Execução de Título Extrajudicial 0848202-17.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848202-17.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/10/2025, 16:14

Definitivo

24/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:52

Publicação

03/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848202-17.2019.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANGELA MARIA DIAS FERREIRA FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: ANTONIO CLAUDIO FERNANDES FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Promovido(a): Nome: JOSE MONTEIRO DE MELO FILHO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 385, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: ARTHUR SOUZA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: ERIKA NAYARA DA PAIXAO LIMA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Vistos etc. Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Não há omissão a ser sanada, pois compete a este Juízo a utilização do SISBAJUD, sendo que, quando o valor bloqueado é inferior a 10% do crédito exequendo — como no presente caso — procede-se ao imediato desbloqueio. No caso concreto, não há registro de bloqueio realizado por este Juízo, pois, caso houvesse, haveria espelho nos autos que comprovasse tal ato. Ressalto, ainda, que o próprio acordo celebrado prevê o resguardo de eventual valor penhorado, o que não ocorreu na presente execução. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos, mas os REJEITO. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090917233194900000012113321 1-Inicial - Execucao Petição 19090917233209100000012113322 2-Contrato de Locação - Bonaparte Documento de Comprovação 19090917233223100000012113323 2.1-Distrato Documento de Comprovação 19090917233262300000012113324 3-Procuracao - Angela Maria Farias Instrumento de Procuração 19090917233280500000012113325 4-Procuracao - Antonio Claudio Farias Instrumento de Procuração 19090917233292200000012113326 5-Planilha de débitos - Aluguel Documento de Comprovação 19090917233304800000012113479 6-Planilha de Débitos - Condomínio Documento de Comprovação 19090917233312900000012113480 7-Planilha de Débitos - IPTU 2018 Documento de Comprovação 19090917233320200000012113481 8-Planilha de Débitos - IPTU 2019 Documento de Comprovação 19090917233327700000012113482 9-Débito Celpa Documento de Comprovação 19090917233342800000012113483 10-Propriedade dos réus Documento de Comprovação 19090917233350200000012113484 Despacho Despacho 19102312101049200000012948541 Petição Petição 19103015402080000000013072893 Petição (Angela Maria x José melo) - Novo endereço José de Melo Petição 19103015402094800000013072896 Novo endereço - comprovante Documento de Comprovação 19103015402105000000013072897 MANDADO EXECUÇÃO Mandado 20021212255518900000014784870 Habilitação em processo Petição 20030209324764000000015125143 Juntada de substabelecimento (Angela Farias x José Monteiro) Petição 20030209324771800000015125144 Identificação de AR Identificação de AR 20070911491445800000017276305 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 20070911491455100000017276308 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 20070911491460800000017276307 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 20070911491465400000017276306 Petição Petição 20071016474156000000017305823 Providências (Angela Farias x Jose Monteiro e outros) Petição 20071016474164600000017305824 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474171800000017305825 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474175600000017305826 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474179300000017305828 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474183600000017306429 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474186900000017306430 Despacho Despacho 20073013515848800000017673686 Citação Citação 20081310394899700000017939668 Carta precatória- expedida Carta precatória 20081709473397700000017994720 carta precatoria Carta 20081709473421500000017995730 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20082422305000800000018161790 Proc.nº 0848202-17.2019.814.0301 CC Devolução de Mandado 20082422305027700000018161792 Petição Petição 20092812042171200000018856023 Validade da citação - Enunciado 5 FONAJE (Angela Farias x José Melo) Petição 20092812042202500000018856025 Comprovante tratativas Fiador Documento de Comprovação 20092812042234100000018856027 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042269000000018856835 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042320800000018856837 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042443000000018856841 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042582100000018856843 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042662000000018856845 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112511523483200000020216446 2020-11-24. 0848202-17.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 20112511523500700000020216467 Carta precatória Carta precatória 20112711145826000000020282236 DEVOLUCAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 0800883-25.2020.8.14.0008 - 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM Carta 20112711145834500000020282241 2021-02-24. Ordem de transferencia sisbajud Documento de Comprovação 21030213374319600000022233987 Decisão Decisão 21030213374347300000022233986 Petição Petição 21030319100382900000017306432 Pedido de penhora e novos endereços (Angela Farias x José Melo) Petição 21030319100388100000022510938 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100396200000022510939 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100400600000022510941 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100405500000022510942 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100409300000022510943 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100413300000022510944 Intimação Intimação 21040714022243300000023693103 2021-05-02. 0848202-17.2019.8.14.0301. Ordem de bloqueio teimosinha Documento de Comprovação 21050312391561700000024649906 Decisão Decisão 21050312391583400000024649903 Carta precatória Carta precatória 21051110110029300000024936883 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051110333516300000024938626 COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 21051110333522700000024938628 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Nova ordem de bloqueio Documento de Comprovação 21080511242657800000028883456 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. RENAJUD. Veículo em alienação fiduciária Documento de Comprovação 21080511242679200000028883455 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo Documento de Comprovação 21080511242699200000026121429 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo 2 Documento de Comprovação 21080511242718400000026120277 Despacho Despacho 21080511242739500000028882206 Ciência Petição 21080607592739800000018856849 Acordo Petição 21091808375829100000032822089 Acordo (Angela Farias x José Monteiro) (1).pdf - ASSINADO Petição 21091808375835000000032822090 PROCURAÇÃO Assinada - José Melo Instrumento de Procuração 21091808375844600000032822091 2021-09-29. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Resultado sem saldo positivo Documento de Comprovação 21092912265180500000034052149 Sentença Sentença 21092912265210000000034052141 Ciência Petição 21100109015280600000034297857 Identificação de AR Identificação de AR 21101809083448600000026120274 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 21101809083499000000035881001 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 21101809083571100000035880998 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 21101809083618400000035880995 0848202-17.2019.814.0301 AR Identificação de AR 21101809083669800000035880993 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273064000000035884318 0848202-17.2019.8.14.0301ComprovanteAberturaSubcontaJudicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273086500000035884319 Carta precatória retorno Carta precatória 22012409422629000000045437885 RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA 848202-17.2019.8.14.0301 Carta 22012409422644400000045437886 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 23011715113522600000080742591 Despacho Despacho 23021413560488500000082302534 Intimação Intimação 23021413560488500000082302534 Petição Petição 23031019421590400000084034167 Petição Petição 23032716033533900000085064512 Decisão Decisão 24093014182699700000119852094 acordo Petição 24112206283587200000123280879 Summary Documento de Comprovação 24112206283767600000123280880 Sentença Sentença 24122308105855200000124773496 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24122610292551400000125192005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022509433324700000128381996 AR Identificação de AR 25040708272644100000130949318 AR Identificação de AR 25040708272647900000130949319 AR Identificação de AR 25040708272730000000130949320 AR Identificação de AR 25040708272736700000130949321

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848202-17.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANGELA MARIA DIAS FERREIRA FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: ANTONIO CLAUDIO FERNANDES FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Promovido(a): Nome: JOSE MONTEIRO DE MELO FILHO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 385, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: ARTHUR SOUZA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: ERIKA NAYARA DA PAIXAO LIMA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Vistos etc. Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Não há omissão a ser sanada, pois compete a este Juízo a utilização do SISBAJUD, sendo que, quando o valor bloqueado é inferior a 10% do crédito exequendo — como no presente caso — procede-se ao imediato desbloqueio. No caso concreto, não há registro de bloqueio realizado por este Juízo, pois, caso houvesse, haveria espelho nos autos que comprovasse tal ato. Ressalto, ainda, que o próprio acordo celebrado prevê o resguardo de eventual valor penhorado, o que não ocorreu na presente execução. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos, mas os REJEITO. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090917233194900000012113321 1-Inicial - Execucao Petição 19090917233209100000012113322 2-Contrato de Locação - Bonaparte Documento de Comprovação 19090917233223100000012113323 2.1-Distrato Documento de Comprovação 19090917233262300000012113324 3-Procuracao - Angela Maria Farias Instrumento de Procuração 19090917233280500000012113325 4-Procuracao - Antonio Claudio Farias Instrumento de Procuração 19090917233292200000012113326 5-Planilha de débitos - Aluguel Documento de Comprovação 19090917233304800000012113479 6-Planilha de Débitos - Condomínio Documento de Comprovação 19090917233312900000012113480 7-Planilha de Débitos - IPTU 2018 Documento de Comprovação 19090917233320200000012113481 8-Planilha de Débitos - IPTU 2019 Documento de Comprovação 19090917233327700000012113482 9-Débito Celpa Documento de Comprovação 19090917233342800000012113483 10-Propriedade dos réus Documento de Comprovação 19090917233350200000012113484 Despacho Despacho 19102312101049200000012948541 Petição Petição 19103015402080000000013072893 Petição (Angela Maria x José melo) - Novo endereço José de Melo Petição 19103015402094800000013072896 Novo endereço - comprovante Documento de Comprovação 19103015402105000000013072897 MANDADO EXECUÇÃO Mandado 20021212255518900000014784870 Habilitação em processo Petição 20030209324764000000015125143 Juntada de substabelecimento (Angela Farias x José Monteiro) Petição 20030209324771800000015125144 Identificação de AR Identificação de AR 20070911491445800000017276305 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 20070911491455100000017276308 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 20070911491460800000017276307 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 20070911491465400000017276306 Petição Petição 20071016474156000000017305823 Providências (Angela Farias x Jose Monteiro e outros) Petição 20071016474164600000017305824 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474171800000017305825 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474175600000017305826 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474179300000017305828 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474183600000017306429 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474186900000017306430 Despacho Despacho 20073013515848800000017673686 Citação Citação 20081310394899700000017939668 Carta precatória- expedida Carta precatória 20081709473397700000017994720 carta precatoria Carta 20081709473421500000017995730 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20082422305000800000018161790 Proc.nº 0848202-17.2019.814.0301 CC Devolução de Mandado 20082422305027700000018161792 Petição Petição 20092812042171200000018856023 Validade da citação - Enunciado 5 FONAJE (Angela Farias x José Melo) Petição 20092812042202500000018856025 Comprovante tratativas Fiador Documento de Comprovação 20092812042234100000018856027 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042269000000018856835 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042320800000018856837 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042443000000018856841 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042582100000018856843 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042662000000018856845 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112511523483200000020216446 2020-11-24. 0848202-17.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 20112511523500700000020216467 Carta precatória Carta precatória 20112711145826000000020282236 DEVOLUCAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 0800883-25.2020.8.14.0008 - 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM Carta 20112711145834500000020282241 2021-02-24. Ordem de transferencia sisbajud Documento de Comprovação 21030213374319600000022233987 Decisão Decisão 21030213374347300000022233986 Petição Petição 21030319100382900000017306432 Pedido de penhora e novos endereços (Angela Farias x José Melo) Petição 21030319100388100000022510938 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100396200000022510939 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100400600000022510941 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100405500000022510942 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100409300000022510943 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100413300000022510944 Intimação Intimação 21040714022243300000023693103 2021-05-02. 0848202-17.2019.8.14.0301. Ordem de bloqueio teimosinha Documento de Comprovação 21050312391561700000024649906 Decisão Decisão 21050312391583400000024649903 Carta precatória Carta precatória 21051110110029300000024936883 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051110333516300000024938626 COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 21051110333522700000024938628 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Nova ordem de bloqueio Documento de Comprovação 21080511242657800000028883456 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. RENAJUD. Veículo em alienação fiduciária Documento de Comprovação 21080511242679200000028883455 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo Documento de Comprovação 21080511242699200000026121429 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo 2 Documento de Comprovação 21080511242718400000026120277 Despacho Despacho 21080511242739500000028882206 Ciência Petição 21080607592739800000018856849 Acordo Petição 21091808375829100000032822089 Acordo (Angela Farias x José Monteiro) (1).pdf - ASSINADO Petição 21091808375835000000032822090 PROCURAÇÃO Assinada - José Melo Instrumento de Procuração 21091808375844600000032822091 2021-09-29. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Resultado sem saldo positivo Documento de Comprovação 21092912265180500000034052149 Sentença Sentença 21092912265210000000034052141 Ciência Petição 21100109015280600000034297857 Identificação de AR Identificação de AR 21101809083448600000026120274 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 21101809083499000000035881001 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 21101809083571100000035880998 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 21101809083618400000035880995 0848202-17.2019.814.0301 AR Identificação de AR 21101809083669800000035880993 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273064000000035884318 0848202-17.2019.8.14.0301ComprovanteAberturaSubcontaJudicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273086500000035884319 Carta precatória retorno Carta precatória 22012409422629000000045437885 RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA 848202-17.2019.8.14.0301 Carta 22012409422644400000045437886 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 23011715113522600000080742591 Despacho Despacho 23021413560488500000082302534 Intimação Intimação 23021413560488500000082302534 Petição Petição 23031019421590400000084034167 Petição Petição 23032716033533900000085064512 Decisão Decisão 24093014182699700000119852094 acordo Petição 24112206283587200000123280879 Summary Documento de Comprovação 24112206283767600000123280880 Sentença Sentença 24122308105855200000124773496 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24122610292551400000125192005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022509433324700000128381996 AR Identificação de AR 25040708272644100000130949318 AR Identificação de AR 25040708272647900000130949319 AR Identificação de AR 25040708272730000000130949320 AR Identificação de AR 25040708272736700000130949321

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 10:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2025, 08:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2025, 08:27

Decurso de Prazo

23/03/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848202-17.2019.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANGELA MARIA DIAS FERREIRA FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: ANTONIO CLAUDIO FERNANDES FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Promovido(a): Nome: JOSE MONTEIRO DE MELO FILHO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 385, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: ARTHUR SOUZA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: ERIKA NAYARA DA PAIXAO LIMA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Vistos etc. Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Não há omissão a ser sanada, pois compete a este Juízo a utilização do SISBAJUD, sendo que, quando o valor bloqueado é inferior a 10% do crédito exequendo — como no presente caso — procede-se ao imediato desbloqueio. No caso concreto, não há registro de bloqueio realizado por este Juízo, pois, caso houvesse, haveria espelho nos autos que comprovasse tal ato. Ressalto, ainda, que o próprio acordo celebrado prevê o resguardo de eventual valor penhorado, o que não ocorreu na presente execução. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos, mas os REJEITO. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090917233194900000012113321 1-Inicial - Execucao Petição 19090917233209100000012113322 2-Contrato de Locação - Bonaparte Documento de Comprovação 19090917233223100000012113323 2.1-Distrato Documento de Comprovação 19090917233262300000012113324 3-Procuracao - Angela Maria Farias Instrumento de Procuração 19090917233280500000012113325 4-Procuracao - Antonio Claudio Farias Instrumento de Procuração 19090917233292200000012113326 5-Planilha de débitos - Aluguel Documento de Comprovação 19090917233304800000012113479 6-Planilha de Débitos - Condomínio Documento de Comprovação 19090917233312900000012113480 7-Planilha de Débitos - IPTU 2018 Documento de Comprovação 19090917233320200000012113481 8-Planilha de Débitos - IPTU 2019 Documento de Comprovação 19090917233327700000012113482 9-Débito Celpa Documento de Comprovação 19090917233342800000012113483 10-Propriedade dos réus Documento de Comprovação 19090917233350200000012113484 Despacho Despacho 19102312101049200000012948541 Petição Petição 19103015402080000000013072893 Petição (Angela Maria x José melo) - Novo endereço José de Melo Petição 19103015402094800000013072896 Novo endereço - comprovante Documento de Comprovação 19103015402105000000013072897 MANDADO EXECUÇÃO Mandado 20021212255518900000014784870 Habilitação em processo Petição 20030209324764000000015125143 Juntada de substabelecimento (Angela Farias x José Monteiro) Petição 20030209324771800000015125144 Identificação de AR Identificação de AR 20070911491445800000017276305 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 20070911491455100000017276308 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 20070911491460800000017276307 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 20070911491465400000017276306 Petição Petição 20071016474156000000017305823 Providências (Angela Farias x Jose Monteiro e outros) Petição 20071016474164600000017305824 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474171800000017305825 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474175600000017305826 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474179300000017305828 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474183600000017306429 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474186900000017306430 Despacho Despacho 20073013515848800000017673686 Citação Citação 20081310394899700000017939668 Carta precatória- expedida Carta precatória 20081709473397700000017994720 carta precatoria Carta 20081709473421500000017995730 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20082422305000800000018161790 Proc.nº 0848202-17.2019.814.0301 CC Devolução de Mandado 20082422305027700000018161792 Petição Petição 20092812042171200000018856023 Validade da citação - Enunciado 5 FONAJE (Angela Farias x José Melo) Petição 20092812042202500000018856025 Comprovante tratativas Fiador Documento de Comprovação 20092812042234100000018856027 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042269000000018856835 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042320800000018856837 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042443000000018856841 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042582100000018856843 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042662000000018856845 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112511523483200000020216446 2020-11-24. 0848202-17.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 20112511523500700000020216467 Carta precatória Carta precatória 20112711145826000000020282236 DEVOLUCAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 0800883-25.2020.8.14.0008 - 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM Carta 20112711145834500000020282241 2021-02-24. Ordem de transferencia sisbajud Documento de Comprovação 21030213374319600000022233987 Decisão Decisão 21030213374347300000022233986 Petição Petição 21030319100382900000017306432 Pedido de penhora e novos endereços (Angela Farias x José Melo) Petição 21030319100388100000022510938 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100396200000022510939 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100400600000022510941 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100405500000022510942 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100409300000022510943 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100413300000022510944 Intimação Intimação 21040714022243300000023693103 2021-05-02. 0848202-17.2019.8.14.0301. Ordem de bloqueio teimosinha Documento de Comprovação 21050312391561700000024649906 Decisão Decisão 21050312391583400000024649903 Carta precatória Carta precatória 21051110110029300000024936883 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051110333516300000024938626 COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 21051110333522700000024938628 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Nova ordem de bloqueio Documento de Comprovação 21080511242657800000028883456 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. RENAJUD. Veículo em alienação fiduciária Documento de Comprovação 21080511242679200000028883455 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo Documento de Comprovação 21080511242699200000026121429 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo 2 Documento de Comprovação 21080511242718400000026120277 Despacho Despacho 21080511242739500000028882206 Ciência Petição 21080607592739800000018856849 Acordo Petição 21091808375829100000032822089 Acordo (Angela Farias x José Monteiro) (1).pdf - ASSINADO Petição 21091808375835000000032822090 PROCURAÇÃO Assinada - José Melo Instrumento de Procuração 21091808375844600000032822091 2021-09-29. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Resultado sem saldo positivo Documento de Comprovação 21092912265180500000034052149 Sentença Sentença 21092912265210000000034052141 Ciência Petição 21100109015280600000034297857 Identificação de AR Identificação de AR 21101809083448600000026120274 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 21101809083499000000035881001 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 21101809083571100000035880998 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 21101809083618400000035880995 0848202-17.2019.814.0301 AR Identificação de AR 21101809083669800000035880993 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273064000000035884318 0848202-17.2019.8.14.0301ComprovanteAberturaSubcontaJudicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273086500000035884319 Carta precatória retorno Carta precatória 22012409422629000000045437885 RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA 848202-17.2019.8.14.0301 Carta 22012409422644400000045437886 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 23011715113522600000080742591 Despacho Despacho 23021413560488500000082302534 Intimação Intimação 23021413560488500000082302534 Petição Petição 23031019421590400000084034167 Petição Petição 23032716033533900000085064512 Decisão Decisão 24093014182699700000119852094 acordo Petição 24112206283587200000123280879 Summary Documento de Comprovação 24112206283767600000123280880 Sentença Sentença 24122308105855200000124773496 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24122610292551400000125192005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022509433324700000128381996 AR Identificação de AR 25040708272644100000130949318 AR Identificação de AR 25040708272647900000130949319 AR Identificação de AR 25040708272730000000130949320 AR Identificação de AR 25040708272736700000130949321

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848202-17.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANGELA MARIA DIAS FERREIRA FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: ANTONIO CLAUDIO FERNANDES FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2818, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Promovido(a): Nome: JOSE MONTEIRO DE MELO FILHO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 385, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: ARTHUR SOUZA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: ERIKA NAYARA DA PAIXAO LIMA BRITO Endereço: Avenida Francisco Vinagre, 10, Quadra 263, Lote 10, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Vistos etc. Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Não há omissão a ser sanada, pois compete a este Juízo a utilização do SISBAJUD, sendo que, quando o valor bloqueado é inferior a 10% do crédito exequendo — como no presente caso — procede-se ao imediato desbloqueio. No caso concreto, não há registro de bloqueio realizado por este Juízo, pois, caso houvesse, haveria espelho nos autos que comprovasse tal ato. Ressalto, ainda, que o próprio acordo celebrado prevê o resguardo de eventual valor penhorado, o que não ocorreu na presente execução. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos, mas os REJEITO. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090917233194900000012113321 1-Inicial - Execucao Petição 19090917233209100000012113322 2-Contrato de Locação - Bonaparte Documento de Comprovação 19090917233223100000012113323 2.1-Distrato Documento de Comprovação 19090917233262300000012113324 3-Procuracao - Angela Maria Farias Instrumento de Procuração 19090917233280500000012113325 4-Procuracao - Antonio Claudio Farias Instrumento de Procuração 19090917233292200000012113326 5-Planilha de débitos - Aluguel Documento de Comprovação 19090917233304800000012113479 6-Planilha de Débitos - Condomínio Documento de Comprovação 19090917233312900000012113480 7-Planilha de Débitos - IPTU 2018 Documento de Comprovação 19090917233320200000012113481 8-Planilha de Débitos - IPTU 2019 Documento de Comprovação 19090917233327700000012113482 9-Débito Celpa Documento de Comprovação 19090917233342800000012113483 10-Propriedade dos réus Documento de Comprovação 19090917233350200000012113484 Despacho Despacho 19102312101049200000012948541 Petição Petição 19103015402080000000013072893 Petição (Angela Maria x José melo) - Novo endereço José de Melo Petição 19103015402094800000013072896 Novo endereço - comprovante Documento de Comprovação 19103015402105000000013072897 MANDADO EXECUÇÃO Mandado 20021212255518900000014784870 Habilitação em processo Petição 20030209324764000000015125143 Juntada de substabelecimento (Angela Farias x José Monteiro) Petição 20030209324771800000015125144 Identificação de AR Identificação de AR 20070911491445800000017276305 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 20070911491455100000017276308 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 20070911491460800000017276307 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 20070911491465400000017276306 Petição Petição 20071016474156000000017305823 Providências (Angela Farias x Jose Monteiro e outros) Petição 20071016474164600000017305824 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474171800000017305825 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474175600000017305826 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474179300000017305828 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474183600000017306429 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474186900000017306430 Despacho Despacho 20073013515848800000017673686 Citação Citação 20081310394899700000017939668 Carta precatória- expedida Carta precatória 20081709473397700000017994720 carta precatoria Carta 20081709473421500000017995730 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20082422305000800000018161790 Proc.nº 0848202-17.2019.814.0301 CC Devolução de Mandado 20082422305027700000018161792 Petição Petição 20092812042171200000018856023 Validade da citação - Enunciado 5 FONAJE (Angela Farias x José Melo) Petição 20092812042202500000018856025 Comprovante tratativas Fiador Documento de Comprovação 20092812042234100000018856027 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042269000000018856835 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042320800000018856837 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042443000000018856841 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042582100000018856843 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042662000000018856845 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112511523483200000020216446 2020-11-24. 0848202-17.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 20112511523500700000020216467 Carta precatória Carta precatória 20112711145826000000020282236 DEVOLUCAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 0800883-25.2020.8.14.0008 - 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM Carta 20112711145834500000020282241 2021-02-24. Ordem de transferencia sisbajud Documento de Comprovação 21030213374319600000022233987 Decisão Decisão 21030213374347300000022233986 Petição Petição 21030319100382900000017306432 Pedido de penhora e novos endereços (Angela Farias x José Melo) Petição 21030319100388100000022510938 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100396200000022510939 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100400600000022510941 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100405500000022510942 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100409300000022510943 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100413300000022510944 Intimação Intimação 21040714022243300000023693103 2021-05-02. 0848202-17.2019.8.14.0301. Ordem de bloqueio teimosinha Documento de Comprovação 21050312391561700000024649906 Decisão Decisão 21050312391583400000024649903 Carta precatória Carta precatória 21051110110029300000024936883 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051110333516300000024938626 COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 21051110333522700000024938628 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Nova ordem de bloqueio Documento de Comprovação 21080511242657800000028883456 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. RENAJUD. Veículo em alienação fiduciária Documento de Comprovação 21080511242679200000028883455 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo Documento de Comprovação 21080511242699200000026121429 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo 2 Documento de Comprovação 21080511242718400000026120277 Despacho Despacho 21080511242739500000028882206 Ciência Petição 21080607592739800000018856849 Acordo Petição 21091808375829100000032822089 Acordo (Angela Farias x José Monteiro) (1).pdf - ASSINADO Petição 21091808375835000000032822090 PROCURAÇÃO Assinada - José Melo Instrumento de Procuração 21091808375844600000032822091 2021-09-29. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Resultado sem saldo positivo Documento de Comprovação 21092912265180500000034052149 Sentença Sentença 21092912265210000000034052141 Ciência Petição 21100109015280600000034297857 Identificação de AR Identificação de AR 21101809083448600000026120274 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 21101809083499000000035881001 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 21101809083571100000035880998 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 21101809083618400000035880995 0848202-17.2019.814.0301 AR Identificação de AR 21101809083669800000035880993 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273064000000035884318 0848202-17.2019.8.14.0301ComprovanteAberturaSubcontaJudicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273086500000035884319 Carta precatória retorno Carta precatória 22012409422629000000045437885 RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA 848202-17.2019.8.14.0301 Carta 22012409422644400000045437886 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 23011715113522600000080742591 Despacho Despacho 23021413560488500000082302534 Intimação Intimação 23021413560488500000082302534 Petição Petição 23031019421590400000084034167 Petição Petição 23032716033533900000085064512 Decisão Decisão 24093014182699700000119852094 acordo Petição 24112206283587200000123280879 Summary Documento de Comprovação 24112206283767600000123280880 Sentença Sentença 24122308105855200000124773496 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24122610292551400000125192005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022509433324700000128381996 AR Identificação de AR 25040708272644100000130949318 AR Identificação de AR 25040708272647900000130949319 AR Identificação de AR 25040708272730000000130949320 AR Identificação de AR 25040708272736700000130949321

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DIAS FERREIRA FARIAS, ANTONIO CLAUDIO FERNANDES FARIAS EXECUTADO: JOSE MONTEIRO DE MELO FILHO, ARTHUR SOUZA BRITO, ERIKA NAYARA DA PAIXAO LIMA BRITO ATO ORDINATÓRIO - MANDADO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento nº 006/2006-CJRMB, e em cumprimento ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0848202-17.2019.8.14.0301 intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar os Embargos de Declaração (ID 134219170), no prazo legal - 5 dias. Intime-se. Belém, 25 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090917233194900000012113321 1-Inicial - Execucao Petição 19090917233209100000012113322 2-Contrato de Locação - Bonaparte Documento de Comprovação 19090917233223100000012113323 2.1-Distrato Documento de Comprovação 19090917233262300000012113324 3-Procuracao - Angela Maria Farias Instrumento de Procuração 19090917233280500000012113325 4-Procuracao - Antonio Claudio Farias Instrumento de Procuração 19090917233292200000012113326 5-Planilha de débitos - Aluguel Documento de Comprovação 19090917233304800000012113479 6-Planilha de Débitos - Condomínio Documento de Comprovação 19090917233312900000012113480 7-Planilha de Débitos - IPTU 2018 Documento de Comprovação 19090917233320200000012113481 8-Planilha de Débitos - IPTU 2019 Documento de Comprovação 19090917233327700000012113482 9-Débito Celpa Documento de Comprovação 19090917233342800000012113483 10-Propriedade dos réus Documento de Comprovação 19090917233350200000012113484 Despacho Despacho 19102312101049200000012948541 Petição Petição 19103015402080000000013072893 Petição (Angela Maria x José melo) - Novo endereço José de Melo Petição 19103015402094800000013072896 Novo endereço - comprovante Documento de Comprovação 19103015402105000000013072897 MANDADO EXECUÇÃO Mandado 20021212255518900000014784870 Habilitação em processo Petição 20030209324764000000015125143 Juntada de substabelecimento (Angela Farias x José Monteiro) Petição 20030209324771800000015125144 Identificação de AR Identificação de AR 20070911491445800000017276305 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 20070911491455100000017276308 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 20070911491460800000017276307 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 20070911491465400000017276306 Petição Petição 20071016474156000000017305823 Providências (Angela Farias x Jose Monteiro e outros) Petição 20071016474164600000017305824 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474171800000017305825 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474175600000017305826 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474179300000017305828 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474183600000017306429 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Julho de 2020 Documento de Comprovação 20071016474186900000017306430 Despacho Despacho 20073013515848800000017673686 Citação Citação 20081310394899700000017939668 Carta precatória- expedida Carta precatória 20081709473397700000017994720 carta precatoria Carta 20081709473421500000017995730 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20082422305000800000018161790 Proc.nº 0848202-17.2019.814.0301 CC Devolução de Mandado 20082422305027700000018161792 Petição Petição 20092812042171200000018856023 Validade da citação - Enunciado 5 FONAJE (Angela Farias x José Melo) Petição 20092812042202500000018856025 Comprovante tratativas Fiador Documento de Comprovação 20092812042234100000018856027 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042269000000018856835 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042320800000018856837 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042443000000018856841 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042582100000018856843 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Setembro de 2020 Documento de Comprovação 20092812042662000000018856845 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112511523483200000020216446 2020-11-24. 0848202-17.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 20112511523500700000020216467 Carta precatória Carta precatória 20112711145826000000020282236 DEVOLUCAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 0800883-25.2020.8.14.0008 - 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM Carta 20112711145834500000020282241 2021-02-24. Ordem de transferencia sisbajud Documento de Comprovação 21030213374319600000022233987 Decisão Decisão 21030213374347300000022233986 Petição Petição 21030319100382900000017306432 Pedido de penhora e novos endereços (Angela Farias x José Melo) Petição 21030319100388100000022510938 Planilha de débitos judiciais - ALUGUEL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100396200000022510939 Planilha de débitos judiciais - ENERGIA - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100400600000022510941 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2018 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100405500000022510942 Planilha de débitos judiciais - IPTU 2019 - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100409300000022510943 Planilha de débitos judiciais - TAXA CONDOMINIAL - Março de 2021 Documento de Comprovação 21030319100413300000022510944 Intimação Intimação 21040714022243300000023693103 2021-05-02. 0848202-17.2019.8.14.0301. Ordem de bloqueio teimosinha Documento de Comprovação 21050312391561700000024649906 Decisão Decisão 21050312391583400000024649903 Carta precatória Carta precatória 21051110110029300000024936883 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051110333516300000024938626 COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 21051110333522700000024938628 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Nova ordem de bloqueio Documento de Comprovação 21080511242657800000028883456 2021-08-05. 0848202-17.2019.8.14.0301. RENAJUD. Veículo em alienação fiduciária Documento de Comprovação 21080511242679200000028883455 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo Documento de Comprovação 21080511242699200000026121429 2021-06-10. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Sem saldo positivo 2 Documento de Comprovação 21080511242718400000026120277 Despacho Despacho 21080511242739500000028882206 Ciência Petição 21080607592739800000018856849 Acordo Petição 21091808375829100000032822089 Acordo (Angela Farias x José Monteiro) (1).pdf - ASSINADO Petição 21091808375835000000032822090 PROCURAÇÃO Assinada - José Melo Instrumento de Procuração 21091808375844600000032822091 2021-09-29. 0848202-17.2019.8.14.0301. Sisbajud. Resultado sem saldo positivo Documento de Comprovação 21092912265180500000034052149 Sentença Sentença 21092912265210000000034052141 Ciência Petição 21100109015280600000034297857 Identificação de AR Identificação de AR 21101809083448600000026120274 0848202-17.2018.8.14.0301 - Execução Identificação de AR 21101809083499000000035881001 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR Identificação de AR 21101809083571100000035880998 0848202-17.2019.8.14.0301 - AR_Erika Nayara Brito Identificação de AR 21101809083618400000035880995 0848202-17.2019.814.0301 AR Identificação de AR 21101809083669800000035880993 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273064000000035884318 0848202-17.2019.8.14.0301ComprovanteAberturaSubcontaJudicial Comprovante de abertura de subconta judicial 21101809273086500000035884319 Carta precatória retorno Carta precatória 22012409422629000000045437885 RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA 848202-17.2019.8.14.0301 Carta 22012409422644400000045437886 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 23011715113522600000080742591 Despacho Despacho 23021413560488500000082302534 Intimação Intimação 23021413560488500000082302534 Petição Petição 23031019421590400000084034167 Petição Petição 23032716033533900000085064512 Decisão Decisão 24093014182699700000119852094 acordo Petição 24112206283587200000123280879 Summary Documento de Comprovação 24112206283767600000123280880 Sentença Sentença 24122308105855200000124773496 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24122610292551400000125192005

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0848202-17.2019.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram no polo passivo três réus. O réu José Monteiro de Melo Filho foi validamente citado e como não efetuou o pagamento da dívida, foi expedida ordem de bloqueio de valores via Sisbajud. Quanto aos demais réus, a parte autora pugna seja considerada válida a citação, o que faz com fundamento no Enunciado nº 5 do FONAJE, uma vez que a carta citatória foi recebida no endereço informado na inicial e identificado o seu recebedor. Além disso, justificam, ainda, o pedido juntando prints de supostas conversas com o réu Arthur Souza Brito as quais denotariam que este estaria ciente acerca do processo. É o relatório. Decido. A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular do processo, tanto que a sua nulidade macula todos os demais atos que se tenham sucedido o que, portanto, justifica a cautela na análise do pedido em comento. O art. 18, I da Lei 9099/95, prevê que a citação far-se-á "por correspondência com aviso de recebimento em mão própria", o que não ocorreu no caso. Parece-me, portanto, que o Enunciado n.º 5 do FONAJE ao dizer que “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” refere-se apenas à citação de pessoas jurídicas e corresponde à aplicação da teoria da aparência, não podendo ser aplicada à citação de pessoas físicas, às quais deve-se ater ao previsto no art. 18, I da Lei 9099/95. Quanto aos prints de supostas conversas pelo WhatsApp, estes não podem ser usados como prova da citação. Primeiro, porque da maneira como foi produzida tal prova, não se tem como assegurar que o interlocutor das conversas juntadas seja mesmo o réu Arthur Brito, uma vez que não é possível verificar o número de celular do interlocutor. Segundo, porque ainda que fosse possível certificar a autenticidade do print, a citação válida exigiria o efetivo recebimento da contrafé, condição essencial a fim de cientificar o réu de todos termos em que foi proposta a ação. O simples fato de ter conhecimento sobre a dívida, como reconhecido nas conversas juntadas, não implica no reconhecimento de que esteja validamente citado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de validade da citação dos réus Arthur Brito e Erika Brito. Tendo em vista o teor da carta precatória devolvida (ID21516561), dando conta de restou frustrada a tentativa de citação destes mesmos réus, INTIMEM-SE OS EXEQUENTES para informar novo endereço destes. Quanto ao bloqueio parcial do valor da execução levado a efeito em desfavor do réu JOSE MONTEIRO DE MELO FILHO, conforme protocolo SISBAJUD em anexo, determino: 1) Intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 2) Não havendo impugnação, expeça-se alvará judicial para liberação da importância à parte autora, tão logo seja transferida para a conta única do Tribunal. 3) Havendo impugnação, intime-se a parte requerente para sobre ela manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 4) Acerca do remanescente da execução, diga a parte requerente, também em 15 (quinze) dias, devendo requerer as providências que entende cabíveis, facultada a indicação de bens passíveis de penhora. 5) Após, voltem os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível

03/03/2021, 00:00