Reintegração / Manutenção de Posse 0801442-72.2024.8.14.0062 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801442-72.2024.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/06/2026, 11:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:17

Publicação

23/01/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMIBRAX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS OLIVEIRA SANTOS - PA30665, BRENON SOUSA VIANA - PA35371-B REU: NAPOLEAO JERONIMO DO CARMO FILHO Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ARAUJO GOULART - PA24086-B ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital WELINGTON DA SILVA LISBOA Vara Única de Tucumã. TUCUMã/PA, 4 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Avenida Brasília, S/N, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Telefone: (94) 34331073 [email protected] Número do Processo Digital: 0801442-72.2024.8.14.0062 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Benfeitorias (9614)

05/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2026, 16:49

Ato ordinatório

04/01/2026, 16:48

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 12:36

Documento (Certidão)

04/09/2025, 12:35

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 10:33

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 13:55

Documento (Certidão)

28/07/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 09:29

Documentos

Ato ordinatório

•05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801442-72.2024.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!) 7.1. Deverão as partes estarem de posse de documento pessoal com foto. 7.2. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. Tucumã-PA, 22/11/2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: AMIBRAX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: PA 279, 278, ESQ. C/ AVE. BALATA, BELA VISTA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: NAPOLEAO JERONIMO DO CARMO FILHO Endereço: Rua do Cajueiro, N 45, Morumbi, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO 1- Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2- Custas iniciais parceladas, recolhida a primeira parcela. 3. Trata-se de ação de Reintegração de Posse de bens móveis c/c pedido liminar inaudita altera pars, movida por AMIBRAX COMERCIO E REPREENTAÇÃO LTDA, em face de NAPOLEÃO JERONIMO DO CARMO FILHO. 4. No presente caso, entendo ser necessário e conveniente a realização de audiência de justificação prévia para análise do pedido da liminar, pois os elementos expostos na petição inicial e os documentos juntados não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória. 5. DESIGNO AUDIÊNCIA de justificação, na modalidade presencial, para o dia 20/02/2025, às 11:00h 6. PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 6.1. CITE-SE para a Ação e INTIME-SE para a Audiência a parte REQUERIDA, por meio deste DESPACHO/MANDADO, desde já reiterando-se que o prazo para resposta à CITAÇÃO somente começará a correr após a data da audiência, se não houver acordo, podendo argumentar na Resposta toda a matéria de defesa, juntar documentos, arrolar testemunhas etc., sob pena de poderem ser tomados como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. 6.2. JUNTE-SE à CITAÇÃO uma via da Petição inicial, seja na modalidade FÍSICA seja na modalidade VIRTUAL, em qualquer hipótese cabendo ao OFICIAL DE JUSTIÇA que cumprir a CITAÇÃO fazer incluir na CERTIDÃO: 6.2.1. O ATESTO de que o(a) Citando(a) é de fato a pessoa inserida no polo passivo, SOLICITANDO que encaminhe foto de documento com fotografia (se a CITAÇÃO ocorrer com emprego de celular). 6.2.2. Eventual DECLARAÇÃO de RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. 6.3 INTIME-SE a parte Requerente, preferencialmente por meio virtual. 6.4. INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente, pessoalmente ou via DJE, conforme o caso, para os fins de: 6.4.1. Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência. 7- OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801442-72.2024.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: AMIBRAX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: PA 279, 278, ESQ. C/ AVE. BALATA, BELA VISTA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: NAPOLEAO JERONIMO DO CARMO FILHO Endereço: Rua do Cajueiro, N 45, Morumbi, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos nos arts. 319 e seguintes, do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. No que toca ao requerimento de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto, entendo que o Autor não tenha demonstrado de forma satisfatória a necessidade de sua concessão. A respeito, registro inicialmente que este Juízo, após longo tempo de exercício nesta função, assentou o entendimento de que nem toda ação em que uma das partes alegue não possuir condições de arcar com as despesas processuais desfruta de forma absoluta do caráter de imediata concessão da justiça gratuita. Nesse diapasão, impende apontar que a parte Autora não apresentou documentos que indiciassem ser merecedora da A.J.G., havendo nos autos elementos que permitem inferir que a solução que, no tema das custas processuais, melhor concilie os interesses da parte com o do acesso à justiça em sua forma ampla, considerados, por um lado, o expressivo volume de ações que aportam anualmente no Poder Judiciário, por outro, a limitação dos recursos disponíveis para o seu próprio funcionamento, seja a que recomende o indeferimento da A.J.G.. Nessa esteira, oportuno registrar que da forma como alicerçada na legislação, a concessão da Justiça Gratuita, dependente, naqueles exatos termos, de simples DECLARAÇÃO da parte neste sentido, poderia levar a indesejáveis distorções no que diz com o acesso à justiça. É que a concessão automática, naqueles termos, conduziria a um gradual solapamento dos recursos de todas as esferas do Poder Judiciário, afetando de forma direta itens como a aquisição de equipamentos de trabalho, sua manutenção, a contratação, manutenção e periódica renovação de redes de internet, custos com pessoal e com os programas contínuos de capacitação, materiais de expediente etc., significando aí sim uma prestação jurisdicional deficitária, notadamente ante o agigantamento do acesso ao Judiciário. Verifica-se no presente caso tratar-se a parte autora de pessoa jurídica, e nos ditames da Súmula 481 do STJ, em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. No caso em tela a parte autora não demonstrou de forma efetiva a impossibilidade de arcar com as custas processuais. POSTO ISSO, forte na motivação retro INDEFIRO liminarmente a Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte Autora proceder, no prazo de 30 dias, ao recolhimento das custas processuais (totais ou da 1ª parcela), ou demonstrar de forma mais concreta a necessidade de sua concessão, para o que deverá, EXPRESSAMENTE, entre outros documentos que entenda cabível, a CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS de bens de que possam ser proprietários, livros contábeis, declaração de imposto de renda do último ano, declaração da ADEPARÁ de registro de semoventes, bem como uma DECLARAÇÃO DO DETRAN relativa a veículos que eventualmente possua. 3. PROVIDENCIE-SE: 3.1. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu(s) patrono(s), via PJE e DJE, para o firme de comprovar o recolhimento das custas processuais ou o da primeira parcela dessas custas, ou alternativamente, afastar o entendimento acima esposado, mediante juntada dos documentos indicados e outros que entender cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 3.2. Recolhidas as custas, total ou parcialmente, ou sobrevindo reiteração do pedido de concessão da A.J.G., CONCLUA-SE. 3.3. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no item "3.2" retro, após o decurso do prazo ali conferido, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE. Tucumã - PA, 27 de setembro de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

01/10/2024, 00:00

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