Execução de Título Extrajudicial 0800739-41.2021.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800739-41.2021.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO/MANDADO R.H. Cuida-se de pedido do autor para conversão da ação em execução. Vieram conclusos. DECIDO. Pois bem. Não vejo óbice no deferimento do pedido, na forma do art. 4º do Decreto 911/69. Diante disso, DEFIRO o pedido, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, para converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, tendo em vista que o bem não foi encontrado. ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E ALTERE-SE A AUTUAÇÃO DA NOVA AÇÃO para EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Por conseguinte, CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais do valor apontado de fls. 04 (art. 829 CPC), advertindo-os que poderá(ão) oferecer embargos à execução do prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, independente de oferecer bens à penhora. (art. 914 e 915 do CPC) Em não sendo efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens fazendo sua imediata avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e sua cônjuge, caso seja(m) casado(s) (Art. 829, §1º CPC) se a penhora recair sobre bens imóveis, devendo-se oficiar o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, caso o bem penhorado seja imóvel. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado (art. 827-CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (parágrafo primeiro art. 827-CPC) Cumpra-se com as cautelas devidas. Intime-se a parte autora para recolher a taxa judiciária para a nova diligencia. Intime-se via DJE. Benevides, data e hora do sistema Juiz de Direito Documento assinado virtualmente

03/12/2024, 00:00

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