Execução de Título Judicial 0801406-98.2022.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801406-98.2022.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801406-98.2022.8.14.0062. Exequente: RAQUEL PEREIRA BARROS (CPF nº 032.257.311-45) Executado: ADRIANO DIVINO GONÇALVES (CPF nº 897.122.771-00) Determino, ainda, que após o resultado da pesquisa ser disponibilizado nos autos, seja dada ciência à exequente para manifestação, no prazo legal, podendo indicar medidas constritivas cabíveis. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RAQUEL PEREIRA BARROS Endereço: RUA SANTARÉM, 156, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMÃ - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADRIANO DIVINO GONCALVES Endereço: ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, NOVO PLANALTO, ZONA RURAL, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 DESPACHO DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER, visando a identificação de eventuais bens e direitos em nome da parte executada. Dados para pesquisa:

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

01/01/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801406-98.2022.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RAQUEL PEREIRA BARROS Endereço: RUA SANTARÉM, 156, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMÃ - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADRIANO DIVINO GONCALVES Endereço: ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, NOVO PLANALTO, ZONA RURAL, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 DESPACHO Vistos, Etc. INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento id. 141361107, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Decorrido o prazo supra, COM ou SEM manifestação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

01/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2025, 15:00

Mero expediente

13/11/2025, 07:52

Conclusão (para despacho)

09/11/2025, 18:51

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:32

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:32

Decurso de Prazo

10/07/2025, 16:29

Decurso de Prazo

10/07/2025, 16:13

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:57

Publicação

07/05/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 04:36

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801406-98.2022.8.14.0062. Exequente: RAQUEL PEREIRA BARROS (CPF Nº 032.257.311-45); Executado: ADRIANO DIVINO GONÇALVES (CPF Nº 897.122.771-00). Este juízo informa que com vistas a efetivar a medida deferida o processo em epígrafe foi incluído na lista/pasta de processos aptos para consulta ao Sistema INFOJUD. Desta feita, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial até a juntada do resultado, após, certifique-se e retornem o feito concluso. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RAQUEL PEREIRA BARROS Endereço: RUA SANTARÉM, 156, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADRIANO DIVINO GONCALVES Endereço: ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, NOVO PLANALTO, ZONA RURAL, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 DECISÃO K.A.B.G. e A.M.B.G., neste ato representados por RAQUEL PEREIRA BARROS, requereram cumprimento de sentença que fixou alimentos em face de ADRIANO DIVINO GONÇALVES, pelo rito da expropriação de bens (artigo 528, §8º, do CPC), visando o recebimento dos alimentos atrasados referentes ao período de 11/2020 a 07/2022. Determinada a intimação do executado, ele apresentou justificativa pelo não pagamento no id. 105764065, alegando dificuldades financeiras momentâneas, sustentando que recebe apenas R$ 600,00 do Bolsa Família e não tendo emprego fixo. Argumenta que, apesar das dificuldades, tem efetuado pagamentos parciais dos alimentos. O exequente e o Ministério Público Estadual, manifestaram-se, respectivamente, nos id. 115917648 e id. 128921582, pugnando pelo prosseguimento da execução com a devida constrição de bens do devedor. Foi realizada a tentativa de penhora online de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, todavia, a diligência restou inexitosa conforme id. 137131140. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que a justificativa para o inadimplemento da prestação alimentar veio desprovida de prova da incapacidade financeira do devedor. Como se sabe, as alegações de dificuldades financeiras, por si só, não elidem a obrigação de pagar os alimentos. Os motivos alegados na justificativa são insuficientes para elidir a obrigação alimentar, até porque, o executado reconhece sua responsabilidade em contribuir para o sustento dos filhos, alegando, não ter condições de efetuar o pagamento do débito, pois os valores pleiteados estariam fora dos seus padrões financeiros. Todavia, somente a incapacidade absoluta, para o trabalho é que pode desonerar o executado de cumprir com o encargo de prover o sustento do exequente. Neste sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO ÉDITO PRISIONAL E MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. Não comprovado o pagamento da dívida alimentar, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil do devedor de alimentos, mesmo porque o adimplemento parcial dos alimentos devidos não inibe a prisão civil, vez que insuficiente para elidir o débito existente. 3. É cediço que a disponibilidade econômica do alimentante é aferida à luz do caso concreto e sob parâmetros de razoabilidade. 4. A simples alegativa de incapacidade econômica do alimentante não infirma a obrigação de prestar alimentos, sendo que apenas no bojo de ação revisional de alimentos é cabível ao devedor provar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a alegada incapacidade financeira de adimplir a verba alimentícia antes fixada, em razão da alteração relevante da sua situação econômica e laboral, ou seja, colacionar provas contundentes, capazes de demonstrar a mudança em sua situação financeira. 5. No mais, a irresignação quanto ao valor dos alimentos fixado até a partilha dos bens encontra-se fulminada pela preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 07052976920198090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DESACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. DESEMPREGO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui motivo bastante para justificar o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão nº 46 do CETJRS. 2. A alegação de que os alimentos estavam fixados em percentual sobre os ganhos é vazia, pois o último valor pago, mediante desconto em folha de pagamento, é que deve ser considerado como o valor da pensão alimentícia pois, caso o alimentante não tenha condições de atender o encargo alimentar estabelecido, deve buscar, através da ação revisional de alimentos, a readequação da obrigação às suas condições econômicas. 3. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025483579, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2009) A dificuldade financeira, não implica em iliquidez do título executivo, além do mais, conforme é cediço, havendo mudança na fortuna de qualquer das partes, a via adequada para esta discussão é a ação revisional de alimentos, que garante o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Diante do exposto, não tendo o devedor, no tríduo legal, efetuado o pagamento integral da pensão alimentícia em atraso, provado havê-lo feito e nem apresentado razões justificadoras da impossibilidade de efetuá-lo, REJEITO a justificativa apresentada no id. 105764065, determinando o consequente prosseguimento da execução. Para tanto, DETERMINO: I – Considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD restou infrutífera, determino que seja realizada consulta ao Sistema INFOJUD com vistas a obtenção da Declaração de Bens do devedor perante a Receita Federal. São dados para consulta:

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: K.A.B.G. e A.M.B.G representados por sua mãe, RAQUEL PEREIRA BARROS Executado: ADRIANO DIVINO GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob nº: 897.122.771-00, residente e domiciliado no Assentamento Roseli Nunes, Zona Rural, Novo Planalto, Porangatu – Goiás, CEP:76.550-000, podendo para tanto ser intimado através do WhatsApp (62) 99638-0139 AUTORIDADE JUDICIÁRIA: MM.º Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã/PA, Exm.º Sr.º RAMIRO ALMEIDA GOMES FINALIDADE: Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TUCUMÃ Endereço: Av. Juiz Manoel Maria Barros Costa, s/n, Centro –CEP 68.385-000 –fone/Fax (094)34331073. E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS - justiça gratuita DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA. DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE PORANGATU-GO ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Proc. nº: 0801406-98.2022.8.14.0062 Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 523, caput). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 523, §1º). OBS.: Independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado(a) apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC. Artigo 525). Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo ainda com a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Segue anexo petição inicial e decisão. Eu___________________(Lorena Lucena), Analista Judiciária/Direito, que digitei. Tucumã/PA, 14 de fevereiro de 2023. MANOEL VARGAS LUCINDO Diretor de Secretaria – mat. 11625-4 TJ-PA Subscrevo com base no art. 1º do Prov. 06/2009 – CJCI c/c art. 1º, § 1º, IX do Provimento nº 006/2006 – CJRMB.

15/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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