte requerida para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher às custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. Intime-se a parte autora por seu patrono ( Art. 334. § 3º, NCPC). Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital. Caso as partes manifestem pela concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, devem fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/REINTEGRAÇÃO. Parauapebas/PA, 24 de abril de 2023 Juiz(a) de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23041310404766100000086073621 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

26/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado

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