Embargos de Declaração Cível 0800280-97.2022.8.14.0034 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800280-97.2022.8.14.0034 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - 2025035590 08002809720228140034 2025035590700941 8.204,26 MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA Aguardando Liberação 01/10/2025 Data Situação: Indica a data em que ocorreu a situação descrita. Situação - Legenda Liberado: Alvarás que já foram liberados pela Coordenadoria de Depósitos Judiciais (aguardar até 48h para pagamento). Aguardando Liberação: Alvarás que estão aguardando liberação para pagamento pela Coordenadoria de Depósitos Judiciais. Pago: Alvarás pagos. Cancelado: Alvarás cancelados pelo usuário ou sistema (cancelamento automático após 15 dias, ver Portaria Nº 4.174/2014-GP). Estornado: Alvarás estornados pela Instituição Bancária por motivo de dados inválidos.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO - ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença onde a parte autora confirmou a quitação integral do débito, bem como requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Dessa forma, pelo exposto, uma vez que a parte autora deu total quitação nos débitos discutidos nos autos, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Por conseguinte, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, nos termos requerido, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios. P.R.I.C., certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se o que for necessário. Cumpra-se. Nova Timboteua, data na assinatura. OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular Comarca de Nova Timboteua TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800280-97.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO - ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO O causídico da autora juntou o contrato de honorários e solicitado a expedição de alvará específico de seus honorários. Tal pedido encontra respaldo na legislação e jurisprudência, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO APARTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º DE LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) obtempera expressamente que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou" (§ 4° do art. 22). 2. Noutro giro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Hipótese em que o contrato de honorários em questão foi coligido nos autos, no qual restou válido e livremente avençado o estipendio de 20% (vinte por cento) do possível proveito econômico do constituinte, na forma de sua cláusula segunda, de sorte que se impõe o acolhimento da pretensão recursal para determinar o destacamento da verba honorária contratual avençada em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela parte exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.02.040904-7/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) Diante disto, expeça-se Alvara para o autor proceder ao levantamento dos valores já depositados, descontando-se o percentual ajustado com o advogado a título de honorários e expedindo-se um alvará acerca do mesmo. Expeça-se Ofício a Receita Federal informando o valor do pagamento realizado ao advogado, citar o CPF deste e a que título o mesmo foi realizado. Considerando que haveria valores não adimplidos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800280-97.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA intime-se o executado para que se manifeste e deposite os valores devidos, sob pena de bloqueio dos mesmos pelo sistema Bacenjud. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 11 de junho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA 0800280-97.2022.8.14.0034 ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n° 006/2006 da CJRMB e por ordem do Exmo. Dr. Omar José Miranda Cherpinski, Juiz de Direito Titular da Comarca de Nova Timboteua (PA), abro vista ao exequente para manifestar-se sobre o ato de Id. 141799061. Nova Timboteua (PA), 25 de abril de 2025. FRANCISCO CIRIACO DE MOURA FILHO Secretaria da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO - ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO Proceda-se a alteração da classe processual Considerando o pedido da parte, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800280-97.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA intime-se a executada, nos termos do artigo 272 do CPC, para que proceda ao cumprimento espontâneo da sentença, advertindo que ultrapassado 15 dias, incidirá a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Intime-se ainda a requerido para que caso o pagamento seja por deposito judicial, este deve ser realizado por transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao processo em tela junto ao Banco do Estado do Pará. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, data da assinatura eletrônica. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

31/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/03/2025, 16:09

Trânsito em julgado

21/03/2025, 16:08

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:11

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:53

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:04

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:03

Publicação

14/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800280-97.2022.8.14.0034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 12 de fevereiro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Alvará

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO - ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO O causídico da autora juntou o contrato de honorários e solicitado a expedição de alvará específico de seus honorários. Tal pedido encontra respaldo na legislação e jurisprudência, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO APARTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º DE LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) obtempera expressamente que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou" (§ 4° do art. 22). 2. Noutro giro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Hipótese em que o contrato de honorários em questão foi coligido nos autos, no qual restou válido e livremente avençado o estipendio de 20% (vinte por cento) do possível proveito econômico do constituinte, na forma de sua cláusula segunda, de sorte que se impõe o acolhimento da pretensão recursal para determinar o destacamento da verba honorária contratual avençada em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela parte exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.02.040904-7/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) Diante disto, expeça-se Alvara para o autor proceder ao levantamento dos valores já depositados, descontando-se o percentual ajustado com o advogado a título de honorários e expedindo-se um alvará acerca do mesmo. Expeça-se Ofício a Receita Federal informando o valor do pagamento realizado ao advogado, citar o CPF deste e a que título o mesmo foi realizado. Considerando que haveria valores não adimplidos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800280-97.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA intime-se o executado para que se manifeste e deposite os valores devidos, sob pena de bloqueio dos mesmos pelo sistema Bacenjud. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 11 de junho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO - ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. A autora aduz que não solicitou cartão de credito consignado junto à empresa ré, mas esta lhe envio um e procedeu a reserva de margem em sua aposentadoria, que tentou cancelar administrativamente, mas não conseguiu, requer indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. 3. O requerido em audiência apresentou-se com seu preposto e advogado. 4. Em relação ao mérito afirmou que o contrato entabulado entre as partes é licito e que não houve dano moral, pugnou a improcedência do pedido. 5. No que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por vícios na prestação de serviços em geral é dos fornecedores, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. O Código Civil, nos artigos 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. 7. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto n a conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Em relação a prescrição, esta não ocorreu já que o contrato ainda esta em vigor. 9. O réu, Banco Itaú Consignado S/A, juntou aos autos o contrato referente ao cartão de crédito consignado discutido, informando ainda que a contratação foi realizada por meio de biometria facial. Na contestação informa que parte do valor contratado foi destinada a refinanciamento de empréstimos anteriores, mas não indica ou junta qualquer documento acerca dos mesmos. 10. Mas o que significa isso (biometria facial)? O contrato não esta assinado, não nenhum comprovante reconhecido para transações via internet, não há assinatura digital devidamente certificada por certificadora reconhecida. O que diz a jurisprudência sobre a biometria facial: *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização de danos materiais – Descontos indevidos em conta corrente da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ)– Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC)– Réu que apresentou contrato de empréstimo não assinado pela autora – "Biometria facial" que não permite verificar a regularidade da contratação pela autora – Falta de prova da contratação – Danos morais – Desconto indevido em conta corrente da autora – Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) – Danos morais a comportar majoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora – Má fé do Banco réu não demonstrada – Caso de devolução simples – Recurso adesivo da autora negado. Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora.* (TJ-SP - AC: 10000433820218260048 SP 1000043-38.2021.8.26.0048, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA. Autor surpreendido com desconto em sua aposentadoria por contrato desconhecido. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 além da restituição do valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Apelo de ambas as partes. Não demonstração, pela ré, da celebração do contrato de antecipação do 13º salário. Assinatura digital desacompanhada de certificado digital, que não pode ser reputada como válida ou regular. Falta de prova da contratação. Declaração da inexigibilidade do débito que é de rigor. Danos morais verificados, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado para R$ 15.000,00. Autor, ademais, que deve restituir o valor depositado em juízo pela ré, por não haver justa causa em sua retenção. Apelo do autor parcialmente provido, com o desprovimento do inconformismo do réu. (TJSP; Apelação Cível 1001347-66.2020.8.26.0320; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) 11. Não há nada nos autos aptos a confirmar a regular realização do contrato, o qual a autora nega ter feito. Quer o requerido quer uma simples foto da autora seja entendida como aceitação do contrato? O Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica não tem o condão de validar o negócio jurídico, pois além de ser produzido pelo próprio requerido não tem certificação digital reconhecida. Além disto, a leitura do mesmo indica que a autora estaria no escritório do representante do (https://goo.gl/maps/HVqhd9Gd3BQiUZNg8) requerido e, portanto, este poderia ter imprimido uma cópia do contrato para a autora assinar, bem como ter conhecimento de todos os seus termos, pois a ausência de conhecimento dos termos do contrato por sí só gera a nulidade do contrato. Ressalte-se que requerido poderia ao invés de usar esta nominada biometria filmar toda a negociação, inclusive a leitura do contrato para a requerida, bem como a aceitação expressa da mesmas aos termos acordados. 12. Em relação a informação de refinanciamento, que consta inclusive no referido contrato, percebe-se que R$ 54,67 dizem respeito ao refinanciamento, pois: 79,31 x 84= 6.662,04/3,560,80 (valor emprestado)= 1,8709 (custo de cada real emprestado). Destarte: 1,8709x2.454,84(valor refinanciado)=4.592,76/84=54,67 (valor da parcela inerente ao refinanciamento). Ou seja, 54,67 dos 79,31 descontados dizem respeito a outros contratos que foram novados. Se o presente contrato é nulo, a novação realizada também é, devendo os contratos anteriores voltarem a ser exigidos, descontados os valores mensalmente pagos por meio do contrato discutido e agora reconhecido como nulo. 13. Ou seja, o requerido poderá exigir os contratos anteriormente encerrados com a novação, deste que desconto o que já pago com o presente contrato (20x54,67=1.093,40). 14. Tendo em vista a ausência de demonstração que autora, a qual nega ter realizado o citado empréstimo, entabulou o referido negócio. O réu descontou indevidamente R$ 492,80 (20x24,64), que é a diferença entre a parte referente a novação de contratos anteriores e o novo empréstimo (79,31-54,67 = 24,64), entre a competência 08/2021 e a presente data. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando a cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do dor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 15. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Entendo que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, mas este não causou nenhum dano moral a autora, mas sim um mero aborrecimento, pois o valor descontado mensalmente é ínfimo, menos de três por cento da renda mensal da aposentada. 24. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 492,80 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), todos acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Podendo, porém, reestabelecer os contratos outrora novados que teriam sido cancelados com o contrato debatido, abatendo o número de parcelas pagas no contrato discutido naquele outrora cancelado, conforme explicado no item 13 e 14. Faculto ainda ao requerido abater o valor que teria depositado na conta do autor, conforme o TED já juntado aos autos (Id. 79693415). Cabendo neste ponto a autora demonstrar que o mesmo não foi creditado em sua conta, caso discorde. Caso exista saldo devedor da autora, poderá o requerido em ação própria buscar o ressarcimento. 25. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 26. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 1º de março de 2023. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800280-97.2022.8.14.0034 AÇÃO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800280-97.2022.8.14.0034. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [] Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO - ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO 1. Designo audiência virtual UNA para o dia 19 de outubro de 2022 às 09 horas. As partes receberão um e-mail da secretaria da comarca de Nova Timboteua ([email protected]) com o link de acesso à audiência acima designada, podendo comparecer também fisicamente ao Fórum. Além disso, as partes deverão informar, para este fim, endereço de e-mail e um número de celular com o código de área, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência. Saliente-se que a não indicação nos prazos estabelecidos presume-se que a parte opta pela audiência de forma presencial, cabe a mesma comparecer ao Fórum acompanhada de advogado no horário designado. 2. Fica alertada a parte requerida, que, dada a natureza dos fatos alegados, desde logo inverto o ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não sendo possível a conciliação, seguir-se-á a instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 27 da Lei 9.0099/95. 4. Cite-se a requerida através da procuradoria jurídica do requerido cadastrada junto ao PJE ou por meio postal com aviso de recebimento, conforme artigo 18, I e II da Lei 9.099/95. 5. Intime-se o autor, nos termos do artigo 272 do CPC salientando ao mesmo que a ausência deste a audiência acarreta a extinção do feito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Ressalte-se que cabe ao advogado do autor informar a mesma acerca da data da audiência e as implicações da ausência. 6. Em obediência aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, serve o presente despacho ou cópia dele como mandado. Expeça-se o que for necessário. Cumpra-se. Nova Timboteua, 02 de setembro de 2022. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

07/09/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(65)