Apelação / Remessa Necessária 0800008-83.2021.8.14.0052 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0800008-83.2021.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/11/2024, 09:01

Baixa Definitiva

29/11/2024, 09:00

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:27

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito Administrativo. Apelação e Remessa necessária Ação de improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Inexecução de obra pública. Necessidade de comprovação de dolo. Improcedência. Recurso desprovido. À unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de São Domingos do Capim contra ex-prefeitos, por ausência de prestação de contas de recursos recebidos do Ministério da Saúde para a construção de Unidades de Atenção Primária à Saúde. A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo na conduta dos apelados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada ausência de prestação de contas e destinação de recursos configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.230/21 exige a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. 4. Não houve demonstração de que a ausência de prestação de contas pelos apelados teve a intenção de ocultar irregularidades. 5. Nenhuma prova foi produzida quanto aos fatos alegados pelo Recorrente, inexistindo comprovação de recebimento dos recursos ou do alegado ofício recebido do Ministério da Saúde informando a existência de irregularidades. 6. A ausência de provas materiais sobre a má-fé ou dolo dos apelados justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §4º; Lei 8.429/92, art. 11, VI, com redação da Lei nº 14.230/21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 843.989, Tema 1199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; TRF-1, AC 0032966-34.2013.4.01.3900, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 35ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 23 a 30 de setembro de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 05:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 05:53

Sentença confirmada

30/09/2024, 23:52

Mérito

30/09/2024, 14:10

Petição

13/09/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 22:15

Para julgamento de mérito

12/09/2024, 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/09/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 10:48

Documentos

Ementa

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito Administrativo. Apelação e Remessa necessária Ação de improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Inexecução de obra pública. Necessidade de comprovação de dolo. Improcedência. Recurso desprovido. À unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de São Domingos do Capim contra ex-prefeitos, por ausência de prestação de contas de recursos recebidos do Ministério da Saúde para a construção de Unidades de Atenção Primária à Saúde. A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo na conduta dos apelados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada ausência de prestação de contas e destinação de recursos configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.230/21 exige a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. 4. Não houve demonstração de que a ausência de prestação de contas pelos apelados teve a intenção de ocultar irregularidades. 5. Nenhuma prova foi produzida quanto aos fatos alegados pelo Recorrente, inexistindo comprovação de recebimento dos recursos ou do alegado ofício recebido do Ministério da Saúde informando a existência de irregularidades. 6. A ausência de provas materiais sobre a má-fé ou dolo dos apelados justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §4º; Lei 8.429/92, art. 11, VI, com redação da Lei nº 14.230/21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 843.989, Tema 1199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; TRF-1, AC 0032966-34.2013.4.01.3900, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 35ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 23 a 30 de setembro de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800008-83.2021.8.14.0052 CLASSE: [Dano ao Erário] PARTE REQUERENTE Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: Avenida Dr. Lauro Sodré, 206, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: PAULO ELSON DA SILVA E SILVA Endereço: PA 127, sn, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: JOSE CRISTIANO MARTINS NUNES Endereço: AUG MONTENEGRO COND PLANETARIO MARTE, 200, BLOCO 2 APTO 302, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-590 Nome: ALBERTO YOITI NAKATA Endereço: Rua Doutor Bragança, 1660, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-130 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM em face de JOSÉ CRISTIANO MARTINS NUNES e ALBERTO YOITI NAKATA, ex-prefeitos municipais de São Domingos do Capim. Alega o requerente que o primeiro Requerido esteve à frente do Poder Público Municipal de São Domingos do Capim, no período de 2009/2012, e o segundo Requerido no período de 2013/2016. Aduz que, durante as referidas gestões, o Município de São Domingos do Capim recebeu verba pública decorrente da Proposta nº 13885840000111004 de obras de unidades de Atenção Primária à Saúde, por meio de dois repasses a este, sendo que a primeira parcela teria sido repassada em 29/03/2012, ainda na gestão do primeiro Requerido, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e o segundo repasse teria ocorrido na gestão do segundo Requerido, em 22/12/2013, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), totalizando o repasse total no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), mas que, em decorrência do cancelamento da proposta pela inexecução da obra, o Município deverá providenciar a devolução dos recursos financeiros repassados, inclusive com correção monetária. Relata que os valores mencionados supostamente recebidos não constam nas contas públicas, razão pela qual não há como providenciar a devolução, presumindo que os numerários “foram gastos ou no mínimo não estão mais no erário municipal”. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada a notificação da parte requerida sem a apreciação do pedido liminar. Os requeridos, embora regularmente notificados, não apresentaram manifestação. A inicial foi recebida, o pedido liminar foi indeferido de forma fundamentada e foi determinada a citação dos requeridos. Os requeridos não apresentaram contestação. Este Juízo decretou a revelia dos requeridos. O Ministério Público e a parte Autora manifestaram-se requerendo julgamento julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir de forma fundamentada. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental produzida, restando somente questão de direito a ser dirimida. Cabe destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho. Inicialmente cumpre esclarecer que a Lei 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, alterou a Lei 8.429/92, na qual se fundamenta a presente ação, trazendo relevantes modificações tanto de natureza material quanto processual para a persecução dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. Neste ponto, é de se ver que a nova legislação disciplinou que ao sistema da improbidade são aplicáveis os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º). Sobre o tema, a inteligência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da Republica, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador" (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). Desse modo, conclui-se que as normas de direito material mais favoráveis à parte demandada, trazidas pelo novo diploma, devem retroagir para alcançar os fatos pretéritos em seu benefício. De outro lado, as normas de índole material anteriormente vigentes, revogadas pela nova Lei, caso mais benéficas, devem continuar sendo aplicadas em favor do réu. Noutro aspecto, relativamente às normas de natureza processual, a solução é diversa. Com efeito, as normas de caráter processual possuem aplicabilidade imediata, inclusive aos processos em curso. Todavia, os seus efeitos somente incidem sobre os atos que ainda serão praticados, em deferência ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Tal premissa se aplica tanto ao processo penal quanto ao processo civil, consoante preveem os respectivos diplomas processuais: “CPP: Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” “CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” E, conforme se infere da nova legislação, a ação de improbidade administrativa deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil (art. 17, caput). O artigo Art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o Art. 17 § 19 da Lei 8.429/92, determina que não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. A partir dessas considerações, passemos à apreciação do caso em apreço. Apesar das alegações autorais, o Município autor não juntou nenhum documento capaz de comprovar, ainda que minimamente, os argumentos narrados nos autos, os únicos documentos juntados pela parte autora foram: cópia de diploma, RG, Termo de posse, comprovante de residência do atual prefeito e Ata de Sessão Solene de Instalação 20ª Legislatura da Câmara Municipal de São Domingos do Capim. Não há nenhum documento referente a suposta Proposta nº 13885840000111004, nem ao Ofício nº 2375/2020/CGFAP/DESF/SAPS/MS que a parte autora alega ter sido enviado pelo Ministério da Saúde por meio de sua Coordenação Geral de Financiamento de Atenção Primária à Secretária Municipal de Saúde, acerca do cancelamento de obras, tampouco há documentos que demonstrem a existência dos repasses alegados. Ainda assim, quando oportunizada a manifestação da parte autora, está o fez requerendo o julgamento antecipado da lide, sem manifestar interesse na produção de nenhuma prova ou documento além dos já acostados aos autos. Portanto, pode-se concluir que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, os fatos constitutivos de seu direito, não tendo restado comprovada nenhuma das alegações feitas pela parte autora na exordial. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem condenação em custas e honorários, considerando a natureza jurídica da parte Autora. Não havendo recurso voluntário, proceda-se a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil, por aplicação analógica ao artigo 19 da Lei 4.717/1965 e considerando que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017). Certificado o transito em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, 23 de fevereiro de 2023 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Em sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800008-83.2021.8.14.0052. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Domingos do Capim Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: Avenida Dr. Lauro Sodré, 206, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: PAULO ELSON DA SILVA E SILVA Endereço: PA 127, sn, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: JOSE CRISTIANO MARTINS NUNES Endereço: Rua Padre José de Anchieta, sn, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ALBERTO YOITI NAKATA Endereço: Rua Doutor Bragança, 1660, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-130 ID: DECISÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM em face de JOSÉ CRISTIANO MARTINS NUNES e ALBERTO YOITI NAKATA. As parte requeridas, regularmente notificadas, não apresentaram manifestação no prazo legal. Vieram conclusos. DECIDO. Reza o artigo 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, que “Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”. Essa etapa é chamada de juízo prévio de admissibilidade da ação e dentro desse procedimento, cabe ao Juiz, completado este contraditório vestibular, em decisão fundamentada, receber a petição inicial ou rejeitar a ação, se convencido, ou não, da existência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§§ 8º e 9º). Como bem preleciona MARINO PAZZAGLINI FILHO, “Trata-se, na essência, de um procedimento especial preambular, estabelecendo juízo prévio ou julgamento preliminar da ação civil de improbidade (petição inicial), em seguida ao recebimento da defesa prévia do requerido (...)”. Infere-se, assim, que a petição inicial, dentre outros requisitos, para ser aceita na fase do juízo prévio de admissibilidade, deve conter a demonstração, mediante elementos probatórios idôneos, da existência verossímil das improbidades administrativas arroladas na inicial. Observa-se, dessa forma, que no presente feito subsistem, ao menos nessa fase preambular, indícios da existência verossímil da improbidade arrolada na inicial, já que, os documentos e imagens juntados aos autos, de certa forma – aparentam sustentar os fatos articulados pela parte autora, fato que, em tese, configuraria a afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, a depender de regular dilação probatória e de juízo de cognição exauriente em momento próprio (sentença). Logo, não se pode, à vista da documentação colacionada à inicial e da ausência de manifestação prévia do réu, afirmar, nesta fase, que não houve ato de improbidade, muito menos julgar, de plano, improcedente o pedido, pois rege nessa fase, o princípio do in dubio pro societa. Inclusive, é a orientação o E. STJ, corroborada em recentíssimo julgado, confirmando antigos entendimentos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO ÍMPROBO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante, Delegado Federal, consubstanciada no suposto não cumprimento de diligências policias requeridas pelo Parquet Federal, tidas por necessárias para a conclusão do Inquérito Policial 162/2007, instaurado no âmbito da Superintendência Regional de Roraima. 2. O Tribunal de origem confirmou a sentença que, por sua vez, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, rejeitou a petição inicial, sob o fundamento de que inexistiria prova do elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, ora agravante. 3. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do Parquet Federal, determinando a reforma do acórdão recorrido, em decorrência de violação ao art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, para que a ação tenha regular trâmite. 4. Nos termos do "art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013" (EDcl no REsp 1.385.745/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2017). 5. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "'não incide o óbice da Súmula 7/STJ (...) (STJ - AgInt no REsp 1569184 / RR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0191535-6 - DJe 02/02/2018) Sendo assim, tudo aquilo que afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tidos como corolários da Administração Pública está na seara de atuação não só do Ministério Público, como daqueles que possuem responsabilizes com a coisa pública, tais como os gestores municipais, já que seu escopo não é a singela condenação dos agentes públicos e/ou terceiros à recomposição do patrimônio público, por eles lesionados, e às demais sanções estabelecidas na LIA (art. 12), mas a preservação da própria higidez da Administração Pública. Dentro desse contexto, vincula-se a atuação ao interesse público primário ou geral, que diz respeito a toda sociedade, pois tem a incumbência constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, tal é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Conforme denoto dos autos e da defesa preliminar, o indeferimento de tal medida mostra acertada neste momento, pois a indisponibilidade de bens é uma prática que se impõe quando não fica demonstrado como justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, caso elementos concretos que possibilitem a verificação do risco de dano irreparável sejam escassos. Da análise superficial dos autos entendo, por ora, ser incabível o deferimento da medida de indisponibilidade dos bens, pois não há elementos precisos que revelem a ocorrência de dano ao erário, tampouco justificativa para o valor apontado a ser bloqueado, restando incerta a alegação de ocorrência de prejuízo aos cofres públicos para fins de deferimento do bloqueio pretendido, demandando eventual instrução do feito pela parte requerente. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 4.717/65, que regulamenta o procedimento da ação popular, prevê a possibilidade de concessão de tutelas provisórias em razão da aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil - No caso, sem desconsiderar a natureza de providência cautelar da indisponibilidade de bens, não se vislumbra nesta fase inicial de cognição sumária prova contundente a alicerçar a aventada ilegalidade da contratação, e, especialmente, o alegado dano ao erário, reclamando o feito a devida instrução probatória - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204486328001 – DP – 02/10/2020) Portanto, ausentes as hipóteses de rejeição da petição inicial, descritas no artigo 17, § 8. da Lei n. 8.429/92, e havendo elementos probatórios idôneos que indicam a verossimilhança dos atos de improbidade administrativa imputados a parte requerida, qualificados nos autos, RECEBO a petição inicial (art. 17, § 9º.) e indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. CITEM-SE os requeridos, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, fazendo constar as advertências legais do artigo 344 e s.s do Novo Código de Processo Civil. Autorizo diligências, conforme o §2° do artigo 212 da Nova Lei Adjetiva Civil. Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora e sucessivamente a parte ré para dizerem se pugnam pela produção de outras provas, devendo fundamentar de forma circunstanciada a sua necessidade ou se pugnam pelo julgamento antecipado, advertindo-os que a postulação genérica pela produção de provas será tida como anuência com o julgamento antecipado da lide. Somente após o cumprimento de todas as diligências determinadas, façam conclusos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). De Santa Maria do Pará p/ São Domingos do Capim, com data da assinatura eletrônica. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, Respondendo de forma cumulativa na Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim.

09/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sentença confirmada

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(32)