Recurso Especial 0812040-82.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO

CPF

Autor

CARLOS DA SILVA AGUIAR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROGERIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PA 22104·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

OAB/PA 25237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:20

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:15

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2026, 18:31

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 06:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 06:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2026, 21:52

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:20

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:15

Documentos

Documento de Comprovação

•28/10/2021, 22:57

Decisão

•29/10/2021, 09:48

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2026, 18:31

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 06:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 06:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA AGUIAR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA AGUIAR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA AGUIAR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:49

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 17:04

Conhecido o recurso de SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO - CPF: 351.993.852-91 (AGRAVANTE) e não-provido

14/01/2026, 16:16

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1

10/06/2025, 07:31

Cancelada a movimentação processual

10/10/2024, 12:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08129154720248140000

10/10/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual

10/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de exceção de suspeição

06/05/2024, 06:53

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 06:05

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:24

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 17:38

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 17:35

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 22:15

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA AGUIAR em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0812040-82.2021.8.14.0000 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. Belém,(Pa), 26 de janeiro de 2023

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO EMBARGADO: DECISÃO DE ID. 9603811 AGRAVADO: CARLOS DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812040-82.2021.8.14.0000 EMBARGANTE/

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:34

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO - CPF: 351.993.852-91 (AGRAVANTE)

21/12/2022, 17:13

Conclusos para decisão

21/12/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

21/12/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 16:58

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 13:58

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA AGUIAR em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:09

Conclusos ao relator

15/06/2022, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2022, 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0812040-82.2021.8.14.0000 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordiná

06/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 22:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2022, 22:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2022, 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2022, 21:00

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO AGRAVADO: CARLOS DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO INESCUSÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A decisão SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812040-82.2021.8.14.0000

30/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO - CPF: 351.993.852-91 (AGRAVANTE)

27/05/2022, 18:27

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:29

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/05/2022, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA AGUIAR em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 27 de abril de 2022

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2022, 00:09

Publicado Ementa em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREIRA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR AO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONCESSÃO DA LIMINAR EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ARTIGO 59, § 1º DA LEI 8245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de dilação

29/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 21:04

Conhecido o recurso de SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO - CPF: 351.993.852-91 (AGRAVANTE) e não-provido

28/03/2022, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2022, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/03/2022, 09:33

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:04

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 09:04

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 09:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

14/12/2021, 15:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/12/2021, 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/11/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/11/2021, 09:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

19/11/2021, 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/11/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

19/11/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:18

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso

09/11/2021, 15:38

Conclusos ao relator

03/11/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

02/11/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 13:21

Cancelada a movimentação processual

30/10/2021, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:01

Determinação de redistribuição por prevenção

29/10/2021, 09:48

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 22:57

Decisão

•29/10/2021, 10:01

Decisão

•09/11/2021, 15:38

Decisão

•09/11/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:03

Despacho

•23/11/2021, 16:18

Despacho

•07/03/2022, 09:33

Acórdão

•28/03/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 07:42

Decisão

•27/05/2022, 18:27

Decisão

•27/05/2022, 19:05

Todos os documentos(40)

Documento de Comprovação

•28/10/2021, 22:57

Decisão

•29/10/2021, 09:48

Decisão

•29/10/2021, 10:01

Decisão

•09/11/2021, 15:38

Decisão

•09/11/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:03

Despacho

•23/11/2021, 16:18

Despacho

•07/03/2022, 09:33

Acórdão

•28/03/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 07:42

Decisão

•27/05/2022, 18:27

Decisão

•27/05/2022, 19:05

Embargos de Declaração

•05/06/2022, 21:00

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 22:48

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 22:49

Despacho

•28/09/2022, 10:04

Decisão

•21/12/2022, 17:13

Decisão

•09/01/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 08:35

Despacho

•11/01/2024, 16:18

Despacho

•12/01/2024, 07:24

Documento de Comprovação

•18/01/2024, 18:00

Despacho

•08/03/2024, 06:05

Decisão

•10/10/2024, 12:27

Decisão

•14/01/2026, 16:16

Decisão

•14/01/2026, 17:04

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 21:52

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 21:52

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 21:52

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 06:10

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 06:10

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 16:47

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 16:47

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 16:47

Decisão

•16/04/2026, 17:16

Decisão

•17/04/2026, 14:15