Execução de Título Judicial 0004910-56.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Judicial 0004910-56.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. E. A. D. O. L. REQUERIDO: Nome: T. J. D. C. O. Endereço: AV JK, Nº 45, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executado: Ticiano Jeam da Costa Oliveira, CPF: 009.549.204-65, conferindo um prazo de 15 dias para resposta. Procedi a pesquisa de valores via SISBAJUD. Aguarde-se por 48horas o resultado. Após, conclusos para colacioná-lo. Procedi a pesquisa de veículos via RENAJUD e restringir uma motocicleta (já restrita pela Justiça do Trabalho), conforme anexo. 1. Não obstante, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0004910-56.2018.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REPRESENTANTE DA PARTE: A. L. M. A. L. Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de saldos de FGTS, PIS e/ou ABONO salarial em nome do intime-se o executado, por seu advogado, acerca da penhora, para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias, devendo indicar o local em que se encontra o veículo. 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do veículo automotor descrito no anexo. 3. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Com relação à pesquisa de bens via INFOJUD, o resultado foi infrutífero. Cumpra-se com a intimação do executado. Oficie-se. Diga a exequente como deseja prosseguir, no prazo de 15 dias. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

06/06/2024, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0004910-56.2018.8.14.0040 Nome: M. E. A. D. O. L. representada por A. L. M. A. L. Endereço: RUA MARCOS FREIRE, Nº 293, CHACARA(SOL,LUA E ESTRELA), PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: T. J. D. C. O. Endereço: AV JK, Nº 45, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por M. E. A. D. O. L., representada por sua genitora A. L. M. A. L. em face de Ticiano Jeam da Costa Oliveira. Em síntese, o exequente cobra o valor de R$ 129.024,91 (cento e vinte e nove mil e vinte e quatro reais e noventa e um centavos) a título de alimentos em razão de sentença homologatória de acordo que fixou os alimentos em 2 (dois) salários mínimos mais 8% (oito por cento) do salário mínimo mais 6 (seis) latas de leite NAN mensalmente. Em petição de ID 22206164 o executado apresenta defesa alegando que não ficou comprovado nos autos o regular recolhimento das custas por falta de juntada do relatório de custas. No mérito alega que na época que realizou o acordo possuía condições de pagar os alimentos, porém logo em seguida entrou em dificuldades financeiras em razão de crise pela qual passava o país. Afirma ainda que em setembro de 2015 foi despejado do imóvel onde realizava seu empreendimento e mesmo conseguindo reverter a decisão, não teve mais como se sustentar e pagar a pensão alimentícia vez que o proprietário destruiu toda a infraestrutura do seu empreendimento. Alega ainda que possui outros três filhos para os quais paga pensão de R$ 300,00 (trezentos reais) e que aufere renda de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduz que acordou verbalmente com a genitora da exequente que pagaria o valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Afirma ainda que a genitora da exequente é medica de renome na cidade e que trabalha em diversos hospitais e clínicas, além de possuir firma individual com capital social de R$ 1.500,00 (um milhão e quinhentos mil). Alega ainda que não possui o imóvel de matrícula 7.934 e que há excesso de execução pois foi deferido apenas 10% (dez por cento) de honorários advocatícios mas nos cálculos apresentados constam 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios. Manifestação do autor no ID nº 18541690 em que alega que foram devidamente quitadas as custas processuais, conforme comprovantes e relatório de custas constantes nos autos. Requer ainda o indeferimento da Justiça Gratuita pois junta aos autos fotografias de que o executado se encontra em boas condições financeiras. No mérito, afirma que o executado é possuidor de bens imóveis que se encontram em nome de terceiros os quais tenta vender pelas redes sociais e que paga faculdade de medicina para o seu filho mais velho, além de fazer diversas viagens no Brasil e no Exterior, possuindo fazenda, veículo e casa de classe média alta, ademais, trabalha no ramo imobiliário vendendo diversos imóveis conforme print’s de redes sociais trazidas aos autos. Aduz ainda que os contracheques juntados aos autos são falsos vez que não juntou carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, movimentação de extrato bancários que pudesse comprovar tal situação. Alega ainda que é dever de ambos os pais a assistência material aos filhos e que o executado está ocultando o seu patrimônio, razão pela qual requer que seja realizada consulta aos SISTEMAS BACENJUD, Renajud e Infojud, bem como que seja determinada a suspensão da CNH, o bloqueio de todos os cartões de crédito, apreensão do passaporte e a suspensão dos seus direitos políticos a fim de que o executado seja compelido a cumprir com seu dever de paternidade. Requer, por fim, a aplicação de multa prevista no art. 77, parágrafo 2º do CPC. Em petição de ID 22206172, a exequente reforça os pedidos anteriormente realizados. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, recebo a peça de defesa como impugnação ao cumprimento de sentença por se tratar de mero erro material. No que concerne ao pedido de extinção do processo por falta de regularidade de recolhimento de custas observo que todas as parcelas foram devidamente recolhidas pela exequente, conforme comprovante de pagamento de custas de ID 22206162, ID 22206166, relatório de custas de ID 22206166 e ID 22206168 pág 10 e 11. Quanto à alegação de que não possui condições de pagar a dívida alimentícia, deveria o executado ajuizar ação revisional de alimentos onde deveria comprovar a mudança fática da sua situação financeira e não discutir nos autos de execução de alimentos o valor dos alimentos já fixados em sentença. Ademais, há elementos nos autos que indicam que o executado possui padrão de vida compatível com os alimentos acordados. Quanto à alegação de que a genitora da exequente é medica e atua em várias clínicas e hospitais de Parauapebas, possuindo ainda firma com capital social no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observo que o dever de alimentar é de ambos os pais na proporção de suas possibilidades de acordo com o art.1.566, IV do CC. No tocante a alegação de excesso de execução observo que assiste razão a parte executada vez que em decisão de ID 22206163 foram fixados honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, devendo ser corrigido o cálculo apresentado. Por outro lado, não vislumbro a litigância de má-fé da parte requerida vez que está no seu legítimo exercício do direito de ação. Assim, indefiro o pedido de extinção do processo e dou prosseguimento à execução. Determino ainda a juntada, pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor atualizado da dívida remanescente, levando-se em consideração as balizas fixadas nesta decisão, para fins de prosseguimento da execução. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar acerca dos pedidos contidos no ID 22206172, bem como sobre o pedido de indeferimento da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias. Após conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, 16 de abril de 2021. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

19/04/2021, 00:00

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