Apelação / Remessa Necessária 0800401-94.2019.8.14.0046 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0800401-94.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800401-94.2019.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DESPACHO 1- Considerando a manifestação do advogado, expeça-se de imediato o precatório em favor do causídico, pertinente aos honorários sucumbenciais, conforme já arbitrado no ID 108653867. 2- Com a efetiva expedição e nada mais sendo requerido, arquive-se. Rondon do Pará - PA, 6 de março de 2026 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800401-94.2019.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Kezia Alves da Silva em face do Município de Rondon do Pará, com base na decisão judicial que reconheceu o direito da parte exequente à percepção da gratificação prevista no art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 002/2011, condenando o ente municipal ao pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença e apresentou a memória do cálculo. Promoveu-se a intimação da Fazenda Pública Municipal, para se manifestar sobre o ofício precatório apresentado o qual não se opôs aos cálculos apresentados nem apresentou impugnação. Devidamente intimadas, enquanto a parte autora concordou com os cálculos apresentados, nada opondo (ID 141068278), a parte ré deixou transcorrer o prazo novamente. II – FUNDAMENTAÇÃO Vertem os presentes autos acerca de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cujo regramento específico encontra-se nos artigos 534 e seguintes do CPC. No mais, verifico que devidamente intimada, a Fazenda Pública não impugna a execução nem sequer questiona o cálculo efetivado, de modo que a homologação dos cálculos é medida impositiva. Da mesma forma, analisando o cálculo da autora, percebe-se que foi utilizado os parâmetros de condenação contra a Fazenda Pública, não fazendo-se necessária a remessa a contadoria. III – CONCLUSÃO Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 139079708, e determino o pagamento dos valores através de RPV para os credores e o causídico, nos termos do art. 535, §3ª, inciso II do CPC. Expeça-se o competente RPV para o causídico, conforme Resolução 29/2016 do Egrégio TJPA, encaminhando-os a Fazenda Pública para efetivar o pagamento no prazo de 02 meses, contados da data da entrega da requisição. Após, conclusos. Rondon do Pará - PA, 16 de junho de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KEZIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: WALISSON DA SILVA XAVIER - PA019297 REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDON DO PARA Advogados do(a) REQUERIDO: JUANUBIO DE JESUS CONCEICAO - PA29601, DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA - PA12614-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º lntime-se o patrono da parte requerente para que indique se possui interesse na expedição de RPV dos honorários sucubencias, em razão de o atual valor ser comportado na modalidade de precatório, no prazo de cinco dias. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital VALMIR VICTOR DE CARVALHO ROSA 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará. RONDON DO PARá/PA, 11 de abril de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Telefone: (94) 33261602 [email protected] Número do Processo Digital: 0800401-94.2019.8.14.0046 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (6085)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800401-94.2019.8.14.0046. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Rondon do Pará Secretaria da 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO 1 – Consoante ao provimento 006/2006- CJC, art. 1º, § 2º item III, regulamentado pelo Provimento 006/2009 às comarcas do Interior. 2 – Vistas aos patronos das parte para ciencia do teor do Oficio Precatorio confeccionado. 3 – Cumpra-se. Rondon do Pará - PA, 1 de outubro de 2024 Valmir Victor de Carvalho Rosa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800401-94.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por Kezia Alves da Silva em face do Municipal de Rondon do Pará, com memória de cálculo no ID 90701191. Devidamente intimada, a parte requerida não se manifestou. É o que importa, por ora, relatar. Considerando a anuência expressa da parte executada OU a ausência de impugnação, aliada a aparente regularidade dos índices e parâmetros utilizados, homologo os cálculos de ID 9070119. Com a preclusão, expeça-se de imediato o Precatório do montante principal em favor da parte autora e o RPV/PRECATÓRIO, autônomo, em favor do causídico, pertinente aos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 20% sobre o valor ora homologado, nos termos do Acórdão de ID 75384014. Com a efetiva expedição, dou por satisfeita a obrigação, nos termos do art. 927 do CPC. Intimem-se. Rondon do Pará/PA, 7 de fevereiro de 2024 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800401-94.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Desarquive-se o feito. Recebo o cumprimento de sentença. Anote-se a mudança de fase; 2. Havendo obrigação de fazer, deverá a Fazenda Pública comprovar a implantação/cumprimento, no prazo de trinta dias, sob pena de multa. 3. Desde já, registro que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a(s) execução(ões) apresentadas. 5. Havendo a concordância expressa da Fazenda Pública: 5.1.Expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente; 5.2.Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público, para pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6. Caso a Fazenda Pública apresente impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias; 7. Com o transcurso do prazo ou apresentação da manifestação, façam os autos conclusos. 8. Intimação da parte autora pelo DJe e da Fazenda Pública por sistema. Rondon do Pará/PA, 22 de maio de 2023 João Valério de Moura Júnior Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de Rondon do Pará

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800401-94.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Considerando o retorno dos autos da instância superior e a ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquive-se o feito. Rondon do Pará/PA, 20 de novembro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/08/2022, 06:15

Baixa Definitiva

24/08/2022, 06:14

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:13

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:11

Publicação

12/07/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO §11 DO ART.85 DO CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que manteve a condenação do Município ao pagamento de FGTS, em decorrência da declaração de nulidade de contrato temporários firmado entre as partes. No recurso, o Ente Público diz ser indevida a condenação, sob a alegação de que a contratação foi regida pelo regime jurídico administrativo. 2. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme RE 765.320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 3. Agravo Interno conhecido e não provido com a majoração de honorários advocatícios a ser realizada na fase de liquidação, conforme determina o §11 do art.85 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 20 a 27 de junho de 2022. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:57

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KEZIA ALVES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Rondon do Pará/PA, nos autos da Ação de Cobrança (processo nº 0800401-94.2019.8.14.0046), ajuizada pela apelante. A sentença foi prolatada com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, extingo o presente e ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) reconhecer a PRESCRIÇÃO do FGTS e demais verbas indenizatórias ou não indenizatórias referentes ao período anterior a 07/05/2014, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil; b) declarar a nulidade do contrato administrativo que regia o vínculo empregatício da autora com a administração pública, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e c) condenar o Requerido ao pagamento do FGTS no período correspondente a 07/05/2014 a 30/11/2017, em favor da autora, no importe a ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos, com juros e correção monetária na forma descrita na fundamentação da presente sentença, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas pelo requerido, uma vez que por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública é isento. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual da condenação ser arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que o caso em questão se amolda a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, devendo o percentual da condenação ser arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, ficando desde logo dispensada do pagamento em decorrência da Justiça Gratuita deferida nos autos. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, portanto, sujeita à REMESSA NECESSÁRIA, na forma do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil. Dessa forma, após o transcurso do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se. Rondon do Pará/PA, 13 de janeiro de 2021. Em razões recursais a autora sustenta que faz jus ao FGTS também do período de 02/01/2008 a 31/12/2017, em razão da incidência da prescrição trintenária e não da quinquenal, como decidido na sentença. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, passando a apreciá-los monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d e XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça e Súmula 253 do STJ, que dispõem: CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). XII -dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). Súmula 253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA No que diz respeito a nulidade da contratação, o inciso II do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Mais adiante, no inciso IX, do mesmo dispositivo, a Carta Magna admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. É claro no texto constitucional, que a admissão dessa categoria de servidores públicos sem o prévio concurso é medida de exceção que deve, necessariamente, observar os requisitos legalmente estabelecidos. Assim, toda e qualquer contratação realizada pela Administração que foge aos estritos regramentos estabelecidos na Constituição deve ser veementemente rechaçada no âmbito dos poderes públicos. No caso dos autos há documentos que demonstram que a apelante foi contratada na condição de temporária desde 2008 a 2017(Num. 5814301 - Pág. 1), descaracterizando, assim, o requisito da temporariedade. Sobre o tema, os Tribunais Superiores possuem sólida jurisprudência, à exemplo do julgado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 895.070 MG, de 04/08/2015, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutiu, essencialmente, os efeitos oriundos da declaração de nulidade da contratação temporária. Na ocasião, aquele relator reiterou que o Supremo Tribunal tem reconhecido a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, quando se prolonga ao longo dos anos em renovações sucessivas. Em seu voto, consignou o Ministro, que essa extensiva dilação do prazo descaracteriza o conteúdo jurídico do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, o qual determina que para se considerar válida a contratação temporária é necessária a existência de excepcional interesse público e que o prazo da contratação seja determinado. Precedentes: RE nº 752.206/MG-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, de 12/12/13 e o ARE nº 855.315/MG. De relatoria da Ministra Carmén Lúcia, publicado em 20/04/15. Diante disto, considerando que a contratação da apelante se estendeu ao longo dos anos, não tendo sido observados os permissivos constitucionais do art. 37, IX da CF, deve ser declarada a sua nulidade. DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. No julgamento do RE 765.320 (Tema 916), reconheceu a repercussão geral para reafirmar sua jurisprudência quanto ao direito ao FGTS decorrente da declaração de nulidade de contratos temporários. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Ademais, no dia 11/09/2017, a Suprema Corte ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra o Tema 916, esclareceu em definitivo a questão, consolidando que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. O referido Acórdão transitou em julgado no dia 17/10/17, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). Com efeito, o caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, mantida a nulidade da contratação temporária da apelada, de igual forma, deve ser mantido o direito à percepção do FGTS. DO DIREITO AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORAL A questão em análise reside em verificar se o autor faz jus à percepção do FGTS de todo período laboral (02/01/2008 a 31/12/2017), cujo ajuizamento da Ação ocorreu em 07/05/2019. O Supremo Tribunal Federal em 13.11.2014 julgou o ARE 709212 (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral e, revendo o posicionamento anteriormente adotado, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos EX NUNC (prospectivos), dos artigos 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalva o direito à prescrição trintenária, reconhecendo que o prazo prescricional do FGTS é, em verdade, quinquenal com base na disposição contida no artigo Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Em observância a segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão, para que nos processos que tenham o termo inicial da prescrição posterior a data de julgamento (após 13.11.2014), seja aplicado, desde logo, o prazo quinquenal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Carta Magna e, em contrapartida, aqueles cujo prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou, 5 anos, a partir do julgado em questão (Tema 608), que corresponderá à 13.11.2019, senão vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (...) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. (...) Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por conseguinte, voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. (...) (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral. Mérito DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). (grifo nosso). Com efeito, a razão de decidir da modulação em questão consiste em resguardar as expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam no antigo posicionamento da Suprema Corte, qual seja, recebimento das parcelas do FGTS, observada a prescrição trintenária, conforme se infere das palavras do eminente relator, senão vejamos: (...) No Conflito de Competência 7.204, Rel. Min. Carlos Britto (julg. Em 29.6.2005), fixou-se o entendimento de que “o Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto”. (...) Dessarte, entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica recomenda que seja mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente decisão, de modo a resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista. (grifo nosso). Deste modo, considerando que o prazo prescricional já estava em curso à época do julgamento do ARE 709212 (Tema 608), a apelante faz jus à percepção de todo período laboral (02/01/2008 a 31/12/2017). Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ARE 709212 (Tema 608), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1910353 - AM (2020/0327126-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ESTADO DO AMAZONAS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (...) A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte: "O cerne da questão restringe-se exclusivamente quanto ao direito da apelante, ex-servidor temporário do apelado, quanto à percepção do FGTS pelo período em que laborou. Em primeiro momento, cumpre analisar o argumento de que não haveria prescrição de sua pretensão diante da não aplicação do prazo de 05 (cinco) anos, mas sim de 30 (trinta). Pois bem, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão no ARExt 709.212/DF, decidindo que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7º, XXIX da CF/88, com a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º da Lei 8.036/90: (...) No entanto, o próprio STF reconheceu que, diante de sua mudança de entendimento, deveria mitigar o principio da nulidade da lei inconstitucional, pelo que atribuiu efeitos ex nunc: (...) A relação questionada pelo apelante se deu entre 2001 e 2007, sendo a ação proposta em 2010. Logo, o prazo prescricional para discutir o não recolhimento do FGTS já estaria a correr quando fora proposta a demanda, pelo que não há de se falar em prescrição qüinqüenal, consoante o entendimento do STF no julgado citado diante da modulação dos efeitos consoante art. 27 da Lei 9.868/99. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1910353 AM 2020/0327126-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 04/05/2021). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1814948/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal já vem aplicando a sua modulação em inúmeras decisões monocráticas, à exemplo do RE n. 894.264/MG, Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13.07.2020; RE n. 1.057.748/ES, Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 04.12.2019; RE n. 1.239.002/PB, Relatora: Min. Cármen Lúcia, julgado em 19.11.2019; RE n. 1.102.752/ES, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.10.2019, como pode-se destacar do julgado abaixo transcrito: “Na hipótese, tendo em consideração que o processo fora ajuizado anteriormente ao prazo assinalado pelo STF, no julgamento do referido ARE 709.212-RG, deverá incidir a prescrição trintenária, como pretende a parte recorrente. Precedentes: ARE 1.010.380, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.138.193, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 1.101.634, Rel. Min. Celso de Mello.” (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.748 ESPÍRITO SANTO, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 04.12.2019) – Grifo nosso) Assim, deve ser provida a apelação para condenar o Ente Público ao FGTS de todo o período laboral, em observância a modulação prevista no ARE 709212 (Tema 608). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo a quo condenou o Ente Municipal ao pagamento de 10% sobre a condenação. Sobre a situação em epígrafe, o artigo 85, §3º e §4º, II do CPC/2015, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (grifo nosso). Diante da previsão legal acima mencionada, a sentença também deve ser alterada para adequação aos referidos dispositivos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para reconhecer o direito ao FGTS do período de 02/01/2008 a 31/12/2017, bem como, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação. Sentença confirmada nos demais termos. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800401-94.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Kezia Alves da Silva em face do Município de Rondon do Pará/PA aduzindo, em síntese, que foi contratada pelo requerido em 01/02/2006 para exercer o cargo de cirurgiã dentista, junto à Secretaria Municipal de Saúde, até a data de 30/11/2017, mediante contínuas prorrogações de contrato temporário. Requer a condenação do requerido ao pagamento do aviso prévio, 13º salário; férias mais um terço; FGTS e a multa sobre o FGTS. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o requerido contestou, arguindo prejudicial de prescrição e a legalidade do contrato considerando ser vinculado ao Programa Saúde Família, o qual permite a manutenção dos seus membros, conforme legislação (ID nº 12388971) Juntou documentos. Houve a apresentação de réplica à contestação (Id nº 13260135). É o breve Relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, eis que desnecessária ulterior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Contudo, antes de adentrar no mérito da lide, passo ao exame da prejudicial. Sem maiores delongas, é pacífico que às dívidas contra a Fazenda Pública, qualquer que seja sua natureza, aplica-se a prescrição quinquenal, na forma do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 2.0910/32. É o que se aplica à espécie, por tratar-se de verba remuneratória, ainda que alimentar. Segue a prescrição legal: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Portanto, qualquer pretensão anterior ao interregno de cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide se encontra fulminada pela prescrição, limitando o pedido autoral ao período de 07/05/2014 até a rescisão da parte autora. No tocante ao mérito, a contratação temporária de funcionários pela administração pública encontra fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, apenas sendo admissível em caráter excepcional e nas hipóteses previstas na legislação, não se admitindo excessiva prorrogação do contrato sob pena de se caracterizar como função de natureza permanente. Com efeito, a norma evita que o regime de contratação emergencial seja malversado, limitando-se a situações excepcionais e temporárias, incompatíveis com sucessivas prorrogações, sob pena de violação do postulado também constitucional do concurso público. Desse modo, avaliando o caso em tela, vislumbro lapso temporal de contratação que afasta o caráter excepcional e temporário, denotando a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Muito embora possa ser interpretado como de interesse público, a função desempenhada pela autora é de natureza permanente dentro da estrutura da Secretaria Municipal, eis que desenvolvida por mais de uma década, pelo que a contratação realizada pelo Município não se presta à modalidade temporária, mesmo que vinculada ao Programa Saúde Família, nos termos da lei municipal 420/2002, resultando daí a nulidade do contrato firmado. Nesse contexto, no tocante aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho temporário, o STF já firmou entendimento, excerto no Tema 308, no sentido de só serem devidas as verbas fundiárias e o saldo de salário, afastadas aquelas de caráter indenizatório, tal qual se dá com essas verbas. Portanto, não são devidos 1/3 sobre férias e 13º salário proporcionais, nem a multa pelo não recolhimento do FGTS. Nesse rumo, o posicionamento da própria Corte Paraense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FGTS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. EMBARGOS AUSENTES. PRECLUSÃO – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. ART. 21, CPC/73. (...); 5. Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, nenhuma verba será devida, exceto FGTS e saldo de salário. Precedente do STF - Tema 308; 8. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. (Relatora Desª CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO - PROCESSO Nº 0005593-61.2007.814.0006 – ACÓRDÃO Nº). (Grifou-se). No que tange ao FGTS, ínsito ressaltar que a questão relativa a possibilidade de pagamento de tal verba quando declarado nulo o contrato temporário encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo qualquer discussão quanto à plausibilidade do direito nesses casos. O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao Recurso Extraordinário (RE) nº 596.478, o qual reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, com o teor da Súmula nº 466: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Diante disso, considerando que restou demonstrada a irregularidade da contratação temporária do Requerente, sendo o contrato nulo, deverão ser pagas as parcelas referentes ao FGTS, excetuadas aquelas que já foram atingidas pela prescrição (anteriores a 07/05/2014). Na presente oportunidade, aproveito para esclarecer os índices aplicados a título de correção monetária e juros de mora, bem como os respectivos termos iniciais: Correção monetária: a) no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Juros de mora: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). Tais parcelas deverão incidir a partir da citação válida. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o presente e ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) reconhecer a PRESCRIÇÃO do FGTS e demais verbas indenizatórias ou não indenizatórias referentes ao período anterior a 07/05/2014, nos termo do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil; b) declarar a nulidade do contrato administrativo que regia o vínculo empregatício da autora com a administração pública, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e c) condenar o Requerido ao pagamento do FGTS no período correspondente a 07/05/2014 a 30/11/2017, em favor da autora, no importe a ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos, com juros e correção monetária na forma descrita na fundamentação da presente sentença, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas pelo requerido, uma vez que por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública é isento. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual da condenação ser arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que o caso em questão se amolda a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, devendo o percentual da condenação ser arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, ficando desde logo dispensada do pagamento em decorrência da Justiça Gratuita deferida nos autos. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, portanto, sujeita à REMESSA NECESSÁRIA, na forma do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil. Dessa forma, após o transcurso do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se. Rondon do Pará/PA, 13 de janeiro de 2021. Tainá Monteiro da Costa Juíza de Direito Titular da Vara Cível de Rondon do Pará/PA

14/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)