Embargos de Declaração Cível 0808117-52.2020.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0808117-52.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808117-52.2020.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: KLECYTON NOBRE DIAS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, cujos cálculos foram apresentados pelo contabilista do Juízo após remessa feita por este juízo. Intimadas as partes (Id 141621139), a exequente apresentou manifestação favorável, enquanto que o executado quedou-se inerte. Pois bem. Verifica-se que o Serviço de Contadoria deste Juízo elaborou os cálculos de atualização dos valores devidos à parte exequente em decorrência da sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado pelo autor na exordial. A parte exequente manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados pela Contadoria, o que reforça a presunção de correção dos cálculos apresentados por este órgão técnico do Juízo. A Contadoria do Juízo é o órgão competente e equidistante das partes para a elaboração de tais cálculos, gozando de presunção de legitimidade. Pelo exposto, homologo os cálculos judiciais apresentados pelo contabilista do Juízo, declarando como devido pelo MUNICÍPIO DE BELÉM o valor indicado no documento de Id 163271316, tendo como data-base para fins de atualização o dia 16.12.2025. Expeça-se Ofício Requisitório para pagamento. Se ainda não o fez, deve a parte autora apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, atente-se que, para o destaque dos valores de eventuais honorários contratuais. Os dados do advogado também devem ser informados. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: KLECYTON NOBRE DIAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Belém-PA, 23 de abril de 2025. Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar. CEP 66.033-640 Fones: Secretaria (91) 3239-5453 / 3239-5454 (whatsapp) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808117-52.2020.8.14.0301 (PJe).

24/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/02/2025, 08:10

Trânsito em julgado

25/02/2025, 08:09

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:24

Petição

09/02/2025, 17:19

Petição

27/01/2025, 09:06

Publicação

27/01/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:01

Petição

24/01/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0808117-52.2020.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 23 de janeiro de 2025 _______________________________________ LISSANDRA MARIA KLAUTAU COLARES CAMARGO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Petição

23/01/2025, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0808117-52.2020.8.14.0301 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, ajuizada por KLECYTON NOBRE DIAS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Em inicial, o autor alega que foi surpreendido com a ação de execução fiscal n. 0843275-42.2018.8.14.0301, referente a cobrança de IPTU do exercício 2019 do imóvel localizado na Trav. Apinagés, 778, ap 501, Ed Cidade do Porto VG 17/18, Batista Campos. Contudo, defende que jamais possuiu qualquer imóvel na cidade de Belém ou realizou qualquer parcelamento. Dispõe que tal fato causou danos morais ao autor, uma vez que é advogado e necessita de credibilidade junto a sociedade. Requer que seja julgada procedente a ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$41.560,00 (quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais). A Autora atribuiu à causa o valor de R$41.560,00 (quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais). Os autos inicialmente foram distribuídos à 2ª Vara da Fazenda da Capital. O Município apresentou contestação em ID n. 18532542 e o Autor apresentou Réplica em ID n. 19972366. Em decisão de ID n. 90177388, o juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital julgou-se incompetente, sendo o feito sido redistribuído para 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em análise preliminar, verifica-se que foi atribuída à causa valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, no importe de R$41.560,00 (quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais) Passo a análise da incompetência deste Juízo para apreciação e julgamento do feito. Como cediço, a 1ª Vara de Execução Fiscal, possui competência para julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Belém, além de outras ações que envolvam tributos municipais, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP do TJPA. Não obstante, a Lei Federal nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu o seguinte: Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifo nosso) Oportuno consignar que as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Belém foram criadas pela Lei Estadual nº 7.195/2008, tendo o Tribunal de Justiça definido a competência através da Resolução nº 018/2014-GP. Como se vê, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a ser determinada em conformidade com o valor da causa, e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC, art. 64, § 1º). Com efeito, consoante disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública várias ações, inclusive execuções fiscais. No entanto, afigura-se plenamente possível, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a apreciação de demandas sobre lançamento de crédito tributário, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme autorizada doutrina sobre o tema, a saber: Consoante se viu no subitem 19.3.1 supra, não é competente o Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar ações que objetivem a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal. Tal hipótese não foi reproduzida para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que podem, sim, processar e julgar controvérsias sobre a validade de atos administrativos. Assim, é possível, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, haver demandas sobre a validade do auto de infração de trânsito, lançamento de crédito tributário estadual ou municipal, bem como atos praticados em licitação pública, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1144). (Grifo nosso) Consigne-se, ainda, a impossibilidade de modificação da competência absoluta por meio de conexão ou continência, segundo entendimento doutrinário a seguir reproduzido: Por ser absoluta e, portanto, improrrogável, tal competência não pode ser modificada por meio de conexão ou continência. Logo, caso haja uma causa na Justiça Estadual Comum e outra, no Juizado Estadual da Fazenda Pública, a conexão entre elas não provoca a reunião dos processos, visto que não se permite a modificação da competência absoluta. Nesse caso, deve o juiz, se houver prejudicialidade de uma causa em relação à outra, determinar a suspensão do processo, com suporte no art. 313, V, a, do CPC. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1146) (Grifo nosso). Nesse sentido a jurisprudência pátria: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. O instituto jurídico da conexão, embora idealizado para evitar a prolação de decisões contraditórias, não tem o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJ-MG – CC: 10000191693712000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifo nosso). Nessa toada, importante destacar que a regra da competência absoluta visa atender principalmente o interesse público envolvido, assim, não cabe ao interesse privado modificar a escolha realizada pelo legislador, que previamente reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha anota o seguinte: [...] a Lei 12.153/2009, no § 4º de seu art. 2º estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta”. Quer isso dizer que uma causa intentada em face de Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, há de ser proposta perante o Juizado Estadual da Fazenda Pública, a não ser que ostente complexidade ou que esteja inserida numa das hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009. Diversamente, uma causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos não deve ser proposta no Juizado Estadual da Fazenda Pública. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1146) (Grifo nosso). Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: REsp 1806888/SP e REsp 1537768/DF. Importante destacar excerto do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, no precedente supracitado (REsp 1537768/DF), a seguir transcrito: Consoante o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O dispositivo legal, portanto, não deixa dúvidas: para as causas de valor até sessenta salários mínimos (art. 2º, caput da mesma Lei), não há opção da parte autora quanto à competência para julgamento da causa, tampouco sobreposição de atribuições entre a Justiça Comum e os Juizados, devendo nestes últimos tramitar a demanda. (Grifo nosso) No mesmo sentido, o E. TJPA, em recentes decisões, proferidas em Conflitos Negativos de Competência suscitados pela 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal de Belém, declarou a competência da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém para apreciar causas que versem sobre anulação de lançamento fiscal, inclusive Ação Anulatória de Lançamento Tributário, tendo em vista o valor da causa. (Conflito de Competência nº 0804986-70.2018.8.14.0000; Conflito de Competência nº 0810817-31.2020.8.14.0000). No mais, mesmo que superado tal entendimento, deve ser esclarecido que, nos termos do §1º, do art. 56, do CPC, as ações conexas deverão ser reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada. Em análise ao Sistema PJe, constata-se que a ação de execução fiscal n. 0843275-42.2018.8.14.0301, que tramitava nesse juízo, referente à cobrança de IPTU realizado em face do autor, foi sentenciada em 15/02/2021, conforme documento anexado a esta decisão. Destarte, como o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe, com espeque no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. ANTE O EXPOSTO, face a competência absoluta das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento dos feitos até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, de conformidade com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 4º da Resolução nº 018/2014-TJPA, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, com espeque no art. 64, §1º, do CPC. Remetam-se os autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, com as anotações devidas no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

19/04/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)