Retificação de Registro de Imóvel 0800479-98.2023.8.14.0062 - TJPA

Retificação de Registro de Imóvel 0800479-98.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800479-98.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: GIRO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA PARÁ, 962, em frente Praça Roman Magalhães, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CELSO LOPES CARDOSO Endereço: RUA DO CAFÉ, Prefeitura Municipal de Tucumã, ALTO MORUMBI, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de retificação de área e registro ajuizada por GIRO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA- EPP, em face de CELSO LOPES CARDOSO, objetivando retificar a matrícula nº 862 do livro 2, do RG de Tucumã-PA, relativa ao Lote 01, da Quadra 107, situado no setor 08, Monte Castelo, neste município de Tucumã/PA. De saída, esclareço que a ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, desde que não haja impugnação fundamentada por qualquer interessado e não envolva controvérsia sobre o direito de propriedade. O procedimento previsto nos arts. 212 e 213, ambos da Lei nº 6.015/73, deve ser utilizado para corrigir descompasso entre a área de fato do imóvel e aquela que constar no registro, não servindo, por sua vez, para embasar eventual pretensão de incorporação de nova área, de modo a ultrapassar os limites do imóvel originário. Se a retificação do registro imobiliário requerido importar acréscimo de área no registro da propriedade do requerente, mas disso não resultar diminuição dos limites das propriedades dos confrontantes, é sinal de que o demandante não pretende aumentar a sua propriedade por meio deste procedimento de jurisdição voluntária, mas, ao contrário, apenas que conste do respectivo registro o tamanho real de seu imóvel, o que atrai o cabimento da via eleita. Justamente no escopo de esclarecer esta questão, o procedimento de jurisdição voluntária de retificação de registro de imóvel impõe a citação de todos os confrontantes (art. 213, § 2º, da Lei nº 6.015/73), proprietários e possuidores, para que estes tenham a oportunidade de impugnar a alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel do requerente. Os confrontantes têm especial relevância no processo de retificação de registro de imóvel porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade ou apenas reconhecer, expressa ou tacitamente, que a pretensão do requerente é idônea, posturas estas que indicarão o rumo a ser seguido pelo magistrado, isto é, se o feito poderá tramitar em sede de jurisdição voluntária ou se terá que ser convertido em procedimento contencioso, o que revela a imprescindibilidade da observância da citação daqueles. Por todo exposto, DECIDO: I - ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de CELSO LOPES CARDOSO, eis que incompatível com o procedimento de retificação de registro previsto nos artigos 213 e seguintes da LRP, que é de jurisdição voluntária. II - INTIME-SE o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o nome de todos os confrontantes (proprietários e possuidores) da área em discussão, indicando a qualificação destes com vistas a viabilizar a notificação válida, sob pena de extinção do feito ante a ausência de pressupostos processuais. III - Apresentada a qualificação acima, independente de nova conclusão, NOTIFIQUE-SE os confrontantes interessados (art. 213, § 2º, da Lei nº 6.015/73), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo impugnar a alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel apresentada na inicial pelo requerente. Advirta-se os confrontantes notificados, que presumir-se-á a sua anuência caso deixe de apresentar impugnação no prazo legal (artigo 213, § 4o, Lei nº 6.015/73). IV – Decorrido o prazo das impugnações, certifique-se e retornem os autos conclusos. Desde logo, advirto o requerente que, após as impugnações, se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, caso fique configurado conflito em relação à área, versando a controvérsia sobre o direito de propriedade de alguma das partes - o que impede a análise da questão por este juízo no âmbito do procedimento de retificação - tal impasse deverá ser solucionado nas vias ordinárias próprias para o reconhecimento de domínio (artigo 213, §6º, da Lei nº 6.015/73). P.R.I.C. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800479-98.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: GIRO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA PARÁ, 962, em frente Praça Roman Magalhães, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CELSO LOPES CARDOSO Endereço: RUA DO CAFÉ, Prefeitura Municipal de Tucumã, ALTO MORUMBI, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUE as provas que ainda pretenda produzir, justificando sua necessidade sob pena de indeferimento, devendo, em caso de pedido de produção de prova oral indicar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, qualificando-as no rol, inclusive informando número de telefone com aplicativo whatsapp (ou informar que participarão diretamente do Escritório do advogado da parte, se não dispuserem de meios próprios para participarem), solicitando-se ainda que sejam as partes e testemunhas a participarem na forma virtual ORIENTADAS previamente pelo advogado sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu aparelho celular, tudo isso com o fito de recebimento do LINK para participação na audiência. 2. Se for requerida a produção de prova oral e a parte autora ou alguma testemunha não dispuser de meios (aparelho celular com aplicativo whatsapp e internet) para que possa participar virtualmente da audiência a ser designada, sugere-se que participe diretamente do Escritório de Advocacia. Não sendo possível essa participação direto do Escritório, hipótese em que a oitiva teria que ocorrer na Sede do Fórum, caberá à parte informar essa circunstância no momento da especificação de provas. 3. De igual forma e com as mesmas recomendações, INTIME-SE a parte Requerida, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese. 4. Se a intimação dos advogados das partes não operar-se diretamente (ou seja, nos casos em que a parte esteja sendo representada por advogado dativo ou por Defensor Público, hipóteses em que se faz necessário intimar individualmente a parte), nos termos do disposto nos itens "1" e "2" retro, INTIME-SE-OS, via DJE e PJE, conforme a hipótese. 5. Se algum dos advogados ainda não informou o número do telefone (ou, subsidiariamente, o endereço eletrônico) para envio do LINK da audiência a ser eventualmente designada, DEVERÁ fazê-lo no prazo para especificação de provas. 6. Após o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE. Tucumã - PA, 23 de setembro de 2024 RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800479-98.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: GIRO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA PARÁ, 962, em frente Praça Roman Magalhães, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CELSO LOPES CARDOSO Endereço: RUA DO CAFÉ, Prefeitura Municipal de Tucumã, ALTO MORUMBI, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RETICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por GIRO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA – EPP, por intermédio do seu procurador GILMAR RIBEIRO ROSA, em face de CELSO LOPES CARDOSO. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade de registro de imóvel realizado junto ao Cartório do Único Ofício de Tucumã, localizado no Lote 01, Quadra 107, situado no Setor 08, Monte Castelo, de matrícula nº 862, Tucumã/PA. Segundo relata, o imóvel possui área de 1.034,02m², contudo em sua matrícula consta área total de 1.629,58m², o que ao fim implicou bloqueio da matrícula, impossibilitando sua retificação junto ao cartório extrajudicial. Brevemente relatado. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os pressupostos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Outrossim, para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O termo probabilidade de direito nada mais é que a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas são passíveis de corresponder à realidade. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória" (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Em síntese, a probabilidade do direito, é a aparência de que o demandante tem o direito alegado. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, configura-se pela existência de uma situação de risco ou de perigo iminente à efetividade do processo ou do próprio direito material objeto do litígio. Em outras palavras, a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Assumpção, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., p. 431). Ocorre que, no caso em tela, anterior à apreciação do pedido de liminar, resta imprescindível o exercício do contraditório, ante a complexidade das alegações. Veja-se que o Autor não trouxe elementos que justifiquem a concessão da medida liminar, especificamente não demonstrou o perigo na demora. Ainda que hajam elementos idôneos para indicar a probabilidade do direito, a concessão da medida liminar pressupõe neste momento a conjugação de dois elementos (perigo da demora e probabilidade do direito) para concretização. Outrossim, verifico que o risco de irreversibilidade da decisão é iminente, pois o bojo probatório demonstrado não fora suficiente para demonstrar as irregularidades apontadas em face da conduta do requerido quanto ao vínculo contratual objeto do feito. 01. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos da tutela provisória, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC. 02. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21/11/2023, às 11h00min. Anoto que, não obtida a conciliação, a parte requerida poderá contestar a ação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da mesma (art. 335, I e II do CPC), sob pena de revelia. 03. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para que compareça à audiência designada nos termos do item anterior munida de seus documentos pessoais, ADVERTINDO-A de que sua ausência injustificada à audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC), bem como de que devem comparecer à audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 9º do artigo 334 do CPC). 04. INTIME-SE a parte AUTORA, ALERTANDO-A, também, de que sua ausência injustificada à audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC), bem como de que deve comparecer à audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 9º do artigo 334 do CPC). 05. DÊ-SE ciência ao Ministério Público para que, caso queira, intervenha no feito. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

05/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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