Execução de Título Extrajudicial 0811195-22.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811195-22.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 08:06

Expedição de documento

15/06/2026, 08:05

Expedição de documento

03/06/2026, 12:56

Publicação

23/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:16

Documento

22/05/2026, 15:45

Expedição de documento

22/05/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:20

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:18

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Requerido: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e outros (2) DECISÃO Considerando a decisão em Agravo de Instrumento de ID 175238318, procedo o desbloqueio, bem como promovo a interrupção da teimosinha. Quanto aos valores já transferidos para conta judicial, expeça-se alvará aos executados, mediante o recolhimento das custas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0811195-22.2024.8.14.0040 Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido de 60 dias, até quando e ao cabo deverá a parte autora impulsionar o feito, independentemente de nova intimação ou despacho, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 16:49

Por decisão judicial

12/05/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:50

Expedição de documento

11/05/2026, 08:57

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: JOÃO DE FREITAS BARRETO; KÁTIA DE FREITAS BARRETO; SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO (Advogado: Francisco Pereira Trindade – OAB/MA 2915) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA (Advogados: Pedro Teixeira Dallagnol e Joseane do Socorro de Sousa Amador) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0811195-22.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos. Trata-se de apelação cível, interposta por JOÃO DE FREITAS BARRETO e outros, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e determinou o regular prosseguimento da execução. Inconformados, sustentam os apelantes, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, por suposto interesse da União Federal; a inexigibilidade do título executivo, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e o direito ao alongamento da dívida rural, alegando dificuldades supervenientes na atividade econômica, requerendo, ao final, a reforma da decisão, com a extinção da execução ou a concessão do alongamento do débito. Por sua vez, o apelado, em sede de contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, sendo inadequada a via da apelação, além de sustentar, no mérito, a manutenção integral da decisão combatida. Por derradeiro, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. O ponto central da controvérsia consiste em definir se é cabível a interposição de apelação cível contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução. Em outras palavras, discute-se a adequação da via recursal eleita. Nos termos do art. 203, §2º, do Código de Processo Civil, são decisões interlocutórias aquelas que resolvem questão incidente no curso do processo, sem extinguir a fase cognitiva ou a execução. No caso concreto, a decisão combatida limitou-se a rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento do feito executivo, sem caráter terminativo. Assim, trata-se de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífico o entendimento de que a interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência é firme no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser atacada por agravo de instrumento, não sendo admissível o aproveitamento da apelação interposta: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO NÃO TERMINATIVA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que REJEITA a exceção de pré- executividade e determina o prosseguimento do feito executivo, tem natureza de decisão interlocutória, não terminativa, que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, do CPC, e não de recurso de apelação. 2. Inaplicável, o princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro”. (TJ-MT - AC: 00002206520208110082, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Diante disso, constata-se a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (cabimento), impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por manifesta inadequação da via eleita. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta Relatoria e proceda-se à associação aos autos eletrônicos principais. Belém, data disponibilizada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Requerido: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO E OUTROS DECISÃO Os executados apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando incompetência absoluta do juízo em razão de suposto interesse da União Federal e ausência de executividade do título por falta de assinatura de duas testemunhas na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. O Banco da Amazônia S/A ofereceu contestação, pugnando pela rejeição da exceção e regular prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. Da competência A primeira alegação dos executados não merece acolhimento. Sustentam que haveria incompetência absoluta do juízo estadual em razão de interesse reflexo da União Federal, tendo em vista as obrigações de prestação de contas constantes da cláusula vigésima da CCB. Tal argumentação não prospera. O Banco da Amazônia S/A é sociedade de economia mista, conforme expressa dicção da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". O fato de o Banco da Amazônia atuar como gestor do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), utilizando recursos federais, não altera sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, nem desloca a competência para a Justiça Federal. O banco atua em nome próprio, nos termos da Lei nº 5.122/66, sendo responsável pela concessão e cobrança dos créditos na qualidade de pessoa jurídica de direito privado. A existência de obrigações de prestação de contas a órgãos federais não configura interesse direto da União na demanda executiva, mas mero interesse reflexo, insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Da executividade do título A segunda alegação também não merece guarida. Os executados sustentam que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária seria inexecutável por ausência de assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. As cédulas rurais são títulos de crédito sui generis, regulamentadas por legislação especial - o Decreto-Lei nº 167/67 -, que estabelece requisitos próprios e específicos para sua formação. O art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67 é categórico ao dispor que "a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor". Por sua vez, o art. 25 do mesmo diploma legal estabelece de forma exaustiva os requisitos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, não incluindo entre eles a assinatura de testemunhas. Os requisitos legais são os seguintes: denominação específica; data e condições de pagamento; nome do credor e cláusula à ordem; valor do crédito; descrição dos bens vinculados em penhor; descrição do imóvel hipotecado; taxa de juros; praça do pagamento; data e lugar da emissão; e assinatura do emitente ou representante (inciso X). Assim, o título executivo apresentado pelo embargado atende aos requisitos legais específicos, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade necessárias à execução. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0811195-22.2024.8.14.0040 Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, e por conseguinte determino o regular prosseguimento da execução. Atente-se que para bloqueio de valores devem ser recolhidas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

13/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e outros (2) ENDEREÇO: Nome: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO Endereço: RODOVIA PA 275, KM 52, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: KATIA DE FREITAS BARRETO Endereço: RODOVIA PA 275, KM 52, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO DE FREITAS BARRETO Endereço: RUA F, QD-54-LOTE01/20, BLOCO II APTO 201, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor do débito: R$ 3.039.363,01 DECISÃO-MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0811195-22.2024.8.14.0040 Cite-se o executado por mandado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015. O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

01/10/2024, 00:00

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