Execução de Título Extrajudicial 0800560-13.2023.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800560-13.2023.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 22:35

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:36

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:27

Decurso de Prazo

10/07/2025, 12:34

Definitivo

22/05/2025, 13:47

Definitivo

22/05/2025, 13:46

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 11:57

Publicação

25/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: E. MARQUES CONSTRUTORA EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAPU CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.:0800560-13.2023.8.14.0138 Vistos. A parte credora, devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face sentença que julgou homologou a avença de id. 109963869. Em apertada síntese, alega a parte embargante que houve contradição na r. sentença, na medida em que dispensou a parte devedora do pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Banco e das custas iniciais, e tal obrigação constava expressamente do acordo celebrado entre as partes. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os aclaratórios têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento. Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, a sentença proferida menciona que não há custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ou seja, custas remanescentes, porém a forma da redação deixou margem a dúvidas e trouxe contradição com o próprio acordo que estava homologando. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO aos embargos de declaração para o fim sanar a contradição contida na sentença de id. 126588645, ficando a parte devedora, nos termos do acordo homologado, obrigada ao pagamento, em favor do credor, dos honorários advocatícios e das custas adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. Ednaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da comarca de Pacajá/PA respondendo cumulativamente pela comarca de Anapu/PA

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2025, 12:21

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:15

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: E. MARQUES CONSTRUTORA EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAPU CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.:0800560-13.2023.8.14.0138 Vistos. A parte credora, devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face sentença que julgou homologou a avença de id. 109963869. Em apertada síntese, alega a parte embargante que houve contradição na r. sentença, na medida em que dispensou a parte devedora do pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Banco e das custas iniciais, e tal obrigação constava expressamente do acordo celebrado entre as partes. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os aclaratórios têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento. Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, a sentença proferida menciona que não há custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ou seja, custas remanescentes, porém a forma da redação deixou margem a dúvidas e trouxe contradição com o próprio acordo que estava homologando. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO aos embargos de declaração para o fim sanar a contradição contida na sentença de id. 126588645, ficando a parte devedora, nos termos do acordo homologado, obrigada ao pagamento, em favor do credor, dos honorários advocatícios e das custas adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. Ednaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da comarca de Pacajá/PA respondendo cumulativamente pela comarca de Anapu/PA

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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