Execução Fiscal 0803060-45.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0803060-45.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO, este interposto pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo apelante em face de MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Em sintese da exordial, o Fisco Municipal alega ser credor da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) 6469 decorrente da inadimplência de Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU) do imovel localizado na Rua Amador Alves Pereira (Buritis II), Park dos Buritis II, quadra 45, lote 25, Município de Redenção, CEP 68550-814, referente ao exercício de 2015 a 2019, totalizando o débito de R$ 448,77 (quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). O Juízo determinou a intimação da executada por Aviso De Recebimento (AR), mas a diligência fora infrutífera. Por conta disso, determinou a intimação do exequente para se manifestar. Contudo, a Fazenda Pública se manteve inerte, nos termos da certidão de ID 19607153. Assim, o Juízo julgou extinta a demanda e sem a resolução do mérito, ante a inércia do exequente, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Insatisfeito, o Município de Redenção interpôs Apelação Cível para alegar nulidade da sentença, visto que não fora respeitado os devidos procedimentos legais para dar continuidade na demanda, dentre eles, a intimação pessoal da Fazenda Pública. Sem contrarrazões, vez que a parte executada não integrou a lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público se absteve de intervir. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a proferir decisão sob os seguintes fundamentos. O presente recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V do CPC c/c art. 133, XII do Regimento Interno deste E. TJPA. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito em decorrência do abandono. Na situação concreta, após ter sido infrutífera a tentativa de citação via postal, a Fazenda Pública foi intimada para indicar o endereço atualizado da executada, contudo permaneceu inerte, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo por abandono. Inobstante, padece a sentença de vício que enseja a sua nulidade, eis que a parte Exequente não foi intimada pessoalmente para suprir a falta, com a advertência acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito. Neste sentido é o entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.750.306/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) No mesmo sentido, este E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 0808372-56.2019.8.14.0006. Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 22.08.2022. Publicado em 30.08.2022) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 0000948-43.1994.8.14.0015. Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 11.05.2020. Publicado em 03.06.2020) (grifei). Logo, constatado erro de procedimento, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono. Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que assiste razão ao apelante em suas alegações, uma vez que, haveria necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca do seu interesse ou não no prosseguimento da ação, conforme o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Assim sendo, percebe-se que o Juízo não obedeceu ao comando legal, não podendo deste modo, manter-se a sentença em total confronto com a legislação em comento. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DA FAZENDA NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado Pará contra sentença na qual o Juízo de origem extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 2. Não houve a devida intimação prévia do Estado, pois os autos físicos foram equivocadamente remetidos à Fazenda Nacional, restando descumprido o art. 485, § 1º, do CPC. Além disso, a execução fiscal possui regramento específico. O art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que, quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz deve suspender a execução, abrir vista à Fazenda e ordenar o arquivamento provisório dos autos após o decurso de 1 (um) ano, de modo a viabilizar a prosseguimento do feito, caso sejam localizados bens passíveis de penhora, sendo viável a extinção do processo na hipótese de prescrição intercorrente. 3. O princípio da especialidade estabelece que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Logo, a Lei de Execução Fiscal prevalece sobre as disposições gerais previstas no Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do feito executivo sob o fundamento de abandono. O procedimento do art. 40 da LEF é consentâneo com a finalidade da execução fiscal e com as hipóteses legais de extinção do próprio crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. 4. A eventual ausência de manifestação da Fazenda sobre determinados despachos não pode, por si só, acarretar a extinção do processo, sob o fundamento de abandono da causa, haja vista o procedimento específico estabelecido pelo art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Corroboram tal conclusão o Enunciado de Súmula nº. 314 do STJ, bem como as teses relativas aos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571. 5. Apelação provida. Sentença desconstituída. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000292-10.2009.8.14.0032 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/08/2023) (grifo nosso) Assim, torna-se imprescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública, em sede de execução fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando, em consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

01/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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