Recurso Extraordinário 0851689-87.2022.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0851689-87.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

27/03/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 13:45

Redistribuição (competência exclusiva)

15/07/2025, 13:44

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:31

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:31

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:31

Publicação

23/06/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 99112-5369 / E-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0851689-87.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 10 de junho de 2025 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 10:03

Publicação

12/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 99112-5369 / E-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0851689-87.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 10 de junho de 2025 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:22

Expedição de documento (Carta)

10/06/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES e outros (13) REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851689-87.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUTURO DE IPTU COM ELEMENTO DE FÓRMULA FCVM, CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES e OUTROS, já qualificados nos autos, contra o MUNICÍPIO DE BELÉM. Após análise da exordial, verifico que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o feito, considerando que a lide versa sobre matéria tributária, o que atrai a competência de uma das Varas Fiscais de Belém para conhecer, instruir e julgar a ação, nos termos da Resolução nº 023/2007, que subdivide as Varas e suas respectivas competências, bem como nos termos da Resolução nº 012/2013-GP, que em seu art. 1º, parágrafo único, inciso IV, assim dispõe: Art. 1º. A Vara criada pelo art. 2º, I, da Lei n. 7.195, de 18 agosto de 2008 será denominada 7a Vara da Fazenda Pública e funcionará no Fórum Cível da Capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, os feitos que forem parte o Estado do Pará, o Município de Belém e suas autarquias. Parágrafo único. Excluem-se da competência da 1, 2, 3 e 7 Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém: I – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Estado e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; II – Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais; III – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Belém e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; IV - Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos municipais. Saliento que, apesar de a Resolução citada se referir à 7ª Vara da Fazenda Pública, esta restou alterada para 4ª Vara da Fazenda Pública, conforme a Resolução 025/2014, sem que houvesse, no entanto, qualquer alteração no tocante a sua competência. Isto posto, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 1ª ou 2ª Vara Fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém k3

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851689-87.2022.8.14.0301. AUTOR: Nome: ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES Endereço: Rua Mariano, 15, apto 705, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-415 Nome: CRISTIANE SOARES GRIECO Endereço: Rua Yamada, sn, Jardim Espanha Quadra S casa 01, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Cond. Jardim Valência Torre Cravo apto. 304, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 Nome: RITA SOARES DE BRITO Endereço: Rua Yamada, sn, Jardim Espanha Qd. S casa 01, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: RENATO FERREIRA SOUZA Endereço: Estrada do Quarenta Horas 300, 300, casa 50, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-950 Nome: JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR Endereço: Rua Antônio Barreto, 295, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: VALERIA MARTINS PANTOJA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5955, Cidade Jardim I, Qd. 04 casa 01, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: MAYARA LIMA TACHY Endereço: Quadra SHIS QI 27 Conjunto 13, casa 12, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71675-130 Nome: LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, QUADRA 11 CASA 16, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: RENATA THOMAZ SANTOS Endereço: Travessa Vileta, 1121, 102 D, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422 Nome: KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, casa 140, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 1003, apto 1401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 Nome: FABIO SHIKAMA YOSHIOKA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4311, apto. 502 bloco 2, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4110, apto. 303 bloco D, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 RÉU: Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Determino a redistribuição do feito a uma das varas de Fazenda Pública, tendo em vista a parte ré ser o Município de Belém pessoa jurídica de direito público interno. Cumpra-se. Belém, 24 de junho de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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