Recurso Especial 0002343-98.2011.8.14.0201 - TJPA

Recurso Especial 0002343-98.2011.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3083597/PA (2025/0390905-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: CLAUDIA FONSECA PONTES AGRAVADO: CLAUDIANE FONSECA PONTES AGRAVADO: IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA AGRAVADO: SILVANA AZEVEDO PONTES ADVOGADO: REGINA CELIA TENORIO DOS SANTOS - PA24473A AGRAVADO: JONAS DE AZEVEDO PONTES ADVOGADOS: REGINA CELIA TENORIO DOS SANTOS - PA024473 REGINA CELIA TENORIO DOS SANTOS - PA24473A TERCEIRO INTERESSADO: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ALY PARAGUASSÚ CHARONE - PA011918 JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR - SP448095A FARID BASTOS SALMAN - PA11934A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATO ORDINATÓRIO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.007, § 4º, do CPC, no que concerne à caracterização de cerceamento de defesa ante a falta de concessão de prazo para realizar o recolhimento do preparo recursal, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso funda-se, sobretudo, na evidente violação ao art. 1.007, §4º, do CPC, que determina seja dada oportunidade para o recolhimento das custas recursais, não se prestando em momento algum a rediscutir o mérito da demanda. Tão somente serve a demonstrar que o acórdão fere Lei Federal, conforme se demonstrará em linhas seguintes. Conforme se pode observar, o acordão proferido pelo Egrégio Tribunal ad quem feriu expressamente Lei Federal, mais precisamente o Código de Processo Civil (Lei 13.101/2015). Não obstante a letra da lei, o Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco proferiu acórdão no qual considerou deserto o recurso de apelação interposto tendo em vista o recolhimento na forma simples, sem, contudo, oportunizar o o complemento do preparo. Note-se, desde já, que em o Ínclito Relator relata ter esta Seguradora recorrido da decisão que não deferiu a gratuidade judicial, contudo, ao término dos julgados não foi oportunizado o preparo recurso. Agora, vejamos o que dispõe o art. 1.007, § 4º, da Lei nº 13.101/2015 (CPC) e o art. 99, §7º do CPC: [...] Imperioso destacar que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa e relevantes trechos do julgamento da Quarta Turma no REsp 731.880, anexo: [...] Portanto, respeitosamente, requer seja concedido prazo para complemento do devido preparo recursal, sob risco de violação do dispositivo legal e consequente cerceamento do direito à ampla defesa. Importante enfatizar que não se busca rediscutir matéria, provas dos autos, tão somente o entendimento incorreto do E.TJPA, data vênia, que resulta em violação direta ao art. 1.007, do CPC. (fls. 608-611). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 768 e 944 do Código Civil; 8º do Código de Processo Civil, bem como o 3º da lei nº 6.194/74 (fl. 611). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3083597/PA (2025/0390905-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: CLAUDIA FONSECA PONTES AGRAVADO: CLAUDIANE FONSECA PONTES AGRAVADO: IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA AGRAVADO: SILVANA AZEVEDO PONTES ADVOGADO: REGINA CELIA TENORIO DOS SANTOS - PA24473A AGRAVADO: JONAS DE AZEVEDO PONTES ADVOGADOS: REGINA CELIA TENORIO DOS SANTOS - PA024473 REGINA CELIA TENORIO DOS SANTOS - PA24473A TERCEIRO INTERESSADO: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ALY PARAGUASSÚ CHARONE - PA011918 JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR - SP448095A FARID BASTOS SALMAN - PA11934A Processo distribuído pelo sistema automático em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:06

Publicação

22/08/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Representante: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PA nº 23.748) AGRAVADO(A): CLAUDIA FONSECA PONTES, CLAUDIANE FONSECA PONTES, IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES, JONAS DE AZEVEDO PONTES (Representante: REGINA CÉLIA TENÓRIO DOS SANTOS - OAB/PA nº 24.473) LITISCONSORTE/INTERESSADO: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Representante: ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE - OAB/PA nº 11.918) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0002343-98.2011.8.14.0201 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 27730301) interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 07 do STJ.” (ID nº 27471692) Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 29093728). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise e constatando que a parte agravante não apresentou fatos novos, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 15:02

Outras Decisões

19/08/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 14:51

Documento (Certidão)

11/08/2025, 11:57

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:14

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:14

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Representante: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PA nº 23.748) AGRAVADO(A): CLAUDIA FONSECA PONTES, CLAUDIANE FONSECA PONTES, IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES, JONAS DE AZEVEDO PONTES (Representante: REGINA CÉLIA TENÓRIO DOS SANTOS - OAB/PA nº 24.473) LITISCONSORTE/INTERESSADO: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Representante: ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE - OAB/PA nº 11.918) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0002343-98.2011.8.14.0201 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 27730301) interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 07 do STJ.” (ID nº 27471692) Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 29093728). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise e constatando que a parte agravante não apresentou fatos novos, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Representante: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PA nº 23.748) RECORRIDO(A): CLAUDIA FONSECA PONTES, CLAUDIANE FONSECA PONTES, IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES, JONAS DE AZEVEDO PONTES (Representante: REGINA CÉLIA TENÓRIO DOS SANTOS - OAB/PA nº 24.473) INTERESSADO: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Representante: ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE - OAB/PA nº 11.918) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0002343-98.2011.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 25429488) interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado(s): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATO ORDINATÓRIO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Nobre Seguradora do Brasil S.A – em liquidação contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação. A recorrente teve a gratuidade de justiça indeferida e, ao interpor o presente agravo interno, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Foi intimada a recolher as custas em dobro, sob pena de deserção, mas, em vez de cumprir a determinação, opôs embargos de declaração questionando a exigência do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra ato ordinatório que determinou o recolhimento do preparo recursal; e (ii) a deserção do agravo interno por ausência de comprovação do pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. No caso, os embargos foram opostos contra ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não são admitidos. 4. O recolhimento do preparo recursal é requisito formal essencial para a admissibilidade do recurso, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A recorrente foi intimada para regularizar o pagamento e, em vez disso, apresentou embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. 5. Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido por deserção. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis contra ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório; 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo legal implica a deserção do recurso.” (ID nº 25098285) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina seja dada oportunidade para o recolhimento das custas recursais, o que não teria sido observado no caso, não se prestando o recurso especial a rediscutir o mérito da demanda, mas a correta aplicação da legislação apontada. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26015595). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o acórdão assentou o seguinte: “4. O recolhimento do preparo recursal é requisito formal essencial para a admissibilidade do recurso, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A recorrente foi intimada para regularizar o pagamento e, em vez disso, apresentou embargos de declaração manifestamente inadmissíveis.” A parte recorrente sustenta que não houve oportunidade para regularizar o preparo, de modo que para alterar o entendimento do acórdão seria necessário o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pela súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 07 do STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CLAUDIA FONSECA PONTES, CLAUDIANE FONSECA PONTES, IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES, JONAS DE AZEVEDO PONTES APELADO: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATO ORDINATÓRIO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Nobre Seguradora do Brasil S.A – em liquidação contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação. A recorrente teve a gratuidade de justiça indeferida e, ao interpor o presente agravo interno, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Foi intimada a recolher as custas em dobro, sob pena de deserção, mas, em vez de cumprir a determinação, opôs embargos de declaração questionando a exigência do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra ato ordinatório que determinou o recolhimento do preparo recursal; e (ii) a deserção do agravo interno por ausência de comprovação do pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. No caso, os embargos foram opostos contra ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não são admitidos. 4. O recolhimento do preparo recursal é requisito formal essencial para a admissibilidade do recurso, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A recorrente foi intimada para regularizar o pagamento e, em vez disso, apresentou embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. 5. Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido por deserção. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis contra ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório; 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo legal implica a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.007, § 4º, 1.022 e 932, III. Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, § 1º, e art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJE/PA, ED em AI nº 2019.04756454-27, Rel. Edinéa Oliveira Tavares, 2ª Turma de Direito Privado, j. 08.10.2019; TJE/PA, ED em AI nº 0011867-67.2016.814.0000, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 03.03.2020. ACÓRDÃO AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO AGRAVADO: JONAS DE AZEVEDO PONTES e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO EMBARGANTE: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MARIA EDA GIL ALVES VALE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. MERO DESPACHO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESPACHO EMBARGADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO HIPÓTESE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (2020.00686953-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-03-03, Publicado em 2020-03-03) Deste modo, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 23064186), com base no art. 1.001, do CPC DO AGRAVO INTERNO Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo. Competia à recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 33. No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Da detida análise dos autos, constata-se que no ato da interposição do Agravo Interno (id. 22579896), não restou comprovado o regular recolhimento do preparo recursal. Assim, a parte recorrente foi intimada ao id. 22897929 a comprovar o recolhimento do preparo recursal, em observância aos termos da legislação estadual supramencionada. Entretanto, a parte recorrente ao invés de cumprir a determinação exarada, optou por opor recurso de Embargos de Declaração manifestamente inadmissível, consoante tópico anterior. Logo, não comprovado o recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Conclui-se, portanto, que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002343-98.2011.8.14.0201 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 4ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Jose Torquato Araujo de Alencar, Des. José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002343-98.2011.8.14.0201 Trata-se de AGRAVO INTERNO (id. 22579896) interposta por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em face da decisão monocrática (id. 19446088) que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação. A parte NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, antes mesmo da interposição do presente recurso, teve a gratuidade de justiça indeferida ao id. 22362434. Ante a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do agravo interno, foi expedido ato ordinatório para que a recorrente recolhesse em dobro as custas devidas, sob pena de deserção (id. 22897929). Em ato subsequente, a recorrente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 23064186 se insurgindo quanto ao recolhimento do preparo recursal determinado. Manifestação aos aclaratórios ao id. 23293423. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, destaco que a oposição de Embargos de Declaração encontra óbice a medida em que pretende discutir a legalidade de ato ordinatório fundado em lei estadual e que nem mesmo foi proferido por este Juízo, dele não conheço, posto que a norma processual é clara a respeito das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Assim, dispõe o art. 1.022 do CPC-2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, diante da inexistência de requisito indispensável para que se possa atribuir natureza decisória ao pronunciamento judicial – artigo 1.001 do CPC/2015 – torna-se inadmissível a oposição de embargos de declaração. A propósito, este E. TJE/PA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ATO ORDINATÓRIO PARA A PARTE AGRAVANTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015. À UNANIMIDADE (2019.04756454-27, 209.696, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-10-08, Publicado em 2019-11-19) 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011867-67.2016.814.0000 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO dada a sua deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/02/2025

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA: IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, CLÁUDIA FONSECA PONTES, C. F. P., incapaz, neste ato representada por sua genitora IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES e JONAS AZEVEDO PONTES RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Caso em Exame: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002343-98.2011.8.14.0201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nobre Seguradora do Brasil S.A., em liquidação extrajudicial, contra decisão que deu provimento ao recurso de Ivoneide Ferreira da Fonseca e outros, reformando a sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, envolvendo veículo da empresa Eurobus Transportes e Turismo Ltda.. O embargante alega omissão quanto aos efeitos processuais da liquidação extrajudicial e requer gratuidade de justiça. II - Questão em Discussão: 1. Verificar se há omissão no acórdão quanto aos efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora, incluindo a suspensão de ações, conforme a Lei nº 6.024/74 e Decreto-Lei nº 73/66. 2. Examinar a concessão de gratuidade de justiça para a seguradora em liquidação extrajudicial. III - Razões de Decidir: Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, por não haver omissão ou contradição no acórdão embargado. O julgador analisou a matéria adequadamente, não cabendo rediscussão nesta via. Em relação à gratuidade de justiça, verificou-se que a seguradora não demonstrou incapacidade financeira suficiente para sua concessão, conforme jurisprudência do STJ. IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou erro material. A seguradora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Tese de Julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos." "Não se concede justiça gratuita a pessoa jurídica que não comprova hipossuficiência. " DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão monocrática de minha lavra, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso proposto por IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, CLÁUDIA FONSECA PONTES, C. F. P., incapaz, neste ato representada por sua genitora IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES e JONAS AZEVEDO PONTES. Narram os autos de origem que IVONEIDE FERREIRA FONSECA, CLAUDIA FONSECA PONTES e CLAUDIANE FONSECA PONTES buscam pela indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trânsito, o qual decorreu no falecimento do Sr. CECILIO no dia 17/08/2010. Informam que o acidente aconteceu no dia 14/08/2010, por volta das 18:30 na Rodovia Arthur Bernardes em frente ao Galpão do Sr. JOSE MAURICIO DOS REIS SOUSA. Alegam que, de acordo com o Boletim de ocorrência que o sinistro se deu quando o sr. CECILIO chegou ao galpão dirigindo o caminhão Ford 600, placa JTI-2251 com carregamento de estruturas metálicas, em que parou no acostamento da rodovia para aguardar o sr. Jose abrir o portão do galpão para descarregar os materiais como de costume, quando no tráfego de dois ônibus que se dava em sentidos opostos, um deles imaginou que pudesse passar pelo caminhão antes do outro ônibus. Com isso, o veículo foi atingido pelo ônibus de propriedade da empresa EUROBUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, de placa JUZ-4247, da linha Paracuri/Ver-o-Peso, em que ao atingir violentamente a traseira esquerda desse caminhão, fez com que os materiais que estavam na carroceria fossem projetados contra a cabine do automóvel, fazendo com que o Sr. CECILIO ficasse preso entre o banco do motorista e o volante. Informa que o Sr. CECILIO trabalhava realizando fretes em seu veículo, caminhão Ford 600, placa JTI-2251 e essa era a fonte de renda para a sua família. Destaca-se que a Sra. IVONEIDE FERREIRA FONSECA era casada com o Sr. CECILIO no religioso e dessa união gerou-se CLAUDIA FONSECA PONTES E CLAUDIANE FONSECA PONTES, incapazes, consequência de sua aptidão mental. Além disso, este casou-se no civil com a senhora MARLUCIA e dessa união gerou-se dois filhos SILVANA AZEVEDO PONTES E JONAS AZEVEDO PONTES, no entanto já estão oficialmente separados a 24 anos. Alegam que o sinistro lhe causara grande dor pela perda não só de um pai amoroso, mas também esposo, indicam que sendo o Sr. Cecílio o único provedor de renda da família, deixou em vida além de sua esposa, suas duas filhas incapazes, as quais dependiam de sua renda para arcar com valores de remédios. Destaca que a Sra. IVONEIDE que possui procuração para representar os outros dois filhos do seu falecido esposo, SILVANA E JONAS, conforme consta no ID n° 71359980 - Pág. 10 e 11. Dizem que, que o de cujus não teve culpa e nem deu causa ao acidente que foi provocado por culpa exclusiva do réu por prática de ato ilícito por imprudência, negligência e imperícia na condução do veículo em violação a regra de trânsito prevista no art. 28 do CTB. Requer a autora a aplicação da responsabilidade civil com fulcro no artigo 927 e parágrafo único e artigo 932 do Código Civil. Além disso, os autores peticionam requerendo a indenização de pensão vitalícia as duas filhas do de cujus, CLAUDIA FONSECA PONTES E CLAUDIANE FONSECA PONTES, as quais são incapazes, a títulos de danos materiais no valor de quatro salários-mínimos, para continuidade em tratamentos médicos, persistindo até os 70 (setenta) anos de idade. Requer também a indenização por danos morais no valor de 250 (duzentos e cinquenta) salários-mínimos, equivalente ao valor de R$ 136.250,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais) em decorrência da dor da perda de um ente querido. Juntou documentos a inicial. Citada, a empresa de ônibus EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, primeira requerida, apresentou contestação (ID n° 71359987 - Pág. 1) com os seguintes argumentos para refutar as alegações das autoras e defender a improcedência do pedido de indenização: 1. Ausência de Nexo Causal: A ré alega que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e o acidente. Argumenta que o acidente ocorreu devido a uma combinação de fatores, incluindo: Chuva forte: O que dificultava a visibilidade e tornava a pista escorregadia. Má iluminação pública: No local do acidente, prejudicando ainda mais a visibilidade. Falta de sinalização do caminhão da vítima: Estava estacionado no acostamento sem qualquer sinalização, o que contribuiu para a colisão. Farol alto do outro veículo: O ônibus que vinha em sentido contrário estava com o farol alto ligado, ofuscando a visão do motorista da ré. 2. Culpa Exclusiva da Vítima: Sustenta que a vítima, Cecílio Macedo Pontes, agiu com imprudência e negligência ao estacionar o caminhão no acostamento sem a devida sinalização, principalmente em condições climáticas adversas e com pouca iluminação. Afirma que a vítima contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente. 3. Ausência de Danos Morais: Combate a existência de danos morais indenizáveis, argumentando que o acidente foi um evento infeliz e que não houve intenção de causar qualquer prejuízo às autoras. 4. Danos Materiais: Diz também que os danos materiais não foram devidamente comprovados pelas autoras. Assim sendo, requer a improcedência da presente ação. Já a seguradora NOBRE SEGURADORA DO BRASIL, ora segunda requerida nesta ação apresentou contestação (ID n°71362089-Pág.16), alegando que a autora não faz jus a indenização requerida posto que a culpa pelo ocorrido se deu exclusivamente pelo de cujus, na ocasião em que freou bruscamente a frente do ônibus, dando causa a colisão. Portanto, assim exclui a responsabilidade civil e afasta o nexo de causalidade entre o ato do motorista de ônibus e o dano sofrido. Restou infrutífera audiência de conciliação, uma vez que um dos requeridos não compareceu na audiência (ID n°71359985 - Pág. 3). Em decisão interlocutória (ID n°71362095 - Pág. 1) o magistrado deixou de apreciar a preliminar apresentada por uma das requeridas em que indaga a legitimidade ativa da Sra. IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA. Na referida decisão também foi reconhecido a conexão com o processo 000218610.2011.814.0201. Em audiência de instrução e julgamento, com depoimento das partes e prova testemunhal, deliberou-se prazo para apresentação de alegações finais. (ID n° 23550242). Com isso, a autora apresentou alegações finais (ID n°71362096 - Pág. 3memoriais), na qual diz que restou provado o nexo de causalidade do ato do motorista de ônibus com o acidente e, portanto, valer da referida indenização. Já os réus apresentaram alegações finais (ID nº 24819378) aduzindo que não cabe indenização a autora, visto primeiramente que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, bem como que a autora não se incumbiu de provar o que foi peticionado. Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Por meio do Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito-BOAT (ID nº 71362088 - Pág. 11) realizado no momento no acidente é possível entender o ocorrido. Desse modo, conclui-se que o caminhão conduzido pelo senhor Cecilio, estava na pista de rolamento da rodovia Arthur Bernardes, a qual estava com iluminação pública precária e obteve seu setor traseiro atingido pela parte dianteira do veiculo 01 (ônibus). Além disso constatou-se que o caminhão estava transportando barras de ferro maiores que a sua carroceria, conforme mostra o croqui, e estava sem sinalização e com iluminação precária. Dessa forma, que é inegável a participação do motorista da empresa mencionada no acidente, em contrapartida, cabe analisar se a sua conduta condiz com o narrado pela autora. Sendo assim, de acordo com o narrado acima entendo que a conduta deste se deu pela imprudência do motorista do caminhão, que conforme pericia indica de forma clara que o caminhão estava na via e não no acostamento como relatam as requerentes. (...) Diante de todo o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do Artigo 487, I, do NCPC, por não configurar reponsabilidade de indenizar aos réus. Isento o autor do pagamento de custas e despesas processuais por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, porém o CONDENO em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. (id.16188471) Os apelantes alegam que a sentença merece reforma pelos seguintes fundamentos: Existência de provas do nexo causal: Depoimento da testemunha presencial que confirma a dinâmica do acidente e a imprudência do motorista do ônibus da ré. Laudos do IML que atestam a gravidade das lesões sofridas pela vítima e a relação com o acidente. Contradições no depoimento do motorista do ônibus: Horário do acidente e condições de visibilidade. Ausência de sinalização no veículo da vítima. Farol alto do outro veículo. Velocidade do ônibus. Por fim sustenta que a responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, cabendo a ela comprovar a culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu no caso. Ao final, pede que reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pede ainda, o reconhecimento de que a Sra. MARLUCIA DE AVEZEDO PONTES, não faz jus a qualquer indenização pelo óbito do Sr. CECÍLIO, em razão da separação de fato há mais de 24 anos. Contrarrazões da parte apelada (id. 16188493): defendendo a manutenção da sentença, argumentando que não houve responsabilidade do motorista do ônibus na ocorrência do acidente, causado pela parada inadequada do caminhão na pista de rolamento. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NA RODOVIA ARTHUR BERNARDES. CAMINHÃO ABALROADO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. ART. 37, §6º, DA CF. RISCO DA ATIVIDADE (CC, ART. 932, INCISO III E ART. 14, §3, DO CDC). SINISTRO INCONTROVERSO. COLISÃO QUE CAUSOU A TRANSFIXAÇÃO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO COM VERGALHÕES DE AÇO.DANO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE CONSTITUI ÔNUS DO RÉU. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A CULPA DO FALECIDO. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE POSSUEM INTERESSE NA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR DO AUTORES. DANO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO, EM RAZÃO DE HOMICÍDIO, DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, DISTRIBUINDO-SE DE FORMA IGUALITÁRIA, A COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE ELA COMPLETAR 70 ANOS OU DO SEU ÓBITO E A CADA FILHO MENOR, ATÉ À DATA EM QUE ESTA COMPLETASSE OS 25 ANOS DE IDADE, (IDADE QUE SUPOSTAMENTE SAIRIA DA CASA DE SEUS PAIS PARA MORAR SOZINHA OU PARA FORMAR FAMÍLIA). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. APELAÇÃO PROCEDENTE. Em seguida, a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de sanar omissões e contradições no acórdão que reformou a sentença de improcedência na ação de indenização por danos morais e materiais, com relação a situação de liquidação extrajudicial. A embargante alega omissão quanto aos efeitos processuais da liquidação extrajudicial da seguradora, conforme a Lei nº 6.024/74 e o Decreto-Lei nº 73/66. Sustenta que a decretação da liquidação extrajudicial implica a suspensão de ações e execuções contra a seguradora, a exclusão da incidência de juros de mora e correção monetária, além de outras consequências jurídicas, como a necessidade de habilitação dos créditos no quadro geral de credores da massa liquidanda. Além disso, a embargante requer a concessão de gratuidade de justiça, sob o argumento de que, em razão da liquidação extrajudicial, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Afirma que a situação econômica da seguradora é crítica, com patrimônio líquido negativo de mais de R$ 287 milhões, o que impossibilita o cumprimento de suas obrigações financeiras sem prejudicar o andamento da liquidação. Ao final, requer o conhecimento dos presentes embargos de declaração, para ser deferido a gratuidade e a suspensão da execução do título judicial até o fim da liquidação extrajudicial, com a consequente habilitação do crédito no quadro geral de credores. Contrarrazões no ID. 19701960. É o relatório. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Dispõe o art. 99, do CPC Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, a seguradora encontra-se em processo de liquidação extrajudicial e acostou aos autos o balancete de verificação que demonstra a situação financeira por ela atravessada. Os documentos apresentados revelam que a seguradora possui um patrimônio milionário, afastando a presunção do preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Sobre o tema colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURADORA – PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR IMPLICAR DIMINUIÇÃO DE SEU ACERVO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º LEI Nº 6.024/74 E ART. 98 DO DECRETO LEI Nº 73/66 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AI: 14168989820208120000 MS 1416898-98.2020.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 14/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE – ACIDENTE EM COLETIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU E AUTORES - Documentos antigos juntados extemporaneamente sem justificativa plausível - Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC – Inadmissibilidade - Recurso da ré Metra - Pretensão de reforma da sentença para que não seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais – Não acolhimento - Acidente de ônibus que provocou a morte da vítima – Nexo causal reconhecido - Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do artigo 734 do Código Civil – Danos morais – Fixação em R$ 200.000,00 para o cônjuge varoa e herdeiros maiores – Indenização por danos materiais - Custo de todo o funeral – Sentença mantida - Recurso da Nobre Seguradora - Justiça gratuita indeferida – Deserção - Recurso não conhecido - Recurso dos autores – Pedido de reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais – Não acolhimento – Quantum fixado corresponde aos arbitrados pelo STJ – Sentença mantida - Pedido de fixação de pensão vitalícia à viúva – Acolhimento – Vítima que sustentava a esposa – Inteligência do art. 948 do Código Civil – Pensão vitalícia a ser paga a partir da data do fato com prazo de duração até a expectativa de vida da vítima, considerada pelo IBGE na data do óbito - Sentença reformada. Recurso da corré Metra não provido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Recurso da litisdenunciada Nobre Seguradora não conhecido. (TJ-SP - AC: 10094768320148260348 SP 1009476-83.2014.8.26.0348, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2020) Desse modo, entendo NÃO estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da benesse. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” Com efeito, os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, devem ser opostos quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição ou mesmo omissão sobre determinado ponto, cujo pronunciamento judicial deveria ter se manifestado a respeito, vejamos: Dispõe o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando as razões recursais tenho que não prosperam, devido as matérias questionadas não terem sido alegadas na contestação (Id. 16188452, página 16,16188453 e 16188454, página 1/4) e nem nas contrarrazões ao recurso de Apelação (Id. 16188493), portanto, não existe omissão no julgado. Ademais, a liquidação extrajudicial da seguradora não implica, automaticamente, na suspensão de todas as ações e execuções contra ela, devendo o questionamento ser analisado na fase executiva. Portanto, não existindo quaisquer dos vícios suscetíveis de serem aclarados via embargos de declaração, porque a decisão efetuou o exame do fato e explicou os fundamentos jurídicos da decisão, sendo impositiva a rejeição do recurso oposto, cuja finalidade nada mais é do que rediscutir a matéria, o que é inviável nesta seara. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, como explicitam os julgados que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. (...). O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). I - (...). II - No que trata da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e REsp n. 1.649.296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017). (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1572943/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) De sorte que o julgador não está obrigado a se reportar, aos argumentos apresentados pela parte contrária. Desta forma, a decisão não merece reforma. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO e conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida. PRI. À Secretaria para as providências. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, CLÁUDIA FONSECA PONTES, C. F. P., incapaz, neste ato representada por sua genitora IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES e JONAS AZEVEDO PONTES APELADOS: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NA RODOVIA ARTHUR BERNARDES. CAMINHÃO ABALROADO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. ART. 37, §6º, DA CF. RISCO DA ATIVIDADE (CC, ART. 932, INCISO III E ART. 14, §3, DO CDC). SINISTRO INCONTROVERSO. COLISÃO QUE CAUSOU A TRANSFIXAÇÃO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO COM VERGALHÕES DE AÇO.DANO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE CONSTITUI ÔNUS DO RÉU. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A CULPA DO FALECIDO. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE POSSUEM INTERESSE NA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR DO AUTORES. DANO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO, EM RAZÃO DE HOMICÍDIO, DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, DISTRIBUINDO-SE DE FORMA IGUALITÁRIA, A COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE ELA COMPLETAR 70 ANOS OU DO SEU ÓBITO E A CADA FILHO MENOR, ATÉ À DATA EM QUE ESTA COMPLETASSE OS 25 ANOS DE IDADE, (IDADE QUE SUPOSTAMENTE SAIRIA DA CASA DE SEUS PAIS PARA MORAR SOZINHA OU PARA FORMAR FAMÍLIA). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. APELAÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA requerido: 1) PAULO SÉRGIO RAIOL DA SILVA, RG nº 3479115 PC/PA, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, nº 179, Bairro Águas Lindas, Ananindeua(PA). A defensora dos requerentes contraditou a testemunha em face do mesmo ser o motorista do ônibus que ocasionou o acidente em questão, possuindo assim interesse direito nesta causa. A testemunha confirmou que foi o motorista do mencionado ônibus envolvida em tal acidente. O Ministério Público considerando que a testemunha era motorista do veiculo da empresa ré envolvida no acidente. A MMa. Juíza acolheu a contradita, tendo em vista inclusive que a testemunha tem interesse direto na causa, podendo ser acionada civil e ou criminalmente, daí porque deverá ser ouvido somente como informante. O advogado da empresa ré apresentou Agravo Retido nos seguintes termos: “ Que a testemunha apresentada pela ré não tem interesse na causa uma vez que no inquérito policial aberto referente ao acidente, objeto da presente lide, foi arquivado e ele também não se enquadra nas hipóteses de contradita previstas na nossa legislação, uma vez que não é parente das partes e já existe jurisprudência favorável a oitiva de motorista em acidente de trânsito. Nestes termos, o depoimento que será tomado como informante deve ser valorado como testemunha compromissada quando do julgamento do presente agravo”. Em contarrazões, a defensora dos requerentes se manifestou nos seguintes termos: “ São improcedentes as razões levantadas pelo agravante pois o motorista apresentado como testemunha em juízo tem total interesse no resultado do processo, pois poderá responder civilmente e criminalmente pelo acidente a que deu causa ainda que o inquérito tenha sido arquivado, inclusive, enquadrando-se na hipótese do art. 405, §3º, IV do CPC. Em seguida, a MMa. Juíza manteve a sua decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, registrando que a responsabilidade cível é independente da responsabilidade criminal. Às perguntas da MMa. Juíza a testemunha informante respondeu: Que estava dirigindo o ônibus da empresa requerida envolvida no acidente em questão ocorrido por volta das 19 horas; Que momentos antes havia saído da parada do referido ônibus e estavam percorrendo a Rod. Arthur Bernardes, sentido Icoaraci - Belém, com uma velocidade média de 45km/h e ao passar por uma parada de ônibus que fica próxima a sede da Guarda Municipal se deparou com uma carreta que vinha em uma outra pista em sentido contrário (Belém –Icoaraci) que estava jogando farol alta, prejudicando assim a visão do depoente que em decorrência de tal fato veio a bater em um vergalhão do caminhão no qual se encontrava a vitima; Que o referido caminhão estava parado no meio da pista com todas as luzes apagadas; Que esclarece que não chegou a bater na traseira do referido caminhão e sim em um dos vergalhões que estava na carroceria do mesmo e que veio a atingir a vitima. Dada a palavra ao advogado da requerida às perguntas respondeu: Que, após o acidente, acredita que os vergalhões que se encontravam na carroceria do caminhão foram subtraídos, pois no momento em que a pericia chegou já não se encontravam no local; Que estava chovendo no momento em que o acidente ocorreu; Que a rodovia estava em obras e não havia nenhuma sinalização, pois o asfalto naquele perímetro estava novo. Dada a palavra à advogada da litisdenunciada às perguntas respondeu: Que não chegou a prestar socorro a vítima, pois ficou preso no ônibus considerando que dois dos vergalhões que estavam no caminhão chegaram a perfurar o motor do caminhão e do ônibus e a cabine onde o depoente se encontrava. Dada a palavra à defensora dos requerentes às perguntas respondeu: Que logo após o acidente ainda ficou consciente, mas chegou a desmaiar quando o serviço de socorro 192 chegou. Dada à palavra à representante do Ministério Público às perguntas respondeu: Que apesar de haver cerca de 80 passageiros no mencionado ônibus, nenhum deles chegou a se ferir. 2) Washington Cezar da Paixão Figueiredo, n. 0899070, série 002-0, PA (carteira de trabalho), brasileiro, solteiro, cobrador urbano, residente e domiciliado na rua 01, Parque Verde, casa 24, Tapanã, Belém- PA. Compromissado na forma da lei às perguntas da MMa. Juíza respondeu: Que estava trabalhando dentro do ônibus da empresa requerida como cobrador quando o acidente em questão ocorreu; Que, naquela ocasião, estava chovendo e o mencionado ônibus estava sendo conduzido pelo Rod. Arthur Bernardes com velocidade média de 40km/h; Que o local de acidente não estava iluminado e nem havia sinalização na pista, pois a mesma ainda estava em obras; Que em decorrência dos referidos fatores o referido ônibus veio a bater no caminhão que estava no meio da pista e com as luzes todas desligadas e sem sinalização; Que, antes da ocorrência do referido acidente, não viu nenhuma carreta jogando luz alta na direção do referido ônibus; Que o referido ônibus estava no sentido Icoaraci- Belém, assim como o referido caminhão; Que na carroceria do referido caminhão tinham algumas vigas de ferro, sendo que o referido ônibus bateu em tais vigas; Que algumas dessas vigas chegaram a perfurar a parte da frente do referido ônibus; Que acha que uma dessas vigas foi que atingiu a vítima; Que não chegou a ter contato nenhum com a vítima após o acidente. Dada a palavra ao advogado da requerida às perguntas respondeu: Que acha que o referido caminhão estava no meio da pista pois pretendia atravessar a mesma para entregar as referidas vigas, pois logo após a ocorrência do acidente, veio um senhor para retirar as referidas vigas do caminhão. Dada a palavra à advogada da litisdenunciada às perguntas respondeu: Que, após o acidente, o motorista do ônibus ficou preso no capô do motor do ônibus, tendo sido necessária a ajuda do depoente pra retirá-lo; Que o referido motorista depois desmaiou; Que o referido capô do ônibus foi danificado pelas mencionadas vigas que entraram no ônibus; Que acha que o referido motorista sofreu alguma lesão, pois falou que estava sentindo algumas dores no abdome. Dada a palavra à defensora dos requerentes às perguntas respondeu: que o acidente em questão ocorreu por volta das 19h30. Dada a palavra à representante do Ministério Público às perguntas respondeu: Que havia cerca de 42 passageiros dentro do ônibus, mas nenhum sofreu lesão em decorrência do acidente. Não foram efetuadas outras perguntas. (...) Os depoimentos de Ivoneide Ferreira Fonseca, pela parte autora, é inservível devido esta não ter presenciado o sinistro e possuir interesse no deslinde da causa, com fulcro no art. 405, §2º, inciso II, do CPC/73. O depoimento do Condutor também é irrelevante, devido a testemunha ter interesse direto na causa, podendo ser acionada civil e ou criminalmente, com base no art. 405, §3º, inciso IV, do CPC/73. Do mesmo, o depoimento do cobrador, eis que pode ser considerado suspeito, nos termos do art. 405, §3º, inciso IV, do CPC/73. Aplicando-se as regras de experiência (CPC, art. 375), os acidentes na Rodovia Arthur Bernardes são recorrentes e decorrem de imprudência dos condutores que transitam em excesso de velocidade e sem observância das normas de trânsito. Neste raciocínio, muito embora seja incontroverso que o veículo estava parado na Rodovia quando ocorreu o sinistro, não se pode afastar a responsabilidade da Ré, eis que o art. 28 e 43 do CTB, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo e regular a velocidade observando constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, vejamos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (...) Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Neste raciocínio, transcrevo julgados sob a temática: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Causa suficientemente instruída. Preliminar afastada. 2. Veículo da requerente que estava estacionado e foi atingido pelo veículo da ré. Presunção de culpa do condutor de veículo que estava em movimento. Eventual estacionamento irregular que configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade da ré pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais comprovados nos autos. Indenização devida. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10712593420208260100 SP 1071259-34.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 06/10/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ABALROADO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. - Tratando-se de colisão em veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento - Se o condutor que abalroou o veículo estacionado não produz prova capaz de infirmar a presunção de sua culpa, deve arcar com o pedido de indenização - O simples fato de o veículo atingido estar estacionado em local proibido não passa de mera infração administrativa, a não importar em culpa concorrente, salvo se o local em que estacionado contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente. (TJ-MG - AC: 50019567320228130707, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Acidente de veículo – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – Não cabimento – Colisão dentro de terminal de carga contra veículo parado – Responsabilidade do condutor que colide contra veículo parado – Alegação de estacionamento irregular e falta de espaço – Dever do motorista habilitado em calcular o espaço para manobra - Prova pericial também deixa evidenciado a culpa das apelantes – Local em que a sinalização não se faz obrigatória - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 40113900820138260562 SP 4011390-08.2013.8.26.0562, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 14/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8.26.0655, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE VEÍCULO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. - Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo - Quando o condutor do veículo age de maneira imprudente e com imperícia, vindo a colidir na traseira de veículo parado no acostamento, desrespeitando as regras de trânsito, deve lhe ser imputada a responsabilidade indenizatória - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, é sua a responsabilidade pela reparação dos danos. (TJ-MG - AC: 10309110039174001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Constatada nos autos a imperícia do motorista da empresa ré, que abalroou a parte traseira do veículo da apelada, estando este parado no acostamento da rodovia, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos materiais. II - O abalroamento de veículo na traseira, gera presunção de culpa do motorista que conduzia o veículo de trás, assumindo ele o ônus de provar fato desconstitutivo do direito da outra parte. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. III - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, de acordo com as súmulas 43 e 54 do STJ, respectivamente. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - AC: 602613320048090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 25/10/2012, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1185 de 14/11/2012) Desta forma, deve ser integralmente desconstituída a sentença para afastar a culpa exclusiva da vítima, reconhecendo por consequente preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. DANO MATERIAL Dispõe o art. 927 e seguintes do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Analisando os autos, observo que o veículo sinistrado é de propriedade de IVONEIDE (Num. 16188446 - Pág. 8). Entretanto, este não trouxe qualquer orçamento do veículo sinistrado, nem que tenha arcado com qualquer despesa relacionado ao caminhão. Desse modo, não restando comprovado o dispêndio dos valores acima descritos, não há como condenar o réu ao pagamento deste acréscimo. A propósito, o entendimento dos Tribunais pátrios: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - DANO MATERIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovada a culpa pelo acidente que, patente é o dever de indenizar. Para se pleitear a indenização pelos danos materiais causados a veículo em decorrência de acidente, não há necessidade de prévio desembolso. Basta a prova do dano e o orçamento para sua recuperação". (TJMG - Apelação Cível 1.0180.08.044095-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0017, publicação da súmula em 24/10/2017) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO. OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. - Podem os herdeiros integrar o polo ativo da demanda ajuizada pelo de cujus, visando à compensação por dano moral suportado. Transmite-se com a herança não o direito de personalidade da pessoa morta, mas o direito patrimonial de requerer a verba indenizatória. - Os pedidos declinados na inicial devem ser interpretados em harmonia com a causa de pedir. Assim, considera-se apta a petição inicial cujo pedido de lucros cessantes é compreensível à luz de interpretação lógico-sistemática. - O orçamento exarado por oficina especializada é prova idônea a quantificar o dano material derivado de acidente de trânsito. Em casos tais, incumbe à parte interessa produzir prova em sentido contrário, a derruir a força probante do orçamento. - Comprovada a existência de lesões permanentes, faz jus a vítima do acidente ao recebimento de indenização por danos estéticos. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0554.12.001674-2/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 06/10/2017) - grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - AUSENCIA DE NOTAS FISCAIS E/OU RECIBOS. Restando comprovados os danos ao veículo e a culpa da Requerida, devida é a indenização por danos materiais. Ausentes documentos que comprovem o efetivo valor despendido para o conserto do veículo, deve prevalecer o valor do menor orçamento apresentado pela Ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.055154-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/0018, publicação da súmula em 11/04/2018) Sendo assim, julgo improcedente pedido de complementação dos danos materiais pleiteados. DANO MORAL Dispõe o art. 927 e 944 e seguintes do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. (...) Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Como cediço, a lei não indica os elementos que possam servir de parâmetros para se estabelecer o valor da indenização, ou seja, não há critérios objetivos para a mensuração do dano moral, devendo o valor ser fixado ao prudente arbítrio do julgador com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado. Deste modo, conforme já orientou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a fixação da indenização por danos morais é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”. (REsp n.º 135.202/SP, 4ª T/STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ 112/216). No caso dos autos, observa-se que o autor pleiteou a indenização por danos morais para o patamar de 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos, o que se mostra desproporcional e desarrazoado, Assim, arbitro a indenização em 100 (cem) salários mínimos, nos termos julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MORTE DO FILHO DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE RUPTURA DO FIO DE ALTA TENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RECORRENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. DANOS MATERIAIS DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A ÉPOCA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE ATO, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APENAS QUANTO AO VALOR DA PENSÃO MENSAL. MINORAÇÃO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.01827800-21, 174.383, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-09). EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AÉREO. MORTE DA ESPOSA E FILHO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONCERNENTES EM PENSIONAMENTO MENSAL AO AUTOR E FILHA, ASSIM COMO 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS A TITULO DE DANOS MORAIS. O ACIDENTE AÉREO OCORREU DEVIDO A INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO ÀS VÍTIMAS. DESTA FORMA, A EMPRESA DEMANDADA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOS, POSTO QUE RESPONDE, OBJETIVAMENTE TANTO POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO POR INCIDIR NA DISPOSIÇÃO DO ART. 256 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI Nº 7565/86). ALÉM DISSO, A CULPA DO PILOTO MOSTRA-SE CARACTERIZADA NOS AUTOS, EIS QUE NÃO POSSUIA TREINAMENTO ADEQUADO PARA A MISSÃO, POIS CASO TIVESSE, TERIA TOMADO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA QUE NÃO OCORRESSE UM RESULTADO QUE ERA PREVISÍVEL, QUANDO SE VOA EM BAIXA ALTITUDE, NO LOCAL DO ACIDENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE O ALTÍMETRO SEQUER ESTAVA AUFERIDO. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS, APESAR DE CONSTAR NOS AUTOS, SOMENTE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS MARIA GORETE E MARNEIDE LEITE, AFIRMANDO SABEREM QUE A VÍTIMA EXERCIA TRABALHO REMUNERADO, SEM, NO ENTANTO, DECLINAREM QUANTO À FALECIDA RECEBIA MENSALMENTE. NO ENTANTO, OS VALORES OFERECIDOS PELOS AUTORES, SÃO COMPATÍVEIS COM A PROFISSÃO (MANICURE) QUE A VÍTIMA EXERCIA, NADA DEMASIADO, O QUE LEVOU O JUÍZO PRIMEVO A ACATÁ-LOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A EMPRESA AÉREA RECORRENTE, ATEM-SE SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO, QUE CONSIDERA DEMASIADO, OU SEJA, 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE ATUALMENTE, PERFAZEM R$ 67.800,00 (SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) A CADA UM DOS AUTORES. O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS FOI CORRETO, NÃO HAVENDO PORQUE MINORÁ-LOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTO A CRIAÇÃO DE UM CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ARBITRADA, QUE A EMPRESA APELANTE AFIRMA NÃO TER COMO CUMPRI-LA, DEVE SER DESCONSIDERADA, EM FACE O QUE PREVÊ A SÚMULA 313 DO STJ. POR FIM SOBRE O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO COMO SEGURO, NO VALOR DE R$ 28.447,28 (VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), SOBRE O QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, MERECE RAZÃO A EMPRESA RECORRENTE, POIS CONFORME DOC. DE FL. 66 (RECIBO DE INDENIZAÇÃO), O AUTOR IDELCIO BRASIL NASCIMENTO DOS PASSOS, RECEBEU O VALOR DISCRIMINADO ANTERIORMENTE, DEVENDO, PORTANTO, TAL QUANTIA, SER ABATIDA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ABATER DO MONTANTE ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, O VALOR RECEBIDO COMO SEGURO, NO IMPORTE DE R$ 28.447,28 (VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), ASSIM COMO QUE O ESPOSO DA VÍTIMA RECEBA O PENSIONAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA, ATÉ A DATA EM QUE A DE CUJUS COMPLETARIA 70 (SETENTA ANOS), E NÃO 74 (setenta e quatro), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. UNÂNIME. (2013.04237822-46, 127.266, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-05) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEICULOS. A ação foi julgada parcialmente procedente, CONDENANDO a requerida/apelante ao pagamento das seguintes verbas: PENSÃO ALIMENTÍCIA pelos danos matérias que fixou em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14(quatorze) anos de idade até a data em que completaria 25(vinte e cinco) reduzindo-se a partir daí para 1/3 até os 65 anos de idade, em face da suposição de despesas que a vítima teria com sua subsistência, devendo a pensão vencida ser paga de uma única vez. DANOS MORAIS arbitrados em valores equivalentes a 100(cem) salários mínimos, que deverão ser pagas de uma só vez, acrescidos de juros e correção monetária a partir da sentença, conforme determina a Súmula 352 do STJ. Ao pagamento de custas, despesas judiciais e, honorários advocatícios, os quais arbitrou em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. A sentença que ora se analisa foi fundada apenas no depoimento da testemunha NEYRIVALDO MOURA BARBOSA ouvida em depoimento em 30 de março de 2006, testemunha esta que não foi arrolada na inicial, sendo que das seis testemunhas arroladas pelos autores três foram ouvidos em audiência (fls. 163), tendo a advogado dos mesmos desistindo da oitiva dos demais, conforme consta do mesmo documento. Entendo que no caso em tela, não se pode considerar como prova o testemunho de uma única pessoa, como prova inconteste da culpa do motorista da Kombi, diante de todo o conjunto probatório existente nos autos. Portanto, pelo conjunto probatório dos autos verifica-se que não há como responsabilizar a empresa apelante pelos danos decorrentes da morte do menor, pelo que está caracterizado nos autos se trata de um fatalidade.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02990258-91, 97.566, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-16, Publicado em 2011-05-24). Neste mesmo sentido colaciono os seguintes julgados pátrios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS COLETIVO - MORTE DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA OS FILHOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO- NÃO CABIMENTO - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, EQUIVALENTE À 100 SALÁRIOS VIGENTES NA ÉPOCA DO DECISUM - PARÂMETRO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. - No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade, da proporção e as circunstâncias fáticas. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. - Pelos danos morais sofridos em decorrência de morte de parente próximo, vítima de acidente de trânsito, a indenização moral arbitrada na sentença no patamar de 100 salários mínimos para cada um dos requerentes, respeita os parâmetros que devem ser observados para a fixação do valor indenizatório, não comportando majoração. - Embargos Infringentes acolhidos. (EInf n.º 1.0015.09.050160-0/002, 17ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Márcia De Paoli Balbino, DJ 2/9/2014) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. VALORES FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Comprovada a conduta culposa da requerida, bem como o dano e o nexo causal, autorizado resta o pleito indenizatório moral. (...). Evidenciando-se que a jurisprudência reiterada, em casos de morte, fixa a indenização, por danos morais, em valor equivalente a 100 salários mínimos, imperiosa a modificação da sentença, neste âmbito. (AC n.º 1.0301.00.000671-0/002, 12ª CCív/TJMG, rel. Des. Nilo Lacerda, DJ 29/4/2009 - ementa parcial). Na oportunidade, deixa-se resguardado o direito de abatimento de eventuais valores recebido pela parte autora, em decorrência do Seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ (“O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”) PENSÃO Como sabido, a pensão é calculada com base na remuneração da vítima à época do sinistro, ou, se não houver rendimentos comprovados, com base no salário-mínimo. No caso, não houve a comprovação da renda que o falecido recebia a época do sinistro, pelo que se deve ter por base o salário-mínimo à época do sinistro. Assim, descontando-se 1/3 referente à parcela que seria destinada ao próprio sustento, a pensão à companheira e aos filhos menores devem estar limitados a 2/3 do salário-mínimo, distribuindo-se, de forma igualitária, a companheira até a data em que ela completar 70 anos ou do seu óbito e cada filho menor, até à data em que estes completassem os 25 anos de idade (idade em que supostamente sairiam da casa de seus pais para morar sozinha ou para formar família). (REsp n. 1.365.339/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 16/4/2013; REsp n. 885.126/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/3/2008; e REsp n. 1.082.663/MG, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 29/3/2010). Cito julgados: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INTERPOSTA POR FILHO MENOR - ÓBITO DO PAI OCORRIDO EM DELEGACIA PÚBLICA - HOMICÍDIO POR ESPANCAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO ATE 25 ANOS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1 - Contra menor absolutamente incapaz não corre prescrição, artigo 198, inciso I do Código Civil. 2 - A responsabilidade decorrente da morte do pai do autor, sob a guarda do Estado, independe da existência de culpa. 3 - A fixação do quantum indenizatório, referente à condenação a título de danos morais, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária. Redução do valor. 4 - Revela-se adequada a fixação de pensão ao filho do falecido, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Reforma parcial da decisão. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.206304-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018) DO PEDIDO COM RELAÇÃO A SRA. MARLUCIA DE AVEZEDO PONTES Os apelantes requereram o reconhecimento de que a Sra. MARLUCIA DE AVEZEDO PONTES, não faz jus a qualquer indenização pelo óbito do Sr. CECÍLIO, em razão da separação de fato há mais de 24 anos. Entretanto, a matéria não deve ser conhecida nesta instância. Primeiro, porque não constam no pedido da exordial. Segundo que o Id. Num. 16188443 - Pág. 12, comprova que o INSS reconheceu IVONEIDE FERREIRA FONSECA a condição de companheira do falecido. Portanto, eventuais discussões sobre a existência ou não de direito em favor da ex-esposa do falecido devem ser travadas em processo autônomo. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO VARA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002343-98.2011.8.14.0201 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, CLÁUDIA FONSECA PONTES, C. F. P., incapaz, neste ato representada por sua genitora IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES e JONAS AZEVEDO PONTES em face da sentença proferida pelo douto juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL, que julgou improcedente a demanda. Breve retrospecto do processo em 1º grau: Narram os autos de origem que IVONEIDE FERREIRA FONSECA, CLAUDIA FONSECA PONTES e CLAUDIANE FONSECA PONTES buscam pela indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trânsito, o qual decorreu no falecimento do Sr. CECILIO no dia 17/08/2010. Informam que o acidente aconteceu no dia 14/08/2010, por volta das 18:30 na Rodovia Arthur Bernardes em frente ao Galpão do Sr. JOSE MAURICIO DOS REIS SOUSA. Alegam que, de acordo com o Boletim de ocorrência que o sinistro se deu quando o sr. CECILIO chegou ao galpão dirigindo o caminhão Ford 600, placa JTI-2251 com carregamento de estruturas metálicas, em que parou no acostamento da rodovia para aguardar o sr. Jose abrir o portão do galpão para descarregar os materiais como de costume, quando no tráfego de dois ônibus que se dava em sentidos opostos, um deles imaginou que pudesse passar pelo caminhão antes do outro ônibus. Com isso, o veículo foi atingido pelo ônibus de propriedade da empresa EUROBUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, de placa JUZ-4247, da linha Paracuri/Ver-o-Peso, em que ao atingir violentamente a traseira esquerda desse caminhão, fez com que os materiais que estavam na carroceria fossem projetados contra a cabine do automóvel, fazendo com que o Sr. CECILIO ficasse preso entre o banco do motorista e o volante. Informa que o Sr. CECILIO trabalhava realizando fretes em seu veículo, caminhão Ford 600, placa JTI-2251 e essa era a fonte de renda para a sua família. Destaca-se que a Sra. IVONEIDE FERREIRA FONSECA era casada com o Sr. CECILIO no religioso e dessa união gerou-se CLAUDIA FONSECA PONTES E CLAUDIANE FONSECA PONTES, incapazes, consequência de sua aptidão mental. Além disso, este casou-se no civil com a senhora MARLUCIA e dessa união gerou-se dois filhos SILVANA AZEVEDO PONTES E JONAS AZEVEDO PONTES, no entanto já estão oficialmente separados a 24 anos. Alegam que o sinistro lhe causara grande dor pela perda não só de um pai amoroso, mas também esposo, indicam que sendo o Sr. Cecílio o único provedor de renda da família, deixou em vida além de sua esposa, suas duas filhas incapazes, as quais dependiam de sua renda para arcar com valores de remédios. Destaca que a Sra. IVONEIDE que possui procuração para representar os outros dois filhos do seu falecido esposo, SILVANA E JONAS, conforme consta no ID n° 71359980 - Pág. 10 e 11. Dizem que, que o de cujus não teve culpa e nem deu causa ao acidente que foi provocado por culpa exclusiva do réu por prática de ato ilícito por imprudência, negligência e imperícia na condução do veículo em violação a regra de trânsito prevista no art. 28 do CTB. Requer a autora a aplicação da responsabilidade civil com fulcro no artigo 927 e parágrafo único e artigo 932 do Código Civil. Além disso, os autores peticionam requerendo a indenização de pensão vitalícia as duas filhas do de cujus, CLAUDIA FONSECA PONTES E CLAUDIANE FONSECA PONTES, as quais são incapazes, a títulos de danos materiais no valor de quatro salários-mínimos, para continuidade em tratamentos médicos, persistindo até os 70 (setenta) anos de idade. Requer também a indenização por danos morais no valor de 250 (duzentos e cinquenta) salários-mínimos, equivalente ao valor de R$ 136.250,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais) em decorrência da dor da perda de um ente querido. Juntou documentos a inicial. Citada, a empresa de ônibus EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, primeira requerida, apresentou contestação (ID n° 71359987 - Pág. 1) com os seguintes argumentos para refutar as alegações das autoras e defender a improcedência do pedido de indenização: 1. Ausência de Nexo Causal: A ré alega que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e o acidente. Argumenta que o acidente ocorreu devido a uma combinação de fatores, incluindo: Chuva forte: O que dificultava a visibilidade e tornava a pista escorregadia. Má iluminação pública: No local do acidente, prejudicando ainda mais a visibilidade. Falta de sinalização do caminhão da vítima: Estava estacionado no acostamento sem qualquer sinalização, o que contribuiu para a colisão. Farol alto do outro veículo: O ônibus que vinha em sentido contrário estava com o farol alto ligado, ofuscando a visão do motorista da ré. 2. Culpa Exclusiva da Vítima: Sustenta que a vítima, Cecílio Macedo Pontes, agiu com imprudência e negligência ao estacionar o caminhão no acostamento sem a devida sinalização, principalmente em condições climáticas adversas e com pouca iluminação. Afirma que a vítima contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente. 3. Ausência de Danos Morais: Combate a existência de danos morais indenizáveis, argumentando que o acidente foi um evento infeliz e que não houve intenção de causar qualquer prejuízo às autoras. 4. Danos Materiais: Diz também que os danos materiais não foram devidamente comprovados pelas autoras. Assim sendo, requer a improcedência da presente ação. Já a seguradora NOBRE SEGURADORA DO BRASIL, ora segunda requerida nesta ação apresentou contestação (ID n°71362089-Pág.16), alegando que a autora não faz jus a indenização requerida posto que a culpa pelo ocorrido se deu exclusivamente pelo de cujus, na ocasião em que freou bruscamente a frente do ônibus, dando causa a colisão. Portanto, assim exclui a responsabilidade civil e afasta o nexo de causalidade entre o ato do motorista de ônibus e o dano sofrido. Restou infrutífera audiência de conciliação, uma vez que um dos requeridos não compareceu na audiência (ID n°71359985 - Pág. 3). Em decisão interlocutória (ID n°71362095 - Pág. 1) o magistrado deixou de apreciar a preliminar apresentada por uma das requeridas em que indaga a legitimidade ativa da Sra. IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA. Na referida decisão também foi reconhecido a conexão com o processo 000218610.2011.814.0201. Em audiência de instrução e julgamento, com depoimento das partes e prova testemunhal, deliberou-se prazo para apresentação de alegações finais. (ID n° 23550242). Com isso, a autora apresentou alegações finais (ID n°71362096 - Pág. 3memoriais), na qual diz que restou provado o nexo de causalidade do ato do motorista de ônibus com o acidente e, portanto, valer da referida indenização. Já os réus apresentaram alegações finais (ID nº 24819378) aduzindo que não cabe indenização a autora, visto primeiramente que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, bem como que a autora não se incumbiu de provar o que foi peticionado. Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Por meio do Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito-BOAT (ID nº 71362088 - Pág. 11) realizado no momento no acidente é possível entender o ocorrido. Desse modo, conclui-se que o caminhão conduzido pelo senhor Cecilio, estava na pista de rolamento da rodovia Arthur Bernardes, a qual estava com iluminação pública precária e obteve seu setor traseiro atingido pela parte dianteira do veiculo 01 (ônibus). Além disso constatou-se que o caminhão estava transportando barras de ferro maiores que a sua carroceria, conforme mostra o croqui, e estava sem sinalização e com iluminação precária. Dessa forma, que é inegável a participação do motorista da empresa mencionada no acidente, em contrapartida, cabe analisar se a sua conduta condiz com o narrado pela autora. Sendo assim, de acordo com o narrado acima entendo que a conduta deste se deu pela imprudência do motorista do caminhão, que conforme pericia indica de forma clara que o caminhão estava na via e não no acostamento como relatam as requerentes. (...) Diante de todo o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do Artigo 487, I, do NCPC, por não configurar reponsabilidade de indenizar aos réus. Isento o autor do pagamento de custas e despesas processuais por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, porém o CONDENO em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. (id.16188471) Os apelantes alegam que a sentença merece reforma pelos seguintes fundamentos: Existência de provas do nexo causal: Depoimento da testemunha presencial que confirma a dinâmica do acidente e a imprudência do motorista do ônibus da ré. Laudos do IML que atestam a gravidade das lesões sofridas pela vítima e a relação com o acidente. Contradições no depoimento do motorista do ônibus: Horário do acidente e condições de visibilidade. Ausência de sinalização no veículo da vítima. Farol alto do outro veículo. Velocidade do ônibus. Por fim sustenta que a responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, cabendo a ela comprovar a culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu no caso. Ao final, pede que reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pede ainda, o reconhecimento de que a Sra. MARLUCIA DE AVEZEDO PONTES, não faz jus a qualquer indenização pelo óbito do Sr. CECÍLIO, em razão da separação de fato há mais de 24 anos. Contrarrazões da parte apelada (id. 16188493): defendendo a manutenção da sentença, argumentando que não houve responsabilidade do motorista do ônibus na ocorrência do acidente, causado pela parada inadequada do caminhão na pista de rolamento. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade de julgamento do recurso em decisão monocrática. De acordo com o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal em decisão monocrática em demandas repetitivas. Tal previsão está disciplinada no art. 133 do Regimento Interno desta Corte, que visa cumprir o comando legal do art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados e trazer mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem prejudicar o contraditório e a ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. Da responsabilidade civil O sinistro se reforma ao dia 14/08/2010, por volta das 18:30hs na Rodovia Arthur Bernardes em frente ao Galpão do Sr. JOSE MAURICIO DOS REIS SOUSA A Ré operava da linha Paracuri/Ver-o-Peso (Num. 16188451 - Pág. 11/12), o que atrai a responsabilidade objetiva, com base no §6º do artigo 37 da Constituição Federal que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade objetiva, no caso, baseia-se na teoria do risco e decorre da natureza da atividade administrativa, que não se modifica em razão da simples transferência da prestação dos serviços públicos a empresas particulares concessionárias do serviço. Do mesmo modo, aplica-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, que a teor do disposto no art. 14, do referido diploma legal, tem-se que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Também, aplica-se ao caso a responsabilidade pelo Risco da Atividade prevista no art. 932, inciso III e 933, do CC, vejamos: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Destarte, tratando-se de responsabilidade objetiva, a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa na ação ou omissão decorrente da prestação do serviço público pela concessionária ou por seus agentes. Portanto, basta que o lesado comprove a existência do dano e o nexo causal interligando este e a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica de direito privado por força da concessão emanada do poder público. A exoneração das vítimas quanto à prova da culpa no comportamento da empresa concessionária do transporte coletivo tem por finalidade amenizar a presumida dificuldade em realizar tal tarefa. No caso o acidente é incontroverso, eis que ambas as partes confirmam o sinistro envolvendo os dois veículos, o dano está comprovado pela certidão de óbito (Num. 16188443 - Pág. 5) e o nexo causal com o laudo do IML (Num. 16188444 - Pág. 13/Num. 16188445 - Pág. 2). Desta forma, os elementos da responsabilidade civil restam demonstrados. A culpa exclusiva da vítima, como circunstância obsta o dever de reparação dos danos, constitui ônus do réu, por força do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Devido o caso envolver acidente do trânsito necessário que os condutores à época do evento cumprissem as orientações de trânsito, a saber: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) à noite; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo; (...) VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias. § 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. De acordo com a narrativa das partes a vítima estava conduzindo um caminhão que transportava vigas de aço, quando parrou na Rodovia Arthur Bernardes em frente ao Galpão do Sr. JOSE MAURICIO DOS REIS SOUSA e foi abalroado pelo ônibus da Ré, que vinha no mesmo sentido, consoante demonstrada pelo croqui anexo (Num. 16188451 - Pág. 13). A Ré em contestação argumenta que o acidente ocorreu devido a uma combinação de fatores, incluindo: Chuva forte, que teria dificultado a visibilidade e tornava a pista escorregadia. Má iluminação pública, que prejudicava ainda mais a visibilidade. Falta de sinalização do caminhão da vítima, eis que o veículo estava estacionado no acostamento sem qualquer sinalização. Farol alto do outro veículo, esta última devido o veículo que vinha em sentido contrário estava com o farol alto ligado, ofuscando a visão do motorista da ré. Os documentos trazidos aos autos não demonstram qualquer destas circunstâncias, nem trouxeram testemunhas oculares. Os depoimentos colhidos em juízo foram da parte autora, do motorista e do cobrador, lavrados nos seguintes termos: (...) Iniciou-se a colheita da prova oral: Depoimento pessoal dos requerentes que as perguntas da MMa. Juíza respondeu: Que a requerente Ivoneide Ferreira Fonseca convivia em união estável com a vítima desde 1988, sendo que não há nenhuma ação na Vara Cível de Família para o reconhecimento da referida união; Que a vítima no dia do acidente em questão estava trabalhando em um caminhão fazendo frete, sendo que parou o referido veículo no acostamento da Rod. Arthur Bernardes enquanto dois trabalhadores que estavam em tal veículo faziam a abertura de um portão para que pudesse entrar no local de entrega; Que o veículo da empresa de ônibus ré ao tentar se desviar de outro ônibus que vinha na outra mão de direção, jogou seu veículo em cima do caminhão vindo atingir a vítima; Que o motorista do referido ônibus teve que desviar do outro ônibus, pois avançou na pista de contramão de direção ao efetuar uma ultrapassagem de outro veículo; Que o motorista de ônibus da empresa ré, após o acidente, desmaiou; Que a vítima do acidente em questão sustentava sua família com os valores recebidos dos serviços com frete. Dada a palavra ao advogado da requerida às perguntas respondeu: Que a vitima faleceu no Pronto Socorro Municipal; Que a vítima chegou ser liberado do mencionado hospital horas depois do acidente, mas teve que retornar ao mesmo pela parte da noite, sendo novamente liberado e veio a ter outros atendimentos no setor de emergência, vindo a falecer posteriormente; Que a vítima teve dificuldade para ser novamente internada no mencionado pronto socorro; Que a vitima chegou a ser atendido também no Hospital Aberlado Santos e no posto de saúde do entroncamento, todavia em tais estabelecimentos somente foram efetuados atendimentos emergenciais, mas não foi tocado no ferimento principal ocasionado pelo referido acidente; Que não sabe informar o que ocorreu com o carro que foi ultrapassado pelo mencionado ônibus; Que o local em que a vitima iria fazer a entrega do frete ficava do outro lado da rua; Que a esposa da vitima não tinha qualquer relacionamento com o mesmo, sendo que a vítima não pagava nenhuma pensão para a mesma; Que os filhos da vítima e da esposa da mesma moravam com ele e com a companheira Ivoneide Ferreira Fonseca, sendo que a esposa da vítima foi quem abandonou o lar; Que não sabe informar se estava chovendo no local do acidente; Que o local do acidente estava bem iluminado. Dada a palavra à advogada da litisdenunciada e ao Ministério Público nada perguntaram. Depoimento pessoal do preposto da requerida que as perguntas da MMa. Juíza respondeu: Que não presenciou o acidente em questão e não sabe informar se, após o mesmo, a empresa REQUERIDA CHEGOU a efetuar algum pagamento de indenização a família da vítima. Dada a palavra à defensora dos requerentes às perguntas respondeu: Que não houve nenhum pagamento de assistência média em favor da vítima por parte da empresa requerida. Dada a palavra à advogada da litisdenunciada e ao ministério Público nada perguntaram. As partes formalizaram desistência quanto ao depoimento pessoal do preposto da litisdenunciada. Testemunhas do Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIALMENTE PROVIMENTO ao recurso, para: 1. Afastar a culpa exclusiva da vítima. 2. Reconhecer a responsabilidade objetiva da EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA pelo sinistro que ocasionou a morte de Cecílio Macedo Pontes (Id. Num. 16188443 - Pág. 18). 3. Fica a responsabilidade NOBRE SEGURADORA DO BRASIL limitada ao valor comprometido na Apólice juntada no Id. Num. 16188454 - Pág. 5. 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano material; 5. JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos morais, arbitrando a indenização em 100 (cem) salários-mínimos a ser divido entre a companheira e os filhos do falecido, corrigido pela taxa Selic, a partir da publicação desta decisão; 6. JULGAR PROCEDENTE o pedido de pensão no valor de 2/3 do salário-mínimo, distribuindo-se, de forma igualitária, a companheira até a data em que ela completar 70 anos ou do seu óbito e cada filho menor, até à data em que estes completarem os 25 anos de idade (idade em que supostamente sairia da casa de seus pais para morar sozinha ou para formar família). 7. Não conhecer de pedido com relação a Sra. MARLUCIA DE AVEZEDO PONTES 8. CONDENAR a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. INT. Às providências. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA FONSECA PONTES, CLAUDIANE FONSECA PONTES, IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES, JONAS DE AZEVEDO PONTES, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA REU: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A DECISÃO Preliminarmente, torno sem efeito o despacho de ID nº. 98508641 por error in procedendo. PROCESSO Nº. 0002343-98.2011.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A em ID nº. 97931296, em face da Sentença de ID nº. 95214123, a qual julgou improcedente o pedido do autor. Em suas razões, pugna o embargante pela reforma da decisão proferida pois teria sido omisso ao não julgar a lide secundária. A certidão de ID nº. 98473608 atestou a tempestividade dos embargos. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material contra qualquer decisão, nos termos do artigo 1022 do CPC. Tal recurso destinado ao juízo de primeiro grau ou ao tribunal prolator da decisão tem a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Portanto, como regra, possui caráter integrativo ou aclaratório, e excepcionalmente, efeitos infringentes. Para análise do mérito dos embargos, conforme art. 1022 incisos I a III, se faz necessário que o embargante demonstre e comprove as questões ou pontos de direito ou de fato obscuros (inconclusivos ou duvidosos), omissos (que deixou o juiz de enfrentar e julgar), contraditórios (seja em afirmações e negações incompatíveis na parte da fundamentação ou no dispositivo da decisão ou entre ambos). Servem também os embargos para corrigir eventuais erros materiais (inexatidões materiais, objetivos ou erros de cálculo), ou seja, enganos ou equívocos evidentes e involuntários ou inconscientes, isto é, para corrigir mera discrepância entre aquilo que o juiz quis afirmar no julgado e o que por equivoco e erro involuntário, restou consignado outra coisa, no texto da decisão, seja quanto a nomes das partes, dados pessoais, prazos legais, erro de digitação, e outro erro, sem que sua correção haja alteração na essência ou no conteúdo do fundamento e da decisão já julgada, sem que afete a coisa julgada material, propriamente dita. Sendo que em quaisquer das hipóteses acima previstas, jamais poderá o embargante utilizar a via dos embargos para obter do juiz a reanálise da matéria, ou ponto, ou questão de direito material já enfrentada e decidida, e nem para proferir nova decisão, ou seja, um re-julgamento da causa a fim de atender o interesse do embargante, pois nesse caso somente através da via recursal própria cabível e adequada pode buscar tal pretensão. Por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, é excepcional, ocorrendo apenas quando for imprescindível para o suprimento do vício. Destarte, as razões apresentadas pela embargante não configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Verifica-se que a alegada omissão na Decisão, na verdade, pretende rediscutir o mérito da Decisão proferida e mudar o entendimento deste Juízo, sendo que, tal insatisfação quanto ao mérito do ato jurisdicional pode ser plenamente alegada, todavia, não por meio de embargos de declaração, não havendo assim nenhuma real omissão ou contradição ou erro material no julgado, não estando presentes os requisitos do art. 1022, I a III do CPC. As decisões dos Tribunais Superiores são mais que uníssonas neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERSOS PONTOS DO RECURSO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VEDAÇÃO DO ART. 48, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0305225-06.2016.8.24.0039/50000, da COMARCA de Lages, Juizado Especial, em que é Embargante Vilmar Gomes de Oliveira e Embargada Leoiza Adriana Andriao Coelho: RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VILMAR GOMES DE OLIVEIRA em face do acórdão de pp.107 dos autos principais. Alega o embargante haver omissão no julgado consistente na falta de análise dos argumentos do embargante relativos à apuração da culpa e ao pedido contraposto formulado. Este é o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, adianto, não merece provimento. O acórdão de p.107 dos autos principais, que confirma a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição, adotou como razão de decidir e fundamento jurídico a sentença atacada. Ora, se as razões de decidir e o fundamento jurídico são aqueles que constam da sentença de primeiro grau não há omissão no acórdão. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 autoriza, em casos de manutenção da sentença, que a súmula do julgamento seja tida como acórdão. Entendo que pretende a embargante rediscutir a matéria de mérito, já que aponta omissão em relação aos seus argumentos de defesa, que poderiam alterar o resultado do processo caso fossem acolhidos. É certo que a rediscussão do mérito em sede de Embargos de Declaração é vedada, sendo farta a jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS PELA PARTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 635729 RG, RELATOR (A): MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Portanto, em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais, não é possível a modificação do julgado (concessão de efeitos infringentes), muito menos a rediscussão da causa.(TJ-SC - ED: 03052250620168240039 Lages 0305225-06.2016.8.24.0039, Relator: Edison Zimmer, Data de Julgamento: 16/08/2018, Sexta Turma de Recursos - Lages). Assim, não reconheço que tenha havido obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença prolatada por este Juízo. Por essas razões expostas, nos termos do artigo 1022 e 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante diante da ausência de tipicidade e interesse recursal, por não indicação de omissão, contradição ou erro material. Ato continuo, determino: Diante da apresentação da apelação de ID nº. 98993630, deixo de usar da faculdade do juízo de retratação previsto no art. 485, §º do CPC, e mantenho a sentença de ID nº. 95214123, pelos fundamentos de fato e de direito já exposto. Intime-se o apelado(a) para querendo apresentar no prazo de 15 dias as contrarrazões da apelação (art. 1010, §1º do CPC). Se o apelado interpuser recuso de apelação adesivo, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (at. 1010, §2º CPC). Decorridos os prazos com ou sem as contrarrazões dos itens 2 e 3, certifique-se e encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do mérito da Apelação. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA FONSECA PONTES, CLAUDIANE FONSECA PONTES, IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVANA AZEVEDO PONTES, JONAS DE AZEVEDO PONTES, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA REU: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A SENTENÇA PROCESSO Nº. 0002343-98.2011.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS decorrentes de acidente de trânsito em que os autores CLAUDIA FONSECA PONTES, CLAUDIANE FONSECA PONTES, IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA, SILVAANA AZEVEDO PONTES e JONAS DE AZEVEDO PONTES move contra EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. Alega-se na inicial que as requerentes buscam pela indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trânsito, o qual decorreu no falecimento do Sr. CECILIO no dia 17/08/2010. É fato que o acidente aconteceu no dia 14/08/2010, por volta das 18:30 na Rodovia Arthur Bernardes em frente ao Galpão do Sr. JOSE MAURICIO DOS REIS SOUSA. É narrado no Boletim de ocorrência que o sinistro se deu quando o sr. CECILIO chegou ao galpão dirigindo o caminhão Ford 600, placa JTI-2251 com carregamento de estruturas metálicas, em que parou no acostamento da rodovia para aguardar o sr. Jose abrir o portão do galpão para descarregar os materiais como de costume, quando no trafego de dois ônibus que se dava em sentidos opostos, um deles imaginou que pudesse passar pelo caminhão antes do outro ônibus. Com isso, o veículo foi atingido pelo ônibus de propriedade da empresa EUROBUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, de placa JUZ-4247, da linha Paracuri/Ver-o-Peso, em que ao atingir violentamente a traseira esquerda desse caminhão, fez com que os materiais que estavam na carroceria fossem projetados contra a cabine do automóvel, fazendo com que o Sr. CECILIO ficasse preso entre o banco do motorista e o volante. É dito que o Sr. CECILIO trabalhava realizando fretes em seu veículo, caminhão Ford 600, placa JTI-2251 e essa era a fonte de renda para a sua família. Destaca-se que a Sra. IVONEIDE FERREIRA FONSECA era casada com o Sr. CECILIO no religioso e dessa união gerou-se CLAUDIA FONSECA PONTES E CLAUDIANE FONSECA PONTES, incapazes, consequência de sua aptidão mental. Além disso, este casou-se no civil com a senhora MARLUCIA e dessa união gerou-se dois filhos SILVANA AZEVEDO PONTES E JONAS AZEVEDO PONTES, no entanto já estão oficialmente separados a 24 anos. Por sua vez, alega a requerida que este feito, além de lhe causar grande dor pela perda não só de um pai amoroso, mas também esposo, indicam que sendo o Sr. Cecílio o único provedor de renda da família, deixou em vida além de sua esposa, suas duas filhas incapazes, as quais dependiam de sua renda para arcar com valores de remédios. Cabe ressaltar que a autora, Sra. IVONEIDE que possui procuração, conforme consta no ID n° 71359980 - Pág. 10 e 11 para representar os outros dois filhos do seu falecido esposo, SULVANA E JONAS. Alega a autora, que o de cujus não teve culpa e nem deu causa ao acidente que foi provocado por culpa exclusiva do réu por prática de ato ilícito por imprudência, negligencia e imperícia na condução do veículo em violação a regra de trânsito prevista no art. 28 do CTB. Requer a autora a aplicação da responsabilidade civil com fulcro no artigo 927 e parágrafo único e artigo 932 do Código Civil. Além disso, os autores peticionam requerendo a indenização de pensão vitalícia as duas filhas do de cujus, CLAUDIA FONSECA PONTES E CLAUDIANE FONSECA PONTES, as quais são incapazes, a títulos de danos materiais no valor de quatro salários mínimos, para continuidade em tratamentos médicos, persistindo até os 70 (setenta) anos de idade. Requer também a indenização por danos morais no valor de 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos, equivalente ao valor de R$ 136.250,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais) em decorrência da dor da perda de um ente querido. Juntou documentos a inicial. Citada, a empresa de ônibus EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, primeira requerida, apresentou contestação (ID n° 71359987 - Pág. 1) em que alega que reconhece a existência do acidente, no entanto impugna como é narrado os fatos aduzindo, portanto, que o feito se deu por culpa exclusiva da vítima e que os autores não de importaram de demonstrar na inicial provas do contrário. Por sua vez, esta indica que a autora não faz jus as indenizações requeridas, posto que em sede de danos morais a requerida alega que inúmeras vezes perpassa por situações maliciosas no que tange o pedido de danos morais, causando aproveitando da parte autora diante do feito, no que se refere aos danos materiais este deve ser certo e determinado e os demandantes não cumpriram com isto e no que se refere a pensão vitalícia para que se obtenha desta é necessário provar a total incapacidade das filhas do falecido. Sendo assim requer a improcedência da presente ação. Já a seguradora NOBRE SEGURADORA DO BRASIL, ora segunda requerida nesta ação apresentou contestação (ID n°71362089-Pág.16), alegando que a autora não faz jus a indenização requerida posto que a culpa pelo ocorrido se deu exclusivamente pelo de cujus, na ocasião em que freou bruscamente a frente do ônibus, dando causa a colisão. Portanto, assim exclui a responsabilidade civil e afasta o nexo de causalidade entre o ato do motorista de ônibus e o dano sofrido. Restou infrutífera audiência de conciliação, uma vez que um dos requeridos não compareceu na audiência (ID n°71359985 - Pág. 3). Em decisão interlocutória (ID n°71362095 - Pág. 1) o magistrado deixou de apreciar a preliminar apresentada por uma das requeridas em que indaga a legitimidade ativa da Sra. IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA. Na referida decisão também foi reconhecido a conexão com o processo 000218610.2011.814.0201. Em audiência de instrução e julgamento, com depoimento das partes e prova testemunhal, deliberou-se prazo para apresentação de alegações finais. (ID n° 23550242). Com isso, a autora apresentou alegações finais (ID n°71362096 - Pág. 3memoriais), na qual diz que restou provado o nexo de causalidade do ato do motorista de ônibus com o acidente e, portanto, valer da referida indenização. Já os réus apresentaram alegações finais (ID nº 24819378) aduzindo que não cabe indenização a autora, visto primeiramente que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, bem como que a autora não se incumbiu de provar o que foi peticionado. Eis o relatório necessário. Passo a analisar o mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos requerentes ora mencionados, em decorrência do acidente envolvendo o ônibus da empresa requerida, qual levou a óbito CECILIO MACEDO PONTES, esposo da requerida, bem como pai de suas duas filhas e seus enteados (supracitados) Restou provado, por meio de certidão de óbito (ID n° 71359980 - Pág. 18) que a causa do falecimento da vítima se deu por parada cárdio respiratória e que não ocorreu no momento do sinistro, dia 14.08.2010 e sim dia 17.08.2010, ou seja, três dias após o ocorrido, conforme narrado pela autora em sua exordial. No entanto, esta diz que a causa do acidente se deu exclusivamente por culpa do motorista de ônibus e que tal acusação se confirma no laudo realizado no veículo em que diz que o veículo apresentava danos originários de intervenções externas de natureza mecânica na carroceria e na cabine deste (ID n°71359981 - Pág. 6), bem como por meio de laudo de corpo de delito exumação e necropsia, o qual diz que há nexo de causalidade entre a ação e o dano ocorrido. Em seu favor, aduz a autora fazer jus a indenização, dado que o sinistro se deu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da empresa EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, posto que ao atingi-lo na traseira do veículo da vítima não se desincumbiu de atentar-se as normas de trânsito em que ao não se preocupar com os deveres e cuidados na condução, provocou o sinistro e que por essa razão recai sobre eles a responsabilidade de indenizar, visto que é exposto que a vítima estava com o seu caminhão no acostamento da Rodovia Arthur Bernardes. Sobre isso, vejamos: No que se refere a responsabilidade, dispõe o código civil em seu artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dessa forma, para que se confirme a responsabilidade do condutor do veículo deve-se analisar minuciosamente o sinistro e o alegado por ambas as partes. No mérito alega a primeira requerida que a culpa do acidente se dá exclusivamente por culpa da vítima, pois alega que este, enquanto motorista de ônibus, trafegava regularmente na Rodovia Arthur Bernardes no dia e hora do acidente, quando repentinamente surgiu a sua frente um caminhão sem sinalização e iluminação necessária, pois já era noite e estava escuro, e esse estava com a carroceria aberta. A empresa, por sua vez, alega não haver nexo de causalidade entre a morte do Sr. Cecílio e o acidente, dado que a causa da sua morte não foi o acidente e sim a falta de atendimento médico adequado. Já a segunda requerida, ora seguradora, reafirma o alegado pela empresa de ônibus, buscando afastar a culpa do condutor do veículo e buscando a improcedência da ação. Ocorre que, para que recaísse sobre os réus a responsabilidade de indenizar objetivamente ou subjetivamente, os documentos comprobatórios deveriam apontar o nexo de causalidade entre a conduta do motorista de ônibus e o ocorrido, no entanto a requerente não se incumbiu do ônus de provar o que pleiteia, conforme dispõe artigo 333 do CPC. Por meio do Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito-BOAT (ID nº 71362088 - Pág. 11) realizado no momento no acidente é possível entender o ocorrido. Desse modo, conclui-se que o caminhão conduzido pelo senhor Cecilio, estava na pista de rolamento da rodovia Arthur Bernardes, a qual estava com iluminação pública precária e obteve seu setor traseiro atingido pela parte dianteira do veiculo 01 (ônibus). Além disso constatou-se que o caminhão estava transportando barras de ferro maiores que a sua carroceria, conforme mostra o croqui, e estava sem sinalização e com iluminação precária. Dessa forma, que é inegável a participação do motorista da empresa mencionada no acidente, em contrapartida, cabe analisar se a sua conduta condiz com o narrado pela autora. Sendo assim, de acordo com o narrado acima entendo que a conduta deste se deu pela imprudência do motorista do caminhão, que conforme pericia indica de forma clara que o caminhão estava na via e não no acostamento como relatam as requerentes. Por outro lado, pode-se analisar também que o descrito no laudo de corpo de delito, usado como justificativa pela autora, dizendo que “concluímos pelo nexo causal entre o acidente de transporte e a morte da vítima”, não esclarece a culpa do motorista de ônibus. Além disso, a empresa requerida se vale da justificativa do descrito ao final do laudo: “causa primária da morte: inconclusivo devido a insuficiência de informações histológicas dadas as alterações de autólises de material”. Logo, sobre essas duas vertentes, entendo que este documento não é suficiente para demonstrar a culpa exclusiva do motorista de ônibus com o ocorrido e nem para obter a indenização requerida, no entanto não é capaz de excluir o acontecimento do acidente, como pretende a requerida Sendo assim, não há prova da prática de conduta ilícita imputada ao condutor do ônibus no acidente de trânsito que caracterize violação à norma de trânsito e nem de culpa a este por ação ou omissão negligente, imprudente ou de imperícia na condução do veículo no momento do acidente que se envolveu junto com o veículo conduzido pela vítima. Em tempo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista da empresa ré na condução do veiculo como causa que gerou os danos materiais no veiculo do de cujus, nem ao seu falecimento, conforme narrado na inicial. Por falta ou insuficiência de prova documental e testemunhal nos autos hábeis e idôneas capaz de atestar o fato ilícito e os danos deles decorrentes, o que afasta a responsabilidade civil do réu e o dever de indenizar. Portanto, para que haja a configuração do dano, deve-se restar provado o ato ilícito por parte do condutor do ônibus da empresa ré nesta ação, sendo possível excluir esta responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima. Sobre isso diz o doutrinador José Aguiar Dias: “a culpa exclusiva da vítima exclui ou atenua a responsabilidade do agente, conforme seja exclusiva ou concorrente”. Ainda, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do CPC. Restando evidenciado nos autos que a dinâmica do acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenizar. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024081790438001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2015, Data de Publicação: 20/11/2015) Dessa forma, conforme mencionado acima, por meio de perícia e depoimento testemunhal, restou provado que a culpa pelo ocorrido se deu exclusivamente por ação da vítima, em que se encontrava em total irregularidade no momento do acidente. Diante de todo o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do Artigo 487, I, do NCPC, por não configurar reponsabilidade de indenizar aos réus. Isento o autor do pagamento de custas e despesas processuais por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, porém o CONDENO em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)